. Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 15983.000069/2011-55 2 . 3 15983.000068/2011-19 4 DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 1 - Processo nº: 15983.000069/2011-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 2 - Processo nº: 15983.000067/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 3 - Processo nº: 15983.000068/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 4 - Processo nº: 15983.000076/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 5 - Processo nº: 13971.720322/2015-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 6 - Processo nº: 15504.018723/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO 7 - Processo nº: 15504.721577/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 8 - Processo nº: 10073.721822/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 9 - Processo nº: 15521.000238/2008-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 10 - Processo nº: 16682.721540/2013-61 - Recorrente: MERCK S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11516.003541/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO NORTE 12 - Processo nº: 11516.003540/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO NORTE DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 13 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 14 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 15 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO 16 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 17 - Processo nº: 15586.002513/2008-54 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 18 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 19 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 20 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 21 - Processo nº: 11522.001497/2007-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG 22 - Processo nº: 10120.726700/2019-33 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 23 - Processo nº: 14479.000835/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VINTE E DOIS A PARTICIPACOES LTDA. Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 24 - Processo nº: 14489.000588/2008-36 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 25 - Processo nº: 10166.729628/2013-84 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10166.729631/2013-06 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10166.729629/2013-29 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 28 - Processo nº: 15504.016642/2008-92 - Recorrente: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15504.016643/2008-37 - Recorrente: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 30 - Processo nº: 10805.723187/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 31 - Processo nº: 13839.004971/2007-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPLASTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S/A 32 - Processo nº: 18088.000637/2009-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO DOM GLUTAO LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 33 - Processo nº: 10167.001649/2007-83 - Recorrentes: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 34 - Processo nº: 19515.720367/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. 35 - Processo nº: 10805.003554/2007-31 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 36 - Processo nº: 19515.002141/2003-46 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 37 - Processo nº: 10880.954973/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A 38 - Processo nº: 10880.920118/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A 39 - Processo nº: 10166.002363/2010-21 - Recorrente: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 40 - Processo nº: 18471.001886/2003-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECKE ENGENHARIA LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 41 - Processo nº: 19515.720720/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 42 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 43 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 44 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 45 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 47 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16045.000373/2008-60 - Recorrente: OROZIMBO LUCIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 15758.000494/2009-93 - Recorrente: SYR DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA 51 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA 52 - Processo nº: 10730.001844/2007-61 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES HIPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 57 - Processo nº: 10183.721684/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 58 - Processo nº: 10183.721685/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 59 - Processo nº: 10183.721687/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 60 - Processo nº: 13984.721528/2013-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL 61 - Processo nº: 13984.721529/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL 62 - Processo nº: 10120.729369/2023-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ DE FIGUEIREDO BARRETTO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 63 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 19515.000231/2009-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
DELIBERAÇÃO Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 11 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 16/11/2023