RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 12, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

IV - o prazo de encerramento das atividades; e
V - o Coordenador do Grupo Técnico, o qual estabelecerá os procedimentos
para manifestação dos membros presentes nas reuniões e atuará como relator dos
trabalhos do Grupo.
§ 1º A solicitação de criação de Grupos Técnicos será encaminhada ao
Subcomitê Executivo por qualquer membro do colegiado, com a devida justificativa.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM manterá registro dos Grupos Técnicos e da
documentação técnica e científica em discussão, bem como dos resumos das reuniões e
dos relatórios técnicos eventualmente elaborados no âmbito dos Grupos.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões dos Grupos Técnicos
representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, personalidades de reconhecimento
científico na temática e representantes da sociedade brasileira, sem direito a voto.
§ 4º A formalização dos representantes das instituições nos Grupos Técnicos,
incluindo os Coordenadores, será realizada por meio de publicação em sítio eletrônico,
pela Secretaria-Executiva do CIM, de lista de membros que compõem o Grupo
Técnico.
Art. 31. As reuniões dos Grupos Técnicos serão convocadas pelo respectivo
Coordenador com, no mínimo, cinco dias corridos de antecedência.
Parágrafo único. As situações afetas ao Grupo Técnico não previstas neste
Regimento Interno serão tratadas pelo Coordenador respectivo e poderão ser levadas ao
Subcomitê Executivo, caso necessário.
Art. 32. Nos Grupos Técnicos, o quórum de reunião é de maioria absoluta e
o de aprovação é de maioria simples.
Art. 33. Ao fim das suas atividades, o Coordenador do Grupo Técnico assinará
e encaminhará relatório final à deliberação do CIM, o qual deverá conter, no mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - os produtos elaborados; e
III - o parecer conclusivo do Grupo Técnico sobre a matéria objeto de estudo.
Art. 34. São atribuições dos Coordenadores dos Grupos Técnicos, no
respectivo âmbito de atuação:
I - convocar os integrantes para as reuniões, enviando a pauta por
correspondência eletrônica aos membros;
II - elaborar expedientes e pareceres, encaminhando-os à Secretaria-Executiva
do CIM, para fins de arquivo;
III - definir, ouvidos os demais integrantes do Grupo Técnico, a forma de
condução dos trabalhos; IV - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
V - relatar os trabalhos ou indicar relator, se for o caso;
VI - requerer, uma única vez, prorrogação de prazo para conclusão dos
trabalhos ao Subcomitê-Executivo;
VII - encaminhar o relatório final e, se for o caso, os relatórios parciais ao
Subcomitê Executivo;
VIII - informar, nas reuniões do CIM e do Subcomitê-Executivo, o andamento
das atividades desenvolvidas pelo Grupo Técnico e os principais encaminhamentos
realizados, quando solicitado; e
IX - convidar especialistas não membros do CIM para colaborar com as
atividades de seus Grupos Técnicos, sem remuneração e sem direito a voto nas
deliberações do Grupo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
"Art. 35. São atribuições comuns dos membros do CIM:
I - encaminhar à Secretaria-Executiva do CIM propostas, sugestões de temas,
proposições de documentos e resoluções, com a respectiva justificativa, para
inclusão na pauta de reunião;
II - participar das discussões e, quando detiver direito a voto, votar e fazer
declaração de voto;
III - solicitar ao Presidente, de forma justificada, a participação nas reuniões
dos indicados no art. 3º, § 3º, sem direito a voto;
IV - contribuir para a construção do planejamento anual das atividades do CIM;
V - indicar a participação de representante de sua instituição nos Subcomitês
e Grupos Técnicos;
VI - prestar informações setoriais relevantes para o CIM;
VII - sugerir ao Subcomitê-Executivo a classificação de informações tratadas
pelo CIM que se enquadrem no disposto no art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
VIII - manifestar-se sobre as minutas de ata dentro do prazo regimental, o
que poderá ser feito por meio digital, sendo a não manifestação considerada
anuência tácita (NR); e
IX - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.
Parágrafo único. É vedado aos membros do CIM manifestarem-se em nome
do Comitê, exceto quando expressa e formalmente autorizados por seu Presidente,
ou quando se tratar de tema já deliberado pelo Comitê e nos termos da
deliberação publicada." (NR)
Art. 36. A participação no CIM, nos Subcomitês, nas Câmaras e nos Grupos
Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 37. Os membros do CIM, dos Subcomitês, das Câmaras e dos Grupos
Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
"Art. 38. O CIM, os Subcomitês, as Câmaras e os Grupos Técnicos darão
publicidade às atas de suas reuniões, deliberações, proposições, recomendações,
estudos e notas técnicas no âmbito de suas competências, no sítio eletrônico do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º As minutas das atas serão remetidas aos membros titulares do CIM em
até quinze dias corridos, contados da realização da reunião, através de meio
digital.
§ 2º A Secretaria-Executiva do CIM receberá, em até dez dias corridos,
contados do envio da minuta de ata, as contribuições e os apontamentos ao
documento, e consolidará a versão final.
§ 3º A não manifestação sobre as atas dentro do prazo regimental será
considerada como anuência tácita.
§ 4º As atas consolidadas na forma do § 2º possuem plena validade e eficácia para
fins de publicidade, registro e produção de efeitos jurídicos e administrativos." (NR)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Em caso de eventos e demais encontros presenciais do CIM, o Comitê
não se responsabilizará pelas despesas com passagens e diárias, que deverão ser
custeadas pelos respectivos órgãos, entidades e instituições representados no CIM.
Art. 40. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos ad referendum pelo Presidente do CIM, permitindo
recurso ao Plenário.