RESOLUÇÃO CADE Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Seção V
Das publicações, atividades acadêmicas e pesquisas
Art. 21. Os agentes públicos em exercício no Cade devem assegurar-se de que
a publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria não
exponham informações sigilosas, de acesso restrito ou estratégicas, bem como opiniões
que possam ser interpretadas como posicionamento institucional e/ou comprometer a
reputação da autarquia junto ao público.
§ 1º O agente público não poderá:
I - utilizar a sua jornada de trabalho, materiais ou pessoas do quadro do Cade
para preparar aulas, palestras ou produção escrita de cunho privado, assim entendidas
como aquelas que não estejam relacionadas ao exercício de suas atividades no âmbito do
Cade; e
II - instrumentalizar publicações institucionais do Cade para a difusão de
estudos pessoais ou de outros agentes da autarquia que atuem na área acadêmica, exceto
quando houver prévia justificação técnica e análise ética pela CeCade.
§ 2º O agente público que tiver dúvidas sobre a natureza sigilosa ou estratégica
das informações contidas em suas publicações deve consultar previamente a CeCade para
orientação.
Art. 22. É vedado aos agentes públicos em exercício no Cade receber qualquer
tipo de compensação pecuniária por escrever, ensinar ou apresentar palestra fora do
âmbito da organização, sempre que essas atividades forem realizadas no exercício de suas
atribuições.
Seção VI
Dos investimentos financeiros
Art. 23. Ao realizar investimentos em nome próprio, de cônjuge, de
companheiro ou, ainda, de seus dependentes, o agente público deve ponderar a hipótese
de potencial conflito de interesses com as atividades exercidas e a possibilidade de
ocorrência de situações que possam, direta ou indiretamente, causar dúvidas quanto à
utilização de informações privilegiadas.
§ 1º O agente público em exercício no Cade deve abster-se de:
I - efetuar aplicações de recursos próprios ou de terceiros em operação de que
tenha conhecimento em razão do seu exercício funcional;
II - fazer o uso de informações privilegiadas, obtidas em razão do seu exercício
funcional, para oferecer aconselhamento ou recomendação, bem como prestar assessoria
sobre investimentos a qualquer pessoa ou instituição; e
III - negociar com valores mobiliários, tendo conhecimento de informação
relevante ainda não divulgada no mercado.
§ 2º A CeCade poderá especificar regras para a realização, por parte de seus
agentes públicos, de aplicações financeiras específicas.
§ 3º O agente público que tiver dúvidas sobre o potencial risco de conflito de
interesses na realização de investimentos deve consultar previamente a CeCade para orientação.
Seção VII
Das atividades paralelas
Art. 24. O agente público em exercício no Cade está impedido de exercer
atividades paralelas que:
I - sejam ensejadoras de potencial conflito de interesses em relação aos seus
deveres funcionais;
II - estejam legalmente proibidas;
III - prejudiquem sua capacidade de atuação funcional, por envolvimento direto
com temas centrais ao Cade ou pela adoção de postura crítica acerca desses temas que:
derive de posição funcional privilegiada;
implique uso de informações ou influência institucional; e
comprometa a imparcialidade e a efetividade das decisões do Cade;
IV - gerem descrédito à reputação organizacional; e
V - prestem serviços exclusivos a pessoa física ou jurídica que tenha interesse
em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.
§ 1º Em caso de dúvidas, o agente público poderá enviar pedido de autorização
para o exercício da atividade privada por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção ao
Conflito de Interesses - SeCI, da Controladoria-Geral da União - CGU.
§ 2º Os pedidos de autorização de atividade privada de agentes públicos
contratados por tempo determinado, que desempenhem funções públicas desvinculadas de
cargos ou de empregos públicos de forma precária, devem ser encaminhados para a CeCade.
§ 3º Durante o exercício do cargo, o agente público, ocupante de cargo ou função
abrangidos pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, deverá enviar pedido de
autorização para o exercício de atividade privada à Comissão de Ética Pública - CEP.
§ 4º Ao deixar o cargo, os agentes públicos, mencionados no § 3º deste artigo,
deverão enviar à Comissão de Ética Pública - CEP consulta sobre a necessidade de
cumprimento de quarentena pelo período de seis meses, a contar da data de sua
exoneração do cargo público, fazendo jus a remuneração compensatória.
Seção VIII
Da participação em redes sociais
Art. 25. Sem prejuízo do pensamento crítico e da liberdade de expressão, o
agente público do Cade deverá abster-se de realizar publicações ou provocar exposições
nas redes sociais e em mídias alternativas que de forma deliberada:
I - causem prejuízos à imagem institucional da autarquia e de seus agentes;
II - promovam a desinformação mediante o uso de informações falsas; e
III - violem deveres de confidencialidade, normas internas de sigilo e a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Parágrafo único. Manifestações em redes sociais de caráter profissional devem
observar as normas deste Código e, sempre que possível, incluir uma ressalva clara de que
opiniões pessoais não representam a posição oficial da autarquia.
CAPÍTULO V
DO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL
Seção I
Do relacionamento com o público
Art. 26. Os agentes do Cade devem atender ao público mediante agilidade,
presteza, qualidade, urbanidade e respeito, objetivando, sempre, o fornecimento de
informações precisas e confiáveis.
Parágrafo único. Durante o atendimento, o agente público em exercício no
Cade deve adotar, entre outras, as seguintes condutas:
I - abster-se de manifestar opinião pessoal ou juízo de valor ou emitir parecer
sobre assuntos diversos aos serviços demandados;
II - agir com profissionalismo em situações de conflito, procurando manter o
controle emocional;
III - dispensar a ex-agentes públicos, aposentados ou licenciados o mesmo
tratamento conferido ao público em geral, quando estes apresentarem demandas no
exercício de atividade profissional;
IV - orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento
precisar ser realizado em outra unidade do Cade ou outro órgão; e
V - proteger os dados pessoais dos cidadãos de acessos não autorizados, de
incidentes de segurança e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Seção II
Das relações com os agentes econômicos
Art. 27. Nas relações com agentes econômicos, os agentes públicos do Cade devem:
I - estar preparados para esclarecer questionamentos acerca das competências
e normas regimentais da autarquia;
II - manter atitude de independência em relação ao agente econômico,
evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos,
empresas e entidades;
III - evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na
apresentação e tratamento dos fatos levantados;
IV - abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções
político-partidárias, religiosas ou ideológicas;
V - manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho,
documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de
dados em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham tomar ciência pessoas não
autorizadas pelo Cade;
VI - cumprir os horários e os compromissos agendados com os agentes econômicos;
VII - manter discrição na solicitação de documentos e informações necessários aos trabalhos;
VII - salvo em decorrência de manifestação decisória ou de ofício, abster-se de
fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto administrativo interno da
empresa; e
VIII - alertar à parte ou a seu representante, quando necessário, das sanções
aplicáveis em virtude de sonegação de documento ou informação e obstrução ao livre
exercício das atribuições legais do Cade.
§ 1º Consideram-se agentes econômicos quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
que participem como sujeitos da atividade econômica, atuando isolada ou coletivamente,
com organização formal ou não.
§ 2º A CeCade poderá encaminhar à Comissão de Ética e Disciplina da Seccional
competente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB denúncias recebidas que envolvam
condutas antiéticas praticadas por advogados constituídos por agentes econômicos em
processos perante o Cade.
Seção III
Da concessão de audiência à representação privada de interesses
Art. 28. Ao conceder audiência à representação privada de interesses, o agente
público em exercício no Cade deve fazer-se acompanhar de, pelo menos, outro agente,
bem como manter registro específico em relação às pessoas presentes e aos assuntos
tratados.
Parágrafo único. Nos casos de assuntos sujeitos a sigilo legal, deve o registro
permanecer confidencial nos autos sigilosos competentes.
Art. 29. Para maior transparência nas relações de representação privada de
interesses, o agente público, ocupante de cargo ou função abrangidos pelo Código de
Conduta da Alta Administração Federal, deverá divulgar, prontamente, a agenda de
compromissos públicos, ainda que fora do local de trabalho, com ou sem agendamento
prévio, em território nacional ou estrangeiro, registrando sua participação por meio do
Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.
§ 1º Deverão ser divulgadas na agenda de compromissos públicos de que trata o caput:
I - todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que o
agente público participe, ainda que realizadas por meios não presenciais;
II - informações relativas à participação em eventos e atividades custeadas por terceiros;
III - hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do
mandato, do cargo, da função ou do emprego público que exerça ou ocupe ou de
atividades que exerça como agente público;
IV - viagens realizadas no exercício de função pública, nas quais haja custeio de
despesas por agente privado, no todo ou em parte; e
V - período de ausência, com indicação, quando houver, de seu substituto.
§ 2º O despacho interno fica dispensado do registro e da publicação no e-Agendas.
3º Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o
nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que
representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de
participantes, com exceção deste último requisito no caso de audiência pública e de
eventos e, no caso de audiências, além dos dados referidos, deverão também ser
informadas a identificação do representante de interesses, a identificação da pessoa
natural ou jurídica ou do grupo de interesses, na hipótese de representar interesse de
terceiros, e a descrição dos interesses representados.
§ 4º Para o devido registro das hospitalidades e presentes recebidos de agente
privado, deverão ser informados na agenda a data, o bem, o serviço ou a vantagem de
qualquer espécie recebido e a identificação do agente privado ofertante.
§ 5º Para cada viagem realizada no exercício de função pública, na qual haja
custeio de despesas por agente privado, deverão ser informados o objetivo da viagem, a
data, o local de origem, o local de destino e o valor estimado das despesas custeadas pelo
agente privado.
§ 6º No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso ou sigilo legal,
a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromissos público como "informação
protegida por sigilo legal ou restrição de acesso", divulgando apenas a parte não
sigilosa.
§ 7º Compromissos previamente agendados e que não ocorrerem deverão
constar da agenda com a anotação de cancelamento.
§ 8º Compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações
ocorridas nos compromissos previamente agendados, inclusive as relativas aos assuntos
tratados, deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos em até sete dias
úteis após a sua realização.
§ 9º Todos os registros de compromissos deverão permanecer disponíveis para
visualização, em transparência ativa, pelo período de cinco anos.
§ 10. Vencido o prazo previsto no § 9º deste artigo todos os registros de
compromissos deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto.
Seção IV
Do recebimento de presentes
Art. 30. É vedado aos agentes públicos em exercício no Cade o recebimento de
presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
§ 1º Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da devolução imediata do
presente recebido, o agente público deverá entregá-lo ao setor de patrimônio do Cade, o
qual adotará as providências cabíveis quanto à sua destinação.
§ 2º Para os efeitos deste Código, não é considerado como presente o brinde,
assim entendido como o item de baixo valor econômico e distribuído de forma
generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual.
§ 3º Considera-se item de baixo valor econômico aquele com valor menor do
que um por cento do teto remuneratório previsto no inciso XI do caput do art. 37 da
Constituição Federal do Brasil.
§ 4º O agente público não deverá vincular o uso de brinde, ainda que recebido
a título de propaganda, à imagem institucional do Cade e de seus agentes no exercício de
suas atribuições.
Seção V
Do custeio de atividades e das hospitalidades
Art. 31. As despesas relacionadas à participação de agente público em cursos,
eventos, visitas e reuniões técnicas, no Brasil ou no exterior, que guardem correlação com
as atribuições de seu cargo, emprego ou função, promovidos por instituição privada,
deverão ser custeadas, preferencialmente, pelo Cade.
§ 1º Excepcionalmente, a instituição promotora do evento poderá custear, no
todo ou em parte, as despesas relativas a transporte, alimentação, hospedagem e inscrição
do agente público, desde que se trate de entidade cujas atividades sejam relacionadas às
competências do Cade, seja respeitado o interesse público e não haja ocorrência de
conflito de interesses, sendo vedado, em todos os casos, o recebimento de qualquer tipo
de remuneração.
