DECRETO Nº 13.148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de
demora, as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos
similares necessários para os representantes e os auxiliares mencionados no parágrafo 3
deste Artigo; e
b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego
necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90
(noventa) dias.
ARTIGO 17
Código Compartilhado
1. Ao operar ou oferecer serviços nas rotas acordadas, qualquer empresa aérea
designada de uma Parte poderá celebrar acordos de cooperação comercial, incluindo
bloqueio de assentos ou código compartilhado, com:
a) empresa(s) aérea(s) da mesma Parte;
b) empresa(s) aérea(s) da outra Parte;
c) empresa(s) aérea(s) de terceiros países, na condição de que esses terceiros
países autorizem ou permitam tais acordos entre as empresas aéreas da outra Parte e
outras empresas aéreas em serviços para, desde e via tais terceiros países; desde que
todas as empresas aéreas nos referidos acordos:
i) possuam a autorização apropriada;
ii) cumpram os requisitos normalmente aplicáveis a esses acordos, como a
proteção ao passageiro e a responsabilidade de informação.
2. Todas as empresas aéreas que participam em tais acordos deverão informar
no ponto de venda qual é a empresa aérea operadora.
3. Todos os acordos de código compartilhado devem ter a aprovação prévia
das autoridades aeronáuticas antes de sua implementação.
4. Tais acordos não garantirão o exercício de direitos adicionais de tráfego acessório.
ARTIGO 18
Voos Não Regulares
Cada Parte concederá, em regime de reciprocidade e de acordo com a
legislação nacional de cada Parte, autorização para a realização de operações não
regulares das empresas aéreas que estejam devidamente autorizadas pela outra Parte,
com direitos de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª liberdades, sem limitação de número de voos
não regulares de passageiros e de carga.
ARTIGO 19
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas
empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a
pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requisitadas.
ARTIGO 20
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30
(trinta) dias antes de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será
aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte
deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro horário aprovado, essa empresa
aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais
solicitações serão submetidas pelo menos 15 (quinze) dias antes da operação de tais
voos.
ARTIGO 21
Consultas
Em um espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes
realizarão consultas periódicas, com o objetivo de garantir a aplicação e o cumprimento
satisfatório das disposições do presente Acordo ou para discutir qualquer problema
relacionado com ele. Tais consultas serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta)
dias a contar da data de recebimento de tal pedido, a menos que de outra forma
acordado entre as Partes.
ARTIGO 22
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à
interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção das que possam surgir decorrentes
dos Artigos 7 (Segurança Operacional), 8 (Segurança da Aviação) e 13 (Tarifas), as autoridades
aeronáuticas buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociações, a
controvérsia será solucionada pela via diplomática.
ARTIGO 23
Emendas
1. Qualquer das Partes pode a qualquer tempo solicitar a realização de
consultas com a outra Parte para emendar o presente Acordo ou seu Anexo. Tais consultas
serão iniciadas dentro dos 60 (sessenta) dias da data de recebimento da solicitação.
2. Qualquer emenda deste Acordo entrará em vigor na data a ser determinada
por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos
necessários foram completados pelas Partes.
3. Qualquer emenda ao Anexo a este Acordo poderá ser acertada entre as
autoridades aeronáuticas das Partes e entrará em vigor quando confirmada por troca de
notas diplomáticas.
ARTIGO 24
Acordos Multilaterais
Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor em
relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às
disposições de tal acordo multilateral.
ARTIGO 25
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar à outra Parte por
escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia-noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da
notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes
de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a
notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
ARTIGO 26
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados na OACI, depois
de assinados, pela Parte em cujo território hajam sido assinados, ou conforme o acertado
entre as Partes.
ARTIGO 27
Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação por meio da
qual as Partes tenham comunicado, por escrito e pela via diplomática, o cumprimento dos
procedimentos constitucionais internos necessários para este fim.
No momento da entrada em vigor deste Acordo, se dará por terminado o
Acordo de Transporte Aéreo firmado em 26 de junho de 1951.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, no dia 8 do mês de junho do ano de 2016, em dois textos
originais, nos idiomas Português e Espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO BRASIL
_____________________________________
José Serra
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI
_____________________________________
Eladio Loizaga
Ministro de Relações Exteriores
Anexo I
ROTAS AUTORIZADAS E DIREITOS DE TRÁFEGO
ROTAS
1. Rotas Brasileiras
De pontos no Brasil- Via qualquer ponto(s) intermediário(s) para qualquer
ponto(s) no Paraguai e deste(s) ponto(s) para qualquer ponto(s) além.
2. Rotas Paraguaias
De pontos no Paraguai- Via qualquer ponto(s) intermediário(s) para qualquer
ponto(s) no Brasil e deste(s) ponto(s) para qualquer ponto(s) além.
NOTAS
(a)- as empresas aéreas designadas por qualquer das Partes poderão operar as
escalas das suas rotas em qualquer ou todos os voos, na ordem desejada.
(b)- as empresas aéreas designadas por qualquer das partes poderão omitir
escalas em suas respectivas rotas em qualquer ou todos os voos, desde que os serviços
comecem ou terminem em um ponto no território da Parte que designa a empresa.
DIREITOS DE TRÁFEGO
Os serviços podem ser operados com direitos de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
Liberdades para embarcar e desembarcar tráfego de passageiros, bagagem, carga e correio,
em voos mistos ou exclusivamente cargueiros regulares, nos pontos das rotas acordadas.