PORTARIA MF Nº 3.160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10120.760039/2019-95 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR
SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10120.760040/2019-10 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR
SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.760041/2019-64 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR
SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.760176/2019-20 - Recorrente: LATICINIOS OSCAR
SALGADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
25 - Processo nº: 10680.912339/2018-30 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR CHAUD
26 - Processo nº: 10680.912337/2018-41 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10680.912338/2018-95 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10680.912340/2018-64 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10680.912341/2018-17 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10680.912342/2018-53 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.912343/2018-06 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.912344/2018-42 - Recorrente: NOG PARTICIPACOES
S/A NOGPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
33 - Processo nº: 10855.906243/2017-11 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR CHAUD
34 - Processo nº: 10855.906240/2017-79 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10855.906241/2017-13 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10855.906242/2017-68 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10855.906244/2017-57 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10855.906245/2017-00 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10855.906246/2017-46 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10855.906247/2017-91 - Recorrente: METSO AUTOMATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
41 - Processo nº: 10120.906411/2018-35 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HEITOR CHAUD
42 - Processo nº: 10120.906413/2018-24 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10120.906414/2018-79 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10120.906415/2018-13 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10120.906418/2018-57 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10120.913251/2018-81 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10120.913252/2018-25 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10120.913253/2018-70 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10120.913254/2018-14 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10120.913261/2018-16 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.913262/2018-61 - Recorrente: NUTRIZA
AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
52 - Processo nº: 10183.908112/2022-87 - Recorrente: BENDER & BENDER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10680.906217/2018-12 - Recorrente: FERMAG FERRITAS
MAGNETICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10840.908477/2018-34 - Recorrente: PLANUSI
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.977606/2018-68 - Recorrente: ROTHSCHILD & CO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.909907/2018-38 - Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13839.910846/2018-86 - Recorrente: LEICOS FOOD
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10835.902244/2018-05 - Recorrente: DISAN COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10835.902245/2018-41 - Recorrente: DISAN COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13161.901142/2018-22 - Recorrente: USINA LAGUNA -
ALCOOL E ACUCAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13161.901145/2018-66 - Recorrente: USINA LAGUNA -
ALCOOL E ACUCAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
62 - Processo nº: 10166.908374/2019-54 - Recorrente: 3D PROJETOS E
ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10280.903076/2019-61 - Recorrente: BENEVIDES AGUAS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10410.905100/2019-74 - Recorrente: COPRA INDUSTRIA
ALIMENTICIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10469.903137/2021-15 - Recorrente: AGUIA SERVICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10660.900291/2014-21 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFES CARMO DE MINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.945371/2019-26 - Recorrente: DELTA PARTICIPACOES,
EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10925.902203/2013-97 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10925.902205/2013-86 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10935.904590/2022-78 - Recorrente: RICARDO LUIZ
TADIOTTO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
71 - Processo nº: 11065.901192/2019-53 - Recorrente: ALTUS SISTEMAS DE
AUTOMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13116.902095/2019-61 - Recorrente: INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS PONTE FUNDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13888.904131/2019-90 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10735.903516/2019-95 - Recorrente: INDUSTRIAS
GRANFINO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10735.903517/2019-30 - Recorrente: INDUSTRIAS
GRANFINO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10735.906439/2018-44 - Recorrente: INDUSTRIAS
GRANFINO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10930.908605/2019-11 - Recorrente: KERFI INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10930.908606/2019-66 - Recorrente: KERFI INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10930.908607/2019-19 - Recorrente: KERFI INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI
80 - Processo nº: 10850.903930/2018-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10850.903931/2018-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10850.903932/2018-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE
MOVEIS BECHARA NASSAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.909453/2024-46 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.909455/2024-35 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11000.746556/2022-86 - Recorrente: AEL SISTEMAS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11000.746560/2022-44 - Recorrente: AEL SISTEMAS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13839.902776/2022-79 - Recorrente: QUIMICA AMPARO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13839.902778/2022-68 - Recorrente: QUIMICA AMPARO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
89 - Processo nº: 10880.909088/2010-01 - Recorrente: COSTA CRUZEIROS
AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10900.721369/2022-83 - Recorrente: AUTO POSTO TREVO
5 DO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10935.909372/2020-68 - Recorrente: TROPICAL MOTO
NAUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.920048/2020-55 - Recorrente: COMERCIO DE TINTAS
MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO VERGINIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11070.900379/2019-61 - Recorrente: ADELLE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11070.900380/2019-95 - Recorrente: ADELLE INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 12448.907358/2018-22 - Recorrente: CID SERVICOS
MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12448.907359/2018-77 - Recorrente: CID SERVICOS
MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10183.905633/2020-11 - Recorrente: DIVISA ENERGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10183.905634/2020-65 - Recorrente: DIVISA ENERGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
99 - Processo nº: 10880.962690/2020-30 - Recorrente: FUPRESA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10880.962691/2020-84 - Recorrente: FUPRESA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10880.962692/2020-29 - Recorrente: FUPRESA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10840.720236/2015-12 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10840.721115/2014-15 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10840.721329/2014-83 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10840.721642/2014-11 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10840.721909/2014-71 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10840.722161/2014-23 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10840.723164/2014-84 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10840.723848/2014-86 - Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10865.904156/2018-82 - Recorrente: LIMAQ LIMEIRA
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10865.909449/2018-56 - Recorrente: LIMAQ LIMEIRA
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
112 - Processo nº: 10830.908520/2021-86 - Recorrente: FILA CANSON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10830.908521/2021-21 - Recorrente: FILA CANSON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10830.908522/2021-75 - Recorrente: FILA CANSON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11020.904069/2018-20 - Recorrente: REZZUMO COMERCIO
DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11020.904070/2018-54 - Recorrente: REZZUMO COMERCIO
DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11020.911209/2018-16 - Recorrente: REZZUMO COMERCIO
DE CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.986353/2017-32 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA
E ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.986355/2017-21 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA
E ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13702.000326/2002-41 - Recorrente: TOCK ROUPAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13702.000685/2002-07 - Recorrente: TOCK ROUPAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente da Turma