RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 12, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM. O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, por meio da sua Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 6, de 27 de junho de 2024, do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAM BELCHIOR Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 12, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — CASA CIVIL. Todos os atos de 05/11/2026