PORTARIA MEC Nº 799, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
RELAÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA
INDICAÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO
I - 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais;
II - 00OW Apoio à Manutenção da Educação Infantil;
III - 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil;
IV - 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral;
V - 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica;
VI - 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica -
Caminho da Escola;
VII - 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições
Federais de Ensino Superior;
VIII - 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação e Reestruturação das Instituições da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
IX - 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
X - 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior;
XI - 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica;
XII-20RXReestruturaçãoeModernizaçãodosHospitaisUniversitáriosFederais-REHUF;
XIII - 214V Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à
Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos;
XIV - 219U Apoio ao Funcionamento e à Modernização das Instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XV - 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior;
XVI - 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e à Modernização dos Sistemas de Ensino
de Educação Profissional e Tecnológica;
XVII - 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial;
XVIII - 21D8 Adequação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais;
XIX - 2317 Acesso à Informação Científica e Tecnológica;
XX - 7XE1 Reconstrução e Modernização do Museu Nacional;
XXI - 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior;
XXII - 00W2 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear
eGerirPoupançadeIncentivoàPermanênciaeàConclusãoEscolarparaEstudantesdoEnsinoMédio;
XXIII-20GKFomentoàsAçõesdeGraduação,Pós-Graduação,Ensino,PesquisaeExtensão;
XXIV - 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica; e
XXV - 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de Ensino.
Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições
Federais de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica - RFEPCT, os cargos e os respectivos códigos de vaga, conforme o Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Os provimentos dos cargos de que trata o art. 1º desta Portaria
somente poderão ser realizados:
I - com o saldo de vagas existente no banco de professor-equivalente de cada
instituição; e
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o disposto
no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA