RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Este Regulamento disciplina e estabelece os parâmetros gerais de
gestão do espectro, compreendendo planejamento, administração, condições de uso,
autorização, controle e precificação de radiofrequências, em território nacional,
abrangendo seu espaço aéreo, e em território marítimo brasileiro, que inclui o mar
territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva, em conformidade com o
disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações),
observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República
Federativa do Brasil e incorporados no ordenamento jurídico.
§ 1º Os princípios que norteiam este Regulamento são:
I - a constatação de que o espectro de radiofrequências é um recurso
limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;
II - o uso eficiente, racional e adequado do espectro;
III - a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações; e,
IV - a autorização para o uso de radiofrequências a título oneroso.
§ 2º A regulamentação do uso de radiofrequências tem como objetivos
principais:
I - promover o desenvolvimento nacional, especialmente da exploração de
serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
II - garantir o acesso de toda a população aos serviços de telecomunicações
e de radiodifusão;
III - promover o acesso ao espectro de radiofrequências, em estímulo ao
desenvolvimento social e econômico;
IV - servir à segurança e à defesa nacionais;
V - viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento
educacional, geral e de interesse público; e,
VI - permitir o desenvolvimento de pesquisa científica e a inovação
tecnológica.
§ 3º O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências pode ser
permitido de forma diversa da prevista neste Regulamento, quando tratado em
regulamentos específicos sobre:
I - aplicações em equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita;
II - autorização para uso temporário de radiofrequências; ou,
III - direito de exploração de satélite.
§ 4º Aplicam-se subsidiariamente aos regulamentos previstos no § 3º os
preceitos deste Regulamento, em particular em casos de interferências prejudiciais,
inclusive aquelas entre sistemas terrestres e espaciais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes
do Glossário das Telecomunicações, além das definições constantes da legislação e da
regulamentação.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O uso de radiofrequência é condicionado à existência de prévia
atribuição a serviço de radiocomunicações e destinação a serviço de telecomunicações,
de radiodifusão ou a aplicação de telecomunicações, compatíveis com o serviço que se
pretenda prestar, e, quando necessário, à existência de condições de uso de
radiofrequências.
Parágrafo único. O uso de radiofrequências para aplicações que não se
caracterizem como radiocomunicações, como o uso por equipamentos ISM e radiadores
não intencionais, não é objeto de atribuição e destinação.
Art. 4º A Anatel, no exercício da função de administração do uso de
radiofrequências, pode modificar, motivadamente, a atribuição, destinação, distribuição e
condições de uso de radiofrequências, inclusive a pedido de interessado, na forma do art.
13, bem como suas autorizações e consignações, devendo fixar prazo não inferior a 6
(seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para a adequação do funcionamento ou
desligamento dos sistemas de radiocomunicações e das estações afetados regularmente
autorizados.
§ 1º A Anatel pode, por meio do regulamento ou do ato de requisitos
técnicos e operacionais:
I - estabelecer a substituição, o remanejamento compulsório ou o
desligamento dos sistemas de radiocomunicações afetados;
II - permitir a operação das estações não adequadas às disposições referidas
no caput, pelo prazo remanescente da autorização, sem causar interferência prejudicial
nem solicitar proteção de estações autorizadas em operação de acordo com as novas
condições de uso de radiofrequências; e,
III - dispor que, dentro do prazo de adequação fixado, as estações
previamente autorizadas gozam de direitos e obrigações iguais aos das estações
autorizadas de acordo com as novas condições de uso de radiofrequências.
§ 2º Antes do término do prazo de adequação fixado, os interessados no uso
de radiofrequências, faixas ou canais de radiofrequências que ainda estejam sendo
utilizados por terceiros nas antigas condições estabelecidas poderão negociar a
substituição ou remanejamento do sistema de radiocomunicações.
§ 3º O prazo de adequação fixado poderá ser reduzido nos casos em que o
uso da radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências não esteja em conformidade
com os critérios de uso eficiente e racional estabelecidos pela Anatel, observado o devido
processo para a verificação da ineficiência.
§ 4º Após os prazos estabelecidos para adequação, a operação das estações
previamente licenciadas em desacordo com as disposições do instrumento que altera as
condições de uso configura uso irregular de radiofrequências.
