RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 5 de 5)

§ 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de
multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de
20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice
que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um
por cento no mês do pagamento.
§ 7º A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de
Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do
preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES ADICIONAIS
Art. 101. Caso a Anatel não disponha de elementos suficientes para calcular o
valor econômico decorrente do potencial de uso das radiofrequências, o preço mínimo de
referência em licitações ou o preço público pela prorrogação da autorização de uso de
radiofrequências poderá ser definido mediante outra metodologia de cálculo,
devidamente justificada.
Art. 102. A transferência de autorização de uso de radiofrequências dará
ensejo à cobrança de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago, uma única vez, como
condição para a expedição do instrumento de transferência da outorga de que trata o
art. 57.
§ 1º O prazo para quitação do valor previsto no caput será de 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.
§ 2º A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo
a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido.
Art. 103. Os custos administrativos decorrentes da emissão de autorização de
uso de radiofrequências estão incluídos nos valores calculados conforme descrito neste
Regulamento.
Parágrafo único. Não estão incluídos os preços referentes à outorga da
concessão, permissão ou autorização do serviço.
Art. 104. A posterior associação de um serviço à autorização de uso de
radiofrequências já vinculada a outro serviço de telecomunicações implicará o pagamento
de preço público pelo direito de uso de radiofrequências no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), salvo se o valor econômico da faixa for superior ao do serviço já
associado, hipótese em que será aplicado o disposto no art. 97.
Art. 105. A extinção ou renúncia ao Direito de Uso de Radiofrequências não
desobriga a autorizada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação
do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer
hipótese, não gera direito à devolução dos valores quitados.
Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento
ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de
renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput, salvo se o instrumento licitatório
previr de maneira diversa.
TÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 106. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências, a
qualquer título, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, nos termos do art.
173 da Lei nº 9.472, de 1997, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
e demais normas regulamentares aplicáveis.
Art. 107. O uso irregular ou não autorizado de radiofrequências, sem prejuízo
das sanções aplicáveis, está sujeito à interrupção cautelar e outras medidas menos
gravosas, conforme disposições do Regulamento de Fiscalização Regulatória.
Parágrafo único. O uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências
adicional ao que foi autorizado está sujeito à interrupção cautelar, independentemente
das hipóteses dispostas no Regulamento de Fiscalização Regulatória.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. O disposto neste Regulamento aplica-se aos requerimentos de
prorrogação pendentes de decisão definitiva na data de sua entrada em vigor.
Art. 109. Nos processos administrativos da Anatel, as informações que digam
respeito às radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências destinadas a fins
exclusivamente militares, bem como as condições de uso e as características de operação
envolvidas, receberão tratamento sigiloso, nos termos da legislação aplicável.
Art. 110. Para as estações licenciadas antes da entrada em vigor deste
Regulamento, será considerada como início do uso efetivo de que trata o parágrafo único
do art. 47 a data do licenciamento da estação, devendo a prestadora de serviços de
telecomunicações ratificar ou retificar o estado de ativação, e a respectiva data, se for o
caso, de tais estações no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. A ausência de manifestação da prestadora no prazo disposto
no caput implica ratificação tácita.
Art. 111. Caberá à Superintendência responsável pela administração do uso do
espectro de radiofrequências dirimir eventuais dúvidas quanto às disposições contidas
neste Regulamento.