ANEXO ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO As orientações constantes deste Anexo complementam as disposições da Portaria e têm por finalidade promover a adequada utilização da Sala de Apoio à Amamentação, garantindo ambiente seguro, acolhedor, organizado e respeitoso para todas as usuárias. 1. Finalidade da Sala A Sala de Apoio à Amamentação destina-se exclusivamente à: I - Amamentação; II - Realização da ordenha do leite materno; III - Armazenamento temporário do leite materno durante a jornada de trabalho; e IV - Demais atividades diretamente relacionadas ao aleitamento materno. É vedada a utilização da Sala para qualquer finalidade diversa daquelas previstas nesta Portaria. 2. Acesso à Sala Para utilização da Sala, a usuária deverá: I - Retirar uma das chaves disponibilizadas pela unidade responsável por sua guarda; II - Registrar sua utilização no Livro de Registro de Utilização da Sala de Apoio à Amamentação; e III - Devolver a chave imediatamente após o término da utilização. 3. Higiene e segurança A usuária deverá: I - Higienizar as mãos antes da ordenha do leite materno ou da amamentação, observadas as orientações dos órgãos oficiais de saúde; II - Trazer seus materiais próprios para coleta e armazenamento do leite materno, devidamente higienizados, conforme orientações dos órgãos oficiais de saúde; e III - Descartar corretamente os resíduos produzidos durante a utilização. 4. Durante a permanência na Sala A usuária deverá: I - Manter a porta de acesso à Sala fechada durante toda a sua permanência; II - Utilizar apenas um dos boxes disponíveis; III - Respeitar a privacidade das demais usuárias; IV - Manter comportamento compatível com ambiente compartilhado; e V - Utilizar adequadamente os equipamentos e mobiliário disponibilizados. 5. Ao término da utilização Antes de deixar a Sala, a usuária deverá: I - Retirar todos os seus pertences pessoais; II - Deixar o box limpo e organizado; III - Registrar o horário de saída no Livro de Registro; e IV - Devolver a chave ao local de sua retirada. 6. Conservação do espaço Todas as usuárias deverão colaborar para a conservação da Sala, observando as seguintes orientações: I - Manter o ambiente limpo e organizado; II - Preservar os equipamentos, mobiliário e utensílios disponibilizados; e III - Comunicar imediatamente à unidade responsável qualquer irregularidade observada nas instalações ou equipamentos. 7. Armazenamento do leite materno I - A Sala de Apoio à Amamentação dispõe de refrigerador destinado ao armazenamento temporário do leite materno durante a jornada de trabalho; e II - O leite materno permanecerá sob responsabilidade exclusiva da usuária durante todo o período de armazenamento. Para utilização do refrigerador, a usuária deverá: I - Utilizar recipiente adequado, limpo, higienizado e próprio para armazenamento de leite materno; II - Identificar o recipiente com, no mínimo: a) nome da usuária; b) data da coleta; e c) horário da coleta; III - Acondicionar o recipiente no refrigerador disponibilizado na Sala; e IV - Retirar o leite materno armazenado ao término da jornada de trabalho. 8. Convivência A Sala de Apoio à Amamentação é um espaço destinado ao acolhimento das lactantes. Espera-se que todas as usuárias contribuam para a manutenção de um ambiente: I - Respeitoso; II - Silencioso; III - Organizado; IV - Limpo; V - Acolhedor; e VI - Colaborativo. 9. Disposições complementares Eventuais dúvidas, sugestões, elogios ou reclamações relacionadas à utilização da Sala de Apoio à Amamentação poderão ser encaminhadas à Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento (SGTO) e à Assessoria de Participação Social e Diversidade (ASPAD), por meio do endereço eletrônico [email protected]. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/11/2026 a 17/11/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .20 .11128.005790/2009-46 .21 a 24 . .27 .10925.902701/2013-30 .28 a 32 DIA 16 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10880.731211/2016-59 - Recorrente: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.721832/2015-43 - Recorrente: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17227.720013/2020-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 4 - Processo nº: 10983.720103/2017-83 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10983.720109/2017-51 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10983.720110/2017-85 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 7 - Processo nº: 10314.722840/2016-12 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10314.722951/2016-29 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 9 - Processo nº: 10909.721024/2022-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS 10 - Processo nº: 10480.724909/2020-15 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13603.903516/2018-06 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 12 - Processo nº: 11065.001712/2009-54 - Recorrente: ALTERO DESIGN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 13 - Processo nº: 12226.720009/2017-21 - Recorrente: KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720522/2021-76 - Recorrente: PARTS IMPORT COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12466.720145/2022-56 - Recorrente: PARTS IMPORT COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 16 - Processo nº: 10494.720832/2021-28 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10494.720831/2021-83 - Recorrente: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 18 - Processo nº: 11128.004259/2009-56 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.004237/2009-96 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.005790/2009-46 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 21 - Processo nº: 11128.000706/2011-12 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.004258/2009-10 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.004401/2009-65 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.007468/2009-51 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 25 - Processo nº: 11128.005743/2009-01 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 26 - Processo nº: 10925.903908/2013-21 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10925.902701/2013-30 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 28 - Processo nº: 10925.902702/2013-84 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10925.902703/2013-29 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10925.902704/2013-73 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10925.902705/2013-18 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10925.902706/2013-62 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 33 - Processo nº: 10925.903907/2013-87 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 34 - Processo nº: 13895.720089/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 35 - Processo nº: 10821.720461/2017-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10821.720004/2019-16 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10831.722473/2012-84 - Recorrente: PAIC PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10983.720684/2015-91 - Recorrente: PREMIER TRADE IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 39 - Processo nº: 15586.720331/2017-50 - Embargante: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 40 - Processo nº: 10865.721893/2012-56 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 41 - Processo nº: 10530.901104/2012-41 - Embargante: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 42 - Processo nº: 10935.004870/2010-41 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10935.004871/2010-95 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10935.900474/2013-99 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10935.900473/2013-44 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES 46 - Processo nº: 11080.906362/2013-11 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.906353/2013-11 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 48 - Processo nº: 10166.903684/2014-78 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 49 - Processo nº: 10166.903685/2014-12 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.903687/2014-10 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10166.903689/2014-09 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.903696/2014-01 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10166.903697/2014-47 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.903698/2014-91 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.903699/2014-36 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10166.903700/2014-22 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.903703/2014-66 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.903704/2014-19 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.903706/2014-08 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10166.903707/2014-44 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10166.903708/2014-99 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10166.903709/2014-33 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 63 - Processo nº: 11080.900508/2009-20 - Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10630.720276/2013-78 - Recorrente: SUMATRA - COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/11/2026 a 17/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 1 - Processo nº: 10166.741698/2020-30 - Recorrente: DANUSA SILVA MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.726141/2019-72 - Recorrente: JOSIAS INOJOSA DE OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10803.720008/2017-51 - Recorrente: PAULO DE TARSO PAVANELLO BERNARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11020.728401/2024-91 - Recorrente: JOAO RENAN SILVA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13840.720070/2019-56 - Recorrente: MARCOS PAULO PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19613.728458/2024-22 - Recorrente: GABRIELA PRESTUPA BECKER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19613.728459/2024-77 - Recorrente: GABRIELA PRESTUPA BECKER e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 8 - Processo nº: 17830.727604/2021-60 - Recorrente: GUILHERME GUISS MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17830.727605/2021-12 - Recorrente: GUILHERME GUISS MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13074.740940/2024-07 - Recorrente: NELCY THEREZINHA JACQUES BOHRER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.740941/2024-43 - Recorrente: NELCY THEREZINHA JACQUES BOHRER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 12 - Processo nº: 13074.740172/2024-83 - Recorrente: PIERO GERACI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10120.752385/2023-86 - Recorrente: LEOPOLDINA MARIA COLARES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/11/2026 a 19/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10120.751267/2019-74 .2 a 24 . .25 .10680.912339/2018-30 .26 a 32 . .33 .10855.906243/2017-11 .34 a 40 . .41 .10120.906411/2018-35 .42 a 51 DIA 16 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10120.751267/2019-74 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HEITOR CHAUD 2 - Processo nº: 10120.740180/2019-71 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10120.751265/2019-85 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10120.751266/2019-20 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.751268/2019-19 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10120.751269/2019-63 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10120.751270/2019-98 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10120.751271/2019-32 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.751272/2019-87 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10120.751273/2019-21 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10120.751274/2019-76 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10120.751275/2019-11 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10120.751276/2019-65 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10120.751277/2019-18 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10120.751278/2019-54 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.751279/2019-07 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10120.751280/2019-23 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.760031/2019-29 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10120.760034/2019-62 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.760036/2019-51 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR
PORTARIA MF Nº 3.160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/11/2026