NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 17/2026 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES CONTRATUAIS
Art. 16. Na exploração do potencial de reúso não potável de água
proveniente dos efluentes sanitários, cabe ao prestador de serviços públicos de
esgotamento sanitário definir o modelo de negócio a ser adotado, em conformidade
com o estudo de viabilidade técnico-econômica, observadas as diretrizes estabelecidas
nesta Norma de Referência, no ato normativo da entidade reguladora infranacional e
demais disposições legais e normas técnicas incidentes.
§ 1º A exploração de água de reúso não potável proveniente dos efluentes
sanitários pode ser viabilizada por meio da adoção de diferentes modelos de negócios,
inclusive os seguintes arranjos:
I - instrumentos negociais que envolvam a transferência de efluentes
sanitários necessários à produção de água de reúso, no caso de prestação direta dos
serviços públicos de esgotamento sanitário por órgão ou entidade do titular;
II - celebração de parcerias estratégicas, observado o disposto na Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, que envolvam a transferência de efluentes sanitários
necessários à produção de água de reúso, no caso de prestação de serviços públicos
de esgotamento sanitário por empresas públicas ou sociedades de economia mista;
e
III - celebração de contratos de fornecimento de efluentes sanitários ou de
água de reúso, observada cláusula contratual referente à alienação e uso de efluentes
sanitários como possível fonte de receitas adicionais prevista no contrato de prestação
dos serviços públicos de esgotamento sanitário, nos termos do disposto no art. 10-A
da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e nas normas de referência da ANA que
disciplinem a regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, quando aplicáveis, no caso de concessões e parcerias público-
privadas.
§ 2º O prestador dos serviços públicos de esgotamento sanitário deve garantir
que os efluentes sanitários disponibilizados atendam aos padrões legais, contratuais e
ambientais aplicáveis no ponto de entrega, bem como assegurar a continuidade das
informações de monitoramento da qualidade dos efluentes sanitários disponibilizados.
§ 3º As exigências desta Norma de Referência relativas aos estudos de
viabilidade e ao conteúdo dos instrumentos contratuais aplicam-se a todas as
modalidades de prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário.
§ 4º A exploração comercial de água de reúso sujeita-se ao regime de
receitas adicionais previsto no contrato ou instrumento congênere de prestação dos
serviços públicos de esgotamento sanitário, na legislação aplicável e nas normas de
referência da ANA que disciplinem a regulação tarifária dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando aplicáveis, facultada a
previsão de percentuais de compartilhamento ou de períodos de carência que
incentivem a viabilidade e a atratividade dos projetos.
Art. 17. A implantação da estação produtora de água de reúso deve
preservar a continuidade e a segurança operacional do sistema de esgotamento
sanitário existente, observadas as etapas de comissionamento e integração previstas no
projeto, bem como as particularidades técnicas e operacionais de cada sistema.
Art. 18. Os contratos de fornecimento de efluentes sanitários e de água de
reúso devem conter, no mínimo:
I - objeto do contrato;
II - condições técnicas de fornecimento, incluídas as vazões e o regime em
horas por dia e dias por mês;
III - critérios de qualidade dos efluentes sanitários ou da água de reúso,
observadas as normas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente e a legislação vigente, em conformidade com a
modalidade de uso e os riscos associados ao uso contratado;
IV - forma e periodicidade do monitoramento dos critérios de qualidade dos
efluentes sanitários ou da água de reúso, observadas as normas do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a legislação ambiental
vigente;
V - garantias de fornecimento e de continuidade do serviço, com a
manutenção das vazões mínimas contratadas, bem como os prazos e procedimentos
para comunicação em casos de interrupção ou redução do fornecimento;
VI - prazo para atualização, por parte do produtor e do distribuidor de água
de reúso, do plano de gestão de riscos de que trata o inciso II do caput do art. 8º
desta Norma de Referência;
VII - direitos e deveres das partes, dentre eles os procedimentos para
interrupção temporária do fornecimento e os prazos mínimos de comunicação entre as
partes;
VIII - regras de vigência, prorrogação e extinção do contrato, com critérios
objetivos para revisão;
IX - definição de critérios de reajuste e de revisão de valores devidos em
decorrência do fornecimento de efluentes sanitários e de água de reúso, com base em
parâmetros de mercado e evolução de custos operacionais, quando aplicável;
X - obrigações de registro, disponibilização de informações e reporte à
entidade reguladora infranacional sobre os reflexos da atividade de reúso na prestação
do serviço público de esgotamento sanitário, compreendidos o monitoramento das
receitas adicionais e a observância dos parâmetros operacionais e de qualidade;
XI - penalidades previstas para o não cumprimento da legislação aplicável
ou das condições contratuais, bem como a rescisão por inadimplemento;
XII - matriz de riscos; e
XIII - mecanismos de solução de controvérsias juridicamente cabíveis,
observados o âmbito de competência das instâncias respectivas, a legitimidade das
partes e a legislação aplicável, admitidos os meios consensuais e, quando cabíveis, a
mediação regulatória e o arbitramento regulatório disciplinados pela ANA.
Art. 19. A entidade reguladora infranacional é responsável pelo
acompanhamento da
execução:
I - dos contratos de fornecimento de efluentes sanitários; e
II - dos contratos de fornecimento de água de reúso celebrados pelo
prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata este artigo incide
especialmente sobre os reflexos da atividade de reúso na prestação do serviço público,
as receitas adicionais e a segurança operacional da prestação.
Art. 20. O prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário pode,
mediante avaliação técnica devidamente motivada, firmar contrato diretamente com o
usuário de água de reúso nos casos em que as condições técnicas e operacionais do
sistema apontem a viabilidade e a oportunidade do fornecimento direto, observados o
regime de contratação aplicável ao prestador, os critérios objetivos de alocação da
capacidade disponível quando houver pluralidade de interessados, as normas
ambientais e sanitárias vigentes, o disposto nesta Norma de Referência e no ato
normativo da entidade reguladora infranacional.
Art. 21. O titular dos serviços públicos de esgotamento sanitário deve, por
ocasião da reversão ou extinção do contrato de prestação de serviço de esgotamento
sanitário, disciplinar a transição dos contratos firmados pelo prestador com produtores,
distribuidores e usuários de água de reúso, mediante a assunção da posição contratual,
celebração de novo contrato ou extinção ordenada com regras de transição, observado
o interesse público, o regime de contratação aplicável, as condições de cessão previstas
nos respectivos ajustes e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação
de serviços públicos de saneamento, precedida de comunicação à entidade reguladora
infranacional, de modo a preservar a continuidade do fornecimento e a proteção dos
contratantes de boa-fé, sempre que compatível com o interesse público.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO E DA DISSEMINAÇÃO DO CONHECIMENTO
Art. 22. As entidades reguladoras infranacionais podem promover programas
de pesquisa e desenvolvimento no setor de reúso não potável de água proveniente de
efluentes sanitários, bem como apoiar ações para capacitação e promover políticas
focadas na aceitação sociocultural do reúso de água.
Art. 23. Os produtores de água de reúso podem divulgar dados referentes
a projetos-piloto relacionados ao reúso não potável de água por meio da sua página
da internet.
Art. 24. Os produtores e os distribuidores de água de reúso podem elaborar
e divulgar conteúdos educativos sobre o reúso não potável de água, bem como realizar
ações sociais voltadas à conscientização de usuários de água de reúso, tomadores de
decisão e da população em geral acerca dos benefícios e das melhores práticas de
utilização.
CAPÍTULO VII
DA COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA E DA ADOÇÃO DA NORMA DE
REFERÊNCIA
Art. 25. A comprovação da observância e da adoção desta Norma de
Referência será realizada em conformidade com o previsto na Resolução ANA nº 134,
de 18 de novembro de 2022, que disciplina os requisitos e procedimentos gerais a
serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais para a comprovação da
adoção das normas de referência expedidas pela ANA.
Art. 26. Para fins de verificação do atendimento desta Norma de Referência,
a entidade reguladora infranacional deve publicar na internet:
I - ato normativo com os critérios mínimos para seleção de municípios,
conforme previsto no Capítulo III desta Norma de Referência, conteúdo mínimo dos
estudos de viabilidade técnico- econômica para projetos de reúso não potável de água,
conforme previsto no Capítulo IV desta Norma de Referência, e conteúdo mínimo dos
contratos de fornecimento de água de reúso e contratos de fornecimento de efluentes
sanitários, conforme previsto no Capítulo V desta Norma de Referência;
II - lista de municípios selecionados para a elaboração de estudos de
viabilidade técnico- econômica para reúso de água, bem como aqueles que
estabeleceram ações e metas de reúso de água nos planos de saneamento básico e
nos contratos de prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário, se houver;
e regulados.
III - relatório com o volume anual destinado ao reúso em cada um dos
municípios
Art. 27. A verificação do cumprimento das obrigações decorrentes da
aplicação do disposto nesta Norma de Referência se inicia em 20 de maio de 2029.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As entidades reguladoras infranacionais que possuam ato normativo
sobre reúso não potável de água devem revisá-lo até a data prevista no art. 27,
observados os termos desta Norma de Referência.
Art. 29. O disposto nesta Norma de Referência não exime o produtor, o
distribuidor e o usuário de água de reúso não potável de obter e manter válidas as
licenças, autorizações ambientais e outorgas de direito de uso de recursos hídricos
exigíveis, ou de comprovar, quando cabível, a dispensa ou a não sujeição ao
licenciamento ambiental, nos termos da legislação aplicável, assim como do
cumprimento das demais obrigações legais pertinentes.
§ 1º A observância desta Norma de Referência dá-se sem prejuízo das
competências e das normas dos órgãos e entidades estaduais e municipais em matéria
ambiental, de recursos hídricos e de vigilância sanitária, observados os critérios e as
diretrizes por eles editados, inclusive os suplementares ou mais protetivos validamente
estabelecidos no exercício de suas competências constitucionais e legais, cabendo à
entidade reguladora infranacional promover a articulação com os órgãos competentes
para a compatibilização das normas e dos procedimentos aplicáveis.
§ 2º Na ausência de disciplina específica do órgão ambiental ou de saúde
pública competente sobre os critérios de qualidade aplicáveis à modalidade de reúso
pretendida, deve ser observadas as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Recursos Hídricos e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e, de forma
tecnicamente justificada, as referências técnicas reconhecidas pertinentes à modalidade,
sem conferir, por si só, obrigatoriedade a normas técnicas de natureza privada.
Art. 30. Para contratos de prestação de serviços públicos de esgotamento
sanitário vigentes, inclusive os contratos de concessão firmados em decorrência de
procedimento licitatório ou de desestatização, as parcerias público-privadas e os
contratos de programa, bem como as contratações, cujo edital ou consulta pública
tenham sido publicados antes da vigência da Resolução que aprova esta Norma de
Referência, a existência de regras editalícias e contratuais distintas das estabelecidas
nesta Norma de Referência não caracteriza sua inobservância para fins de cumprimento
do disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1º É facultada a observância desta Norma de Referência nos contratos de
que trata o caput, mediante acordo entre o titular e o prestador de serviços públicos
de esgotamento sanitário, ouvida a entidade reguladora infranacional e observado o
direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º O disposto no caput não afasta a obrigação da entidade reguladora
infranacional de publicar os requisitos de que trata o art. 26, e não impede a aplicação
desta Norma de Referência a novos contratos ou projetos de reúso.