§ 2º O convite para a participação não nominal em eventos custeados por
instituição privada deverá ser encaminhado ao Presidente do Cade, que indicará, em caso
de aceitação, o representante adequado, tendo em vista a natureza e os assuntos a serem
tratados no evento.
§ 3º Os convites mencionados no caput, quando endereçados a agente público
específico, deverão receber a chancela do Presidente do Cade ou da outra instância ou
autoridade por ele designado, para fins de atendimento à exigência expressa no § 2º deste
artigo.
Art. 32. A participação ativa do agente público em atividades externas, no Brasil
ou no exterior, de interesse pessoal, somente será admissível se exercida sem prejuízo das
atividades inerentes ao cargo e não caracterizar conflito de interesses, sendo o custeio
realizado pelo próprio agente.
§ 1º Entende-se por participação ativa do agente público em atividades
externas a atuação em seminários, congressos, palestras e eventos semelhantes, na
qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou moderador.
§ 2º Na hipótese do caput, é vedada a veiculação do nome do Cade como
forma de propaganda ou de divulgação do evento.
Art. 33. Toda e qualquer diligência que requeira deslocamento de agente
público do Cade, em cumprimento de sua atividade funcional, deverá ser custeada por
meio de recursos da autarquia, além de registrada em relatório circunstanciado,
garantindo-se sua transparência e imparcialidade.
Parágrafo único. Comprovada a inexistência de recursos orçamentários
disponíveis para arcar com os custos de determinada diligência necessária ao desempenho
de suas atividades, o Plenário poderá autorizar o custeio da diligência por outras fontes de
financiamento, declaradas expressamente no relatório referido no caput.
Art. 34. É vedado ao agente público em exercício no Cade aceitar convites ou
ingressos para atividades de entretenimento, como shows, apresentações e atividades
esportivas.
Parágrafo único. Excluem-se da vedação do caput:
I - os casos em que o agente público se encontre no exercício de representação
institucional, hipóteses em que fica vedada a transferência dos convites ou ingressos a
terceiros alheios à instituição;
II - os convites ou ingressos originários de promoções ou sorteios de acesso
público, ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a
condição de agente público do aceitante; e
III - os convites ou ingressos:
a) ofertados em razão de laços de parentesco ou amizade, sem vinculação com
a condição de agente público, e desde que o seu custo seja arcado pela própria pessoa
física ofertante; e
b) distribuídos por órgão ou entidade pública de qualquer esfera de poder,
desde que observado o limite de valor fixado pela Comissão de Ética Pública.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DA ÉTICA
Art. 35. Com o fito de promover a disseminação de valores, princípios, ideais e
normas relacionadas à conduta ética, cabe à Comissão de Ética do Cade - CeCade:
I - a orientação formativa, por meio de ações pedagógicas, sobre o teor deste
Código;
II - o esclarecimento de dúvidas éticas dos agentes públicos; e
III - o aperfeiçoamento do teor normativo deste Código, sem prejuízo da
colaboração de outras unidades da autarquia.
Art. 36. A CeCade deverá ser consultada ou previamente informada nos casos
de dúvida na interpretação do presente Código ou, ainda, nas situações em que a
observância de alguma de suas regras venha a ser considerada inadequada.
Parágrafo único. As consultas dirigidas à CeCade deverão estar acompanhadas
dos elementos que caracterizem a situação exposta.
Art. 37. A inobservância das normas estipuladas neste Código poderá acarretar
ao agente público a aplicação da penalidade de censura ética, e, cumulativamente,
recomendações, bem como a lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional -
ACPP, sem prejuízo de outras medidas.
§ 1º Cabe à CeCade a supervisão da observância das disposições deste Código
pelos agentes públicos do Cade.
§ 2º Cabe à Comissão de Ética Pública - CEP a aplicação de penalidades ao
agente público, ocupante de cargo ou função abrangidos pelo Código de Conduta da Alta
Administração Federal.
§ 3º O disposto neste artigo não elimina a possibilidade de aplicação de outras
penalidades na via disciplinar.
§ 4º No caso da aplicação de outras penalidades na via disciplinar, aplicam-se
subsidiariamente as disposições do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, tratado na
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao processo de apuração de infração a este
Código, conduzido pela CeCade.
§ 5º Nas infrações éticas cometidas por agentes públicos que atuem por meio
de terceirização, consultoria ou convênio de estágio, a cópia da decisão definitiva deverá
ser remetida ao Presidente do Cade, a quem competirá a adoção das providências cabíveis
junto à empresa ou instituição responsável pela execução contratual.
§ 6º Em relação aos agentes públicos listados no § 5º, a CeCade expedirá decisão
definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar a censura ética.
§ 7º As unidades competentes do Cade darão tratamento prioritário às
solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de
investigação instaurados pela CeCade.
§ 8º No âmbito do Cade e em relação aos respectivos agentes públicos, a
CeCade terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento
específico àqueles protegidos por sigilo legal e segredo de justiça.
§ 9º A CeCade, no exercício de suas atribuições, poderá fornecer informações
ou documentos protegidos por sigilo, mediante requisição formal, à Corregedoria, às
unidades de auditoria interna ou a outros órgãos de controle administrativo, quando tais
dados forem indispensáveis à instrução de procedimentos correcionais ou de fiscalização.
§ 10º O acesso a informações sigilosas, mencionado no § 9º, será admitido
apenas se:
a) houver processo administrativo correcional ou de controle regularmente
instaurado;
b) houver fundamentação que demonstre a pertinência e necessidade da
informação para o fim requerido; e
c) estiverem observadas as hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça.
§ 11 O compartilhamento de dados deverá respeitar as normas de proteção à
confidencialidade, ficando vedada sua divulgação a terceiros não autorizados ou para fins
diversos dos estritamente necessários.
Art. 38. A decisão final do processo de apuração ética, que resultar em
penalidade, deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública - CEP, contendo nome e
identificação do agente público, para formação de banco de dados de sanções, para fins de
consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de
nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.
§ 1º Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade será encaminhada
à unidade de gestão de pessoal do Cade, para constar dos assentamentos do agente
público, para fins exclusivamente éticos.
§ 2º O registro referido no § 1º deste artigo será cancelado após o decurso do
prazo de três anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou
definitiva, desde que o servidor ou empregado público, nesse período, não tenha praticado
nova infração ética.
§ 3º O setor responsável pela gestão de pessoas do Cade deverá consultar o
Banco de Sanções Éticas da Comissão de Ética Pública em casos de nomeação para cargo
em comissão ou de alta relevância pública.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Por ocasião da entrada em exercício no Cade, o agente público deverá
receber exemplar deste Código e ser orientado sobre a necessidade de leitura e reflexão
constantes sobre as prescrições nele estabelecidas.
Parágrafo único. O agente público, ao assumir cargo, emprego ou função no
Cade, deverá assinar o Termo de Adesão ao Código de Ética dos Agentes Públicos do Cade,
o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e o Termo de Compromisso de
acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta
Administração Federal e pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, conforme o caso.
Art. 40. Fica revogada a Resolução Cade nº 19, de 3 de maio de 2017.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor após sessenta dias da sua publicação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Nº 1.450 - Ato de concentração nº 08700.007379/2026-41
Requerentes: Boston Scientific Corporation e Penumbra, Inc.
Advogados: Francisco Todorov, Isabella Giorgi, Felipe Pereira, Marcio Dias Soares, Raphaela
Boffe Palma e Brenda Souza Corrêa.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer nº 11/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1846493) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011,
decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Publique-se.
Nº 1.454 - Processo Administrativo nº 08700.004316/2025-51
Representante: Cade ex-officio
Representada:CooperativadosMédicosNeurologistaseNeurocirurgiõesdoCearáLTDA.("Coopneuro")
Advogados: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 76/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1845174) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto apontadas na Nota
Técnica supracitada, decido pelo: (i) reconhecimento da preclusão do direito à realização de
oitivas; e (ii) cancelamento das oitivas anteriormente designadas para o dia 24.11.2026.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino