RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.047, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CARTA DE CESSÃO DE DADOS TÉCNICOS DE ESTUDOS TOXICOLÓGICOS PARA PROCESSOS
COM AVALIAÇÕES TOXICOLÓGICAS APROVADAS VIA PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
À
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
As empresas abaixo identificadas:
Empresa detentora da petição primária matriz
Razão Social: ____________________________________________
CNPJ: ____________________________________________
e
Empresa detentora da petição avaliada por procedimento simplificado para avaliação
toxicológica de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, afins e preservativos de
madeira
Razão Social:______________________________________________
CNPJ: _____________________________________
Declaram, para os devidos fins, que a petição avaliada por procedimento simplificado, de
número de processo ANVISA: ________________________, registro MAPA/IBAMA:
________________________, anteriormente vinculada à petição primária matriz de número
de processo ANVISA: ________________________, registro MAPA/IBAMA:
________________________, encontra-se formalmente desvinculada.
A empresa detentora da petição primária matriz, na qualidade de titular dos estudos e dados
técnicos, declara que autoriza a empresa detentora da petição avaliada por procedimento
simplificado a utilizar e referenciar, em seus processos regulatórios perante a ANVISA, MAPA
e IBAMA, os estudos e dados técnicos de sua titularidade relacionados ao produto:
Produto / Ingrediente ativo: ____________________________________________
A presente autorização implica na cessão dos dados e conhecimento das informações à
empresa detentora da petição avaliada por procedimento simplificado.
A presente autorização destina-se exclusivamente ao uso regulatório dos referidos estudos e
dados técnicos para fins de instrução do referido processo de registro, alterações pós-
registro ou avaliações técnicas perante os órgãos reguladores competentes no Brasil.
As empresas signatárias reconhecem que, a partir desta data, não há mais dependência
técnica, documental ou regulatória entre os processos mencionados, ressalvado o disposto
na presente autorização de uso de dados.
Local e Data: ____________________________________________
Empresa Detentora da Petição Primária Matriz
Representante Legal: ____________________________________________
Cargo: ____________________________________________
CPF nº ____________________________________________
Assinatura (digital): ____________________________________________
Empresa Detentora da Petição Avaliada por Procedimento Simplificado
Representante Legal: ____________________________________________
Cargo: ____________________________________________
CPF nº ____________________________________________
Assinatura (digital): ____________________________________________
2ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E
PRODUTOS BIOLÓGICOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 4.221, de 23 de outubro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº. 202, de 26 de outubro de 2026, Seção 1, pág. 99,
Onde se lê:
"ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00
AZD0486 (Surovatamig)
14/2025
25351.415856/2024-11 1028476/26-4
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação"
Leia-se:
"ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00
AZD0486 (Surovatamig)
14/2025
25351.415856/2024-11 0892902/26-4
10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação ao produto sob investigação"
3ª DIRETORIA