PORTARIA MF Nº 3.160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MF Nº 3.160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a gestão, o funcionamento e a utilização
da Sala de Apoio à Amamentação do edifício-sede do
Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Das disposições gerais
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a gestão, o funcionamento e a utilização da
Sala de Apoio à Amamentação do edifício-sede do Ministério da Fazenda, destinada a
oferecer ambiente adequado, privativo, seguro e acolhedor às lactantes.
Art. 2º A Sala de Apoio à Amamentação constitui ação institucional destinada à
promoção da saúde da mulher, à proteção, à promoção e ao apoio ao aleitamento materno
e à conciliação entre a maternidade e o exercício das atividades laborais.
Art. 3º A Sala de Apoio à Amamentação destina-se exclusivamente às seguintes
atividades:
I - amamentação;
II - ordenha do leite materno;
III - armazenamento temporário do leite materno durante a jornada de trabalho;
e
IV - demais atividades diretamente relacionadas ao aleitamento materno.
Parágrafo único. É vedada a utilização da Sala para finalidade diversa da prevista
no caput.
Art. 4º Poderão utilizar a Sala de Apoio à Amamentação:
I - servidoras públicas;
II - empregadas públicas;
III - terceirizadas;
IV - estagiárias; e
V - demais lactantes que exerçam atividades nas dependências do Ministério da
Fazenda.
Parágrafo único. A utilização da Sala é gratuita, compartilhada e condicionada à
disponibilidade dos boxes.
Art. 5º O acesso à Sala de Apoio à Amamentação pelas lactantes sem vínculo
funcional com o Ministério da Fazenda observará os procedimentos de identificação e
controle de entrada adotados pela unidade responsável pela segurança institucional,
mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto e realização do
cadastro de visitante.
§ 1º Após o ingresso, as lactantes de que trata o caput observarão os mesmos
procedimentos de acesso e utilização da Sala previstos nesta Portaria.
§ 2º O disposto neste artigo não dispensa a observância das normas de
segurança vigentes para acesso às dependências do Ministério da Fazenda.
Da gestão da Sala
Art. 6º A Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da
Secretaria Executiva e a Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do
Ministro de Estado da Fazenda são as unidades responsáveis pela gestão da Sala de Apoio à
Amamentação do Ministério da Fazenda.
Art. 7º Compete à Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e
Orçamento:
I - realizar a guarda, bem como controlar a entrega e a devolução das chaves;
II - manter, sob sua guarda, o Livro de Registro de Utilização da Sala de Apoio à
Amamentação, doravante denominado Livro de Registro, destinado ao controle de acesso e
utilização da Sala;
III - zelar pela limpeza, conservação e manutenção do espaço físico, do mobiliário
e dos equipamentos; e
IV - adotar as providências necessárias para garantir as condições adequadas de
funcionamento da Sala.
Art. 8º Compete à Assessoria de Participação Social e Diversidade:
I - promover ações de incentivo, proteção e apoio ao aleitamento materno no
âmbito do Ministério da Fazenda, de forma articulada com outras unidades do Ministério;
II - acompanhar a utilização da Sala de Apoio à Amamentação e propor medidas
destinadas ao seu aperfeiçoamento;
III - articular-se com a unidade responsável pela administração do edifício-sede
do Ministério da Fazenda para assegurar o adequado funcionamento da Sala; e
IV - expedir, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da
Informação e Orçamento, orientações necessárias à execução desta Portaria.
Do funcionamento da Sala
Art. 9º A Sala de Apoio à Amamentação funcionará, de segunda a sexta-feira, das
8h às 17h, no Bloco P, térreo, ala norte, observados os horários de funcionamento do
Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A entrega das chaves será realizada até às 16h30.
Art. 10. A Sala dispõe de três boxes individuais destinados à realização da
ordenha e da amamentação, permitindo a utilização simultânea por até três lactantes.
Do acesso e controle de utilização da Sala
Art. 11. O acesso à Sala de Apoio à Amamentação ocorrerá mediante a retirada
de uma das chaves na Sala da Administração, localizada no Bloco P, térreo, sala T-46.
§ 1º Cada chave corresponderá à utilização de um dos boxes disponíveis.
§ 2º A quantidade de chaves disponíveis indicará o número de boxes livres para
utilização.
§ 3º Cada usuária poderá retirar apenas uma chave por vez.
§ 4º A devolução da chave deverá ocorrer imediatamente após o término da
utilização da Sala de Apoio à Amamentação.
§ 5º A Administração manterá controle da entrega e devolução, na forma
prevista nesta Portaria.
Art. 12. Antes da retirada da chave, a usuária deverá registrar, no Livro de
Registro, as informações indicadas no § 2º deste artigo.
§ 1º O Livro de Registro permanecerá sob a guarda da Administração responsável
pelo controle de acesso à Sala.
§ 2º O registro deverá conter, no mínimo:
I - data;
II - nome da usuária;
III - unidade de exercício, se for o caso;
IV - horário de entrada; e
V - horário de saída.
§ 3º O horário de saída deverá ser registrado no momento da devolução da
chave.
§ 4º As informações registradas serão utilizadas exclusivamente para controle de
acesso, gestão da utilização e elaboração de dados estatísticos, observado o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 13. É de responsabilidade da usuária:
I - providenciar recipientes higienizados e próprios para armazenamento do leite
materno, observadas as orientações dos órgãos oficiais de saúde;
II - identificar os recipientes utilizados para armazenamento do leite materno e
incluir a data e o horário da coleta;
III - acondicionar os recipientes no refrigerador disponibilizado na Sala durante
sua permanência no edifício-sede do Ministério da Fazenda; e
IV - retirar os recipientes ao término de sua jornada de trabalho.
Da utilização da Sala
Art. 14. Durante a permanência na Sala, a usuária deverá:
I - fechar a porta de acesso à Sala, preservando a privacidade das lactantes;
II - utilizar o espaço exclusivamente para as finalidades previstas nesta Portaria;
III - manter comportamento compatível com ambiente compartilhado;
IV - preservar a higiene, a organização e a conservação do ambiente;
V - utilizar os equipamentos conforme as orientações disponibilizadas; e
VI - comunicar imediatamente qualquer intercorrência ou defeito observado nos
equipamentos ou nas instalações.
Art. 15. Ao término da utilização da Sala, a usuária deverá:
I - retirar todos os seus pertences pessoais;
II - deixar o box limpo e organizado;
III - registrar o horário de saída no Livro de Registro;
IV - fechar a Sala e devolver imediatamente a chave na Sala de Administração;
e
V - comunicar à Administração qualquer irregularidade observada.
Art. 16. O leite materno armazenado na Sala permanecerá sob responsabilidade
exclusiva da usuária.
Da proteção de dados pessoais
Art. 17. Os dados pessoais tratados em decorrência da utilização da Sala de Apoio
à Amamentação serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Portaria,
observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Das disposições finais
Art. 18. A utilização da Sala observará a disponibilidade dos boxes e o disposto no
Anexo desta Portaria.
§ 1º A retirada de uma chave garante apenas a utilização temporária de um dos
boxes durante o período de permanência da usuária.
§ 2º A utilização de cada box ficará limitada a trinta minutos por período,
ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 3º A retirada da chave não gera direito de reserva de box ou preferência para
utilizações futuras.
Art. 19. Os casos excepcionais relacionados à utilização da Sala serão analisados
pela Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento e pela Assessoria de
Participação Social e Diversidade.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN