RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 4 de 5)

§ 5º Os compromissos assumidos constarão do Termo de Autorização de Uso
de Radiofrequências, o qual fixará ainda as frações mínimas desses compromissos a
serem consideradas para atesto de cumprimentos parciais.
§ 6º Do Termo indicado no § 5º constarão, ainda, regramentos específicos
para acompanhamento e controle do cumprimento dos compromissos pela Anatel.
§ 7º A assinatura do Termo fica condicionada à apresentação de garantia de
execução de compromissos, conforme diretrizes estabelecidas em Ato do Superintendente
responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.
Art. 65. Havendo o estabelecimento de compromissos, serão fixados pela
Anatel marcos anuais, devendo a prestadora demonstrar o cumprimento das frações
correspondentes desses compromissos até 30 (trinta) dias após a data estabelecida para
cada marco.
§ 1º Em caso de descumprimento da fração do compromisso assumido pela
prestadora como forma de pagamento, essa fração não realizada será convertida no valor
do preço público devido equivalente, o qual deverá ser pago observando-se o
estabelecido neste Regulamento, sem prejuízo das sanções previstas na
regulamentação.
§ 2º Não haverá compensação ou ressarcimento de valor de compromisso ou
fração de compromisso realizado posteriormente à data do marco estabelecido.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 66. A autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á:
I - pelo advento de seu termo final;
II - em decorrência da extinção das autorizações, concessões ou permissões
para prestação do serviço de telecomunicações prestado em regime público ou em
regime privado ou do serviço de radiodifusão a ela associadas;
III - por renúncia do interessado, manifestando seu desinteresse em manter a
autorização de uso de radiofrequência;
IV - por interesse público, a juízo da Anatel, observado o disposto no art. 161
da Lei nº 9.472, de 1997;
V - pela aplicação da sanção de caducidade da autorização; e,
VI - por decaimento.
Parágrafo único. A extinção da autorização de uso de radiofrequências antes
do prazo estipulado não enseja, em qualquer hipótese, direito à indenização ao
interessado.
Art. 67. A autorização de uso de radiofrequências pode ser extinta por
caducidade nos seguintes casos:
I - em decorrência da transferência irregular da autorização; e,
II - pelo não pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela
autorização de uso de radiofrequências, em conformidade com a regulamentação.
TÍTULO IV
DO CONTROLE DO USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E DA COORDENAÇÃO ENTRE
ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 68. Compete à Anatel a fiscalização do uso de radiofrequências.
§ 1º As ações de monitoramento das radiofrequências serão previstas em
planos de monitoramento.
§ 2º A interferência prejudicial deve ser evitada e, caso venha a existir, deve
ser imediatamente sanada, preferencialmente de modo voluntário pelo interessado.
§ 3º A fim de que se proteja a vida, a saúde humana e a estação de
radiocomunicações que opere em conformidade com a regulamentação, a interrupção da
emissão e outras medidas cautelares podem ser aplicadas conforme disposições do
Regulamento de Fiscalização Regulatória.
Art. 69. As estações de radiocomunicações, os equipamentos ISM e radiadores
não intencionais, entre outros, são objeto de interrupção e medidas cautelares,
ressalvado o disposto em regulamentação específica.
Art. 70. Na instalação e no funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicações devem ser observados os limites referentes à exposição de
trabalhadores e da população em geral a campos eletromagnéticos, estabelecidos na
legislação e na regulamentação específica da Anatel.
CAPÍTULO II
DO USO IRREGULAR E DO USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 71. Constitui uso irregular de radiofrequência:
I - o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências diverso ou
adicional ao autorizado, ainda que respeitados os parâmetros previstos nos incisos IV e
VII do art. 42; e,
II - o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências em
conformidade com os parâmetros da autorização, mas em desacordo com as
características técnicas aprovadas para o funcionamento de estação.
Art. 72. Constitui uso não autorizado de radiofrequências:
I - uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências por interessado
que não possua autorização; e,
II - o uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências autorizadas,
quando em desconformidade com quaisquer dos parâmetros previstos nos incisos IV e VII
do art. 42.
Art. 73. O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências não
associados à exploração de serviço de telecomunicações ou de radiodifusão não se
enquadra nas situações previstas nos arts. 71 e 72, desde que observada a destinação da
faixa.
§ 1º O disposto no caput não afasta a aplicação das disposições previstas no
Regulamento de Avaliação de Conformidade e de Homologação de Produtos para
Telecomunicações, da Anatel.
§ 2º O uso de equipamento, aparelho ou dispositivo que causar interferência
prejudicial está sujeito às medidas cautelares conforme disposições do Regulamento de
Fiscalização Regulatória.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 74. A Anatel deve facilitar o planejamento, fomentar e buscar a rápida
solução dos casos de coordenação, compartilhamento de radiofrequências e resolução de
interferência prejudicial, com o objetivo comum de possibilitar o uso das radiofrequências
por todos os interessados com a qualidade adequada.
§ 1º A coordenação deve, sempre que possível, privilegiar soluções
consensuais.
§ 2º Após a conclusão do acordo de coordenação, os interessados devem
refleti-lo no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel durante a consignação
das radiofrequências.
§ 3º A Anatel pode estabelecer parâmetros técnicos de coordenação em Ato
específico da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de
radiofrequências.
Art. 75. As estações em processo de coordenação terão prioridade de
tratamento ante a solicitação de abertura de novo processo de coordenação de
radiofrequências na mesma área de cobertura.
Art. 76. Para possibilitar o acesso ao espectro de radiofrequências por todos
os interessados, soluções de engenharia para mitigar interferências podem exigir a
cooperação das partes envolvidas, observado o caráter de proteção previsto na
regulamentação.
Art. 77. Para fins de coordenação e de resolução de casos de interferência
prejudicial, as estações de radioastronomia e as estações dos serviços de radiodifusão
devem ser tratadas como as de um serviço de telecomunicações e gozam da mesma
proteção que as dos demais serviços, conforme a destinação das faixas de frequências.
Art. 78. Sempre que a área de coordenação envolver território estrangeiro,
devem ser respeitados os procedimentos contidos nos tratados, acordos e atos
internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e incorporados no
ordenamento jurídico.
Seção II
Da Coordenação Prévia
Art. 79. O interessado deve buscar concluir o processo de coordenação com
todas as outras estações potencialmente afetadas nos seguintes casos:
I - antes da entrada em operação de estação de radiocomunicações;
II - na consignação de novas radiofrequências, faixa ou canal de
radiofrequências à estação em operação;
III - na alteração de características da estação em operação que possam
impactar o cenário de interferência; e,
IV - na alteração das coordenadas geodésicas da estação em operação.
§ 1º As estações potencialmente afetadas são as que podem sofrer
interferência acima do limite da interferência admissível.
§ 2º A Anatel pode definir parâmetros que facilitem identificar as estações
indicadas no § 1º deste artigo por meio de Ato da Superintendência responsável pela
administração do uso do espectro de radiofrequências.
§ 3º Para efeito de coordenação prévia, os interessados devem consultar o
Banco de Dados Técnicos e Administrativos, disponível no sítio da Anatel, na Internet.
Art. 80. O interessado deve cumprir integralmente as condições acordadas
durante o processo de coordenação.
Art. 81. O interessado deve manter em seu poder e colocar à disposição da
Anatel, a qualquer tempo, instrumento de acordo particular de coordenação, quando
necessário, firmado por todos os autorizados em operação na área de coordenação.
§ 1º Cabe aos interessados arcar com custos necessários para a eliminação de
eventual interferência prejudicial, observado o caráter de proteção previsto na
regulamentação.
§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se autorizados em
operação aqueles que estiverem fazendo o uso efetivo de radiofrequências no mesmo
bloco de radiofrequências ou em blocos adjacentes, estejam eles na mesma área
geográfica ou em áreas geográficas limítrofes.
Art. 82. Durante o processo de coordenação prévia, frustradas as tentativas de
acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma delas, deve decidir
o conflito de coordenação na forma disposta na Seção III deste Capítulo.
Seção III
Do Tratamento de Conflitos de Coordenação
Art. 83. Se, após o início da operação da estação de radiocomunicações, for
detectada a existência de alguma interferência prejudicial entre estações de
radiocomunicações, a coordenação deverá ser orientada pelo caráter da autorização de
uso de radiofrequências, observado o seguinte:
I - caso as autorizações tenham caráter distinto, a estação associada à
autorização em caráter secundário e interferente deve imediatamente cessar a sua
transmissão e proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial;
e,
II - caso as autorizações tenham o mesmo caráter, a coordenação deverá ser
orientada pelo caráter da destinação dos serviços aos quais as autorizações de uso de
radiofrequências estão associadas:
a) caso os serviços tenham caráter distinto, a estação do serviço destinado em
caráter secundário e interferente deve imediatamente cessar a sua transmissão e
proceder aos ajustes necessários para eliminar a interferência prejudicial sobre a estação
do serviço destinado em caráter primário; e,
b) caso os serviços tenham o mesmo caráter, os interessados devem realizar
o procedimento de coordenação de uso das radiofrequências de forma a eliminar a
interferência prejudicial.
Art. 84. O procedimento de coordenação de uso de radiofrequências classifica-
se em:
I - coordenação nacional; e,
II - coordenação internacional.
Parágrafo único. O procedimento de coordenação internacional é realizado
pela área responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, com a
ciência da Assessoria Internacional.
Art. 85. No caso de interferência prejudicial oriunda de estações de
radiocomunicações localizadas fora do território nacional, a coordenação internacional é
de responsabilidade das Administrações envolvidas, de acordo com o que dispuserem os
tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e
incorporados no ordenamento jurídico.
Art. 86. O procedimento de coordenação nacional pode comportar as
seguintes etapas:
I - verificação;
II - notificação;
III - conciliação;
IV - decisão; e,
V - registro.
Parágrafo único. O procedimento de coordenação somente ocorrerá se as
estações possuírem igual proteção e não houver disposição especial que mitigue o direito
à proteção contra interferência prejudicial que atinja uma das partes.
Art. 87. A etapa de verificação refere-se a toda a atividade realizada para
comprovação da interferência prejudicial.
Art. 88. Uma vez concluída a etapa de verificação com a comprovação da
existência de interferência prejudicial, o interessado deve comunicá-la à Anatel.
§ 1º Caso o interessado tenha conhecimento da fonte causadora da
interferência, a Anatel deve notificar o responsável pela estação interferente a tomar as
medidas cabíveis.
§ 2º Caso o interessado não tenha conhecimento da fonte causadora da
interferência, a Anatel deve identificar a estação interferente e notificar o responsável
por sua operação a tomar as medidas cabíveis.
Art. 89. Durante a fase de conciliação, os interessados devem proceder aos
entendimentos necessários de forma a possibilitar o uso comum das radiofrequências,
faixa ou canal de radiofrequências.
Parágrafo único. A conciliação deve ser comunicada à Anatel por meio de
registro do acordo de coordenação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da
Agência.
Art. 90. No caso de se esgotarem as possibilidades de acordo entre as partes
envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes,
deve decidir o conflito de coordenação.
Art. 91. Para a avaliação de interferências, a Anatel pode utilizar:
I - recomendações de organismos internacionais reconhecidos;
II - estudos e referências técnicas devidamente fundamentados;
III - especificações técnicas dos fabricantes; e,
IV - procedimentos documentados da fiscalização.
Art. 92. No caso de decisão pela Anatel, deve ser considerada a seguinte
ordem prioritária de critérios:
I - preferência dos serviços de telecomunicações explorados em regime
público sobre os explorados em regime privado;
II - preferência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo sobre
os serviços de interesse restrito;
III - preferência às estações que realizaram coordenação;
IV - preferência aos sistemas que façam uso mais eficiente e adequado do
espectro de radiofrequências;
V - antiguidade da consignação; e,
VI - preferência para prestadoras de pequeno porte do mesmo serviço de
interesse coletivo.
Parágrafo único. A Anatel poderá alterar a preferência estabelecida neste
artigo caso o prestador do serviço de interesse restrito seja órgão ou entidade da
administração pública direta e indireta ou concessionária, permissionária ou autorizada de
serviço público essencial, quando a rede de radiocomunicação for destinada à operação,
à proteção ou à continuidade de infraestrutura crítica.
Art. 93. O registro do procedimento de coordenação no Banco de Dados
Técnicos e Administrativos pela Anatel dar-se-á ao término da fase de conciliação ou após
a decisão da Anatel, caso tenha sido necessária.
TÍTULO V
DO PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 94. Este Título tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de
uso de radiofrequências de que trata o art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997, conforme
previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e
estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos à Anatel, inclusive quando
das prorrogações das respectivas autorizações.
Parágrafo único. O disposto neste Título será preferencialmente aplicado para
a determinação do valor do preço mínimo de referência pelo direito de uso de
radiofrequências, quando este ocorrer em conformidade com o disposto nos incisos II, III
e IV do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.472, de 1997.
CAPÍTULO II
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 95. O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências deverá ser
obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir:
PPDUR = L x C x (P + A) x T x S
onde:
PPDUR é o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, em
Reais;
L é o fator de capacidade, dependente da largura de faixa b autorizada:
L = 3 x b, para b £ 100 MHz
L = 300, para b > 100 MHz
C é o fator de cobertura da faixa, calculado a partir da frequência central
f:
C = 101 - f2, para f £ 10 GHz
C = 1, para f > 10 GHz
P é o termo representativo da população, que é a razão entre o total de
habitantes da área de autorização, ou, nos sistemas ponto-a-ponto, a quantidade total de
habitantes do(s) município(s) onde será(ão) instalada(s) a(s) estação(ões) popautorização e a
população do Brasil popBrasil informada pelo IBGE:
P = ( popautorização / popBrasil ) x 100
A é o termo representativo da área geográfica, dado pela razão entre a área
de autorização em quilômetros quadrados (km2) indicada pelo interessado Áreaautorização e
a área geográfica total do Brasil ÁreaBrasil expressa em quilômetros quadrados (km2):
A = ( Áreaautorização / ÁreaBrasil ) x 100
T é período de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em
anos;
S é o fator de serviço:
S = 1, para autorizações de uso de faixas por sistemas ponto-área de serviços
de telecomunicações de interesse coletivo, em caráter primário;
S = 0,1, para autorizações de uso de faixas associadas a serviços de
radiodifusão;
S = 0,00056478, para os demais casos, incluindo autorizações de uso de faixas
associadas à exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito, em caráter
primário ou secundário, autorizações de uso de faixas por sistemas ponto-a-ponto de
serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em caráter primário ou secundário, e
autorizações de uso de faixas por sistemas ponto-área de serviços de telecomunicações
de interesse coletivo, em caráter secundário.
Para a definição do preço mínimo em procedimentos licitatórios será
considerado o maior valor da variável S de acordo com a destinação da faixa de
radiofrequências.
§ 1º Nos casos em que a área de autorização não for informada pelo
interessado, a Áreaautorização será calculada pela equação:
Áreaautorização = p x d2 x ( a / 360 )
onde, nos sistemas ponto-a-ponto, d é a distância em km entre as estações
envolvidas e a é o ângulo de meia potência do sistema radiante em graus. Para os
sistemas ponto-área, a distância d a ser considerada é a maior distância em km coberta
pela estação de base ou nodal ou a maior distância em km ao contorno de serviço de
estação dos serviços de radiodifusão ou de retransmissão de TV. Em qualquer
circunstância, a superfície a ser considerada para o cálculo da área estará limitada ao
território nacional, incluído o mar territorial brasileiro.
§ 2º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR) não
deverá ser inferior a T x R$ 28,07, exceto nas hipóteses previstas no § 3º;
§ 3º A fórmula constante do caput deste artigo não se aplica nos seguintes
casos:
I - para o Serviço de Radioamador e para o Serviço Rádio do Cidadão, para os
quais o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de
radiofrequências, para cada período de até 10 (dez) anos;
II - para as estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo, do Serviço Limitado
Móvel Aeronáutico e do Serviço de Radiodifusão Comunitária, para os quais o valor a ser
pago é de R$ 100,00 (cem reais), por autorização de uso de radiofrequências, para cada
período de até 10 (dez) anos;
III - para autorização de uso temporário de radiofrequências, para a qual o
valor a ser pago é de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos) por consignação de
radiofrequências, observados os eventuais acréscimos aplicáveis em conformidade com a
regulamentação;
IV - para autorizações outorgadas em decorrência de processo licitatório, para
as quais deverá ser observado o disposto no art. 97; e,
V - para autorização de uso temporário de radiofrequências pelas Missões
Diplomáticas, Representações de Organismos Internacionais e Repartições Consulares,
incluindo as embarcações e aeronaves militares estrangeiras em visita ao Brasil, para a
qual não será cobrado Preço Público.
Art. 96. Aos órgãos da Administração Pública Direta de quaisquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações
públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90%
(noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 95 deste
Regulamento.
Art. 97. O valor econômico da faixa, a ser utilizado em Editais de licitações de
direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido utilizando o Valor Presente Líquido,
calculado pelo método do fluxo de caixa descontado.
§ 1º O valor calculado em conformidade com o caput deve ser convertido em
compromissos de investimentos no Edital de licitação, desde que o montante
remanescente não seja inferior ao calculado conforme o art. 95 deste Regulamento.
§ 2º O preço mínimo utilizado no Edital de licitação será definido como o
maior valor entre o preço calculado conforme o art. 95 deste regulamento e o montante
remanescente após a conversão de que trata o § 1º.
§ 3º As premissas para o cálculo do método do fluxo de caixa descontado
deverão ser disponibilizadas em Consulta Pública juntamente com a minuta do respectivo
Edital de licitação.
CAPÍTULO III
DO VALOR DA PRORROGAÇÃO DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 98. O valor referente à prorrogação onerosa do direito de uso de
radiofrequências será calculado:
I - pela fórmula do art. 95 para autorizações de radiofrequências que não
tenham sido objeto de licitação ou que estejam associadas à exploração de serviços de
telecomunicações de interesse restrito ou a serviços de radiodifusão e seus ancilares;
e,
II - utilizando o Valor Presente Líquido, calculado pelo método do fluxo de
caixa descontado, de modo que reflita o valor econômico da faixa, para as autorizações
que tenham sido objeto de licitação, salvo em casos de primeira prorrogação que já
tenham forma predefinida no Termo de Autorização ou no Edital de Licitação
respectivos.
§ 1º Para as autorizações de uso de radiofrequências conferidas antes de 4 de
outubro de 2019, deve ser observado o disposto no respectivo Termo de Autorização ou
Edital de Licitação para a primeira prorrogação.
§ 2º O valor referente à prorrogação do direito de uso de radiofrequências
que não tenha sido objeto de licitação para sua obtenção, mas que, à época de sua
prorrogação, apresentem atratividade econômica para a prestação de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo, poderá ser calculado por meio da forma prevista
no inciso II, conforme decisão do Conselho Diretor da Anatel.
§ 3º As premissas para o cálculo do método do fluxo de caixa descontado
previsto no inciso II do caput serão estabelecidas por Ato da Superintendência
responsável pelo acompanhamento econômico da prestação dos serviços de
telecomunicações e do setor de telecomunicações, cuja aprovação será conduzida, de
ofício, em procedimento específico que conterá obrigatoriamente etapas de coleta de
informações junto ao setor e a participação dos interessados.
§ 4º Para o caso previsto no inciso II do caput:
I - a conversão em compromissos de investimentos de que trata o art. 64
deve observar a necessidade de pagamento, no mínimo, do valor calculado conforme o
art. 95 deste regulamento; e,
II - o valor efetivamente cobrado pela prorrogação será definido como o maior
valor entre o preço calculado conforme o art. 95 deste regulamento e o montante
remanescente após a conversão de que trata o inciso I deste parágrafo.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 99. O valor do preço público devido pela prorrogação do direito de uso
de radiofrequências que exceder o montante calculado conforme o art. 95, deve ser
convertido, no todo ou em parte, em compromissos estabelecidos pela Anatel.
Parágrafo único. A conversão de que trata o caput deverá obedecer ao
disposto nos arts. 64 e 65 deste Regulamento.
Art. 100. O preço público devido pela autorização de uso de radiofrequências
ou pelo valor que não for convertido em compromissos em casos de prorrogação poderá
ser pago em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das
parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será
de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da notificação expedida pela
Anatel.
§ 2º No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais
será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada
parcela será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
- SELIC, acumulada mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de
Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União - DOU, até a data de
vencimento da parcela.
§ 3º No caso de prorrogação, a notificação de que trata o § 1º deverá ser
expedida até 6 (seis) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo,
o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas, o
prazo para pagamento e o índice de atualização, observado ainda o disposto no art. 99,
quando aplicável.
§ 4º A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo
a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido.
§ 5º Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão
contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, com intervalo máximo de
12 (doze) meses entre o vencimento de cada parcela.