Art. 5º A Anatel deve elaborar e revisar bienalmente ou em prazo inferior,
quando necessário, o Plano de Uso do Espectro, com o objetivo de orientar as ações da
Agência nos aspectos técnicos de gestão do espectro, contendo ações de curto, médio e
longo prazos.
§ 1º O Plano de Uso do Espectro deve estar alinhado aos objetivos
estratégicos e constar do Plano Tático da Agência.
§ 2º As ações de cunho político-regulatório definidas no Plano de Uso do
Espectro, que demandem aprovação de Resoluções, devem constar da Agenda
Regulatória da Anatel, observando-se o trâmite regular de elaboração e atualização desse
instrumento.
Art. 6º Visando ao melhor aproveitamento no uso das radiofrequências e sem
prejuízo de outras medidas de interesse público, a Anatel pode exigir dos autorizados ou
interessados no uso de radiofrequências:
I - a comprovação periódica do efetivo uso de radiofrequências, nos termos
da autorização ou da consignação;
II - o emprego de técnicas específicas;
III - a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo
permitido, como mecanismo de coordenação;
IV - as características mínimas de projeto; e,
V - a realização de coordenação.
CAPÍTULO II
DA ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE
RADIOFREQUÊNCIAS NO BRASIL
Art. 7º A Anatel, ao atribuir, destinar ou distribuir faixas de radiofrequências,
deve observar:
I - o interesse público;
II - o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil
e incorporados no ordenamento jurídico;
III - as destinações, distribuições e consignações preexistentes.
Parágrafo único. Todas as emissões que possam extrapolar a fronteira do
território nacional devem estar de acordo com as normas constantes dos tratados,
acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e incorporados no ordenamento
jurídico.
Art. 8º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de
Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de acordo com
o disposto na Lei nº 9.472, de 1997.
§ 1º Na elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação e
Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, a Anatel deve ter por objetivo:
I - o emprego racional, econômico e eficiente das radiofrequências;
II - evitar interferência prejudicial;
III - viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações; e,
IV - promover a justa competição no setor de telecomunicações.
§ 2º A Anatel pode restringir o emprego de determinada radiofrequência,
faixa ou canal de radiofrequências, levando em consideração os mesmos critérios e
objetivos previstos no art. 7º e neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 9º O uso de radiofrequências deve ser condicionado à sua
compatibilidade com a aplicação ou o serviço a ser explorado, particularmente no tocante
à potência, à largura de faixa ocupada e à técnica empregada.
Art. 10. Para especificar ou complementar o estabelecido neste Regulamento,
a Anatel pode editar regulamentos e atos de requisitos técnicos e operacionais relativos
a condições de uso de radiofrequências, que devem ser submetidos à Consulta
Pública.
Art. 11. A Anatel pode estabelecer requisitos técnicos e operacionais para
equipamentos ISM e radiadores não intencionais a fim de proteger os sistemas de
radiocomunicações de interferências prejudiciais.
Art. 12. Os sistemas de transmissão e de recepção devem ser projetados com
a filtragem e seletividade apropriadas, de modo a reduzir, respectivamente, os níveis de
emissões indesejáveis e a suscetibilidade à interferência oriunda de estações que operam
de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O uso de sistemas de recepção com seletividade apropriada
é condição necessária para o exercício do direito à proteção contra interferências
prejudiciais originadas de outros sistemas em operação, de acordo com a
regulamentação.
Art. 13. O interessado pode propor à Anatel a alteração de regulamento ou
de ato de requisitos técnicos e operacionais relativos a condições de uso de
radiofrequências, visando à:
I - modificação na canalização;
II - modificação das características técnicas ou condições de uso das
radiofrequências; e,
III - modificação no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas
de Frequências no Brasil.
Parágrafo único. A proposta referida no caput deve ser acompanhada de
justificativa devidamente fundamentada.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DO USO EFICIENTE E ADEQUADO DO ESPECTRO DE
RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 14. A avaliação do uso eficiente e adequado do espectro de
radiofrequências é obrigatória nos processos de prorrogação das autorizações de uso de
radiofrequências que foram objeto de licitação.
Art. 15. A avaliação do uso eficiente e adequado do espectro de
radiofrequências levará em consideração:
I - o aspecto técnico-operacional considera o efetivo uso das faixas de
radiofrequências demonstrado pelo licenciamento das estações de telecomunicações;
II - o aspecto econômico considera se o serviço prestado na faixa tem
viabilidade econômica; e,
III - o aspecto funcional e social considera a aderência das aplicações às
necessidades da sociedade e aos objetivos das políticas públicas setoriais.
§ 1º A avaliação dos aspectos do uso eficiente e adequado do espectro de
radiofrequências será efetuada pela Superintendência responsável pela administração do
uso do espectro de radiofrequências, consultadas as demais Superintendências cujas
temáticas sejam aderentes.
§ 2º Os aspectos econômico, funcional e social serão avaliados pela Agência
quando da atribuição, destinação e na fixação das condições de uso das faixas de
radiofrequências.
Art. 16. O Conselho Diretor poderá aprovar requisitos para a avaliação dos
aspectos técnico-operacionais do uso eficiente e adequado do espectro de
radiofrequências, observado o alinhamento com as políticas públicas aplicáveis, cuja
proposta será submetida ao procedimento de Consulta Pública antes de sua
aprovação.
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O uso de radiofrequências, faixa ou canal de radiofrequências, tendo
ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Anatel, mediante
autorização.
§ 1º A autorização prevista no caput é conferida a título oneroso, estando
condicionada ao pagamento do preço público devido pelo direito de uso de
radiofrequências, conforme estabelecido no Título V deste Regulamento.
§ 2º Não dependem de autorização de uso de radiofrequências da Anatel:
I - aplicações que utilizem equipamentos de radiocomunicação de radiação
restrita;
II - aplicações com fins industriais, científicos e médicos (ISM - Industrial,
Scientific and Medical); e,
III - aplicações das forças armadas brasileiras, em faixas destinadas
exclusivamente para fins militares.
§ 3º A autorização de uso de radiofrequências associada a estações e
equipamentos utilizados exclusivamente para prover redes de telecomunicações em
situação de emergência ou estado de calamidade pública pode ser excepcionalmente
dispensada, conforme regulamentação específica.
Art. 18. Nenhuma autorização será negada pela Anatel, salvo se atingida a
plena ocupação do espectro de radiofrequência imposta por razões técnicas, ou para
evitar o comprometimento do uso do espectro de radiofrequência, ou por motivo
relevante, em decisão fundamentada, com indicação das razões de fato e de direito
sobre as quais se apoia.
Art. 19. O prazo de vigência da autorização de uso de radiofrequências é
aquele solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites:
I - quando associada à prestação de serviços objeto de concessão ou
permissão, terá o mesmo prazo de vigência do contrato ou instrumento de outorga a
qual esteja vinculada; e,
II - quando associada à prestação de serviços objeto de autorização, terá o
prazo de vigência estabelecido em regulamentação específica ou, na ausência deste,
prazo de até 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais períodos.
Art. 20. A autorização de uso de radiofrequências deve estar associada à
outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou de serviço de radiodifusão e
seus ancilares devidamente destinado na faixa de interesse, observado o disposto no
Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, nos
regulamentos específicos, nos atos de requisitos técnicos e operacionais relativos a
condições de uso de radiofrequências e nos regulamentos dos serviços.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada à efetiva
disponibilidade de radiofrequências que forem necessárias à exploração do serviço.
Art. 21. Respeitada a destinação da faixa de radiofrequências para serviços de
telecomunicações ou de radiodifusão e seus ancilares em caráter primário, a autorização
de uso de radiofrequências pode ser conferida tanto em caráter primário quanto em
secundário.
§ 1º Quando a faixa de radiofrequências de interesse estiver destinada à
prestação de um serviço em caráter secundário, somente pode ser conferida autorização
de uso de radiofrequências em caráter secundário.
§ 2º Os limites máximos de quantidade de espectro estabelecidos na
regulamentação ou em editais de licitação considerarão apenas as autorizações de uso de
radiofrequências em caráter primário de um mesmo grupo.
§ 3º Inexistindo disponibilidade de radiofrequências para todos os
exploradores do serviço de telecomunicações, deverá ser observado o disposto na Seção
V do Capítulo II deste Título III.
Art. 22. As autorizações de uso de radiofrequências em caráter primário serão
conferidas nas seguintes hipóteses:
I - com dispensa de chamamento público, nas hipóteses previstas na Seção III
do Capítulo II deste Título III;
II - quando resultantes de procedimento de chamamento público;
III - quando resultantes de procedimento licitatório; e,
IV - quando decorrentes de transferência.
Art. 23. As autorizações de uso de radiofrequências em caráter secundário
serão conferidas sem chamamento público, sem exclusividade e com compartilhamento
no espaço e no tempo.
Art. 24. A Anatel poderá autorizar, a título oneroso, o uso em caráter
secundário de faixa ou canal de radiofrequências objeto de autorização de uso em
caráter primário, mediante anuência expressa da respectiva autorizada, observadas as
condições estabelecidas pela Agência e as disposições do regulamento de condições de
uso da faixa de radiofrequências e desde que não haja vedação prevista no regulamento
de condições de uso da faixa de radiofrequências.
§ 1º A autorização prevista no caput não se confunde com a hipótese de
exploração industrial prevista no Capítulo III, e é condicionada ao pagamento do preço
público pelo direito de uso de radiofrequências, conforme previsto neste regulamento.
§ 2º O requerimento de autorização de uso de radiofrequências em caráter
secundário prevista neste artigo deverá ser instruído com a anuência da autorizada de
uso de radiofrequências em caráter primário na respectiva faixa ou canal.
§ 3º A ausência da anuência de que trata o § 2º ensejará o indeferimento do
requerimento.
§ 4º É assegurado ao titular de autorização em caráter secundário o direito de
usar as radiofrequências até o início da efetiva utilização pelo titular da autorização em
caráter primário.
§ 5º A prestadora autorizada em caráter primário deverá notificar o
autorizado em caráter secundário com antecedência mínima de 6 (seis) meses para
informar do início da utilização da subfaixa.
Art. 25. Excepcionalmente e a título precário, a Anatel pode autorizar o uso
de radiofrequências em desconformidade com a destinação e/ou condições de uso de
radiofrequências vigentes, desde que associado a serviço de telecomunicações de
interesse restrito, em área geográfica delimitada e aderente à atribuição da faixa de
radiofrequências, conforme critérios definidos pela Agência, por meio de Ato da
Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de
radiofrequências.
§ 1º A autorização de que trata o caput será expedida em caráter secundário
e por prazo não superior a 5 (cinco) anos, não prorrogável, preferencialmente para a
implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de
interesse coletivo.
§ 2º As estações de radiocomunicações autorizadas nos termos do caput não
podem causar interferência prejudicial ou solicitar proteção contra interferência
prejudicial de qualquer estação em conformidade com a destinação e condições de uso
de radiofrequências.
§ 3º Caso estações de radiocomunicações autorizadas nos termos do caput
venham a provocar interferência prejudicial em sistema de radiocomunicações autorizado
em conformidade com a destinação e condições de uso de radiofrequências, a
transmissão deve ser imediatamente interrompida até a remoção da causa da
interferência.
Art. 26. Excepcionalmente e a título precário, a Anatel pode autorizar o uso
de radiofrequências destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP que não sejam objeto de
autorização de uso de radiofrequência vigentes no momento da solicitação.
§ 1º A autorização de que trata o caput será expedida em caráter secundário
e por prazo não superior a 5 (cinco) anos, prorrogável.
§ 2º As estações de radiocomunicações autorizadas nos termos do caput não
podem causar interferência prejudicial ou solicitar proteção contra interferência
prejudicial de qualquer estação em conformidade com a destinação e condições de uso
de radiofrequências.
Art. 27. Visando promover e preservar a justa e ampla competição e impedir
a concentração econômica no mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou
condições a interessados no uso de radiofrequências quanto à obtenção e transferência
de autorização.
Parágrafo único. As restrições, limites ou condições de que trata o caput
podem igualmente ter por finalidade a proteção, a resiliência e a continuidade de
infraestruturas críticas e de serviços públicos essenciais que dependam do uso de
radiofrequências, observadas a proporcionalidade e a motivação do ato.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Seção I
Do Processo Administrativo Precedente
Art. 28. A autorização de uso de radiofrequências a ser expedida pela Anatel
deve ser precedida da realização de processo administrativo, observada a regulamentação
aplicável aos serviços de telecomunicações prestados em regime público ou em regime
privado, ou aos serviços de radiodifusão e seus ancilares, no que couber, que pode
compreender as seguintes etapas:
I - requerimento de uso de radiofrequência, nos termos da Seção II deste
Capítulo II; e,
II - realização de licitação na forma da Seção V deste Capítulo II ou
procedimento que justifique a inexigibilidade, conforme disposto em regulamentação
específica.
§ 1º A Anatel, com o objetivo de promover o desenvolvimento das
telecomunicações no País, fomentar a competição e promover a universalização, pode
proceder à licitação de radiofrequências sem que essa iniciativa esteja associada à
solicitação formal de algum interessado em seu uso.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, o requerimento a ser apresentado
pelos vencedores da licitação tem como objeto apenas a solicitação da autorização das
radiofrequências envolvidas.
§ 3º As etapas do processo administrativo precedente à autorização de uso de
radiofrequências descritas neste artigo serão realizadas, preferencialmente, em formato
eletrônico, quando disponibilizado o respectivo sistema pela Anatel.
Seção II
Do Requerimento de Uso de Radiofrequências
Art. 29. Os interessados no uso de radiofrequências devem encaminhar à
Anatel requerimento contendo:
I - o nome, a razão social ou a denominação do interessado;
II - o serviço de telecomunicações prestado em regime público ou em regime
privado, ou o serviço de radiodifusão e seus ancilares, ao qual o uso de radiofrequências
estará associado;
III - a indicação das radiofrequências e a área geográfica cujo uso for
requerido;
IV - a indicação do caráter e o prazo pretendido para a autorização; e,
V - resumo de projeto técnico viável e compatível com os regulamentos
editados pela Anatel, quando exigido pela regulamentação específica do serviço.
§ 1º A Anatel pode demandar ao requerente informações adicionais referentes
ao projeto técnico de que trata o inciso V do caput.
§ 2º O requerimento de uso de radiofrequências deve ser encaminhado à
Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de
radiofrequências.
Art. 30. O requerimento de uso de radiofrequências deve estar em
conformidade com o disposto neste Regulamento, no Plano de Atribuição, Destinação e
Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, nas disposições de planos básicos de
distribuição de canais de radiofrequências em determinada área geográfica, e nos
regulamentos específicos e nos atos de requisitos técnicos e operacionais relativos a
condições de uso de radiofrequências.
Art. 31. Para a formalização do requerimento de uso de radiofrequências, o
interessado deve:
I - consultar a disponibilidade das radiofrequências pretendidas no Banco de
Dados Técnicos e Administrativos, disponível no sítio da Anatel na Internet; e,
II - verificar a viabilidade técnica das radiofrequências pretendidas para a área
de cobertura desejada.
Art. 32. O interessado que já possua autorização para uso de radiofrequências
somente pode requerer nova autorização para:
I - as mesmas radiofrequências, caso a área da autorização ou o serviço de
telecomunicações associado sejam diferentes; e,
II - a mesma área de autorização, caso as radiofrequências sejam
diferentes.
§ 1º Na hipótese prevista pelo inciso II do caput, a Anatel poderá solicitar ao
interessado a comprovação do uso eficiente e adequado das radiofrequências já
autorizadas.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o requerimento deve
atender ao disposto na Seção II do Capítulo II do Título III.
§ 3º Editais de licitação ou instrumentos normativos que alterem a destinação
ou as condições de uso da faixa de radiofrequências podem estabelecer casos em que o
requerimento previsto no caput não é permitido.
Seção III
Da Autorização com Dispensa de Chamamento Público
Art. 33. A autorização de uso de radiofrequências em caráter primário será
conferida com dispensa de chamamento público nas seguintes hipóteses:
I - quando não houver limitação técnica para o uso das radiofrequências por
todos os interessados que atendam às condições requeridas pela Anatel e manifestem
expressamente interesse; e,
II - quando apenas um interessado dispuser das condições necessárias ao uso
das radiofrequências.
§ 1º A Anatel pode emitir regulamentação específica estabelecendo critérios
que facilitem a identificação das situações em que se aplica o inciso I do caput.
§ 2º A aplicação do inciso I do caput dependerá de comprovação da
coordenação com os possíveis interessados ou de comprovação da dispensa da
necessidade de coordenação.
Seção IV
Da Autorização com Chamamento Público
Art. 34. Por interesse da Administração, verificada a conformidade do
requerimento apresentado pelo interessado e não configurada hipótese de dispensa, a
Anatel deve realizar Chamamento Público, nos termos do disposto no Regulamento de
Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de
Uso de Radiofrequências.