RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

CONSIDERANDO a necessidade de compensação pecuniária para desenvolver
atribuições diversas, complexas e de grande responsabilidade somadas às já existentes;
CONSIDERANDO que o exercício do cargo de pregoeiro requer preparação,
dedicação e responsabilidades, conforme o previsto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
CONSIDERANDO o decidido na Reunião plenária de 30 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Os Empregados e Colaboradores do CRN-8, que concomitantemente
com o exercício de seus respectivos cargos, funções e empregos, forem designados por
meio de Portaria como Pregoeiro, farão jus ao recebimento de Gratificação pelo
desenvolvimento de tais funções.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a
título de Gratificação aos Pregoeiros Oficiais do CRN-8, a ser pago a cada Pregão realizado
pelo Pregoeiro designado, até o seu término, iniciando na convocação e finalizando na
homologação do certame/relatório final;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A gratificação que trata o caput deste artigo é de
natureza eventual e será concedida mediante comprovação por meio de ata ou relatório
de atividades;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A gratificação, ora estabelecida, sofrerá reajuste de valores
na mesma data base e proporção definida para os salários base dos empregados do CRN-8.
Art.3º O pagamento da gratificação será efetuado, desde que o beneficiário
esteja em pleno exercício e efetiva atuação.
Art.4º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria do CRN-8.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO