PORTARIA MCID Nº 1.519, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ATENDIMENTO DE LOCALIDADES IMPACTADAS POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
1. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
1.1. Este Anexo institui a meta e o procedimento para requerimento e para
oferta de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR,
destinadas a famílias elegíveis afetadas por situação de emergência ou de estado de
calamidade pública ocorrida a partir de 31 de julho de 2025, e formalmente reconhecida
por Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, que tenha ocasionado a destruição ou interdição definitiva
de unidades habitacionais.
1.2. Fica admitido requerimento do atendimento de que trata este Anexo em
decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública ocorrida em
todo o território nacional.
2. META DE CONTRATAÇÃO
2.1. A aquisição das unidades habitacionais nos termos desta Portaria será
considerada no âmbito da meta de atendimento de que trata o inciso III do art. 3º da
Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
2.2. Na hipótese de desastre que receba crédito extraordinário para a provisão
habitacional, o atendimento ao desastre em questão poderá ocorrer nos termos deste
Anexo, sem consumo da meta de que trata o item 2.1 deste Anexo.
3. ADESÃO DOS ENTES PÚBLICOS LOCAIS
3.1. Os Municípios, Distrito Federal e Estados poderão aderir ao procedimento
de que trata este Anexo, na qualidade de Ente Público Local requerente da oferta
habitacional e responsável pela indicação das famílias elegíveis.
3.2. Admite-se a adesão compartilhada pelo ente municipal e estadual, hipótese
em que ambos se responsabilizarão pelos compromissos assumidos no termo de adesão
previsto neste Anexo.
3.3. O Ente Público Local fica ciente de que a formalização do negócio jurídico
com a família é condicionada à existência de legislação, observado o ente federativo
competente, que assegure a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como
fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas.
3.4. A ausência de qualquer das isenções referidas no item 3.3 deste Anexo,
ainda que relativa a tributo de competência de outro ente federativo, inviabilizará o
prosseguimento dos trâmites de contratação.
3.5. Para aderir ao procedimento disposto neste Anexo, o chefe do poder
executivo do Ente Público Local ou representante por ele delegado deverá assinar, por
meio de assinatura eletrônica via certificado digital/gov.br, ou por meio de assinatura com
registro em cartório, o termo de adesão disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades, no qual constarão os seguintes compromissos:
I - responsabilidade pelo tratamento, recuperação e destinação da área de
origem das famílias; e
II - desenvolvimento de ações de Trabalho Social com as famílias beneficiárias,
conforme normativo específico, pelo período de vinte e quatro meses após a mudança
para o imóvel, que inclua minimamente, sem prejuízo do acompanhamento por outras
políticas nas quais a família se insira:
a) orientações relativas aos compromissos decorrentes da unidade habitacional
adquirida;
b) orientações relativas às regras condominiais, quando a unidade adquirida
possuir regime de propriedade condominial;
c) medidas para inserção produtiva e desenvolvimento socioeconômico da
família; e
d) identificação das demandas individualizadas da família e encaminhamento
para inserção nos serviços e políticas pertinentes.
3.6. O Ente Público Local deverá indicar no termo de adesão o interesse em
aportar recursos para acréscimo à subvenção econômica do Fundo de Arrendamento
Residencial, a título de transferência de recursos com destinação específica ao Fundo, com
a especificação do valor a ser aportado por unidade habitacional.
3.7. O Ente Público Local deverá remeter cópia do termo de adesão assinado ao
Ministério Público competente, ao poder legislativo local e ao conselho de habitação local
ou órgão equivalente.
4. REQUERIMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.1. A partir da regulamentação pelo Gestor do FAR de que trata o art. 11 desta
Portaria, o Ente Público Local fica autorizado a requerer a oferta de unidades habitacionais
ao Agente Financeiro, observada a meta de que trata o item 2.1 deste Anexo.
4.2. O Ente Público Local apresentará o requerimento para análise do Agente
Financeiro, composto das seguintes informações e documentos:
I - ofício com a contextualização do desastre e formalização do pedido;
II - decreto Estadual ou Municipal de declaração de estado de calamidade
pública ou da situação de emergência;
III - portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional com o reconhecimento do desastre;
IV - quantitativo estimado de unidades habitacionais destruídas ou interditadas
definitivamente, a ser confirmado por meio de parecer da Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil, nos termos do ato conjunto vigente entre este Ministério das Cidades e o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
V - termo de adesão com os compromissos do Ente Público Local de que trata
o item 3.5 deste Anexo, integralmente preenchido, acompanhado da comprovação de
envio da sua cópia aos órgãos competentes, conforme o item 3.7 deste Anexo; e
VI - legislação, observado o ente federativo competente, que assegure a
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de
Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a
transferência das unidades imobiliárias ofertadas.
4.3. É vedada a recepção de requerimento que não contemple a totalidade da
documentação elencada no item 4.2 deste Anexo.
4.4. Será considerado válido apenas o requerimento que contiver toda a
documentação exigida integralmente preenchida e assinada, nos termos deste Anexo.
4.5. O quantitativo de que trata o inciso IV do item 4.2 deste Anexo poderá ser
revisado mediante procedimento estabelecido na Portaria Conjunta referida no inciso
supracitado.
4.6. O Ente Público Local requerente fica ciente de que o efetivo atendimento
é condicionado à análise de elegibilidade da família, conforme disposto em ato específico
deste Ministério das Cidades.
4.7. A partir do ingresso do requerimento em sistema, o Agente Financeiro
deverá observar a ordem cronológica de recebimento para realizar as ações sob sua
responsabilidade, entre requerimentos que estejam em igualdade de condições e desde
que cumprida a totalidade das exigências necessárias ao seu prosseguimento.
4.8. O Agente Financeiro deverá proceder à análise da documentação do
requerimento recepcionado.
4.9. Na hipótese de inconformidade do requerimento, o Agente Financeiro
deverá formalizar ciência ao Ente Público Local, com a apresentação de razões e
justificativas.
4.10. Para o requerimento que esteja em conformidade com este Anexo, o
Agente Financeiro comunicará ao Gestor do FAR, que confirmará ao Agente Financeiro a
disponibilidade de meta, condicionado à autorização do Ministério das Cidades, nos termos
do ato normativo específico que versará acerca da definição das famílias beneficiárias.
4.11. A confirmação do Gestor do FAR ao Agente Financeiro caracteriza o marco
para o início do procedimento de oferta de unidades habitacionais novas e usadas na
localidade, ocasião em que o Agente Financeiro deverá formalizar ciência ao Ente Público
Local requerente.
4.12. A confirmação de que trata o item 4.11 não implica no direito subjetivo
de contratação de unidades habitacionais e poderá ser revista a qualquer tempo pelo
Ministério das Cidades, conforme art. 7º desta Portaria.
4.13. A partir da comunicação do Gestor do FAR ao Agente Financeiro,
confirmando a disponibilidade de meta, o Agente Financeiro e o Gestor do FAR ficam
autorizados a adotar as ações que lhes competem no âmbito do procedimento de que
trata este Anexo.
5. FLUXO OPERACIONAL
5.1. A recepção de unidades habitacionais, no âmbito do procedimento de
oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, será promovida pela Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Financeiro da linha de atendimento MCMV-FAR.
5.2. Os imóveis elegíveis, os limites de subvenção econômica aportada pelo
FAR, bem como os ofertantes qualificados para compor a oferta de que trata este Anexo
estão previstos, respectivamente, nos arts. 4º, 5º e 6º desta Portaria.
5.3. Os imóveis elegíveis deverão estar localizados no Município para o qual o
Ente Público Local requereu o atendimento.
5.4. Na hipótese de desastres de grandes proporções, que impactem diversos
Municípios do Estado e que demandem crédito extraordinário para provisão habitacional,
a oferta de imóveis poderá abarcar toda a Unidade da Federação, desde que todos os
Municípios envolvidos celebrem o termo de adesão previsto neste Anexo.
5.5. A família beneficiária elegível escolherá a unidade habitacional, que está
condicionada à análise de elegibilidade.
5.6. O ofertante deverá cadastrar a unidade habitacional de que trata o art. 4º
desta Portaria em sítio eletrônico disponibilizado pelo Agente Financeiro, conforme
definido em regulamentação do Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial,
contendo:
I - as informações relativas à caracterização da unidade habitacional;
II - a comprovação de domínio sobre esse bem; e
III - a indicação da família elegível que vincule sua escolha ao imóvel ofertado.
5.7. O Agente Financeiro promoverá a análise das informações da unidade
habitacional cadastrada e, na hipótese de cumprimento dos requisitos de elegibilidade,
realizará a vistoria do imóvel para fins de definição do valor passível de pagamento, nos
termos do art. 5º desta Portaria.
5.8. O Agente Financeiro comunicará ao ofertante da inelegibilidade do imóvel
pelo sítio eletrônico e indicará as causas para ciência e, quando possível, saneamento da
restrição.
5.9. A confirmação da elegibilidade do imóvel pelo Agente Financeiro, nos
termos desta Portaria, não gera expectativa de direito subjetivo à sua aquisição,
configurando etapa procedimental sem caráter vinculante.
6. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
6.1. Os imóveis considerados elegíveis pelo Agente Financeiro deverão ter o
negócio jurídico formalizado, conforme disposições deste Anexo, no prazo de doze meses,
contados a partir do enquadramento da família elegível.
6.2. Caso o valor de avaliação seja inferior ao valor de compra e venda
pleiteado pelo ofertante, este será notificado, por meio da plataforma, para que manifeste
seu aceite pelo valor avaliado, no prazo expressamente fixado no respectivo instrumento
de notificação.
6.3. As unidades habitacionais avaliadas sem formalização do aceite de que
trata o item 6.2 deste Anexo serão excluídas da oferta por presunção de desinteresse do
ofertante.
6.4. A formalização do referido negócio jurídico fica condicionada
cumulativamente:
I - à existência de legislação, observado o ente federativo competente, que
assegure a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto
de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a
transferência das unidades imobiliárias ofertadas;
II - ao quantitativo efetivamente enquadramento no âmbito do procedimento
estabelecido em Portaria Conjunta deste Ministério das Cidades e do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e
III - à disponibilidade orçamentária e financeira para a meta prevista no art. 3º,
caput, inciso III da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
6.5. O contrato de transferência da unidade habitacional à família elegível
deverá prever, como despesa operacional do Fundo de Arrendamento Residencial, o
pagamento de taxas, impostos incidentes e emolumentos cartorários indispensáveis à
regularização do imóvel, observadas as normas do regulamento aprovado pela assembleia
de cotistas do Fundo.
6.6. O disposto no item 6.5 deste Anexo observará o regime jurídico aplicável
às custas e aos emolumentos cartorários previstos na legislação vigente, notadamente a
redução de emolumentos prevista no art. 43 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos
termos do art. 7º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
ANEXO II
ATENDIMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR OBRAS PÚBLICAS FEDERAIS
COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL
1. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
1.1. Este Anexo institui a meta e o procedimento para requerimento e para
oferta de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR,
destinadas a famílias elegíveis impactadas pela realização de obras públicas federais, para
recomposição do quantitativo de unidades habitacionais para fins de reassentamento das
famílias afetadas.
1.2. As contratações previstas neste Anexo abrangem todo o território
nacional.
2. META DE CONTRATAÇÃO
2.1. A aquisição das unidades habitacionais nos termos desta Portaria será
considerada no âmbito da meta de atendimento de que trata o inciso II do art. 3º da
Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
3. ADESÃO DOS ENTES PÚBLICOS LOCAIS
3.1. Os Municípios, Distrito Federal e Estados poderão aderir ao procedimento
de que trata este Anexo, na qualidade de Ente Público Local requerente da oferta
habitacional e responsável pela indicação das famílias elegíveis.
3.2. Admite-se a adesão compartilhada pelo ente municipal e estadual, hipótese
em que ambos se responsabilizarão pelos compromissos assumidos no termo de adesão
previsto neste Anexo.
3.3. O Ente Público Local fica ciente de que a formalização do negócio jurídico
com a família é condicionada à existência de legislação, observado o ente federativo
competente, que assegure a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como
fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas.
3.4. A ausência de qualquer das isenções referidas no item 3.3 deste Anexo,
ainda que relativa a tributo de competência de outro ente federativo, inviabilizará o
prosseguimento dos trâmites de contratação.
3.5. Para aderir ao procedimento disposto neste Anexo, o chefe do poder
executivo do Ente Público Local ou representante por ele delegado deverá assinar, por
meio de assinatura eletrônica via certificado digital/gov.br, ou por meio de assinatura com
registro em cartório, o termo de adesão disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades, no qual constarão os seguintes compromissos:
I - responsabilidade pelo tratamento, recuperação e destinação da área de
origem, sem prejuízos às responsabilidades constantes no termo de compromisso ou
contrato de repasse da obra pública federal que ensejou o atendimento; e
II - desenvolvimento de ações de Trabalho Social com as famílias beneficiárias,
conforme normativo específico, pelo período de vinte e quatro meses após a mudança
para o imóvel, que inclua minimamente, sem prejuízo do acompanhamento por outras
políticas nas quais a família se insira:
a) orientações relativas aos compromissos decorrentes da unidade habitacional
adquirida;
b) orientações relativas às regras condominiais, quando a unidade adquirida
possuir regime de propriedade condominial;
c) medidas para inserção produtiva e desenvolvimento socioeconômico da
família; e
d) identificação das demandas individualizadas da família e encaminhamento
para inserção nos serviços e políticas pertinentes.
3.6. O Ente Público Local deverá indicar no termo de adesão o interesse em
aportar recursos para acréscimo à subvenção econômica do Fundo de Arrendamento
Residencial, a título de transferência de recursos com destinação específica ao Fundo, com
a especificação do valor a ser aportado por unidade habitacional.
3.7. O Ente Público Local deverá remeter cópia do termo de adesão assinado ao
Ministério Público competente, ao poder legislativo local e ao conselho de habitação local
ou órgão equivalente.
4. REQUERIMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.1. A partir da regulamentação pelo Gestor do FAR de que trata o art. 11 desta
Portaria, o Ente Público Local fica autorizado a requerer a oferta de unidades habitacionais
ao Agente Financeiro, observada a meta de que trata o item 2.1 deste Anexo.
4.2. O tratamento da área de origem das famílias comporá o objeto dos
instrumentos contratuais referentes à obra pública federal que motivou o requerimento,
com escopo que garanta a sua adequada recuperação e destinação.
4.3. O Ente Público Local deverá apresentar o requerimento para análise do
Agente Financeiro, composto das seguintes informações e documentos:
I - número do instrumento contratual da obra pública federal;
II - quantitativo de unidades habitacionais necessárias para o atendimento do
compromisso de provisão habitacional vinculado, em conformidade com o quantitativo
indicado pelo órgão federal responsável pela intervenção;
III - lista de famílias impactadas, que contenha os seguintes dados, observado o
tratamento de dados pessoais:
a) o Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b) o Número de Identificação Social - NIS; e
c) o atual endereço da família.
IV - ofício com a contextualização da situação e formalização do pedido;
V - documento de ratificação da necessidade de atendimento habitacional e da
superação da etapa de Verificação do Resultado do Processo Licitatório - VRPL
correspondente, emitido pelo órgão ou entidade responsável pela obra pública federal,
contendo a quantidade de unidades habitacionais necessárias para compor com as demais
soluções habitacionais vinculadas à intervenção;
VI - termo de adesão com os compromissos do Ente Público Local de que trata
o item 3.5 deste Anexo, integralmente preenchido, acompanhado da comprovação de
envio da sua cópia aos órgãos competentes, conforme o item 3.7 deste Anexo; e
VII - legislação, observado o ente federativo competente, que assegure a
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de
Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a
transferência das unidades imobiliárias ofertadas.
4.4. Para os fins deste Anexo, considera-se órgão ou entidade responsável pela
obra pública o órgão da administração pública federal, ou a entidade a ele vinculada,
responsável pelo planejamento, pela execução ou pela supervisão da obra ou intervenção
que origina a necessidade de provisão habitacional.
4.5. É vedada a recepção de requerimento que não contemple a totalidade da
documentação elencada no item 4.3 deste Anexo.
4.6. Será considerado válido apenas o requerimento que contiver toda a
documentação exigida integralmente preenchida e assinada, nos termos deste Anexo.
4.7. O Ente Público Local requerente fica ciente de que o efetivo atendimento
é condicionado à análise de elegibilidade da família, conforme disposto em ato específico
deste Ministério das Cidades.
4.8. O quantitativo e lista de que tratam os incisos II e III do item 4.3 deste
Anexo poderá ser revisado mediante atualização do documento de ratificação da
necessidade habitacional pelo órgão responsável pela obra pública federal, a ser
encaminhado pelo Ente Público Local ao Agente Financeiro, que especificará o novo
quantitativo e lista no relatório de acompanhamento de que trata o art. 8º desta
Portaria.
4.9. A partir do ingresso do requerimento em sistema, o Agente Financeiro
deverá observar a ordem cronológica de recebimento para realizar as ações sob sua
responsabilidade, entre requerimentos que estejam em igualdade de condições e desde
que cumprida a totalidade das exigências necessárias ao seu prosseguimento.
4.10. O Agente Financeiro deverá proceder à análise da documentação do
requerimento recepcionado.
4.11. Na hipótese de inconformidade do requerimento, o Agente Financeiro
deverá formalizar ciência ao Ente Público Local, com a apresentação de razões e
justificativas.
4.12. Para o requerimento que esteja em conformidade com este Anexo, o
Agente Financeiro comunicará ao Gestor do FAR, que confirmará ao Agente Financeiro a
disponibilidade de meta, condicionado à autorização do Ministério das Cidades, nos termos
do ato normativo específico que versará acerca da definição das famílias beneficiárias.
4.13. A confirmação do Gestor do FAR ao Agente Financeiro caracteriza o marco
para o início do procedimento de oferta de unidades habitacionais novas e usadas na
localidade, ocasião em que o Agente Financeiro deverá formalizar ciência ao Ente Público
Local requerente.
4.14. A confirmação de que trata o item 4.13 não implica no direito subjetivo
de contratação de unidades habitacionais e poderá ser revista a qualquer tempo pelo
Ministério das Cidades, conforme art. 7º desta Portaria.
4.15. A partir da comunicação do Gestor do FAR ao Agente Financeiro,
confirmando a disponibilidade de meta, o Agente Financeiro e o Gestor do FAR ficam
autorizados a adotar as ações que lhes competem no âmbito do procedimento de que
trata este Anexo.
5. FLUXO OPERACIONAL
5.1. A recepção de unidades habitacionais, no âmbito do procedimento de
oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, será promovida pela Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Financeiro da linha de atendimento MCMV-FAR.
5.2. Os imóveis elegíveis, os limites de subvenção econômica aportada pelo
FAR, bem como os ofertantes qualificados para compor a oferta de que trata este Anexo
estão previstos, respectivamente, nos arts. 4º, 5º e 6º desta Portaria.
5.3. Os imóveis elegíveis deverão estar localizados no Município para o qual o
Ente Público Local requereu o atendimento.
5.4. A família beneficiária elegível escolherá a unidade habitacional, que está
condicionada à análise de elegibilidade.
5.5. O ofertante deverá cadastrar a unidade habitacional de que trata o art. 4º
desta Portaria em sítio eletrônico disponibilizado pelo Agente Financeiro, conforme
definido em regulamentação do Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial,
contendo:
I - as informações relativas à caracterização da unidade habitacional;
II - a comprovação de domínio sobre esse bem; e
III - a indicação da família elegível que vincule sua escolha ao imóvel
ofertado.
5.6. O Agente Financeiro promoverá a análise das informações da unidade
habitacional cadastrada e, na hipótese de cumprimento dos requisitos de elegibilidade,
realizará a vistoria do imóvel para fins de definição do valor passível de pagamento, nos
termos do art. 5º desta Portaria.
5.7. O Agente Financeiro comunicará ao ofertante da inelegibilidade do imóvel
pelo sítio eletrônico e indicará a(s) causa(s) para ciência e, quando possível, saneamento da
restrição.
5.8. A confirmação da elegibilidade do imóvel pelo Agente Financeiro, nos
termos desta Portaria, não gera expectativa de direito subjetivo à sua aquisição,
configurando etapa procedimental sem caráter vinculante.
6. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
6.1. Os imóveis considerados elegíveis pelo Agente Financeiro deverão ter o
negócio jurídico formalizado, conforme disposições deste Anexo, no prazo de doze meses,
contados a partir do enquadramento da família elegível.
6.2. Caso o valor de avaliação seja inferior ao valor de compra e venda
pleiteado pelo ofertante, este será notificado, por meio da plataforma, para que manifeste
seu aceite pelo valor avaliado, no prazo expressamente fixado no respectivo instrumento
de notificação.
6.3. As unidades habitacionais avaliadas sem formalização do aceite de que
trata o item 6.2 deste Anexo serão excluídas da oferta por presunção de desinteresse do
ofertante.
6.4. A formalização do referido negócio jurídico fica condicionada
cumulativamente:
I - à existência de legislação, observado o ente federativo competente, que
assegure a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto
de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a
transferência das unidades imobiliárias ofertadas;
II - ao quantitativo disposto no documento de ratificação da necessidade de
atendimento habitacional emitido pelo órgão responsável pela obra pública federal, nos
termos do inciso V do item 4.3; e
III - à disponibilidade orçamentária e financeira para a meta prevista no art. 3º,
caput, inciso II da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025.
6.5. O contrato de transferência da unidade habitacional à família elegível
deverá prever, como despesa operacional do Fundo de Arrendamento Residencial, o
pagamento de taxas, impostos incidentes e emolumentos cartorários indispensáveis à
regularização do imóvel, observadas as normas do regulamento aprovado pela assembleia
de cotistas do Fundo.
6.6. O disposto no item 6.5 deste Anexo observará o regime jurídico aplicável
às custas e aos emolumentos cartorários previstos na legislação vigente, notadamente a
redução de emolumentos prevista no art. 43 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos
termos do art. 7º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.