RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 12, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, de que trata
o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, tem a finalidade de monitorar e promover
a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal
relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CIM:
I - articular e definir linhas de ação, no âmbito federal, referentes aos
objetivos, às diretrizes e aos instrumentos previstos nos arts. 4º a art. 6º da Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009;
II - definir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas
relacionadas à mudança do clima, incluída a atuação do Governo brasileiro na
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - CQNUMC, e nos
instrumentos a ela relacionados;
III - orientar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da
administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão
e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos
efeitos da mudança do clima, resguardadas as suas competências;
IV - deliberar sobre as estratégias do País para a elaboração, a implementação,
o financiamento, o monitoramento, a avaliação e a atualização das políticas, dos planos e
das ações relativos à mudança do clima, dentre os quais a definição das sucessivas
contribuições nacionalmente determinadas do País, no âmbito do Acordo de Paris sob a
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto
nº 9.073, de 5 de junho de 2017, e as suas atualizações;
V - propor atualizações da PNMC que contemplem, entre outras medidas:
a) os planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança do clima;
b) os instrumentos institucionais;
c) o fomento a uma economia nacional de baixa emissão de gases do efeito
estufa e adaptada à mudança do clima; e
d) a promoção de maior articulação entre a governança da PNMC e das
políticas sobre mudança do clima dos entes subnacionais;
VI - aprovar o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, incluídos os planos
setoriais de mitigação e de adaptação à mudança do clima, as contribuições
nacionalmente determinadas, incluídas as respectivas metas, os meios de implementação
e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação;
VII - estabelecer diretrizes e elaborar propostas para mecanismos econômicos
e financeiros a serem adotados para viabilizar a implementação das estratégias
integrantes das políticas relativas à mudança do clima;
VIII - harmonizar a implementação da PNMC com as ações, as medidas e as
políticas de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou
indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de
adaptação do País aos efeitos da mudança do clima, sem prejuízo das competências
institucionais; e
IX - promover a integração dos objetivos da PNMC e do Plano Nacional sobre
Mudança do Clima em políticas, planos e ações no âmbito da administração pública
federal e da sociedade brasileira.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CIM será composto na forma prevista no art. 3º do Decreto nº
11.550, de 5 de junho de 2023.
§ 1º Os representantes suplentes de cada órgão serão ocupantes de Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 17 ou
superior, e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência
da República, mediante indicação dos respectivos titulares.
§ 2º São membros permanentes do CIM, sem direito a voto, representantes
indicados pelas seguintes entidades:
I - dois pela Câmara de Participação Social, um dos quais será o Coordenador
Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC;
II - dois pela Câmara de Articulação Interfederativa; e
III - dois pela Câmara de Assessoramento Científico, um dos quais será o
Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas
Globais - Rede Clima.
§ 3º O Presidente do CIM poderá convidar para participar das reuniões do
Comitê, sem direito a voto:
I - Ministros de Estado não integrantes do CIM;
II - representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e
III - personalidades de reconhecimento científico na temática.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O CIM tem a seguinte organização:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Subcomitê-Executivo;
V - Subcomitês;
VI - Câmara de Participação Social;
VII - Câmara de Articulação Interfederativa;
VIII - Câmara de Assessoramento Científico; e
IX - Grupos Técnicos.
Seção I
Da Presidência
Art. 5º A Presidência do CIM será exercida pelo Ministro de Estado da Casa
Civil, a quem caberá:
I - convocar e presidir as reuniões do CIM;
II - encaminhar as minutas de resoluções para análise e aprovação do CIM,
com base nas propostas de seus membros e Subcomitês e nos subsídios dos Grupos
Técnicos e das Câmaras;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo CIM, definindo a
ordem e a forma dos trabalhos;
IV - submeter à votação digital as matérias, no que couber;
V - assinar e publicar as resoluções do CIM, mediante instrução processual e
manifestação do Subcomitê-Executivo e da Secretaria-Executiva, quando necessário;
VI - aprovar:
a) a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião; e
b) a participação de convidados, representantes ou especialistas;
VII - deliberar, ad referendum do colegiado, nos casos de urgência e relevante
interesse público, caso em que dará conhecimento da decisão ao CIM no prazo de cinco
dias corridos; e
VIII - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo
CIM, quando necessário.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso VII do caput, a decisão será
submetida ao CIM em reunião extraordinária, convocada para ser realizada em até
quinze dias corridos após a publicação da decisão no Diário Oficial da União, em
conformidade com o art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.550, de 2023.
Seção II
Do Plenário
Art. 6º O Plenário do CIM se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do CIM é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CIM
terá o voto de qualidade.
§ 3º O CIM se manifestará por meio de resolução, assinada por seu Presidente.
§ 4º As resoluções do CIM serão, quando necessário, previamente submetidas
à Casa Civil para manifestação de mérito e jurídica.
Art. 7º As reuniões do CIM serão convocadas com antecedência mínima de:
I - sete dias corridos para as reuniões ordinárias; e
II - dois dias corridos para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A pauta e os seus respectivos documentos serão
disponibilizados aos integrantes do CIM com antecedência mínima de cinco dias corridos
da data da reunião ordinária e um dia corrido da data da reunião extraordinária.
Art. 8º Os assuntos das reuniões do CIM serão tratados na seguinte ordem:
I - discussão e deliberação dos assuntos incluídos em pauta;
II - discussão e deliberação dos assuntos extra pauta; e
III - informes e assuntos de ordem geral.
Art. 9º O CIM, a critério de seu Presidente, poderá deliberar, por meio de consulta
eletrônica a seus membros, sobre matérias de natureza regimental e administrativa.
§ 1º Os membros terão prazo de até quinze dias corridos para manifestação,
contados da data do envio da consulta, e a não manifestação nesse prazo será
considerada anuência tácita (NR).
§ 2º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros do CIM
em até cinco dias úteis.
Seção III
Da Secretaria-Executiva
Art. 10. A Secretaria-Executiva do CIM será exercida pela Secretaria Nacional de
Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à qual caberá:
I - prestar apoio administrativo e técnico ao CIM;
II - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CIM;
III - assessorar o Presidente em questões de sua atribuição;
IV - solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e às entidades que detenham
informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos ao CIM;
V - elaborar proposta de agenda e planejamento anual, bem como as
propostas de pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das
reuniões ordinárias e extraordinárias;
VI - consolidar os trabalhos das Câmaras, dos Subcomitês e dos Grupos
Técnicos instituídos no âmbito do CIM (NR);
VII - consolidar as manifestações prévias e os documentos técnicos ou
jurídicos enviados pelas Câmaras, pelos Subcomitês e Grupos Técnicos, a fim de
coordenar os trabalhos que subsidiarão as discussões das reuniões do CIM (NR);
VIII - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao
funcionamento do CIM, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio
administrativo e técnico a outros Ministérios integrantes do CIM; IX - registrar e encaminhar
as atas das reuniões e das resoluções do CIM para disponibilização em espaço específico do
CIM no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não
compõem o CIM, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade
e conveniência, submeter à apreciação do Subcomitê-Executivo; e
XI - coordenar os Grupos Técnicos que forem instituídos, em colaboração com
os Coordenadores, quando houver.
XII - promover a articulação e a integração intersetorial entre os órgãos e as
entidades representados no CIM, bem como entre suas Câmaras, Subcomitês e Grupos
Técnicos, necessárias à consecução dos objetivos do Comitê.
Seção IV
Do Subcomitê-Executivo
Art. 11. Compõem o Subcomitê-Executivo representantes dos órgãos a que se
refere o art. 5º-B do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023.
§ 1º Cada órgão terá um representante suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Subcomitê-Executivo, titular e suplente, serão indicados
pelos titulares dos Ministérios representados.
§ 3º Para a indicação prevista no § 2º, exige-se que os indicados sejam
ocupantes, no mínimo, de FCE ou CCE de nível 17 ou superior, no caso de representantes
titulares, e, no mínimo, FCE ou CCE de nível 15, no caso de representantes suplentes.
§ 4º O Coordenador do Subcomitê-Executivo poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para participar das
reuniões, sem direito a voto.
§ 5º O quórum de reunião do Subcomitê-Executivo é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 6º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Subcomitê Executivo terá o voto de qualidade.
"Art. 12. Compete ao Subcomitê-Executivo:
I - assessorar o CIM na análise de dados, cenários e processos de tomada de
decisão quanto às políticas, aos planos e às ações relacionados à mudança do clima;
II - apoiar a coordenação da participação do Governo federal na CQNUMC, de
acordo com as diretrizes do CIM;
III - coordenar a elaboração, a implementação e o acompanhamento das
contribuições nacionalmente determinadas, incluídos as respectivas metas, os meios
de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação;
IV - acompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da
administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na
emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do
País aos efeitos da mudança do clima;
V - articular as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas
e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na
absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos
efeitos da mudança do clima;
VI - acompanhar a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e
seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;
VII - monitorar e avaliar periodicamente o Plano Nacional sobre Mudança do
Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;
VIII - recepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios oriundos das
Câmaras, dos Subcomitês e dos Grupos Técnicos (NR); e
IX - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras e pelos Grupos
Técnicos, reportando suas atividades ao CIM.
§ 1º O Subcomitê-Executivo reportará suas ações ao CIM.
§ 2º O Subcomitê-Executivo poderá instituir Grupos Técnicos para análise de
iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e de políticas
sobre mudança do clima. (NR)
Art. 13. O Subcomitê-Executivo, a critério de seu Coordenador, poderá
deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre matérias de
natureza regimental e administrativa.
§ 1º Os membros terão um prazo de até quinze dias corridos para
manifestação, contados da data do envio da consulta, e a não manifestação nesse
prazo será considerada anuência tácita (NR).
§ 2º O resultado da deliberação deverá ser comunicado aos membros do
Subcomitê Executivo em até cinco dias úteis." (NR)
Art. 14. O Subcomitê-Executivo deverá aprovar o seu regimento interno, o
regimento interno das Câmaras e dos Subcomitês no prazo máximo de noventa dias,
contados da data de aprovação deste Regimento Interno, que deverão conter pelo
menos as seguintes definições:
I - periodicidade das reuniões, que deverá ser ao menos trimestral;
II - procedimentos de organização dos trabalhos;
III - mecanismos de interação com as Câmaras, os Subcomitês e os Grupos Técnicos;
IV - formas de manifestação do Subcomitê-Executivo; e
V - mecanismos de transparência e publicidade das informações.
Seção V
Dos Subcomitês
Art. 15. O CIM poderá, por meio de resolução, instituir Subcomitês para
coordenação e implementação de iniciativas estratégicas no âmbito de suas competências,
respeitando o número máximo de cinco Subcomitês em funcionamento simultâneo.
Parágrafo único. A Resolução do CIM de criação de Subcomitês deverá conter, pelo menos:
I - o objetivo do Subcomitê;
II - a sua composição;
III - o quórum de reunião e deliberação;
IV - o período de vigência do Subcomitê;
V - a periodicidade das reuniões; e
VI - a designação da instituição responsável por sua coordenação.
Art. 16. Os Subcomitês deverão seguir as regras regimentais definidas para o
Subcomitê-Executivo, no que couber, resguardadas suas competências para propor regras
específicas quando necessário, e de forma justificada.
Seção VI
Da Câmara de Participação Social
Art. 17. A Câmara de Participação Social é a instância consultiva do CIM com
o objetivo de promover a participação da sociedade civil nas políticas públicas sobre
mudança do clima, com as seguintes competências:
I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o
aperfeiçoamento, a elaboração e a implementação de instrumentos e de políticas setoriais
e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação
constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; e
II - mobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para o
engajamento em planos e ações relacionados à mudança do clima.
Art. 18. A Câmara de Participação Social será composta por vinte e cinco
representantes, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo amplo
orientado por critérios definidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
e pela Casa Civil, publicados em ato da Secretaria-Executiva do CIM.
Parágrafo único. O mandato dos representantes da Câmara de Participação
Social será de dois anos, renovável por igual período.
"Art. 19. A Câmara de Participação Social terá um Coordenador-Geral, que
será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme o art. 3º,
§ 2º, inciso I, deste Regimento Interno.
§ 1º O Coordenador-Geral do primeiro mandato após a instalação da Câmara
será indicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Encerrado o mandato do Coordenador-Geral, a próxima Coordenação-
Geral será ocupada por um representante eleito por maioria simples, observada,
sempre que possível, a alternância entre os grupos representados.
§ 3º O mandato do Coordenador-Geral será de um ano, contado da data de
sua eleição, com possibilidade de recondução por igual período.
§4º Na ocasião em que a Coordenação-Geral da Câmara de Participação Social
seja exercida pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC, poderá ser
conduzido processo seletivo para eleição de outro representante para o CIM, de
que trata o art. 3º, § 2º, inciso I, deste Regimento Interno (NR).
"Art. 20. Ao Coordenador-Geral da Câmara de Participação Social caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e dos trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - conduzir processo seletivo para indicação de novos representantes na
Câmara de Participação Social quando da interrupção ou do fim da vigência dos
mandatos de seus membros;
V - conduzir processo seletivo para indicação dos representantes nos Grupos
Técnicos, Subcomitês e outras representações, quando necessário (NR);
VI - encaminhar as proposições ao Subcomitê-Executivo do CIM, nos termos
do art. 17 inciso I, deste Regimento Interno; e
VII - indicar o Coordenador-Geral suplente.
Parágrafo único. As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Participação Social serão redigidas na forma de proposições." (NR)
Seção VII
Da Câmara de Articulação Interfederativa
Art. 21. A Câmara de Articulação Interfederativa é a instância consultiva do
CIM com o objetivo de promover a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na elaboração, no aperfeiçoamento e na implementação de medidas de
mitigação e adaptação à mudança do clima, com as seguintes competências:
I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o
aperfeiçoamento, a elaboração e a implementação de instrumentos e políticas setoriais
e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação
constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações;
II - contribuir para o alinhamento entre as políticas nacionais, setoriais e
transversais e as políticas e os contextos regionais e locais;
III - fomentar a elaboração de planos estaduais, distritais e municipais de
mitigação e adaptação à mudança do clima, observadas as diretrizes federais e as
disposições da PNMC; e
IV - monitorar a implementação da política climática no âmbito subnacional e
reportar ao Subcomitê-Executivo.
Art. 22. A Câmara de Articulação Interfederativa será composta por quinze
membros, indicados a partir de processo seletivo orientado por critérios definidos pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Casa Civil, publicados em ato da
Secretaria-Executiva do CIM.
Parágrafo único. O mandato dos representantes da Câmara de Articulação
Interfederativa será de dois anos, renovável por igual período.
"Art. 23. A Câmara de Articulação Interfederativa terá um Coordenador-Geral,
que será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme o
art. 3º, § 2º, inciso II, deste Regimento Interno.
§ 1º O Coordenador-Geral do primeiro mandato após a instalação da Câmara
será indicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Encerrado o mandato do Coordenador-Geral, a próxima Coordenação-
Geral será ocupada por representante eleito por maioria simples, indicado por
entidade representativa de ente subnacional não ocupante da Coordenação que se
encerra, promovendo-se uma alternância entre as esferas de governo estadual (e
distrital) e municipal (NR).
§ 3º O mandato do Coordenador-Geral será de um ano, contado da data de
sua eleição, renovável por igual período." (NR)
"Art. 24. Ao Coordenador-Geral da Câmara de Articulação Interfederativa caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e dos trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - conduzir processo seletivo para indicação dos representantes nos Grupos
Técnicos, Subcomitês e outras representações, quando necessário (NR);
V - conduzir processo de seleção para o outro representante do CIM de que
trata o art. 3º, § 2º, inciso II;
VI - encaminhar as proposições ao Subcomitê-Executivo do CIM, nos termos
do art. 21 inciso I, deste Regimento Interno; e
VII - indicar o Coordenador-Geral suplente.
Parágrafo único. As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Articulação Interfederativa serão redigidas na forma de proposições." (NR)
Seção VIII
Da Câmara de Assessoramento Científico
Art. 25. A Câmara de Assessoramento Científico é a instância consultiva do
CIM com o objetivo de subsidiar a política climática com a melhor ciência disponível, com
as seguintes competências:
I - propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o
aperfeiçoamento, a elaboração e a implementação de instrumentos e políticas setoriais
e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e de
adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas
atualizações;
II - assessorar e fornecer ao CIM dados, informações e evidências científicas
para subsidiar a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação de
políticas públicas sobre mudança do clima; e
III - contribuir para a conscientização pública e a divulgação científica
relacionadas à mudança do clima, suas causas e consequências, e as opções de mitigação
e de adaptação.
Art. 26. A Câmara de Assessoramento Científico será composta por quinze
representantes, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo amplo,
orientado por critérios estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e pela Casa Civil, publicados em ato da Secretaria-Executiva do CIM.
§ 1º O mandato dos representantes da Câmara de Assessoramento Científico
será de dois anos, renovável por igual período.
§ 2º Cada membro terá um representante suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
"Art. 27. A Câmara de Assessoramento Científico terá um Coordenador-Geral,
que será um dos membros permanentes do CIM, sem direito a voto, conforme o
art. 3º, § 2º, inciso III, deste Regimento Interno.
§ 1º O Coordenador-Geral do primeiro mandato após a instalação da Câmara
será indicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Encerrado o mandato do Coordenador-Geral, a próxima Coordenação-
Geral será ocupada por um representante eleito por maioria simples, observada,
sempre que possível, a alternância entre os grupos representados.
§ 3º O mandato do Coordenador-Geral será de um ano, contado da data de
sua eleição, renovável por igual período.
§4º Na ocasião em que a Coordenação-Geral da Câmara de Assessoramento
Científico seja exercida pela Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas
Globais - Rede Clima, poderá ser conduzido processo seletivo para eleição de outro
representante para o CIM, de que trata o art. 3º, § 2º, inciso III, deste Regimento
Interno." (NR)
"Art. 28. Ao Coordenador-Geral da Câmara de Assessoramento Científico caberá:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - indicar relatoria das reuniões e dos trabalhos;
III - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
IV - conduzir processo seletivo, para a indicação de novos representantes
quando da interrupção ou do fim da vigência dos mandatos de seus membros;
V - conduzir processo seletivo para indicação dos representantes nos Grupos
Técnicos, Subcomitês e outras representações, quando necessário (NR);
VI - encaminhar as proposições ao Subcomitê-Executivo do CIM, nos termos
do art. 25, inciso I, deste Regimento Interno; e
VII - indicar o Coordenador-Geral suplente.
Parágrafo único. As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação da
Câmara de Assessoramento Científico serão redigidas na forma de proposições." (NR)
Seção IX
Dos Grupos Técnicos
Art. 29. Poderão funcionar apenas dez Grupos Técnicos simultaneamente.
Art. 30. Os Grupos Técnicos serão instituídos pelo Subcomitê-Executivo, o qual
deverá indicar:
I - o número de membros, limitados àqueles pertencentes ao Plenário, aos
Subcomitês e às Câmaras;
II - o objetivo;
III - o produto a ser entregue;