RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1565/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4-
Processo-COFECI nº 1564/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 1563/2021. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 1562/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro AURÉLIO CÁPUA DALLAPÍCULA/ES
1- Processo-COFECI nº 1588/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº
1587/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-
20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1586/2021. Recte: ABYARA
BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1585/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº
1584/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-
20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro RENATO ALEXANDRE MACIEL G. NETTO/RN
1- Processo-COFECI nº 1594/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº
1593/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1592/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4-
Processo-COFECI nº 1591/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 1590/2021. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 1589/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro JÚLIO CÉSAR FEITOSA/AM.
1- Processo-COFECI nº 1607/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-
COFECI nº 1606/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES
LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1605/2021.
Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1596/2021. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5-
Processo-COFECI nº 1595/2021. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro NARCISO VITES DA SILVA/MT
1- Processo-COFECI nº 1613/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-
COFECI nº 1612/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES
LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1611/2021.
Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1610/2021. Recte: SELLER
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 1609/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-
COFECI nº 1608/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES
LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATORA: Conselheira VALDELENE MARIA A. DE MELO/RO
1- Processo-COFECI nº 1619/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-
COFECI nº 1618/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES
LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1617/2021.
Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1616/2021. Recte: SELLER
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 1615/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
E REPRESENTAÇÕES LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-
COFECI nº 1614/2021. Recte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES
LTDA - CRECI J-14790. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro FRANCISCO HÍGINO DA ROCHA MAIA/AC
01 - Processo-COFECI nº 1211/2021. Recte: ROBERTO FONTOURA SANTIAGO
- CRECI 11338. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 02 - Processo-COFECI nº 1213/2021. Recte:
ROBERTO FONTOURA SANTIAGO - CRECI 11338. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 03 -
Processo-COFECI nº 1214/2021. Recte: ROBERTO FONTOURA SANTIAGO - CRECI 11338.
Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 04 - Processo-COFECI nº 1215/2021. Recte: ROBERTO
FONTOURA SANTIAGO - CRECI 11338. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 05 - Processo-COFECI
nº 1217/2021. Recte: ROBERTO FONTOURA SANTIAGO - CRECI 11338. Recdo: CRECI 3ª
Região/RS. 06 - Processo-COFECI nº 1218/2021. Recte: ROBERTO FONTOURA SANTIAGO
- CRECI 11338. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 07 - Processo-COFECI nº 1219/2021. Recte:
ROBERTO FONTOURA SANTIAGO - CRECI 11338. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 08 -
Processo-COFECI nº 1238/2021. Recte: IMOBILIÁRIA MENINO DEUS LTDA - CRECI J 21956.
Recdo: CRECI 3ª Região/RS. 09 - Processo-COFECI nº 1239/2021. Recte: RENATO ALVES
FRANCO - CRECI 31391. Recdo: CRECI 4ª Região/MG. 10 - Processo-COFECI nº
1240/2021. Recte: CÉSAR LUIZ DA SILVA - CRECI 22587. Recdo: CRECI 4ª Região/MG.
Brasília-DF, 8 de novembro de 2023
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
5ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2023 - Gestão 2022/2024)
PAUTA DE JULGAMENTO
4ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
DATA: 22 de novembro de 2023.
INÍCIO: 14horas
LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet.
RELATOR: Conselheiro LUIGI ANTÔNIO GERACE/RS
1- Processo-COFECI nº 1290/2021. Recte: LENON CONTREIRA - CRECI 96171.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1291/2021. Recte: FOCO CONSULTORIA
DE IMÓVEIS S/A - CRECI J-23552. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº
1293/2021. Recte: LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-24073.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1294/2021. Recte: MACIEL NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-11956. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº
1295/2021. Recte: MANTOVANI VALÊNCIO PENEDA JÚNIOR - CRECI 112039. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 1296/2021. Recte: MANTOVANI VALÊNCIO PENEDA
JÚNIOR - CRECI 112039. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 1289/2021.
Recte: MARIA IZABEL SIMÕES (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR -
Arquivamento de denúncia formulada em face do C.I. LAERTE VILANI - CRECI 109222.
RELATOR: Conselheiro NEWTON MARQUES BARBOSA JÚNIOR/MG
1- Processo-COFECI nº 167/2021. Recte: RODRIGO BARRETO DE PINHEIRO
ROCHA - CRECI 18497. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. 2- Processo-COFECI nº 1297/2021.
Recte: MARCELO FRANCISCO ASSIS DA SILVA - CRECI 84273. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
3- Processo-COFECI nº 1298/2021. Recte: MÁRCIO BONAMI DA SILVA - CRECI 60545.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1352/2021. Recte: MÁRIO BRANDINI
JÚNIOR - CRECI 36391. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 1353/2021.
Recte: MARLENE ORSONI CHAGAS - CRECI 80565. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-
COFECI nº 1354/2021. Recte: MAURÍCIO FERNANDO WESTIM MUSA JÚNIOR - CRECI
114085. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 1355/2021. Recte: MAURÍCIO
SANT ´ANNA APOLINÁRIO - CRECI 44329. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro ANTÔNIO SPINETTI ALVES/GO
1- Processo-COFECI nº 1357/2021. Recte: NOVA GUARULHOS IMÓVEIS LTDA -
EPP - CRECI J-28692. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1358/2021. Recte:
PAULO ROBERTO COELHO DA FONSECA - CRECI 9059. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3-
Processo-COFECI nº 1359/2021. Recte: PAULO ROBERTO COELHO DA FONSECA - CRECI 9059.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1360/2021. Recte: PAULO ROBERTO
COELHO DA FONSECA - CRECI 9059. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº
1550/2021. Recte: WILSON JOSÉ TERNERO - CRECI 116236. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6-
Processo-COFECI nº 1356/2021. Recte: MARIA IZABEL SIMÕES (DENUNCIANTE). Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formulada em face da
empresa MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-1259.
RELATORA: Conselheira MÔNICA ALMEIDA SANTANA LEVITA/SE
1- Processo-COFECI nº 551/2022. Recte: JOSÉ MILTON PEREIRA - CRECI 166747.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 580/2022. Recte: MICHEL
LUDINGHAUSEN WOLFF - CRECI 13263. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. 3- Processo-COFECI nº
654/2022. Recte: JEFFERSON ALVES DA SILVA (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formulada em face da empresa LPS SÃO PAULO
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-24073. 4- Processo-COFECI nº 655/2022. Recte:
JEFFERSON ALVES DA SILVA (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR -
Arquivamento de denúncia formulada em face da C.I. RAQUEL BARBOSA PARPINELE -
CRECI 44397. 5- Processo-COFECI nº 656/2022. Recte: JEFFERSON ALVES DA SILVA
(DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia
formulada em face da C.I. PAMELA SANTOS PASSOS - CRECI 200008.
RELATOR: Conselheiro PAULO C. DE CARVALHO JÚNIOR/AM
1- Processo-COFECI nº 1979/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº
1980/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1981/2019. Recte: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-
COFECI nº 1982/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 231/2023. Recte: CAPITULAR
CORRETORA DE SEGUROS E IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-24463. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 232/2023. Recte: RICARDO ARMESTO FILHO - CRECI
66579. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 215/2023. Recte: LAUDIMIRO
DE SOUZA CAVALCANTI - CRECI 7150. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ.
RELATOR: Conselheiro EDILBERTO FERREIRA DA SILVA/MT
1- Processo-COFECI nº 1983/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº
1984/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 1986/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº
1987/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 1989/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY
SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº
1990/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J- 20207.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro RAFAEL BATISTA DE MEDEIROS SOUZA/MA
1- Processo-COFECI nº 1991/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS
FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 1997/2019. Recte:
LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
3- Processo-COFECI nº 1998/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI
97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 1999/2019. Recte: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-
COFECI nº 2000/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 2001/2019. Recte: LPS CAMPINAS
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro VILMAR PINTO DA SILVA/AL
1- Processo-COFECI nº 2002/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS
FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº 2007/2019. Recte:
PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 3-
Processo-COFECI nº 2008/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº 2009/2019. Recte: PAULO
SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 5- Processo-
COFECI nº 2010/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-
20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº 2011/2019. Recte: PAULO SÉRGIO
DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI
1- Processo-COFECI nº 2012/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 2- Processo-COFECI nº
2013/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 3- Processo-COFECI nº 2014/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 4- Processo-COFECI nº
2015/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. 5- Processo-COFECI nº 2016/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 6- Processo-COFECI nº
2018/2019. Recte: LPS CAMPINAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20207.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 7- Processo-COFECI nº 2019/2019. Recte: PAULO SÉRGIO DE
GODOY SANTOS FILHO - CRECI 97666. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
Brasília-DF, 8 de novembro de 2023
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO
PORTARIA CRN-8 Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de diárias e auxílio
representação e outros subsídios no âmbito do CRN-8.
A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei n°6.583, de 20 de outubro de
1978, pelo Decreto n°84.444, de 30 de janeiro de 1980;
Considerando o constante na Resolução CFN nº 754, de 19 de junho de 2023,
que dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio representação e outros subsídios no
âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e dá outras providências, e
Considerando a necessidade de atualizar a concessão de diárias, auxílio
representação e outros subsídios destinados ao custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e transporte, quando da participação em eventos e demais atividades a
serviço do Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região, dos conselheiros, assessores,
funcionários e colaboradores eventuais, resolve:
Art. 1º Os conselheiros, assessores, funcionários e colaboradores eventuais do
Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região que se deslocarem a serviço para
executarem atividades ou participarem de reuniões plenárias, conjuntas, de diretorias, de
comissões ou de posse ou a quaisquer outros eventos, a que tenham sido designados
pela autoridade competente, terão direito à percepção de diárias, de auxílio
representação e ou de outros subsídios na forma regulada nesta Portaria.
§ 1° A designação de funcionários do CRN-8, para exercício de atividades ou
participação em eventos fora do respectivo domicílio ou daquela localidade onde deva
ocorrer a execução dos serviços por força de condição da contratação, somente ocorrerá
se houver previsão e aceitação de tais designações nos respectivos contratos individuais
de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas de trabalho.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades de
fiscalização a cargo do CRN-8 cujo custeio será feito com o adiantamento de recursos
financeiros suficientes à sua execução, sendo obrigatória a posterior prestação de
contas.
Art. 2° As diárias destinam-se à cobertura de despesas de hospedagem,
alimentação e transportes urbanos, sendo devida para cada dia de afastamento com
pernoite, para fora do domicílio da pessoa designada, e serão fixadas pelos Plenário do
CRN-8 e quando se destinem a pessoas a seus serviços, devendo ser respeitados os
seguintes valores máximos:
I - Nos deslocamentos dentro do território interestadual, em valor
correspondente ao item "A";
II - Nos deslocamentos dentro do território estadual, em valor correspondente
ao item "B" da tabela que trata dos valores de diária e de auxílio representação;
III - nos deslocamentos internacionais, em valor correspondente ao item C da
tabela que trata dos valores de diária e de auxílio representação, cuja conversão, para
Reais, far-se-á com base na cotação do dólar turismo (compra), no terceiro dia anterior
ao do pagamento, conforme divulgação pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Nos casos em que os Conselheiros residirem na mesma
capital, região metropolitana ou em até 100 km da cidade do evento e/ou reunião, não
farão jus ao recebimento de diárias.
Art. 3° Não havendo pernoite, o pagamento das diárias será feito pela
metade.
Art. 4° A pessoa designada para viagens a serviço perceberá, conforme o caso,
além das diárias, complemento de custeio de transporte urbano:
I - Deslocamento em valor correspondente ao item D da tabela que trata dos
valores de diária e de auxílio representação, destinado a complementar o custeio de
transportes urbanos referentes aos deslocamentos da residência ao local de embarque,
do local de desembarque ao local de hospedagem, do local de hospedagem ao local de
embarque para retorno e do local de desembarque em retorno à residência;
II - Adicional no valor fixado no item E da tabela anexa a esta Portaria, para
cada localidade de destino, nos deslocamentos interestaduais, dentro do território
nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do
desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Art. 5° Nos casos em que não haja deslocamento para fora do respectiva
cidade de origem ou sua região metropolitana, aos conselheiros e aos colaboradores
eventuais e colaboradores externos não remunerados, quando convidados ou designados
pela respectiva autoridade competente para executar atividades ou comparecer a
reuniões plenárias, de diretoria, de comissões, assim como para representações oficiais,
será concedido auxílio representação para o pagamento de despesas eventuais,
observado o seguinte:
I - Os valores máximos do auxílio representação para o comparecimento em
reuniões plenárias, de diretoria, de comissões e a representações oficiais serão aqueles
previstos nos itens F e G da tabela que trata dos valores de diária e de auxílio
representação, por dia;
II - O valor máximo do auxílio representação para a execução de atos
administrativos do Sistema CFN/CRN, que não importem naquelas previstas no inciso I
deste artigo, será em valor correspondente ao item H da tabela que trata dos valores de
diária e de auxílio representação, ao dia, limitada à concessão de dois benefícios por
semana.
§ 1º Nos casos em que a representação se dê no dia de início, no dia de
término, ou concomitante com o período coberto pelo pagamento de diárias, não haverá
pagamento de auxílio representação, mas apenas o reembolso das despesas
eventualmente incorridas, nos limites dos valores do auxílio representação (item F da
tabela que trata dos valores de diária e do auxílio representação). Nos casos em que a
somatória extrapolar os limites delineados, deverão passar pela aprovação da gestão.
§ 2º Ficam ressalvados do limite máximo de concessão de auxílio
representação a que se refere o inciso II do caput deste artigo os casos de atos e
serviços administrativos necessários à organização de eventos de iniciativa e interesse do
Sistema CFN/CRN, para o que será exigida a justificação escrita.
Art. 6° Os valores de diárias e auxílio representação, devidos nos termos desta
Portaria, serão pagos da seguinte forma:
I - Diárias: os valores serão adiantados até o terceiro dia que antecede o
início da missão ou evento para o qual tenha havido a designação;
II - Auxílio representação: os valores serão pagos até o quinto dia útil do mês
subsequente à participação nas reuniões, representações ou da execução dos atos
administrativos de que tratam os itens F, G, e H da Tabela anexa a esta Portaria, sendo
calculados em conformidade com os respectivos relatórios.
Art. 7° Às pessoas designadas para a realização de deslocamento a serviço
serão fornecidas passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário ou aquaviário, ou
a combinação destes, com vista a atender aos objetivos da missão ou atividade.
§ 1° A escolha dos transportadores e dos horários levará em consideração:
I - As passagens deverão ser emitidas com antecedência mínima de 10 (dez)
dias da data prevista de partida. Em prazo inferior ao estabelecido, desde que
devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade de seu efetivo
cumprimento.
II - A escolha da melhor tarifa deverá ser realizada considerando o horário e
o período da participação no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho,
visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes
parâmetros:
a) a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor
duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
b) os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos
no período entre 7hs e 21hs, salvo a inexistência de voos que atendam a estes
horários;
c) em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que
anteceda em no mínimo 3h o início previsto dos trabalhos; e
d) em viagens internacionais, em que a soma dos trechos da origem até o
destino ultrapasse 8h, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque,
prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência (com o recebimento da
devida diária).
III - A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre
que possível, a tarifa em classe econômica, observado o disposto neste artigo.
§ 2° A pedido da pessoa designada para o deslocamento a serviço as
passagens dos transportes aéreo, rodoviário, ferroviário ou aquaviário a serem utilizadas
poderão ter seus horários antecipados ou retardados, desde que os custos sejam iguais
ou menores do que os valores previstos na programação originária, respeitando-se ainda
o seguinte:
I - Não haverá pagamento de diárias no período da antecipação ou da
prorrogação da viagem;
II - O interessado assumirá inteira responsabilidade por quaisquer fatos que
venham a ocorrer no período da antecipação ou da prorrogação da viagem, isentando o
conselho de tais responsabilidades, devendo firmar declaração nesse sentido.
§ 3° Mantidas as mesmas condições previstas nos incisos do § 2°, nos casos
em que os custos da nova programação sejam superiores, e ressalvado o interesse do
conselho, a alteração de programação será tratada pela pessoa designada diretamente
com a empresa contratada para a emissão de passagens, assumindo os respectivos custos
diretamente com a empresa.
§ 4° A alteração de programação de deslocamento não será autorizada
quando, a critério da Administração, isso ocasionar ou tiver potencial de causar
transtornos aos serviços e rotinas administrativas e operacionais do conselho.
Art. 8° Nos deslocamentos a serviço a pessoa designada deverá prestar
contas, respeitadas as seguintes disposições:
§ 1º quando os deslocamentos a serviço se referirem à participação em
reuniões plenárias, de comissões, grupos de trabalho e colegiados formalmente
constituídos, e a participação estiver registrada em ata ou súmula do evento:
I - Juntada obrigatória do comprovante de embarque ou de uso dos
transportes aéreo, rodoviário, ferroviário ou aquaviário;
II - Comprovante da restituição dos valores recebidos em excesso, se for o
caso;
§ 2º nos demais casos de deslocamento a serviço:
I - Relatório de participação, com descrição sucinta das atividades executadas,
respeitados o modelo e os requisitos aprovados pelo CRN-8;
II - Os mesmos documentos e informações indicados no inciso I deste
artigo.
III - Nas prestações de contas dos deslocamentos a serviço deverão ser
observados os seguintes prazos:
a) A restituição de valores observará o disposto no art. 9º desta
Resolução;
b) As prestações de contas deverão ser apresentadas até cinco dias úteis após
a conclusão da viagem, sob pena de devolução dos valores envolvidos.
Art. 9º. O não comparecimento à missão ou evento, por cancelamento do
mesmo ou a participação em período inferior ao inicialmente programado, obriga a
pessoa designada, em favor da qual tenham sido feitos os respectivos créditos, a
promover a devolução dos valores recebidos ou recebidos a maior, conforme o caso,
fazendo-o no prazo máximo de dois dias úteis, ou em prazo definido pelo Presidente,
mediante apresentação de justificativa escrita e fundamentada.
§ 1° O prazo para devolução será contado do ato ou fato inequívoco do qual
decorra a suspensão ou redução da participação do agente na missão ou evento, não
dependendo de notificação ou comunicação, a qualquer título, por parte do Conselho.
§ 2º Não havendo a devolução dos valores recebidos, ou recebidos a maior,
no prazo e condições previstos neste artigo, aos valores a restituir serão acrescidos juros
de mora equivalentes à taxa que estiver em vigor para o cálculo da mora no pagamento
de tributos devidos à Fazenda Nacional.
§ 3° Sem prejuízo ao disposto no § 2º antecedente, não haverá a designação
para novas missões e eventos, bem como não serão feitos adiantamentos e nem
pagamentos de valores correspondentes a diárias, auxílio representação e outros
subsídios, ainda que para a participação em atos e eventos previamente programados, às
pessoas com pendências na forma deste artigo e ficando a pendência nos registros
contábeis do CRN-8 até a quitação total dos débitos.
Art. 10º. Revogar as Portarias CRN-8 nº 2/2014, nº 4/2014, nº 01/2017, nº
01/2018, nº 01/2019, nº 01/2020 e nº 52/2022.
Art. 11º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação
produzindo efeitos retroativos a 1º de outubro de 2023.
CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO
ANEXO INTEGRANTE DA PORTARIA CRN-8 Nº 51/2023
TABELA DE VALORES
. Item Valor
. A - Diária no território interestadual R$ 596,00
. B - Diária no território estadual R$ 450,00
. C - Diárias internacionais U$ 297,44
. D - Deslocamentos R$ 450,00
. E - Auxílio Deslocamento R$ 225,00
. F - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de
diretoria, de comissões e a representações oficiais com tempo de duração superior
a quatro horas
R$ 298,00
. G - Auxílio Representação para o comparecimento em reuniões plenárias, de
diretoria, de comissões e em representações oficiais com tempo de duração até
quatro horas
R$ 149,00
. H - Auxílio Representação para a execução de atos administrativos do Sistema
CFN/CRN
R$ 149,00
PORTARIA CRN-8 Nº 53, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta o pagamento de gratificação para os
funcionários do CRN-8 que exerçam função de
pregoeiro.
A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região, no uso das
atribuições que lhe conferem Lei n°6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto
n°84.444, de 30 de janeiro de 1980 e os artigos 16, III da Resolução CFN nº 356/2004, que
aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutricionistas;
CONSIDERANDO o número reduzido de empregados deste Regional;
CONSIDERANDO o acúmulo de funções de diversos empregados do CRN-8;