162 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 169 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 170 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10882.000951/2008-10 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 16682.721184/2016-29 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 16682.900001/2014-78 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 16682.900002/2014-12 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 16682.900003/2014-67 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 16682.900004/2014-10 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 16682.900005/2014-56 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 16682.900006/2014-09 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11516.722958/2014-75 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 186 - Processo nº: 11065.000820/2010-43 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11065.000821/2010-98 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11065.000822/2010-32 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11065.000823/2010-87 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11065.000824/2010-21 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11065.002163/2010-79 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.735078/2018-50 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 193 - Processo nº: 11080.734444/2018-53 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.733948/2018-56 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 195 - Processo nº: 11065.904194/2013-17 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 196 - Processo nº: 11065.904193/2013-64 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11065.904195/2013-53 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11065.904196/2013-06 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11065.904197/2013-42 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11065.904199/2013-31 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11065.904200/2013-28 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 202 - Processo nº: 11065.904207/2013-40 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 203 - Processo nº: 11065.904201/2013-72 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11065.904202/2013-17 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11065.904203/2013-61 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11065.904204/2013-14 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11065.904205/2013-51 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11065.904206/2013-03 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11065.904208/2013-94 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 210 - Processo nº: 11065.904198/2013-97 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 211 - Processo nº: 16682.906210/2012-63 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 212 - Processo nº: 16682.906211/2012-16 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 16682.906212/2012-52 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 16682.906213/2012-05 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 16682.906214/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 216 - Processo nº: 16682.720812/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 217 - Processo nº: 10384.002420/2005-30 - Recorrente: BARROSO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10680.720909/2012-71 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10680.010334/2006-37 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10680.720884/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10680.010333/2006-92 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10680.720730/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 18470.720605/2019-68 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 18470.720611/2019-15 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 227 - Processo nº: 10865.901221/2013-11 - Recorrente: NOSSA TERRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10166.003847/00-62 - Recorrente: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10830.722995/2014-58 - Recorrente: INSTITUTO UNIBANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 230 - Processo nº: 12466.721474/2013-23 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 12466.721656/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 12466.723004/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 233 - Processo nº: 12466.722943/2013-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 12466.723002/2013-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 235 - Processo nº: 10314.720714/2018-95 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10314.723139/2017-00 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10880.744442/2019-75 - Recorrente: AKRON COMERCIAL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 19558.720333/2013-11 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10880.680418/2009-29 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 240 - Processo nº: 10880.680417/2009-84 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10880.680419/2009-73 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10880.680420/2009-06 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10880.694987/2009-51 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10880.694988/2009-04 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 245 - Processo nº: 10880.985210/2019-75 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 246 - Processo nº: 10880.946728/2019-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10880.946729/2019-38 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10880.946731/2019-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10880.946732/2019-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10880.985211/2019-10 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 10880.987045/2018-13 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10880.987046/2018-50 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10880.987047/2018-02 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10880.987049/2018-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10880.987050/2018-18 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10880.987051/2018-62 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10880.987052/2018-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10880.987053/2018-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10880.987054/2018-04 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 10880.987055/2018-41 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 10880.987056/2018-95 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10880.987057/2018-30 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 10880.987058/2018-84 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 10880.987059/2018-29 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 265 - Processo nº: 10882.908267/2009-69 - Recorrente: SS INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 266 - Processo nº: 12448.922468/2012-29 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 267 - Processo nº: 12448.900781/2012-14 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 12448.900789/2012-72 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 12448.922471/2012-42 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 12448.922472/2012-97 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 12448.922473/2012-31 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 15374.982160/2009-36 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 273 - Processo nº: 12448.923578/2012-16 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 274 - Processo nº: 12448.905292/2014-11 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 12448.905293/2014-57 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 12448.905294/2014-00 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 12448.906171/2014-88 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 12448.908717/2014-35 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 12448.923584/2012-65 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 280 - Processo nº: 12448.926766/2016-11 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 281 - Processo nº: 12448.903328/2017-66 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 12448.903332/2017-24 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 12448.920966/2016-61 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 12448.920967/2016-13 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 12448.926767/2016-66 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 12448.926768/2016-19 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 12448.926769/2016-55 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 12448.926770/2016-80 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 12448.926771/2016-24 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 290 - Processo nº: 12448.729625/2012-29 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 11080.732396/2018-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE ALIMENTOS S/A Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 292 - Processo nº: 11055.720007/2017-89 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 10882.902249/2017-83 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 294 - Processo nº: 16682.901983/2015-04 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 295 - Processo nº: 16682.901984/2015-41 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 16682.901985/2015-95 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 16682.901986/2015-30 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 298 - Processo nº: 10950.727428/2018-55 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 299 - Processo nº: 10950.726199/2017-71 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 10950.726200/2017-67 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 10950.726201/2017-10 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 10950.726207/2017-89 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 10950.726209/2017-78 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 10950.726210/2017-01 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 10950.727430/2018-24 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 10950.727432/2018-13 - Recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 307 - Processo nº: 10830.917574/2009-46 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 308 - Processo nº: 10830.917577/2009-80 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 10830.917578/2009-24 - Recorrente: LOG & PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 310 - Processo nº: 12571.000369/2010-15 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 13603.903333/2012-97 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 13603.906823/2012-45 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 13603.906827/2012-23 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 13603.905243/2012-31 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 13603.906825/2012-34 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 13603.906828/2012-78 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 10640.002184/2010-41 - Recorrente: UNIMED MURIAE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28 a 30/11/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
DELIBERAÇÃO Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 10 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 16/11/2023