RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 793, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências e dá outras providências.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com a deliberação
tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 279, de 29 de outubro de 2026, e
considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.012178/2019-47, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento de Uso
do Espectro de Radiofrequências.
Art. 2º O Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pela Resolução nº 791, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 4 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 161. ..................................................................................................
..................................................................................................................
II - outorgar autorização para exploração de serviços de telecomunicações e
autorização de uso de radiofrequências não decorrentes de procedimentos licitatórios,
bem como decidir pela adaptação, prorrogação, transferência e extinção, exceto por
caducidade, dessas autorizações;
....................................................................................................
.....................................................................................................
XII - aprovar procedimentos e requisitos técnicos e operacionais;
XIII - decidir os conflitos de coordenação entre sistemas de
radiocomunicações." (NR)
"Art. 186. ..................................................................................................
..................................................................................................................
I - analisar solicitação de outorga e expedição de concessão, permissão e
autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de autorização de uso de
radiofrequências, inclusive no que se refere à prorrogação, transferência e extinção;
....................................................................................................
....................................................................................................." (NR)
"Art. 190. ..................................................................................................
..................................................................................................................
V - realizar coordenação nacional e internacional de estações terrenas e
terrestres;
....................................................................................................
.....................................................................................................
XX - elaborar requisitos técnicos e operacionais para utilização de recursos de
espectro de radiofrequências e de órbita;
XXI - tratar e propor decisão dos conflitos de coordenação entre sistemas de
radiocomunicações." (NR)
Art. 3º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação
Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, publicada no DOU de
29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º-A O uso de radiofrequências por equipamentos de radiocomunicação
de radiação restrita independe de destinação, devendo ser observada a atribuição.
Parágrafo único. A Superintendência responsável pela administração do
espectro de radiofrequências poderá, em caráter excepcional, definir requisitos técnicos
para uso de equipamentos de radiação restrita em desconformidade com a atribuição,
desde que não haja restrição ao desenvolvimento e ao uso de estações associadas aos
serviços para os quais a faixa de radiofrequências está atribuída." (NR)
Art. 4º O Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº
719, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2020 e
retificada em 1º de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º As estações exclusivamente receptoras podem ser cadastradas no
BDTA pelos interessados, a fim de que sejam consideradas em futuras análises de
interferências realizadas pela Agência." (NR)
"Art. 11. É permitido o uso em caráter experimental de estação na forma e
condições previstas no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e no
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.
Parágrafo único. Para o início das emissões experimentais, deve ser feito o
cadastramento da estação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis." (NR)
Art. 5º O Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela
Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, publicada no DOU de 25 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 25. ..................................................................................................
..................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de prorrogação de Direito de Exploração de Satélite,
estabelecida no caput, não há necessidade de apresentação de novos acordos de
coordenação, desde que mantidas as características operacionais acordadas para uso dos
recursos de órbita e espectro." (NR)
Art. 6º O Glossário de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução
nº 779, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º.....................................................................................
LXVIII - Canal de Radiofrequências: segmento de uma faixa de
radiofrequências destinado à transmissão de sinais de radiocomunicação, caracterizado
por seus limites espectrais ou por sua frequência central e correspondente largura de
faixa;
...............................................................................................
CXXII - Destinação (de uma radiofrequência, faixa ou canal de
radiofrequências): inscrição de uma dada faixa de radiofrequências na tabela de
destinação de faixas de radiofrequências, com o propósito de usá-la, sob condições
específicas, por um ou mais serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão ou
aplicações, observada a atribuição estabelecida;
.......................................................................................
DXXIX - Arranjo de Radiofrequências: divisão sistemática de uma faixa de
radiofrequências em um conjunto de subfaixas, que são aplicáveis a um serviço ou mais
serviços de telecomunicações ou suas aplicações, podendo estabelecer o sentido de
transmissão e recepção das estações de radiocomunicações;
DXXX - Coordenação Internacional: procedimento de coordenação que envolve
estações autorizadas pela Anatel e por administrações de outros Estados;
DXXXI - Coordenação Nacional: procedimento de coordenação que envolve
apenas estações autorizadas pela Anatel;
DXXXII - Coordenação Prévia: atividade que consiste em acordar valores e
parâmetros considerados necessários para garantir a convivência harmônica entre
sistemas;
DXXXIII - Emissão Espúria: emissão em radiofrequências fora da largura de
faixa necessária, cujo nível pode ser reduzido sem afetar a transmissão de informações,
incluindo emissões harmônicas, emissões parasitas, produtos de intermodulação e
produtos de conversão de frequência, mas excluindo emissões fora de faixa;
DXXXIV - Emissão Fora de Faixa: emissão em radiofrequências imediatamente
fora da largura de faixa necessária, resultante do processo de modulação, mas excluindo
emissões espúrias;
DXXXV - Emissões Indesejáveis: conjunto das emissões espúrias e das emissões
fora de faixa;
DXXXVI - Equipamento ISM (Industrial, Scientific and Medical): equipamento
ou aparelho projetado para gerar e utilizar localmente radiofrequências para fins
industriais, científicos, médicos, domésticos ou semelhantes, excluindo aplicações de
telecomunicações;
DXXXVII - Interferência: efeito da energia indesejável decorrente de uma
emissão, radiação ou indução, ou de uma combinação delas, na recepção em um sistema
de radiocomunicação, que se manifesta por degradação de desempenho, má
interpretação ou perda de informações que poderiam ser extraídas na ausência dessa
energia indesejável;
DXXXVIII - Interferência Admissível: interferência observada ou prevista que
satisfaz os níveis de interferência e os critérios quantitativos de compartilhamento
contidos em regulamentos ou requisitos técnicos e operacionais da Anatel ou em
instrumentos por ela aceitos;
DXXXIX - Interferência Aceita (ou Acordada): interferência em nível superior ao
definido como admissível, que tenha sido objeto de acordo entre dois ou mais
autorizados e que não possa causar prejuízo a outrem;
DXL - Largura de Faixa Necessária: largura de faixa de radiofrequências mínima
suficiente para garantir a transmissão de uma informação a uma taxa e com uma
qualidade requeridas sob condições específicas;
DXLI - Ondas de Rádio: ondas eletromagnéticas de frequências arbitrárias
abaixo de 3.000 GHz, propagadas no espaço sem guia artificial;
DXLII - Radiação: fluxo de energia liberado sob a forma de ondas de rádio por
uma fonte qualquer;
DXLIII - Radiador Não Intencional: equipamento não projetado para transmitir
radiofrequências, mas com potencial de radiação capaz de provocar interferências nos
serviços de radiocomunicações." (NR)
Art. 7º Revogar:
I - a Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010, publicada no DOU de 11
de novembro de 2010;
II - a Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, publicada no DOU de 7
de novembro de 2016;
III - a Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 23 de
julho de 2018;
IV - a Resolução nº 707, de 9 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 10
de janeiro de 2019;
V - o inciso V do art. 164 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 791, de 2 de setembro de 2026, publicada no DOU de 4 de setembro de
2026; e,
VI - o inciso III do art. 218 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 791, de 2 de setembro de 2026, publicada no DOU de 4 de setembro de
2026.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho