RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 3 de 5)

Art. 35. Do instrumento de convocação do chamamento público devem
constar:
I - as radiofrequências objeto do Chamamento;
II - a descrição da abrangência geográfica do uso das radiofrequências; e,
III - o prazo, não inferior a 10 (dez) dias, contados da publicação do
chamamento público, para a manifestação de interesse ou de oposição quanto ao uso da
radiofrequência.
§ 1º A critério da Anatel, podem constar outras informações no instrumento
de convocação.
§ 2º A oposição referida no inciso III do caput deve ser acompanhada das
justificativas necessárias para sua aferição.
Art. 36. Havendo qualquer manifestação de interesse no uso de
radiofrequências submetidas ao chamamento público, e, na hipótese de haver limitação
técnica para atendimento a todos os interessados, a Anatel deve proceder a sua licitação,
nos termos do disposto na Seção V deste Capítulo II.
Parágrafo único. O objeto da licitação, na hipótese do caput, será o uso de
radiofrequências caracterizado por uma latitude e longitude e um determinado raio em
torno das coordenadas, ou área geográfica definida para exploração do serviço de
telecomunicações.
Art. 37. Havendo manifestação de oposição, a Anatel deve conceder prazo de
10 (dez) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação.
§ 1º O prazo mencionado no caput pode ser prorrogado pela Agência, caso se
mostre insuficiente para conclusão da coordenação.
§ 2º Inexistindo acordo entre os interessados no prazo indicado no caput, a
Anatel, por provocação de uma das partes, deve decidir se as radiofrequências, faixa ou
canal de radiofrequências podem ser autorizados nas condições apresentadas no
requerimento do interessado.
Art. 38. A manifestação do interesse ou da oposição quanto ao uso das
radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências com o objetivo de contrariar a livre
competição sujeita os autores da manifestação às penalidades administrativas, que serão
determinadas em função da gravidade do caso, dos danos resultantes para a
administração do espectro de radiofrequências e da vantagem auferida pelo infrator,
observadas as disposições do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Seção V
Da Licitação do Direito de Uso de Radiofrequências
Art. 39. Havendo limitação técnica ao uso das radiofrequências e ocorrendo
manifestações de interesse no uso em número superior ao comportado, a autorização
dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei nº 9.472, de 1997, e
na regulamentação específica.
Parágrafo único. A Anatel, observado o interesse público relevante, pode
reservar faixas ou subfaixas de radiofrequências para:
I - atendimento a projetos de inclusão social e digital, inclusive de
conectividade em áreas rurais e remotas;
II - uso por órgãos de segurança pública e defesa civil;
III - fins exclusivamente militares; e,
IV - operação, proteção e continuidade de infraestruturas críticas e de serviços
públicos essenciais, assim definidos na legislação e nas políticas públicas aplicáveis.
Art. 40. As licitações do direito de uso de radiofrequências devem obedecer
aos procedimentos previstos no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e
Autorização de Serviço de Telecomunicações e Uso de Radiofrequências e às disposições
deste Regulamento.
Seção VI
Da Autorização de Uso e Consignação de Radiofrequências
Art. 41. Com a finalidade de permitir maior disponibilidade de radiofrequências
para futuras demandas de serviços, cada nova autorização de uso de radiofrequência deve
atender às necessidades do interessado com o mínimo comprometimento possível de
espectro.
§ 1º Entende-se por comprometimento a indisponibilidade da radiofrequência,
faixa ou canal de radiofrequências, pelo período da emissão e na área geográfica
abrangida pela emissão, de forma a prejudicar o seu uso por outros interessados.
§ 2º Sempre que possível, será priorizado o reuso de radiofrequências, faixa
ou canal de radiofrequências antes da autorização e consignação de espectro ainda não
utilizado, devendo-se evitar a utilização de configuração de proteção para sistemas de
radiocomunicações por meio de diversidade de frequências.
Art. 42. Da autorização devem constar, no mínimo, as seguintes
informações:
I - radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências cujo uso foi
autorizado;
II - nome, razão social ou denominação do interessado;
III - data de emissão, prazo de vigência da autorização, ressalva expressa de
seu caráter precário, e, quando cabível, a possibilidade de prorrogação;
IV - área geográfica da autorização de uso de radiofrequências ou a localização
da estação (latitude, longitude e um determinado raio em torno das coordenadas, ou área
geográfica definida para exploração do serviço de telecomunicações prestado em regime
público ou em regime privado ou do serviço de radiodifusão);
V - indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofrequência, faixa ou
canal de radiofrequências;
VI - prazo para a obtenção da licença;
VII - indicação do serviço ao qual se associa a autorização de uso de
radiofrequências;
VIII - indicação do uso das radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências
em caráter primário ou secundário; e,
IX - preço público pelo direito de uso das radiofrequências.
Parágrafo único. A eficácia da autorização de uso de radiofrequências
dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.
Art. 43. A autorização de uso de radiofrequências acarreta o direito de efetuar
emissões experimentais antes da obtenção da licença para funcionamento de estação,
para ajustes, medições e testes dos equipamentos instalados e do sistema radiante, na
forma e nos limites estabelecidos neste Regulamento, no Regulamento de Serviços de
Telecomunicações e no Regulamento Geral de Licenciamento.
§ 1º As emissões experimentais poderão ser realizadas pelo prazo máximo de
90 (noventa) dias, contado da data de cadastramento da estação, e deverão ser
imediatamente interrompidas caso ocasionem interferência prejudicial em estações
regularmente autorizadas.
§ 2º A estação que estiver operando em caráter experimental não poderá ser
utilizada para exploração comercial de serviço de telecomunicações enquanto perdurarem
os experimentos.
Art. 44. Após a obtenção da autorização de uso de radiofrequências, faixa ou
canal de radiofrequências e a fim de possibilitar o seu uso, o interessado deve requerer
a licença para funcionamento de estação, observada a regulamentação específica, bem
como a consignação das radiofrequências associadas à estação objeto do seu
requerimento.
Art. 45. O interessado que, após a autorização, não pretender fazer uso das
radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências deve comunicar a renúncia à
Anatel.
Parágrafo único. O interessado não pode retomar o uso das radiofrequências,
faixa ou canal de radiofrequências renunciadas, senão mediante participação em regular
procedimento de autorização, conforme estabelecido no Capítulo II deste Título III.
Art. 46. A partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de
uso de radiofrequências no Diário Oficial da União, será estabelecido prazo para uso
efetivo da radiofrequência, em caráter definitivo, nos termos do ato de autorização do
serviço associado, não superior a 18 (dezoito) meses, prorrogável uma única vez, por não
mais que 12 (doze) meses, se o interessado comprovar caso fortuito ou força maior.
§ 1º O prazo mencionado no caput aplicar-se-á quando não estabelecido de
forma diversa no edital de licitação ou na regulamentação específica dos serviços de
telecomunicações ou de radiodifusão.
§ 2º Computar-se-á em dobro o prazo mencionado no caput quando o
interessado for órgão ou entidade da administração pública direta e indireta.
Art. 47. A consignação implica inscrição das radiofrequências, faixa ou canal de
radiofrequências no Banco de Dados Técnicos e Administrativos para as estações objeto
do requerimento.
Parágrafo único. O uso efetivo da radiofrequência, faixa ou canal de
radiofrequências consignadas a uma estação deve ser previamente registrado no Banco de
Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.
Art. 48. A Anatel somente fará a consignação das radiofrequências de estações
associadas a sistemas que empreguem método de duplexação por divisão de tempo à
prestadora de serviços de telecomunicações quando esta apresentar documento
comprovando a coordenação com as demais prestadoras que operem:
I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe,
inclusive em países que fazem fronteira com o Brasil; ou,
II - em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
§ 1º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes,
utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas
distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do
respectivo bloco de radiofrequências autorizado.
§ 2º Caso a coordenação não seja possível em função de alguns dos blocos
não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá
apresentar, além do documento mencionado no caput, termo garantindo que a operação
de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme
incisos I e II do caput.
§ 3º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes
envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes,
arbitrará as condições de compartilhamento.
CAPÍTULO III
DO MERCADO DE ESPECTRO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 49. São permitidas, mediante anuência prévia da Anatel, a exploração
industrial de rede de acesso por rádio, a exploração industrial de radiofrequências e a
transferência de titularidade de autorização de uso de radiofrequência, a partir de
fundamentação técnica submetida às áreas competentes da Agência e observando o
interesse público e a ordem econômica.
Art. 50. A anuência prévia para a exploração industrial de rede de acesso por
rádio, para a exploração industrial de radiofrequências e para a transferência de
titularidade de autorização de uso de radiofrequências prevista neste Regulamento
somente será concedida se não prejudicar a competição, e não colocar em risco a
prestação e a qualidade do serviço.
§ 1º A Anatel levará em consideração restrições, limites e condicionamentos
estabelecidos nas disposições legais, regulamentares, editalícias e contratuais, podendo
negar ou anuir de forma parcial, impondo limitações geográficas e temporais, entre
outras.
§ 2º Eventuais restrições, limites e condicionamentos podem ser relaxados,
quando o acordo de exploração industrial envolver instalações especiais, como em
metrôs, túneis, estádios, zonas fronteiriças e outras situações que a Anatel venha a
identificar, ficando sujeito à reavaliação periódica e/ou a tempo determinado.
Seção II
Da Exploração Industrial de Rede de Acesso por Rádio e a Exploração Industrial
de Radiofrequências
Art. 51. As condições técnicas, operacionais e remuneratórias de acordos de
exploração industrial são livremente pactuadas entre as partes, observada a
regulamentação.
Parágrafo único. A entidade autorizada em caráter primário não está obrigada
a ceder ou compartilhar a radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências que lhe
tenha sido autorizado, salvo nas hipóteses previstas na regulamentação da Anatel.
Art. 52. A exploração industrial pode se dar por meio da cessão temporária ou
do compartilhamento de recursos de rede de prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo.
§ 1º A exploração industrial de radiofrequências possibilita que
radiofrequências originalmente autorizadas em caráter primário a uma prestadora sejam
utilizadas por outra prestadora.
§ 2º A exploração industrial de rede de acesso por rádio possibilita o
compartilhamento de elementos ativos da rede de acesso entre as prestadoras.
§ 3º O acordo de exploração industrial pode abranger exclusivamente o uso de
radiofrequências, o compartilhamento de elementos ativos da rede, ou ainda a
combinação de ambos.
Art. 53. No caso de exploração industrial de radiofrequências, combinada ou
não com a exploração industrial de rede de acesso por rádio, será expedida autorização
de uso de radiofrequências em caráter secundário às prestadoras que não estejam
autorizadas em primário, após a anuência ou após a comunicação à Anatel, nas hipóteses
de dispensa de anuência.
§ 1º A autorização de uso de radiofrequências em caráter secundário prevista
no caput será conferida pelo prazo previsto no acordo de exploração industrial, estando
sujeita ao pagamento do preço público conforme o Título V deste Regulamento.
§ 2º A eficácia da autorização de uso de radiofrequências em caráter
secundário prevista no caput está condicionada à vigência do acordo de Exploração
Industrial correspondente.
§ 3º A autorização de uso de radiofrequências em caráter secundário prevista
no caput permite, nas faixas objeto da autorização, o licenciamento de estações em nome
da outorgada.
Art. 54. Os interessados que celebram o acordo de exploração industrial
continuam integralmente responsáveis ante a Anatel e aos usuários pelas obrigações
estabelecidas na regulamentação e por aquelas contraídas em razão da autorização de
serviço e de uso de radiofrequências.
Art. 55. Fica dispensada a anuência prévia à exploração industrial:
I - nos casos em que houver previsão em editais ou regulamentos
específicos;
II - nos casos em que houver exploração do serviço por meio de rede virtual;
e,
III - nos casos em que ao menos uma das prestadoras envolvidas na
exploração industrial não for considerada detentora de Poder de Mercado Significativo -
PMS em mercado relevante relacionado ao Serviço Móvel Pessoal na área objeto da
exploração industrial, independentemente da condição das demais prestadoras
envolvidas.
Parágrafo único. Após a celebração do acordo de exploração industrial sob as
hipóteses de dispensa de anuência, as prestadoras envolvidas deverão informar a
Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências,
apresentando cópia do instrumento contratual, bem como declaração de convergência a
uma das hipóteses de dispensa previstas nos incisos I a III do caput.
Art. 56. Os acordos de exploração industrial devem conter cláusula expressa,
dispondo sobre a possibilidade de participação de novos interessados no
compartilhamento, em condições isonômicas e não discriminatórias.
Seção III
Da Transferência de Titularidade
Art. 57. É assegurada aos prestadores de serviços de telecomunicações a
celebração de acordo de transferência de titularidade de autorização de uso de
radiofrequências em caráter primário para fins de prestação de serviços de interesse
coletivo, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória.
§ 1º A transferência de que trata o caput pode ocorrer de forma integral, ou
parcial, em relação à região geográfica ou à faixa de radiofrequências, desde que
respeitadas as condições de uso dispostas em regulamentos e atos de requisitos técnicos
e operacionais.
§ 2º No caso de transferência parcial da autorização de uso de
radiofrequências, a área geográfica deve corresponder, no mínimo, à área de um
município.
§ 3º No caso de transferência integral ou parcial, a prestadora para a qual a
autorização esteja sendo transferida deve observar integralmente as disposições
regulamentares estabelecidas pela Agência, inclusive aquelas supervenientes à data da
outorga, podendo a nova autorização ser conferida de acordo com arranjos e canalizações
vigentes à época da outorga original.
§ 4º A transferência de que trata o caput deve observar os limites máximos
de quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos na regulamentação.
§ 5º O prazo de vigência da autorização procedente da transferência de que
trata o caput deve ser igual ao prazo remanescente do instrumento de outorga
original.
§ 6º O pedido de anuência prévia para a transferência pode ser apresentado
a qualquer tempo, mesmo que haja um pedido de prorrogação da autorização de uso de
radiofrequências em curso, hipótese na qual a transferência e a prorrogação serão
tratadas concomitantemente, considerando a parcela do espectro a ser autorizada para o
novo titular.
§ 7º O pedido de anuência prévia para o acordo de transferência de
titularidade deve indicar a distribuição de responsabilidades pelo cumprimento dos
compromissos previstos no Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências.
Art. 58. Na análise dos pedidos de anuência prévia para a transferência parcial
ou integral das autorizações de uso de radiofrequências devem ser consideradas:
I - a manutenção do atendimento de compromissos associados às
radiofrequências, atendido o interesse público;
II - condicionamentos de caráter concorrencial, incluídas as possíveis limitações
na quantidade de espectro de radiofrequências transferidas; e,
III - análise das qualificações jurídica, técnica, econômico-financeira e da
regularidade fiscal do novo titular da autorização de uso de radiofrequências.
Parágrafo único. A prestadora para a qual a autorização esteja sendo
transferida deve comprovar a regularidade fiscal relativamente a órgãos e entidades
integrantes da administração pública federal e, se necessário, da administração pública
estadual, distrital ou municipal e declarar que não está impedida de licitar ou contratar
com o poder público.
Seção IV
Do Procedimento de Anuência Prévia para o Mercado de Espectro
Art. 59. As prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas no
acordo de exploração industrial de radiofrequências, de exploração industrial de rede de
acesso por rádio ou de transferência de autorizações de uso de radiofrequências devem
submeter à Anatel pedido de anuência conjunto para a celebração do acordo pretendido,
contendo:
I - a fundamentação do pedido, destacando a viabilidade técnica, jurídica e
regulatória, assim como a demonstração de que a exploração industrial ou a transferência
de titularidade pretendidas não acarretam prejuízos ao ambiente concorrencial;
II - a indicação das faixas, subfaixas e canais de radiofrequências outorgados
envolvidos;
III - a indicação das áreas, regiões e/ou localidades envolvidas;
IV - as condições técnicas e comerciais do contrato;
V - o cronograma de operação;
VI - a cópia do contrato e eventuais anexos, condicionada a eficácia do ato à
concessão da anuência prévia pela Anatel;
VII - o tratamento previsto para eventual fim antecipado nos casos de
exploração industrial; e,
VIII - nos casos de transferência:
a) o prazo da autorização;
b) o tratamento a ser dado às obrigações editalícias, quando houver;
c) a apresentação pelo novo titular dos documentos necessários para
comprovação das qualificações jurídica, técnica, econômico-financeira e da regularidade
fiscal; e,
d) as estações cuja titularidade seria transferida.
§ 1º O atendimento às condições previstas na alínea "c" do inciso VIII deste
artigo dar-se-á por meio da apresentação da documentação prevista em Ato do
Superintendente responsável pela administração do uso do espectro de
radiofrequências.
§ 2º Até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as
condições de concorrência entre as prestadoras envolvidas.
§ 3º Os pedidos de anuência prévia de acordos de exploração industrial de
radiofrequência e de exploração industrial de rede de acesso devem ser encaminhados
para a Superintendência responsável pela análise dos aspectos competitivos, que irá
instruir os processos, oportunamente ouvindo as demais Superintendências.
§ 4º Os pedidos de anuência prévia de transferência de titularidade devem ser
encaminhados para a Superintendência responsável pela administração do espectro, que
irá instruir os processos, oportunamente ouvindo as demais Superintendências.
§ 5º Os pedidos de anuência prévia de que trata este Regulamento serão
decididos pelo Conselho Diretor, sem prejuízo das previsões de delegação de competência
previstas no Regimento Interno.
§ 6º Ressalvadas as informações consideradas sigilosas, os processos de
anuência prévia serão públicos e estarão disponíveis para consulta por qualquer
interessado.
§ 7º Documentos contendo informações sigilosas devem vir acompanhados de
versões públicas.
§ 8º A transferência de titularidade será expedida por meio de Ato de
Transferência de Autorização de Uso, cuja eficácia dependerá de publicação de seu
extrato no Diário Oficial da União, e formalizada por intermédio da celebração de Termo
de Autorização de Uso de Radiofrequências com a Anatel.
§ 9º A autorização de uso e o respectivo termo afetado pelo acordo deverão
ser ajustados para excluir as radiofrequências na região geográfica e no prazo
estabelecidos no acordo aprovado.
§ 10. A expedição do Ato previsto no § 8º fica condicionada à comprovação
do cumprimento dos compromissos previstos no Termo de Autorização de Uso de
Radiofrequências e à apresentação das garantias de execução dos compromissos
assumidos, conforme disposições contidas no respectivo Edital.
CAPÍTULO IV
DA PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 60. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de
radiofrequências tem como referência o prazo solicitado pelo interessado, observados os
limites dispostos no art. 19.
§ 1º A Anatel poderá estabelecer limite específico distinto para o prazo de
vigência máximo da prorrogação quando houver modificação ou necessidade de
modificação da atribuição, destinação, distribuição ou das condições de uso de
radiofrequências.
§ 2º A prorrogação, sempre onerosa, pode ser requerida em até 3 (três) anos
antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no
máximo, 12 (doze) meses antes do vencimento.
§ 3º O pedido de prorrogação protocolizado fora do prazo estabelecido no §
2º deste artigo não será conhecido pela Agência e a autorização de uso de
radiofrequências será extinta por ocasião do vencimento do prazo de vigência.
Art. 61. O requerimento de prorrogação do prazo de vigência da autorização
de uso de radiofrequências deve conter:
I - a indicação das faixas de radiofrequências e das áreas geográficas para as
quais há interesse na prorrogação;
II - o prazo para a prorrogação, observado o disposto no art. 62 deste
Regulamento;
III - a documentação que comprove a manutenção das condições objetivas e
subjetivas da outorga, em especial quanto à regularidade fiscal; e,
IV - informações sobre as estações que fazem uso efetivo das faixas de
radiofrequências objeto da prorrogação, por município.
Parágrafo único. O atendimento às condições previstas nos incisos deste artigo
dar-se-á por meio da apresentação da documentação prevista em Ato do Superintendente
responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.
Art. 62. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de
radiofrequências pode se dar de forma integral ou parcial, por faixa de radiofrequências
ou por área geográfica.
Parágrafo único. A prorrogação parcial do prazo de vigência da autorização de
uso de radiofrequências observará:
I - as larguras de faixa mínimas previstas na regulamentação específica de uso
das radiofrequências; e,
II - o não estabelecimento de áreas de autorização inferiores às áreas de
municípios, exceto quando a autorização original abranger área inferior à do
município.
Art. 63. O indeferimento do requerimento de prorrogação do prazo de
vigência da autorização de uso de radiofrequências ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - se o interessado não estiver fazendo uso eficiente e adequado do espectro
de radiofrequências durante o período de vigência da autorização de uso, nas faixas que
lhe foram autorizadas, considerados os aspectos técnico-operacionais conforme inciso I do
art. 15 deste regulamento;
II - se o interessado não tiver cumprido as obrigações assumidas, estabelecidas
no Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências ou tiver cometido infrações
reiteradas durante o período de vigência da autorização de uso previstas neste
Regulamento, no Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências, ou no Regulamento
que disciplina as condições de uso da radiofrequência, constatadas em processos
sancionadores com decisão definitiva, mesmo que a sanção ainda não tenha sido
adimplida; e,
III - se tiver sido modificada ou se houver necessidade de modificação na
atribuição, destinação ou distribuição de faixas de radiofrequências, ou nas respectivas
condições de uso das radiofrequências que as tornem incompatíveis com o pedido de
prorrogação.
Art. 64. Na prorrogação da autorização de uso de radiofrequências deverão
ser estabelecidos compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo,
alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do preço público devido
pela prorrogação.
§ 1º A Anatel definirá os compromissos segundo as políticas públicas vigentes
e as necessidades apontadas no Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações, e
comunicará à prestadora os projetos de interesse público cuja execução deverá ser
assumida pela prestadora, os valores definidos para esses compromissos e suas frações,
bem como o valor complementar devido, após a decisão favorável quanto à
prorrogação.
§ 2º Não serão estabelecidos compromissos quando inexistirem projetos de
interesse público compatíveis, quando as condições de prorrogação não viabilizarem esses
compromissos ou quando os projetos possuírem valor insuficiente para justificar os custos
de acompanhamento e fiscalização da Agência, sem prejuízo de outras situações
devidamente motivadas.
§ 3º A prestadora deverá se manifestar dentro do prazo estabelecido na
comunicação de que trata o § 1º deste artigo, que não será inferior a 30 (trinta) dias do
seu recebimento.
§ 4º Com base na manifestação da prestadora, a Agência poderá ajustar os
compromissos, visando à melhor adequação ao interesse público.