RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Quadro Demonstrativo - Valores da Anuidade de Pessoa Física (Exercício 2027)
. .Categoria Profissional .Até 31/01/2027
(20% de Desconto)
.Até 28/02/2027
(10% de Desconto)
.Valor Integral
(vencimento em
31/03/2027)
. .Nível Superior .R$ 614,37 .R$ 691,16 .R$ 767,96
. .Nível Técnico .R$ 245,74 .R$ 276,46 .R$ 307,18
ANEXO II
Quadro Demonstrativo - Valores da Anuidade de Pessoa Jurídica por Faixa de
Capital Social (Exercício 2027)
. .Faixa de Capital Social .Até 31/01/2027
(20% de Desconto)
.Até 28/02/2027
(10% de Desconto)
.Valor Integral
(vencimento em
31/03/2027)
. .Até R$ 500,00 .R$ 173,37 .R$ 195,04 .R$ 216,71
. .Acima de R$ 500,00 até
R$ 2.500,00
.R$ 359,35 .R$ 404,27 .R$ 449,19
. .Acima de R$ 2.500,00 até
R$ 4.500,00
.R$ 536,33 .R$ 603,37 .R$ 670,41
. .Acima de R$ 4.500,00 até
R$ 10.500,00
.R$ 715,10 .R$ 804,49 .R$ 893,88
. .Acima de R$ 10.500,00
até R$ 50.000,00
.R$ 893,90 .R$ 1.005,63 .R$ 1.117,37
. .Acima de R$ 50.000,00
até R$ 100.000,00
.R$ 1.076,27 .R$ 1.210,81 .R$ 1.345,34
. .Acima de R$ 100.000,00 .R$ 1.795,46 .R$ 2.019,90 .R$ 2.244,33
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 97, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CREF19/AL nº 082/2024, de 24
de dezembro de 2024, que dispõe sobre os
procedimentos para cobrança administrativa
extrajudicial, inscrição de débito em Dívida Ativa,
parcelamentos e cobrança judicial dos créditos do
Conselho Regional de Educação Física da 19ª
Região - CREF19/AL, para suprimir a previsão de
honorários advocatícios extrajudiciais.
O Presidente do CREF19/AL, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas pela Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998, e pôr e o seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a cobrança administrativa extrajudicial tem natureza meramente
administrativa, não se configurando como processo judicial, razão pela qual não cabe a
incidência de honorários advocatícios sucumbenciais nessa fase; CONSIDERANDO que os
honorários advocatícios somente são devidos a partir do ajuizamento da execução fiscal,
nos termos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) e do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução CREF19/AL nº 082/2024, de 24 de
dezembro de 2024, aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade, previstos no
art. 37 da Constituição Federal; resolve:
Art. 1º Fica revogado o trecho do § 7º do art. 21 da Resolução CREF19/AL
nº 082, de 24 de dezembro de 2024, que prevê a incidência de honorários advocatícios
extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre os débitos objeto de parcelamento ou
pagamento integral na fase de cobrança administrativa extrajudicial, permanecendo
inalteradas as demais disposições do referido parágrafo.
Art. 2º O parágrafo único do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O ato de mediação telepresencial deverá contar, obrigatoriamente,
com a participação de servidor designado para o setor de cobrança e de representante
do Departamento Jurídico do CREF19/AL, a fim de assegurar a adequada condução do
procedimento e a busca de solução satisfatória entre os participantes."
Art. 3º Fica vedada a cobrança de honorários advocatícios ou percentuais
adicionais a esse título sobre débitos quitados ou parcelados na fase administrativa
extrajudicial, sejam eles oriundos de anuidades, multas ou quaisquer outros créditos do
CREF19/AL.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios eventualmente devidos na fase
judicial observarão a legislação aplicável e a fixação judicial cabível.
Art. 4º O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. Poderá
o notificado, a qualquer tempo, ainda que iniciada a fase administrativa extrajudicial ou
ajuizada a execução fiscal, quitar seu débito, acrescido dos encargos legalmente
exigíveis, observando-se que os honorários advocatícios somente serão exigíveis na fase
judicial, quando cabíveis."
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução ora
alterada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 5 de dezembro de 2025.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 98, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os prazos e condições para o
pagamento parcelado da anuidade de 2026, devidos
por pessoas físicas e jurídicas registradas no
CREF19/AL.
O PRESIDENTE CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme
dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação
Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº
12.197, de 14 de janeiro de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao
Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções
CONFEF Nº 595/2025 e 596/2025 de 08 de julho de 2025, que dispõem sobre as anuidades
de Pessoas Físicas e Jurídicas devida ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 29 de abril de 2026.
resolve:
Art. 1º Estabelecer novos prazos para o pagamento parcelado da anuidade de
2026 para os profissionais de Educação Física e para as Pessoas Jurídicas registrados no
CREF19/AL. Parágrafo Único: Para ter direito aos novos prazos para pagamento, os
Profissionais de Educação Física e Representantes das Pessoas Jurídicas deverão realizar a
solicitação de forma presencial ou através do e-mail [email protected] ou do
WhatsApp (82) 88237-7423, sendo considerada como data da solicitação o primeiro
contato que trate sobre o tema.
Art. 2º O pagamento da anuidade de Pessoa Física terá o valor de R$ 635,15
(seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) e poderá ser paga, em uma única
parcela até 30 de dezembro de 2026 ou parcelado da seguinte forma: I- De 1º de abril a
31 de julho de 2026, em 6 (seis) parcelas iguais e sem juros de R$ 185,86 (cento e oitenta
e cinco reais e oitenta e seis centavos) cada; II- De 1º de agosto a 31 de agosto, em 5
(cinco) parcelas iguais e sem juros de R$ 127,03 (cento e vinte e sete reais e três centavos)
cada; III- De 1º de setembro a 30 de setembro, em 4 (quatro) parcelas iguais e sem juros
R$ 158,79 (cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) cada; IV- De 1º de
outubro a 31 de outubro, em 3 (três) parcelas iguais e sem juros de R$ 211,72 (duzentos
e onze reais e setenta e dois centavos) cada; V - De 1º de novembro a 30 de novembro,
em 2 (duas) parcelas iguais e sem juros de R$ 317,57 (trezentos e dezessete reais e
cinquenta e sete centavos) cada. VI- De 1º de dezembro a 30 de dezembro, em valor
integral e sem juros, de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 3º O pagamento da anuidade de Pessoa Física terá o valor de 1.569,68 (um
mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e poderá ser paga, em
uma única parcela até 30 de dezembro de 2026 ou parcelado da seguinte forma: I- De 1º
de abril a 31 de julho de 2026, em 6 (seis) parcelas iguais e sem juros de R$ 261,61
(duzentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) cada; II- De 1º de agosto a 31
de agosto, em 5 (cinco) parcelas iguais e sem juros de R$ 313,94 (trezentos e treze reais
e noventa e quatro centavos) cada; III - De 1º de setembro a 30 de setembro, em 4
(quatro) parcelas iguais e sem juros de R$ 392,42 (trezentos e noventa e dois reais e
quarenta e dois centavos) cada; IV- De 1º de outubro a 31 de outubro, em 3 (duas)
parcelas iguais e sem juros de R$ 523,23 (quinhentos e vinte e três reais e vinte e três
centavos) cada; V- De 1º de novembro a 30 de novembro, em 2 (duas) parcelas iguais e
sem juros de R$ 784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)
cada; VI- De 1º de dezembro a 30 de dezembro, em valor integral e sem juros, de 1.569,68
(um mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
§1º - O vencimento e o pagamento da primeira parcela da anuidade devem
respeitar os limites dos incisos acima descritos nos artigos 2º e 3º, para pessoas físicas e
Pessoas Jurídicas.
§2º - No caso de inadimplência, serão inseridos os acréscimos legais de multa
de 2% sobre o valor do débito, juros moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do
pagamento e correção monetária pelo IPCA, ou outro que venha substituí-lo.
§3º - Os pagamentos realizados por cartão de crédito poderão ser efetuados de
forma presencial ou on-line e serão acrescidos dos custos incidentes da operadora de
Cartão de Crédito.
Art. 4º - Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CREF19/AL.
Art. 5º Esta resolução retroage seus efeitos a 1 de abril de 2026.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas
Físicas devidas ao Conselho Regional de Educação
Física da 19ª Região - CREF19/AL, para o exercício de
2027 e dá outras providências.
O Presidente do CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme
dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do CREF19/AL (Resolução CREF19/AL nº
57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece
ser atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao
exercício de sua competência; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº
12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, de 14 de janeiro
de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos
Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF
Nº 630 de 06 de julho de 2026, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada
em 23 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2027, os valores da anuidade de Pessoa
Física em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos);
Art. 2º - O pagamento das anuidades das Pessoas Físicas será feito em uma das
seguintes formas: I - de 01/01/2027 até 31/01/2027, para pagamento em parcela única no
boleto ou cartão de crédito, no valor de R$ 476,36 (quatrocentos e quarenta e quatro reais
e sessenta e um centavos); II - de 01/01/2027 até 31/01/2027, o valor será de e R$ 508,12
(quinhentos e oito reais e doze centavos) para pagamento parcelado no boleto em até 05
(cinco) parcelas iguais e consecutivas, e no cartão de crédito em até 10(dez) parcelas; III
- de 01/02/2027 até 28/02/2027, para pagamento em parcela única no boleto ou cartão
de crédito, no valor de R$ 527,17 (quinhentos e vinte sete reais e dezessete centavos); IV
- de 01/02/2027 até 28/02/2027, o valor será de R$ 571,64 (quinhentos e setenta e um
reais e sessenta e quatro centavos) para pagamento parcelado no boleto em até 05 (cinco)
parcelas iguais e consecutivas, e no cartão de crédito em até 10(dez) parcelas; V - de
01/03/2027 até 31/03/2027, para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de
crédito, no valor de R$ 590,69 (quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos);
VI - de 01/03/2027 até 31/03/2027, o valor será de R$ 603,39 (seiscentos e três reais e
trinta e nove centavos) para pagamento parcelado no boleto em até 05 (cinco) parcelas
iguais e consecutivas, e no cartão de crédito em até 10(dez) parcelas;
Parágrafo Primeiro - O Pagamento no boleto ou cartão de crédito parcelado
deverá ser efetuado dentro do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos que tratam o artigo 2º desta Resolução,
poderá ser realizado por cartão de crédito ou boleto bancário, inclusive mediante QR Code
Pix, respeitando todas as condições e critérios descritos nos incisos II, IV e VI deste artigo.
Parágrafo Terceiro - Como forma de facilitar a regularização da anuidade,
disponibilizamos a opção de pagamento por cartão de crédito. Ao optar por essa
modalidade, o valor a ser pago será acrescido das taxas e encargos referentes à operação
de cartão de crédito, os quais serão integralmente repassados ao profissional. O
percentual ou valor adicional será informado previamente, antes da confirmação do
pagamento.
Parágrafo Quarto - Ao prosseguir com o pagamento via cartão de crédito, o
responsável pelo pagamento da anuidade declara estar ciente e de acordo com o
acréscimo das respectivas taxas incidentes sobre a operação, não cabendo ao CREF19/AL
qualquer responsabilidade por tarifas ou encargos cobrados pela operadora ou instituição
financeira decorrentes dessa modalidade de pagamento.
Art. 3º - Às Pessoas Físicas, a partir de 01 de abril de 2027, não serão concedidos
os descontos previstos no Art. 2º e incidirá os acréscimos legais correspondentes à taxa
SELIC, como índice único de atualização monetária e de juros de mora, calculada a partir do
dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento, ou outro índice legal que
venha a substituí-la, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Primeiro - Para fins de cobrança e/ou execução extra e/ou judicial, a
anuidade, do exercício de 2027, vencerá no dia 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo Segundo - O parcelamento do valor da anuidade do exercício em
curso limitar-se-á ao exercício fiscal de dezembro/2027.
Art. 4º - Os boletos, referentes as anuidades, poderão ser pagos até a data de
seus vencimentos.
Art. 5º- As Pessoas Físicas, com registro realizado no ano de 2027, poderão
optar em pagar o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução,
utilizando o direito a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses
restantes ao fechamento do exercício ou pelo pagamento com a utilização dos descontos
concedidos nesta Resolução.
Art. 6º - Os formandos de 2026/2027 que realizarem seu registro, até 90
(noventa) dias após a colação de grau, terão direito a mais 10% (dez por cento) de
desconto sobre a anuidade praticada na época da inscrição, sem prejuízo na
proporcionalidade da sua anuidade de acordo com a data do seu registro.
Parágrafo único - O profissional terá o direito de usufruir do desconto descrito
no caput do artigo até a data de vencimento do primeiro boleto emitido.
Art. 7º - Os pedidos para baixa de registro que forem protocolizados no
CREF19/AL até 31 de março de 2027, poderão ser isentos do pagamento da anuidade do
exercício em curso, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na
Resolução CONFEF nº 617/2026.
Parágrafo Único - Os pedidos de baixa de registro deferidos, não desobrigam o
Profissional do pagamento das anuidades vencidas, incidindo sobre estes débitos os
encargos legais.
Art. 8º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF19/AL, por
Profissionais de Educação Física que, até 31 de março de 2027, conforme descrito no art.
3º desta Resolução, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e,
concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema
CONFEF/CREFs e que não esteja cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema
CONFEF/CREFs, nos termos da Resolução CONFEF nº 457/2023.
Art. 9º - Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CREF19/AL.
Art. 10º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2027.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
Presidente
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 100, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas
Jurídicas devidas ao CREF19/AL, para o exercício de
2027, e dá outras providências.
O Presidente do CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme
dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação
Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art.
22 do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL
nº 57/2023), que estabelece ser atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou
deliberativos necessários ao exercício de sua competência; CONSIDERANDO o disposto na
Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades
devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o
disposto na Resolução CONFEF Nº 631 de 06 de julho de 2026, que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO, a
deliberação do Plenário na reunião realizada em 23 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2027, os valores da anuidade de Pessoa
Jurídica R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos);
Art. 2º - O pagamento das anuidades das Pessoas Jurídicas será feito em uma
das seguintes formas: I - Pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito, ou
parcelado no boleto em até 05(cinco) parcelas e no cartão de crédito em até 10(dez)
parcelas, no período de 01/01/2027 até 31/01/2027, as parcelas serão iguais e
consecutivas, sendo: a) Para Pessoa Jurídica com capital social entre 0,00 e até R$
2.000.000,00, o valor da anuidade será de R$ 1.255,74 (um mil duzentos e cinquenta e
cinco reais e setenta e quatro centavos); b) Para Pessoa Jurídica com capital social entre R$
2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00, o valor da anuidade será de R$ 1.412,71 (um mil
quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos); c) Para Pessoa Jurídica com capital
social igual ou acima de R$ 10.000.000,01 o valor da anuidade será de R$ 1.491,20 (um mil
quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos); d) Para Pessoa Jurídica enquadradas
na natureza de Sociedade Limitada Unipessoal - SLU, o valor da anuidade será de R$
1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), desconsiderando, neste
caso em específico, os critérios de valores das alíneas de "a" a "c" do artigo 2º. II -
Pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito, ou parcelado no boleto em
até 05(cinco) parcelas e no cartão de crédito em até 10(dez) parcelas, no período de
01/02/2027 até 28/02/2027, as parcelas serão iguais e consecutivas, sendo: a) Para Pessoa
Jurídica com capital social entre 0,00 e até R$ 10.000.000,00, o valor da anuidade será de
R$ 1.412,71 (um mil quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos); b) Para Pessoa
Jurídica com capital social igual ou acima de R$ 10.000.000,01, o valor da anuidade será de
R$ 1.491,20 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos); c) Para Pessoa
Jurídica enquadradas na natureza de Sociedade Limitada Unipessoal - SLU, o valor da
anuidade será de R$ 1.255,74 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos), desconsiderando, neste caso em específico, os critérios de valores das
alíneas de "a" a "b" do artigo 2º.III - Pagamento em parcela única no boleto ou cartão de
crédito, ou parcelado no boleto em até 05(cinco) parcelas e no cartão de crédito em até
10(dez) parcelas, no período de 01/03/2027 até 31/03/2027, as parcelas serão iguais e
consecutivas, sendo: a) Para Pessoa Jurídica independentemente do valor do capital social,
a anuidade será de R$ 1.491,20 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte
centavos); b) Para Pessoa Jurídica enquadradas na natureza de Sociedade Limitada
Unipessoal - SLU, o valor da anuidade será de R$ 1.334,22 (um mil trezentos e trinta e
quatro reais e vinte e dois centavos), desconsiderando, neste caso em específico, os
critérios de valores da alínea "a" do artigo 2º. -
Parágrafo Primeiro - O Pagamento no boleto ou cartão de crédito parcelado
deverá ser efetuado dentro do exercício fiscal do ano de 2027.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos que tratam o artigo 2º desta Resolução,
poderá ser realizado por cartão de crédito ou boleto bancário, inclusive mediante QR Code
Pix, respeitando todas as condições e critérios descritos nos incisos I, II e III deste
artigo.
Parágrafo Terceiro - Como forma de facilitar a regularização da anuidade,
disponibilizamos a opção de pagamento por cartão de crédito. Ao optar por essa
modalidade, o valor a ser pago será acrescido das taxas e encargos referentes à operação
de cartão de crédito, os quais serão integralmente repassados ao profissional. O percentual
ou valor adicional será informado previamente, antes da confirmação do pagamento.
Parágrafo Quarto - Ao prosseguir com o pagamento via cartão de crédito, o
responsável pelo pagamento da anuidade declara estar ciente e de acordo com o
acréscimo das respectivas taxas incidentes sobre a operação, não cabendo ao CREF19/AL
qualquer responsabilidade por tarifas ou encargos cobrados pela operadora ou instituição
financeira decorrentes dessa modalidade de pagamento.
Art. 3º - Às Pessoas Jurídicas, a partir de 01 de abril de 2027, não serão
concedidos os descontos previstos no Art. 2º e incidirá os acréscimos legais
correspondentes à taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e de juros de
mora, calculada a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento, ou
outro índice legal que venha a substituí-la, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Único - Para fins de cobrança e/ou execução extra e/ou judicial, a
anuidade, do exercício de 2027, vencerá no dia 31 de dezembro de 2027.
Art. 4º - Os boletos, referentes as anuidades, poderão ser pagos até a data de
seus vencimentos.
Art. 5º - As Pessoas Jurídicas, com registro realizado no ano de 2027, poderão
optar em pagar o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução,
utilizando o direito a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses
restantes ao fechamento do exercício ou pelo pagamento com a utilização dos descontos
concedidos nesta Resolução.
Art. 6º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até
31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em
curso, desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução CONFEF
nº 477/2023, art.41.
Art. 7º - Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CREF19/AL.
Art. 8º - Ficam expressamente revogada: I - a Resolução CREF19/AL nº 44/2021;
II - o art. 10 da Resolução CREF19/AL nº 04/2017; e III - a Resolução CREF19/AL nº
07/2018.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2027.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA