PORTARIA CADE Nº 487, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONSTITUIÇÃO E REGIMENTO INTERNO DA EQUIPE DE PREVENÇÃO,
TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES CIBERNÉTICOS - ETIR
CAPÍTULO I
DA MISSÃO, DAS COMPETÊNCIAS E DO PÚBLICO-ALVO
Art. 1º A ETIR tem por missão coordenar e executar ações de prevenção,
detecção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos que possam comprometer os
ativos de informação e a continuidade dos serviços do Cade.
Parágrafo único. A ETIR do Cade atuará em estrita observância e alinhamento
às diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação - Posin vigente do
Cade.
Art. 2º Compete à ETIR:
I - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes de segurança cibernética, assegurando a integridade, a
confidencialidade e a disponibilidade das informações e dos sistemas do Cade;
II - receber, analisar e notificar quaisquer eventos adversos à segurança da
informação, confirmados ou sob suspeita, promovendo ações corretivas e preventivas
necessárias;
III - estabelecer e manter canais de comunicação eficazes com outras Equipes
de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos, órgãos governamentais e
entidades correlatas, visando à troca de informações e à coordenação de ações conjuntas
no tratamento de incidentes cibernéticos;
IV - elaborar procedimentos técnico-operacionais relativos à prevenção, ao
tratamento e à resposta a incidentes cibernéticos e propor ao Gestor de Segurança da
Informação medidas de aprimoramento das normas e dos controles institucionais;
V - promover a capacitação contínua dos integrantes da equipe e a
conscientização dos colaboradores do Cade sobre práticas seguras no uso de recursos
tecnológicos, visando à prevenção de incidentes e à mitigação de riscos cibernéticos;
VI - analisar alertas, eventos, vulnerabilidades e demais informações relevantes
para a identificação de incidentes e recomendar às unidades competentes a adoção de
medidas preventivas ou corretivas;
VII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas, os incidentes
tratados e as lições aprendidas, fornecendo subsídios para a melhoria contínua dos
processos de segurança da informação;
VIII - assegurar a conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas por
órgãos superiores;
IX - cooperar com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos do Governo - CTIR Gov e com o Centro Integrado de Segurança Cibernética -
CISC Gov.br, assegurando o reporte de incidentes confirmados, em conformidade com as
orientações legais e normativas vigentes;
X - comunicar ao Encarregado de Proteção de Dados do Cade quaisquer
incidentes confirmados que possam acarretar risco ou dano relevante, nos termos do art.
48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
XI - manter-se atualizada sobre as tendências e ameaças emergentes no cenário
cibernético, adotando práticas proativas para a proteção dos ativos de informação do
Cade;
XII - colaborar com auditorias e avaliações de segurança, fornecendo
informações e suporte necessários para a identificação e correção de possíveis falhas ou
vulnerabilidades;
XIII - implementar e manter um plano de resposta a incidentes cibernéticos,
assegurando a continuidade dos serviços e a rápida recuperação em caso de incidentes
críticos;
XIV - garantir a preservação de evidências em casos de incidentes que possam
requerer investigação, assegurando a integridade dos dados para possíveis análises
forenses;
XV - participar ativamente de fóruns, grupos de trabalho e iniciativas
relacionadas à segurança cibernética, contribuindo para o fortalecimento da postura de
segurança da informação do Cade e da Administração Pública como um todo; e
XVI - revisar periodicamente seus procedimentos técnico-operacionais e propor
às instâncias competentes o aprimoramento de normas, processos e controles relacionados
à gestão de incidentes.
Art. 3º O público-alvo da ETIR compreende as unidades, os agentes públicos, os
colaboradores, os prestadores de serviço e os demais usuários autorizados dos ativos de
informação e dos serviços de tecnologia da informação e comunicação do Cade.
CAPÍTULO II
DO modelo de implementação
Art. 4º A ETIR do Cade adotará o Modelo 1 de implementação, previsto no item
7.1 da Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR, caracterizado pela atuação de
integrantes das equipes internas de tecnologia da informação e comunicação, sem
dedicação exclusiva às atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes
cibernéticos.
§ 1º Os integrantes da ETIR exercerão suas atribuições cumulativamente com as
atividades regulares dos respectivos cargos ou funções.
§ 2º A dedicação dos integrantes será variável e compatível com as
necessidades da ETIR, cabendo ao Agente Responsável, em conjunto com as respectivas
chefias imediatas, alocar o tempo necessário às atividades proativas e reativas,
considerados os critérios previstos nos incisos I a V:
I - a natureza proativa ou reativa da atividade;
II - a gravidade, a complexidade e o impacto do incidente;
III - o volume de atividades da ETIR;
IV - a necessidade de atuação especializada; e
V - a continuidade dos serviços institucionais.
§ 3º As atividades reativas relacionadas ao tratamento de incidentes terão
prioridade durante o período de acionamento da ETIR, observadas a gravidade da
ocorrência e a continuidade dos serviços essenciais.
§ 4º O Modelo 1 será reavaliado periodicamente, com vistas à evolução da
capacidade operacional da ETIR, especialmente quando houver alteração relevante na
estrutura organizacional, na força de trabalho especializada, no perfil de riscos ou no
volume e na complexidade dos incidentes.
§ 5º A alteração do modelo de implementação dependerá de alteração desta
Portaria.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º A ETIR atua no âmbito da estrutura de gestão de segurança da
informação do Cade e vincula-se institucionalmente à Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação - CGTI.
§ 1º A coordenação da ETIR será exercida pelo Agente Responsável, designado
na forma do art. 6º, inciso I.
§ 2º O Serviço de Segurança da Informação e Comunicação - Sesic, unidade
integrante da estrutura da CGTI, prestará suporte técnico e operacional à ETIR nas atividades
de prevenção, detecção, análise, registro, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos.
§ 3º A atuação da ETIR ocorrerá em articulação com o Gestor de Segurança da
Informação, o Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e as unidades responsáveis
pelos ativos, sistemas, processos e serviços envolvidos, observadas as respectivas
competências.
Art. 6º Ficam designados para compor a ETIR os ocupantes dos seguintes cargos
ou funções:
I - Chefe do Serviço de Segurança da Informação e Comunicação - Sesic, na
condição de Agente Responsável pela ETIR;
II - Chefe do Serviço de Infraestrutura de Redes - Sesin;
III - Chefe do Serviço de Gestão e Governança - Segov;
IV - Chefe do Serviço de Desenvolvimento de Sistemas - Sesis; e
V - Chefe do Serviço de Dados - Sedados.
§ 1º Os substitutos formalmente designados para os cargos ou funções
relacionados no caput substituirão os respectivos titulares em seus afastamentos,
impedimentos ou na vacância e exercerão, durante a substituição, as mesmas atribuições
e responsabilidades, devendo receber capacitação compatível com as atividades da ETIR.
§ 2º A composição e a designação dos integrantes da ETIR decorrem
diretamente deste artigo e independem de ato complementar.
§ 3º O Agente Responsável poderá solicitar, à respectiva chefia, a participação
de representantes de outras unidades ou de especialistas para apoiar o tratamento de
incidente específico, sem alteração da composição permanente da ETIR.
Art. 7º Compete ao Agente Responsável pela ETIR:
I - coordenar as atividades da equipe;
II - distribuir as tarefas e definir as prioridades de atuação;
III - dimensionar, em conjunto com as chefias imediatas, a dedicação dos
integrantes;
IV - promover a articulação com o Gestor de Segurança da Informação, o
Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e as unidades envolvidas;
V - coordenar o registro, a análise, o tratamento e o encerramento dos
incidentes;
VI - manter a interlocução com o CTIR Gov e com as demais estruturas de
coordenação de incidentes aplicáveis;
VII - consolidar os indicadores, os relatórios e as lições aprendidas; e
VIII - manter atualizada a Request for Comments 2350 - RFC 2350 do Cade.
Art. 8º Compete aos integrantes da ETIR:
I - executar as atividades que lhes forem atribuídas pelo Agente Responsável;
II - registrar as ações realizadas e as decisões adotadas;
III - preservar a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a
rastreabilidade das informações e evidências;
IV - comunicar limitações técnicas, impedimentos ou conflitos de interesse; e
V - participar das atividades proativas, reativas, de capacitação e de preparação
da equipe.
Art. 9º A ETIR poderá solicitar apoio:
I - da Assessoria de Comunicação Social do Cade - Ascom, para as comunicações
institucionais;
II - da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas - Cgesp, para ações
de capacitação e conscientização;
III - da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade - PFE, para análise de
questões jurídicas; e
IV - das demais unidades cujas competências sejam necessárias ao tratamento
do incidente.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE GESTÃO DE INCIDENTES
Art. 10. A gestão de incidentes cibernéticos compreenderá as atividades de
preparação, prevenção, detecção, tratamento, resposta e pós-incidente.
§ 1º O tratamento compreenderá o recebimento, o registro, a triagem, a
classificação e a análise do incidente.
§ 2º A resposta compreenderá as ações de contenção, erradicação e
recuperação.
§ 3º As atividades de pós-incidente compreenderão o encerramento, a análise
de causa, o registro das lições aprendidas, a proposição de medidas preventivas e a
melhoria contínua dos processos e controles.
§ 4º A comunicação, a coordenação, o registro e a preservação de evidências
deverão ocorrer durante todas as etapas, conforme a natureza do incidente.
§ 5º A atuação da ETIR observará o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos
para a Administração Pública Federal - PlanGIC, aprovado pela Portaria GSI/PR nº 120, de
21 de dezembro de 2022, e as demais normas aplicáveis.
§ 6º Os incidentes serão classificados nos níveis crítico, alto, médio ou baixo,
considerados a abrangência, a criticidade dos ativos afetados, o impacto sobre a
disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações e o
risco de agravamento.
Art. 11. Havendo indícios de ilícito, a ETIR preservará os registros e as
evidências relacionados ao incidente e comunicará o fato ao Gestor de Segurança da
Informação e às autoridades institucionais competentes para avaliação e adoção das
providências cabíveis.
Parágrafo único. A coleta, a preservação, o armazenamento, a transferência e o
acesso às evidências deverão assegurar sua integridade, autenticidade e rastreabilidade.
CAPÍTULO V
DA AUTONOMIA
Art. 12. A ETIR adotará o modelo de autonomia compartilhada, nos termos do
item 9.2 da Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSIPR.
§ 1º No exercício da autonomia compartilhada, a ETIR participará do processo
de tomada de decisão, apresentará recomendações técnicas e atuará em conjunto com as
unidades competentes na definição das medidas de contenção, resposta e recuperação.
§ 2º Nas situações de crise, de interrupção relevante de serviço ou de impacto
institucional significativo, o processo decisório será composto obrigatoriamente por:
I - Agente Responsável pela ETIR;
II - Gestor de Segurança da Informação; e
III - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação.
§ 3º Os responsáveis pelas unidades, pelos processos, pelos ativos, pelos
sistemas ou pelos serviços afetados serão ouvidos, sempre que possível, quando a decisão
produzir efeitos sobre suas áreas de competência.
§ 4º Caberá ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação decidir, no
âmbito da CGTI, sobre as medidas a serem adotadas, consideradas as recomendações do
Agente Responsável e do Gestor de Segurança da Informação.
§ 5º Caberá à autoridade máxima do Cade decidir sobre medidas que
ultrapassem as competências da CGTI ou produzam repercussão institucional ampla.
§ 6º Quando a demora na decisão puder agravar o incidente, o Agente
Responsável poderá determinar a execução imediata de medidas técnicas temporárias,
reversíveis e estritamente necessárias à contenção, à preservação de evidências ou à
proteção dos ativos afetados.
§ 7º As medidas adotadas na forma do § 6º serão imediatamente comunicadas
ao Gestor de Segurança da Informação e ao Coordenador-Geral de Tecnologia da
Informação e submetidas ao processo decisório na primeira oportunidade.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS
Art. 13. A ETIR prestará, como serviço essencial, o tratamento de incidentes
cibernéticos, sem prejuízo dos demais serviços proativos, reativos e de gerenciamento
previstos nesta Portaria.
§ 1º Para o serviço essencial de tratamento de incidentes, ficam estabelecidos
os seguintes atributos:
I - objetivo: reduzir os impactos dos incidentes, restabelecer os serviços
afetados, preservar as evidências e prevenir recorrências;
II - definição: conjunto de atividades destinadas a receber, registrar, filtrar, classificar,
analisar e responder a notificações, solicitações, alertas, eventos e incidentes cibernéticos;
III - funções: triagem, classificação, priorização, análise, contenção, erradicação,
recuperação, comunicação, coordenação, preservação de evidências, encerramento e
identificação de tendências e lições aprendidas;
IV - disponibilidade: recebimento eletrônico de notificações a qualquer tempo e
atendimento técnico durante o horário de funcionamento do Cade, sem prejuízo de
acionamento extraordinário determinado pelo Agente Responsável em razão da gravidade
do incidente; e
V - metodologia: tratamento baseado na gravidade, na abrangência, na
severidade dos ativos, no impacto institucional e nas etapas estabelecidas no art. 10.
§ 2º Os serviços proativos compreendem, no mínimo:
I - emissão e disseminação de alertas e recomendações;
II - orientação técnica para prevenção de incidentes;
III - identificação e comunicação de tendências e ameaças;
IV - apoio às ações de conscientização e capacitação; e
V - realização de exercícios e atividades de preparação.
§ 3º Os serviços reativos compreendem, no mínimo:
I - recebimento e registro de notificações;
II - triagem, classificação e análise;
III - contenção, erradicação e recuperação;
IV - coordenação e comunicação do incidente;
V - preservação de evidências; e
VI - encerramento e registro das lições aprendidas.
§ 4º Os serviços de gerenciamento compreendem, no mínimo:
I - manutenção dos canais e contatos da ETIR;
II - gestão dos registros de incidentes;
III - elaboração de indicadores e relatórios;
IV - coordenação com outras equipes e autoridades competentes;
V - acompanhamento das recomendações decorrentes dos incidentes; e
VI - melhoria contínua da capacidade de resposta.
§ 5º A RFC 2350 do Cade divulgará e detalhará, no que couber:
I - o público atendido e o escopo técnico de atuação;
II - os canais, os contatos e os horários de atendimento;
III - as formas de acionamento e comunicação;
IV - o detalhamento técnico-operacional dos serviços; e
V - as informações necessárias à interação com a ETIR.
§ 6º A RFC 2350 é documento de natureza estritamente técnico-operacional e
não poderá criar, alterar ou suprimir competências, obrigações, responsabilidades, direitos,
restrições, modelos de atuação ou elementos do processo decisório estabelecidos nesta
Portaria.
§ 7º As atualizações da RFC 2350 serão elaboradas pelo Agente Responsável
pela ETIR e submetidas à aprovação do Gestor de Segurança da Informação.
§ 8º A RFC 2350 será mantida disponível no sítio eletrônico institucional do
Cade, em local de fácil acesso destinado à comunicação de incidentes cibernéticos.
§ 9º A prestação de serviço técnico-operacional adicional compatível com a
missão da ETIR poderá ser registrada na RFC 2350, desde que não implique alteração das
competências, das responsabilidades ou das regras estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO VII
DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Art. 14. A comunicação de incidentes de segurança em redes de computadores
à ETIR será realizada por meio dos canais de comunicação disponibilizados no sítio
eletrônico institucional do Cade, na seção de Comunicação de Incidentes de Rede, bem
como pelos seguintes canais oficiais:
I - e-mail: [email protected];
II - Sistema Eletrônico de Informações do Serviço de Segurança da Informação
e Comunicação - SEI/Sesic, por meio de memorandos e ofícios;
III - plataforma de comunicação Microsoft Teams, por meio de contato direto
com os membros da ETIR;
IV - atendimento presencial, na sede do Cade, em casos emergenciais;
V - ferramentas tecnológicas e eventos identificados pelo monitoramento
contínuo do Centro de Operações de Segurança - SOC; e
VI - telefone: (61) 3221-8562 - Central de Serviços e (61) 3221-8552 - CGTI.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A participação na ETIR é considerada serviço de natureza relevante e
não ensejará qualquer tipo de remuneração.
Art. 16. A CGTI disponibilizará, observadas as competências institucionais e a
disponibilidade orçamentária, os recursos tecnológicos e operacionais necessários ao
funcionamento da ETIR.
Parágrafo único. O Gestor de Segurança da Informação, com o apoio da CGTI e
da Cgesp, promoverá a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos integrantes e de seus
substitutos.
Art. 17. As dúvidas técnico-operacionais surgidas durante o tratamento de
incidentes serão dirimidas pelo Agente Responsável, observado o processo decisório
previsto no art. 12, parágrafo 2º.
Parágrafo único. Os casos omissos e as dúvidas devem ser submetidos ao
Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação, Proteção de Dados e Governança
de Dados - CGSD.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino