CONSULTA COSIT Nº 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. (parte 2 de 2)

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias
da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CARLOS GOMES MENESES JUNIOR
1 - Processo nº: 13971.724634/2014-20 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.724653/2014-56 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.904413/2014-33 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.904414/2014-88 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.904417/2014-11 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.904418/2014-66 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS GOMES MENESES JUNIOR
Presidente da Turma
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/11/2026 a 26/11/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 06 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA
1 - Processo nº: 15588.720409/2025-26 - Recorrente: MARILLIA GRAZIELLA DA
SILVA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LILIAN FREITAS DA SILVA
2 - Processo nº: 10348.732598/2021-65 - Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE
PAULA RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10348.733142/2021-12 - Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE
PAULA RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.732261/2020-18 - Recorrente: WANDERLEI CAVALHEIRO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR
5 - Processo nº: 10166.752274/2020-09 - Recorrente: WANDERLEY TEZINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.730514/2020-26 - Recorrente: LUIZ ROBERTO DO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSEAS COIMBRA JUNIOR
7 - Processo nº: 13807.720771/2020-35 - Recorrente: CLAUDIO FERNANDES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19555.720913/2021-31 - Recorrente: ISMAEL CARLOS DE
CARVALHO DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO FUJITA FILHO
9 - Processo nº: 10580.727154/2012-64 - Recorrente: MOVEPAR PATRIMONIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO FUJITA FILHO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
17ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/11/2026 a 26/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ07 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO
1 - Processo nº: 16682.721288/2025-24 - Recorrente: MODEC SERVICOS DE
PETROLEO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18470.940880/2025-44 - Recorrente: VINIL GESTAO E FACILITIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA
3 - Processo nº: 16682.908966/2024-81 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA
Presidente da Turma
5ª TURMA
PAUTAS DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 30/11/2026 a 30/11/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 30 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JULIO CESAR MAGALHAES HEREDIA
1 - Processo nº: 15746.721793/2025-14 - Recorrente: TD SYNNEX BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDISON LUIS BRANDAO COUTO
2 - Processo nº: 12448.917386/2018-58 - Recorrente: ESCRITORIO DE
ADVOCACIA ZVEITER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Período da Reunião de 25/11/2026 a 25/11/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JULIO CESAR MAGALHAES HEREDIA
1 - Processo nº: 10805.900679/2025-93 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA
E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10805.906006/2023-85 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA
E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10805.906008/2023-74 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA
E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10805.919774/2024-80 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA
E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
27ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2026 a 24/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o Interessado poderá
enviar o vídeo ou áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial, em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade "Participar de Reunião de
Julgamento", em "Processos Digitais", no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração ou substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não será admitido envio de sustentação oral ou de memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .3 .10480.907576/2019-16 .4 a 13
. .14 .13839.911669/2019-36 .15 a 25
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FERNANDO DE GOBBI PORTO
1 - Processo nº: 10480.733084/2019-88 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720721/2021-79 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.907576/2019-16 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANTONIO FRANCISCO
4 - Processo nº: 10480.907571/2019-93 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.907572/2019-38 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.907573/2019-82 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.907574/2019-27 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.907575/2019-71 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.907577/2019-61 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.907578/2019-13 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.907579/2019-50 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.907580/2019-84 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.907581/2019-29 - Recorrente: PMC AUTOMOTIVA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): JOSE ANTONIO FRANCISCO
14 - Processo nº: 13839.911669/2019-36 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13839.903859/2020-13 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13839.903860/2020-48 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13839.903861/2020-92 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13839.910472/2019-80 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13839.911670/2019-61 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13839.911671/2019-13 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13839.912246/2019-33 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13839.912247/2019-88 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13839.912248/2019-22 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13839.912249/2019-77 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13839.912250/2019-00 - Recorrente: GRECO & GUERREIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FERNANDO DE GOBBI PORTO
26 - Processo nº: 13136.720272/2025-01 - Recorrente: I C B C - INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO TOSHIO SAKAMOTO
27 - Processo nº: 12448.906612/2017-94 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JULIO CESAR MAGALHAES HEREDIA
5 - Processo nº: 10805.928015/2024-16 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA
E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10805.928016/2024-52 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA
E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDISON LUIS BRANDAO COUTO
7 - Processo nº: 16004.720003/2025-20 - Recorrente: FRIGOIBI - INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDISON LUIS BRANDAO COUTO
Presidente da Turma
28 - Processo nº: 12448.909934/2017-95 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.909935/2017-30 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.909936/2017-84 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12448.909937/2017-29 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.909938/2017-73 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12448.909939/2017-18 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12448.909940/2017-42 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18470.913620/2018-77 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18470.913621/2018-11 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18470.913622/2018-66 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18470.913625/2018-08 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10950.721507/2019-33 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18470.722042/2019-42 - Recorrente: LATCO BEVERAGES
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.720462/2012-56 - Recorrente: S I SISTEMAS
INTELIGENTES ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42-Processonº:11065.726857/2019-33-Recorrente:SCHMIDTINDUSTRIA,COMERCIO,
IMPORTACAOEEXPORTACAOLTDAEMRECUPERACAOJUDICIALeInteressado:FAZENDANACIONAL
Relator(a): JOSE ANTONIO FRANCISCO
43 - Processo nº: 11000.731728/2024-89 - Recorrente: BELA TOALHA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11000.731731/2024-01 - Recorrente: BELA TOALHA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11000.751834/2025-60 - Recorrente: LACTALIS DO BRASIL -
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15588.720489/2021-96 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA N.
SRA. DA PIEDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ANTONIO FRANCISCO
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 11, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Atualiza os termos do alfandegamento do Aeroporto
Internacional de Salvador, administrado pela
Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A., nos
termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10509.720157/2017-44, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís
Eduardo Magalhães, localizado na Praça Gago Coutinho, s/n, São Cristóvão, Salvador/BA,
posição georreferenciada -12.914071, -38.328995, com área total de 2.750.494,92m²,
administrado pela Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
27.950.582/0001-23, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 31/07/2047, movimentar e armazenar
carga unitizada, solta, viva, perigosa, refrigerada e frigorificada nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do
exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação;
VI - despacho de exportação;
VII - despacho aduaneiro de remessas expressas;
VIII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e
IX - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5931101 para o
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional de
Salvador (IRF/SSA), que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter permanente, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado de dispor de sistema informatizado para verificação física de mercadorias, de
forma remota, previsto no art. 19 da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 20, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR