PORTARIA MCID Nº 1.520, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DESABRIGADAS OU DESALOJADAS EM DECORRÊNCIA
DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
1. OBJETIVO
1.1. Este Anexo estabelece os procedimentos para atendimento de famílias
desabrigadas ou desalojadas em decorrência de situação de emergência ou estado de
calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MIDR, ocorrida a partir da data de publicação da Portaria Conjunta MCID/MIDR
nº 8, de 13 de outubro de 2026, e sua vinculação a unidades habitacionais novas ou
usadas da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais,
mediante Compra Assistida, em áreas urbanas com recursos do FAR, integrante do
MCMV.
2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
2.1. Serão consideradas elegíveis para fins de atendimento habitacional as
famílias desabrigadas ou desalojadas, em decorrência de situação de emergência ou
estado de calamidade pública, ocorrida a partir da data de publicação da Portaria
Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026, e reconhecida formalmente por
Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, que cumprirem os
seguintes critérios:
I - ter a única moradia, própria ou alugada, destruída ou interditada
definitivamente em decorrência da situação de emergência ou do estado de calamidade
pública, conforme parecer técnico conclusivo emitido pela SEDEC;
II - observar os limites de renda bruta familiar mensal das Faixas Urbano 1 e
2, conforme o art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e
III - observar os dispositivos de vedação do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023.
2.2. Excepcionalmente, poderão ser atendidas as famílias vinculadas a unidades
habitacionais atingidas por situação de emergência ou estado de calamidade pública
ocorrida entre 31 de julho de 2025 e a data de publicação da Portaria Conjunta
MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026, desde que atendidas as condições previstas
no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de
2026.
2.3. O atendimento habitacional de que trata este Anexo destina-se
exclusivamente às famílias que residiam na unidade habitacional destruída ou interditada
definitivamente, em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade
pública reconhecida pelo MIDR.
2.4. Não serão passíveis de enquadramento para atendimento habitacional, nos
termos deste Anexo, as edificações destruídas ou interditadas definitivamente utilizadas
para fins diversos da moradia.
2.5. Para os fins deste Anexo e do Anexo III desta Portaria, as referências a
unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente abrangem as unidades
adjacentes de que trata o parágrafo único do art. 2º da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº
8, de 13 de outubro de 2026, enquadradas na forma do seu art. 4º.
3. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
3.1. As famílias beneficiárias, nos termos deste Anexo, ficam dispensadas de
participação financeira, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023.
3.2. É vedada a complementação do valor de investimento da operação de
aquisição da unidade habitacional pelas famílias beneficiárias, admitido o acréscimo do
valor de subvenção por parte do Ente Público Local, nos termos do art. 5º, § 1º, da
Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026.
3.3. O acréscimo do valor de subvenção será formalizado em instrumento
específico firmado entre o Ente Público Local e o Gestor do FAR, e sua aplicação será
demonstrada em relatório por unidade habitacional, na forma do normativo de que trata
o art. 4º, inciso II, alínea "a", desta Portaria.
4. FLUXO OPERACIONAL
4.1. A demanda relativa às unidades destruídas ou interditadas definitivamente
pela situação de emergência ou pelo estado de calamidade pública, reconhecida
formalmente por Portaria da SEDEC, deverá ser encaminhada pelo Ente Público Local à
SEDEC por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD, nos termos
do inciso I do art. 3º da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de
2026.
4.2. O quantitativo de unidades enquadradas como destruídas ou interditadas
definitivamente será informado ao Ministério das Cidades pela SEDEC.
4.3. Paralelamente, o Ente Público Local deverá encaminhar ao Agente
Financeiro o Termo de Adesão e a documentação de que trata o item 3 do Anexo I da
Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026, para avaliação de enquadramento da
demanda habitacional à respectiva linha de atendimento do MCMV, nos termos do inciso
II do art. 3º da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026.
4.4. A partir da verificação da conformidade, pelo Agente Financeiro, da
documentação apresentada pelo Ente Público Local, bem como da verificação pelo Gestor
do FAR da disponibilidade de meta, o Ministério das Cidades emitirá autorização do
quantitativo de unidades habitacionais a serem contratadas.
4.5. O Ente Público Local deverá realizar a vinculação das famílias candidatas
ao benefício habitacional às unidades habitacionais enquadradas como destruídas ou
interditadas definitivamente, observado o quantitativo de unidades habitacionais
autorizadas pelo Ministério das Cidades.
4.6. A Caixa Econômica Federal realizará a análise de enquadramento das
famílias candidatas ao benefício habitacional e divulgará o resultado do enquadramento
conforme os arts. 5º a 12 desta Portaria.
4.7. Concluído o atendimento habitacional, ou verificada a sua inviabilidade, o
Ministério das Cidades comunicará o resultado à SEDEC, nos termos do art. 9º da Portaria
Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026.
5. VINCULAÇÃO DAS FAMÍLIAS ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DESTRUÍDAS OU
INTERDITADAS DEFINITIVAMENTE
5.1. A SEDEC encaminhará ao Ministério das Cidades, ou a órgão por este
indicado, a localização geográfica das unidades habitacionais enquadradas como destruídas
ou interditadas definitivamente, nos termos do art. 5º, caput, da Portaria Conjunta
MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026.
5.2. O Ente Público Local, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do
parecer técnico conclusivo emitido pela SEDEC, deverá realizar a identificação e a
vinculação da família candidata a beneficiária a uma unidade habitacional enquadrada
como destruída ou interditada definitivamente, nos termos do art. 5º, caput, da Portaria
Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026.
5.3. A verificação da compatibilidade entre a localização geográfica da unidade
enquadrada pela SEDEC e o endereço da família candidata a beneficiária identificada pelo
Ente Público Local poderá ser realizada por meio de sistema de informação Dataprev ou
por ateste do Ente Público Local, nos termos do art. 5º, caput, da Portaria Conjunta
MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026.
5.4. No caso do ateste do Ente Público Local, deverá ser encaminhada via
sistema Dataprev a Declaração de Endereço, conforme modelo do Anexo III desta Portaria,
com assinatura eletrônica do chefe do Poder Executivo Local com certificado
digital/gov.br, nos termos do art. 5º, caput, da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13
de outubro de 2026.
5.5. A correspondência geográfica daí decorrente constitui requisito de
admissibilidade indispensável para a contratação das moradias, nos termos do art. 5º, §
1º, da Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 8, de 13 de outubro de 2026.
6. CONDICIONALIDADES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
6.1. O Ente Público Local, para aderir ao MCMV, na linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais, mediante Compra Assistida, em áreas
urbanas com recursos do FAR, para atendimento de famílias desabrigadas ou desalojadas
em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida
pelo MIDR, deve apresentar a documentação de que trata o item 3 do Anexo I da Portaria
MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026, conforme termo de adesão ao programa.
6.2. São condições para participação do Ente Público Local, nos termos do item
6.1 deste Anexo, assumir os seguintes compromissos, conforme termo de adesão ao
programa:
I - a manutenção, pelo Ente Público Local, da documentação comprobatória do
processo de identificação das famílias candidatas e do atendimento aos critérios previstos
nesta Portaria;
II - a formalização da transferência da unidade habitacional afetada,
enquadrada pela SEDEC, em favor do Ente Público Local, dispensada essa exigência
quando a família residente não for proprietária do imóvel; e
III - a garantia, pelo Ente Público Local, do cadastro atualizado da família no
CadÚnico, com geração do Número de Identificação Social (NIS).
ANEXO II
ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM DESLOCAMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO
DE OBRAS PÚBLICAS FEDERAIS COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL
1. OBJETIVO
1.1. Este Anexo estabelece os procedimentos para atendimento de famílias em
deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais com previsão de
atendimento habitacional, conforme Termo de Compromisso ou Contrato de Repasse
existente, e sua vinculação a unidades habitacionais da linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais, mediante Compra Assistida, em áreas urbanas com
recursos do FAR, integrante do MCMV.
2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
2.1. Serão consideradas elegíveis para fins de atendimento habitacional as
famílias afetadas por deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais com
previsão de atendimento habitacional, conforme Termo de Compromisso ou Contrato de
Repasse existente, que cumprirem os seguintes critérios:
I - ter a única moradia, própria ou alugada, interditada devido a obras públicas
federais com previsão de atendimento habitacional, conforme Termo de Compromisso ou
Contrato de Repasse existente;
II - constar da relação de famílias afetadas atestada pelo órgão ou entidade
responsável pela obra pública, nos termos da Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro
de 2026;
III - observar os limites de renda bruta familiar mensal das Faixas Urbano 1 e
2, conforme o art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e
IV - observar os dispositivos de vedação do art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023.
2.2. O atendimento habitacional de que trata este Anexo destina-se
exclusivamente às famílias que residiam na unidade habitacional objeto de
reassentamento, em decorrência de deslocamentos involuntários em razão de obras
públicas federais com previsão de atendimento habitacional.
2.3. Não serão passíveis de enquadramento para atendimento habitacional, nos
termos deste Anexo, as edificações interditadas utilizadas para fins diversos da
moradia.
3. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
3.1. As famílias beneficiárias, nos termos deste Anexo, ficam dispensadas de
participação financeira, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
3.2. É vedada a complementação do valor de investimento da operação de
aquisição da unidade habitacional pelas famílias beneficiárias, admitido o acréscimo do
valor de subvenção por parte do Ente Público Local, nos termos do art. 5º, § 1º, da
Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro de 2026.
3.3. O acréscimo do valor de subvenção será formalizado em instrumento
específico firmado entre o Ente Público Local e o Gestor do FAR, e sua aplicação será
demonstrada em relatório por unidade habitacional, na forma do normativo de que trata
o art. 4º, inciso II, alínea "a", desta Portaria.
4. FLUXO OPERACIONAL
4.1. A demanda relativa às unidades habitacionais objeto de reassentamento,
em decorrência de obras públicas federais com previsão de atendimento habitacional,
deve ser apresentada ao Agente Financeiro acompanhada do Termo de Adesão e demais
documentação de que trata o item 4.3 do Anexo II da Portaria MCID nº 1.519, de 5 de
novembro de 2026.
4.2. A partir da verificação da conformidade, pelo Agente Financeiro, da
documentação apresentada pelo Ente Público Local, bem como da verificação pelo Gestor
do FAR da disponibilidade de meta, o Ministério das Cidades emitirá autorização do
quantitativo de unidades habitacionais a serem contratadas.
4.3. O Ente Público Local deverá encaminhar a documentação das famílias
candidatas ao benefício habitacional ao Agente Financeiro.
4.4. Caso identifique a necessidade de alteração ou eventual correção da lista
de famílias impactadas apresentada no momento do requerimento do atendimento
habitacional, o Ente Público Local deve formalizar a solicitação de alteração, devidamente
justificada, ao Agente Financeiro e ao Ministério das Cidades.
4.5. A vinculação das famílias às unidades habitacionais objeto de
reassentamento observará a relação de famílias afetadas atestada pelo órgão ou entidade
responsável pela obra pública, nos termos do inciso II do item 2.1 deste Anexo.
4.6. A Caixa Econômica Federal realizará a análise de enquadramento das
famílias candidatas ao benefício habitacional e divulgará o seu resultado conforme os arts.
5º a 12 desta Portaria.
5. CONDICIONALIDADES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
5.1. O Ente Público Local, para aderir ao MCMV, na linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais, mediante Compra Assistida, em áreas
urbanas com recursos do FAR, para atendimento de famílias afetadas, em decorrência de
obras públicas federais com previsão de atendimento habitacional, deve apresentar ao
Agente Financeiro a documentação de que trata o item 4.3 do Anexo II da Portaria MCID
nº 1.519, de 5 de novembro de 2026, conforme termo de adesão ao programa.
5.2. São condições para participação do Ente Público Local, nos termos do item
5.1 deste Anexo, assumir os seguintes compromissos, conforme termo de adesão ao
programa:
I - a manutenção, pelo Ente Público Local, da documentação comprobatória do
processo de identificação das famílias candidatas e do atendimento aos critérios previstos
nesta Portaria;
II - a formalização da transferência da unidade habitacional afetada, em favor
do Ente Público Local, dispensada essa exigência quando a família residente não for
proprietária do imóvel; e
III - a garantia, pelo Ente Público Local, do cadastro atualizado da família no
CadÚnico, com geração do Número de Identificação Social (NIS).
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Declaro, para fins de atendimento habitacional de famílias desabrigadas ou
desalojadas em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade
pública, ocorrida em (data/período) de (ano), no município de (nome do município), no
estado de (nome do estado), pela linha de atendimento de provisão subsidiada de
unidades habitacionais, mediante Compra Assistida, em áreas urbanas, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
(MCMV-FAR), que (nome completo do responsável pela unidade familiar), CPF (número do
CPF do responsável pela unidade familiar), morava em unidade habitacional destruída ou
interditada definitivamente enquadrada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil (SEDEC) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), situada
no endereço (endereço completo, rua, número, CEP, bairro, localização geográfica quando
disponível).
(Local e Data)
(Assinatura eletrônica Gov.br do chefe do Poder Executivo do Ente Público Local)