PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 8 de 44)

IX - gerir informações relativas às obrigações acessórias da parte
previdenciária e de imposto de renda nos sistemas de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, de Escrituração Fiscal Digital de Retenções
e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, gerenciador integrador do eSocial, Declaração
do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP e
outros sistemas de apoio; e
X - executar, acompanhar e monitorar a análise de balanço, conciliação
contábil dos lançamentos de registros e regularização de contas e inconsistências
contábeis.
Art. 168. À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da
informação e da comunicação, compete:
I - coordenar, supervisionar e avaliar o Planejamento Anual de
Contratações;
II - coordenar e supervisionar a instrução dos processos de licitação, das
contratações diretas e dos procedimentos auxiliares;
III - planejar e coordenar, com o auxílio dos agentes de contratação, os
processos de licitação, contratação direta e dos procedimentos auxiliares;
IV - coordenar, orientar, monitorar e avaliar a condução dos procedimentos
relativos à formalização de contratos resultantes dos procedimentos licitatórios,
contratação direta e procedimentos auxiliares;
V - coordenar e orientar os procedimentos de apuração de responsabilidade,
dos processos de licitação, da contratação direta e dos contratos administrativos; e
VI - coordenar e orientar o cadastramento de servidores do Sistema Integrado
de Administração de Serviços Gerais e de seus subsistemas no âmbito da Subsecretaria
de Assuntos Administrativos.
Art. 169. À Coordenação de Planejamento e Apoio das Contratações
Administrativas, no âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos
e de tecnologia da informação e da comunicação, compete:
I - desenvolver e apoiar a elaboração do Plano de Contratações Anual;
II - consolidar e manter atualizado o Plano de Contratações Anual;
III - monitorar a execução das demandas previstas no Plano de Contratações
Anual;
IV - avaliar os pedidos de redimensionamento e de inclusão excepcional de
demandas no Plano de Contratações Anual;
V - elaborar e formalizar o instrumento de designação da equipe de
planejamento da contratação, de acordo com a indicação da área demandante;
VI - apoiar as unidades da Subsecretaria de Assuntos Administrativos na
elaboração dos artefatos do planejamento da contratação;
VII - monitorar o cumprimento dos cronogramas das contratações e adotar
providências corretivas quando necessário; e
VIII - registrar e monitorar informações relacionadas às licitações, às
contratações diretas e aos contratos.
Art. 170. À Coordenação de Compras e Licitações, no âmbito das contratações
de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da
comunicação, compete:
I - desenvolver e acompanhar as atividades de licitação, contratação direta e
procedimentos auxiliares;
II - orientar, supervisionar e apoiar a atuação dos agentes de contratações nas
licitações;
III - organizar e controlar o cronograma de licitações, contratação direta e dos
procedimentos auxiliares;
IV - instaurar e conduzir, mediante autorização da autoridade competente, os
processos administrativos destinados à responsabilização por infrações cometidas por
licitantes;
V - cadastrar e atualizar sanções aplicadas a licitantes nos sistemas internos e
portais de controle sempre que houver apuração de responsabilidade; e
VI - monitorar o pagamento das multas aplicadas, encaminhando débitos não
quitados para inscrição em Dívida Ativa durante a fase da licitação.
Art. 171. À Divisão de Procedimentos Licitatórios, no âmbito das contratações
de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e da
comunicação, compete:
I - executar os procedimentos de licitação, contratação direta e procedimentos
auxiliares;
II - apoiar e encaminhar os pedidos de impugnações, esclarecimentos e
recursos recebidos e analisados pelo agente de contratação referentes aos procedimentos
de licitações e contratações diretas e procedimentos auxiliares;
III - orientar as unidades demandantes quanto aos procedimentos
relacionados à licitação, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares;
IV - manifestar-se sobre a regularidade da fase externa do processo licitatório,
da contratação direta e dos procedimentos auxiliares; e
V - analisar e avaliar as condições de habilitação decorrentes dos
procedimentos de contratação direta, dos procedimentos auxiliares e de adesão à ata de
registro de preços.
Art. 172. À Coordenação de Qualificação dos Artefatos de Contratação, no
âmbito das contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da
informação e da comunicação, compete:
I - analisar, acompanhar e orientar as atividades de planejamento da
contratação;
II - elaborar minutas de editais, aviso de contratação direta e procedimentos
auxiliares;
III - elaborar minutas de atas de registro de preços e contratos; e
IV - orientar as áreas demandantes da contratação quanto à pesquisa de
preço em conformidade com os normativos vigentes.
Art. 173. À Coordenação de Formalização Contratual, no âmbito das
contratações de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação
e da comunicação, compete:
I - acompanhar, orientar e executar as atividades de formalização de
contratos, termos aditivos, apostilamentos e atas de registros de preços, resultantes dos
procedimentos de licitação, contratação direta e procedimentos auxiliares;
II - elaborar minutas de termos aditivos e extinção, termos de apostilamentos
dos contratos e das atas de registro de preços;
III - solicitar às unidades demandantes a indicação de servidores para atuarem
como representantes do Ministério da Saúde na gestão das atas de registro de preços e
na gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos;
IV - elaborar e formalizar o instrumento de designação dos servidores para a
gestão, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos e atas de registro de
preços;
V - providenciar a assinatura e a divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas das atas de registro de preços, dos contratos, dos termos aditivos
e dos termos de apostilamento;
VI - elaborar e fornecer, mediante solicitação e com manifestação do
responsável pela gestão e fiscalização dos contratos, atestados de capacidade técnica aos
fornecedores;
VII - monitorar e orientar as unidades gestoras sobre os prazos das vigências
contratuais, alertando, quando necessário, sobre o seu encerramento;
VIII - instaurar e conduzir, mediante autorização da autoridade competente,
os processos administrativos destinados à responsabilização por infrações nos registros de
preços e contratos firmados pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
IX - cadastrar e atualizar sanções aplicadas à empresa contratada durante a
execução do contrato, nos sistemas internos e portais de controle, sempre que houver
apuração de responsabilidade; e
X - monitorar o pagamento das multas aplicadas à empresa contratada
durante a execução do contrato, encaminhando débitos não quitados para inscrição em
Dívida Ativa.
Art. 174. À Coordenação-Geral de Gestão de Produtos e Serviços Continuados,
no âmbito das contratações realizadas pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do
Ministério da Saúde, compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a gestão e a fiscalização técnica e
administrativa dos contratos de prestação de serviços continuados e dos contratos de
fornecimentos contínuos;
II - coordenar a gestão e a fiscalização dos contratos de locação de imóveis,
no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal; e
III - coordenar, supervisionar e orientar a análise e a instrução dos processos
de concessão de reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro das
contratações.
Art. 175. Ao Serviço de Almoxarifado Administrativo, no âmbito do Ministério
da Saúde, no Distrito Federal, compete:
I - analisar as requisições de materiais administrativos para as unidades;
II - armazenar, distribuir e fiscalizar a entrega dos materiais administrativos;
III - receber e conferir o material administrativo de uso comum do Ministério
da Saúde adquirido, cedido ou doado;
IV - coordenar as atividades relacionadas ao recebimento e armazenamento
temporário dos bens móveis permanentes de uso administrativo;
V - subsidiar a elaboração do calendário de compras de material
administrativo de uso comum;
VI - realizar o controle físico e sistêmico dos materiais administrativos em
estoque; e
VII - orientar as unidades administrativas quanto à solicitação e ao uso dos
materiais administrativos de uso comum.
Art. 176. À Divisão de Gestão e Análise Contratual, no âmbito das
contratações de serviços continuados e de fornecimentos contínuos realizadas pela
Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, compete:
I - analisar e instruir os pedidos de reajuste de preços, repactuação e
reequilíbrio econômico-financeiro; e
II - subsidiar a decisão da autoridade competente quanto aos pedidos de
reajuste de preços, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo único. A análise e a instrução dos pedidos de reajuste de preços,
repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços
continuados e de fornecimentos contínuos, decorrentes de contratações realizadas pela
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, cuja fiscalização técnica não esteja sob a
gestão desta Coordenação-Geral, ficam condicionadas à manifestação técnica da área
demandante da contratação.
Art. 177. À Coordenação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de
Mão de Obra, nas contratações de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão
de Obra, no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal, compete:
I - gerir e fiscalizar a execução técnica e administrativa dos contratos
administrativos;
II - monitorar a regularidade documental, fiscal, trabalhista e previdenciária
dos contratos administrativos;
III - acompanhar a execução financeira dos contratos administrativos, quanto
aos valores empenhados, liquidados e ao saldo de empenho;
IV - avaliar o desempenho e a qualidade da execução dos contratos
administrativos;
V - instruir e subsidiar, quando necessário, a aplicação de sanções
administrativas às empresas contratadas, nos termos da legislação vigente e das
disposições contratuais;
VI - monitorar a vigência dos contratos sob sua gestão; e
VII - instruir os procedimentos administrativos de prorrogação e de rescisão
dos contratos administrativos, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os serviços de obras e engenharia, bem como os serviços de
manutenção predial, em razão de sua natureza técnica especializada, complexidade e
especificidade operacional, não integram o escopo de atuação da fiscalização técnica e
administrativa desta Coordenação, competindo às unidades técnicas formalmente
responsáveis pela gestão, pelo acompanhamento e pela fiscalização dos respectivos
contratos.
Art. 178. À Coordenação de Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos,
nas contratações de Serviços e Fornecimentos Contínuos, no âmbito do Ministério da
Saúde, no Distrito Federal, compete:
I - gerir e fiscalizar a execução técnica e administrativa dos contratos
administrativos;
II - monitorar a regularidade documental, fiscal, trabalhista e previdenciária
dos contratos administrativos;
III - acompanhar a execução financeira dos contratos administrativos, quanto
aos valores empenhados, liquidados e ao saldo de empenho;
IV - monitorar a vigência dos contratos sob sua gestão;
V - instruir os procedimentos administrativos de prorrogação e de rescisão dos
contratos administrativos, nos termos da legislação vigente e das disposições
contratuais;
VI - avaliar o desempenho e a qualidade da execução dos contratos
administrativos;
VII - subsidiar tecnicamente os interessados com informações sobre a
execução dos contratos de serviços e produtos; e
VIII - instruir e subsidiar, quando necessário, a aplicação de sanções
administrativas às empresas contratadas, nos contratos sob sua gestão.
Art. 179. À Coordenação Administrativa de Serviços Técnicos Especializados,
no âmbito do Ministério da Saúde, no Distrito Federal, compete:
I - gerir e fiscalizar a execução técnica e administrativa das prestações de
serviços técnicos especializados, como telefonia fixa e móvel, serviços de impressão,
locação de imóveis e TV por assinatura;
II - realizar a gestão, o acompanhamento e a fiscalização administrativa das
soluções corporativas de mobilidade;
III - realizar a fiscalização administrativa dos contratos de Tecnologia da
Informação e Comunicação; e
IV - atuar como integrante administrativo nos procedimentos de contratação
de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Parágrafo único. A fiscalização técnica das soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação compete às unidades técnicas formalmente responsáveis,
cabendo a esta Coordenação, exclusivamente, a fiscalização administrativa dos
respectivos contratos.
Art. 180. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira
compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de gestão orçamentária e
financeira da Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
II - coordenar e planejar as atividades de administração patrimonial de bens
móveis permanentes e imóveis do Ministério da Saúde no âmbito do Distrito Federal;
III - executar, registrar e controlar a emissão de notas de empenho;
IV - controlar a emissão de ordens bancárias;
V - receber, custodiar e manter sob controle gerencial os documentos de
garantia e de caução dos contratos firmados e os documentos comprobatórios de
pagamento realizados pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e
VI - prestar apoio técnico nas análises econômico-financeiras e tributárias no
âmbito dos processos de contratação e de gestão de contratos.
Parágrafo único. Não se incluem no escopo territorial do inciso II os bens
móveis e imóveis destinados a insumos estratégicos em saúde, ao atendimento da saúde
indígena e às unidades descentralizadas, permanecendo sua gestão sob a
responsabilidade das respectivas unidades gestoras.
Art. 181. Ao Serviço de Contabilidade compete:
I - analisar, orientar e acompanhar os registros dos atos e fatos contábeis das
ações orçamentárias e financeiras;
II - analisar, orientar e acompanhar os registros dos atos e dos fatos contábeis
da administração patrimonial;
III - executar a conformidade contábil e de registro de gestão da unidade
gestora;
IV - acompanhar os procedimentos de prestação de contas de ajustes e de
suprimento de fundos da unidade gestora;
V - analisar as demonstrações contábeis, os balanços orçamentário, financeiro
e patrimonial, bem como os processos de pagamento de despesas da unidade
gestora;
VI - disponibilizar ao fornecedor os comprovantes de retenção na fonte de
impostos, taxas e contribuições relativos às aquisições de bens, materiais, serviços e
obras de suprimento administrativo pagos pela unidade gestora; e
VII - analisar os relatórios mensais e inventários de bens móveis e imóveis da
unidade gestora.
Art. 182. À Divisão de Execução Financeira de Contratos Administrativos
compete:
I - programar a execução financeira no Sistema Integrado de Administração
Financeira;
II - conferir a especificação tributária e ateste referentes aos documentos
fiscais;
III - lançar a liquidação das despesas no Sistema Integrado de Administração
Financeira; e
IV - emitir ordens bancárias.
Art. 183. À Divisão de Execução Orçamentária de Contratos Administrativos
compete:
I - executar, registrar e controlar a emissão de notas de empenho; e
II - emitir a disponibilidade orçamentária necessária ao atendimento das
demandas dos contratos administrativos.
Art. 184. À Coordenação de Administração Patrimonial compete:
I - executar as atividades de administração patrimonial de bens móveis
permanentes e imóveis do Ministério da Saúde no âmbito do Distrito Federal;
II - analisar e consolidar as demandas planejadas pelas áreas demandantes,
bem como elaborar os processos de aquisição de bens móveis permanentes destinados
ao uso administrativo das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal;
III - coordenar as atividades relacionadas ao registro, ao cadastramento e à
distribuição dos bens móveis permanentes e imóveis de uso administrativo do Ministério
da Saúde no Distrito Federal;
IV - manter atualizados os sistemas gerenciais de patrimônio de bens móveis
permanentes e imóveis de uso administrativo do Ministério da Saúde no Distrito
Federal;
V - apoiar e orientar tecnicamente as unidades gestoras do Ministério da
Saúde sobre a gestão patrimonial; e
VI - apoiar e orientar tecnicamente os gestores quanto aos procedimentos
para a abertura de processos administrativos relacionados a danos, extravios ou furtos de
bens integrantes do acervo do Ministério da Saúde.
Art. 185. À Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial compete:
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades
relacionadas aos projetos, obras e manutenção predial nos imóveis sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;
II - planejar, coordenar, orientar e avaliar a fiscalização técnica e
administrativa da execução dos contratos relacionados a serviços de manutenção predial,
bem como os de contratos de manutenção de sistemas eletromecânicos, sistemas
elétricos e sistemas de manutenção civil;
III - prestar apoio aos projetos de obras e manutenção predial das
Superintendências do Ministério da Saúde; e
IV - promover ações voltadas à eficiência energética, sustentabilidade,
acessibilidade e segurança predial.
Art. 186. À Coordenação de Manutenção Predial compete:
I - supervisionar, fiscalizar e controlar a execução das atividades das empresas
contratadas para a manutenção preventiva, preditiva e corretiva das edificações,
instalações e sistemas prediais sob responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito
Federal;
II - supervisionar, controlar e realizar atividades relativas à execução e à
fiscalização dos contratos de manutenção de elevadores, sistemas de ar-condicionado,
instalações elétricas, hidrossanitárias e sistemas de prevenção e combate a incêndio e
pânico, nas unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal;
III - propor medidas técnicas e administrativas necessárias à conservação e ao
funcionamento dos imóveis sob responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito
Federal;
IV - monitorar valores orçamentários e saldo de empenho, controlar vigência
de contratos de prestação de serviços e produtos relativos à manutenção predial;
V - avaliar a qualidade da execução dos serviços e produtos relativos à
manutenção predial;
VI - prestar, mediante autorização da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, apoio técnico aos projetos de manutenção predial das Superintendências
do Ministério da Saúde, por intermédio de avaliação técnica de condições prediais; e
VII - propor e manter padrões técnicos e especificações para os serviços de
manutenção predial, visando à uniformidade e à racionalização das intervenções.
Art. 187. À Coordenação de Obras e Engenharia compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas
aos projetos técnicos, às obras de construção, à reforma, à ampliação ou à readequação
nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;
II - planejar, coordenar e acompanhar a fiscalização e a execução dos
contratos relacionados aos projetos técnicos, às obras de construção, à reforma, à
ampliação ou à readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde
no Distrito Federal;
III - elaborar orçamentos estimativos para os serviços de engenharia a serem
executados, bem como cronogramas de execução;
IV - elaborar estudos preliminares, anteprojetos e projetos básicos de
engenharia necessários aos projetos técnicos, às obras de construção, às reformas, à
ampliação ou à readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde
no Distrito Federal;
V - elaborar relatórios técnicos de engenharia das edificações do Ministério da
Saúde no Distrito Federal;
VI - prestar, mediante autorização da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, apoio técnico aos projetos de obras de construção e de reformas nos
imóveis das Superintendências do Ministério da Saúde;
VII - monitorar valores orçamentários e saldo de empenho, controlar vigência
de contratos de aquisição e de prestação de serviços relativos a projetos de
engenharia;
VIII - avaliar a qualidade da execução dos projetos técnicos, das obras de
construção, das reformas, da ampliação ou da readequação nos imóveis sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal; e
IX - promover a compatibilização técnica entre os projetos de engenharia,
arquitetura e demais disciplinas envolvidas nas obras e nas reformas.
Art. 188. À Coordenação de Planejamento e Projetos de Arquitetura
compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas
aos projetos arquitetônicos de alterações de leiaute e obras nos imóveis sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal;
II - planejar, coordenar e acompanhar a fiscalização e a execução dos
contratos relacionados a projetos arquitetônicos, divisórias, persianas e móveis
planejados a serem executados nas unidades do Ministério da Saúde no Distrito
Federal;
III - elaborar orçamentos estimativos para os serviços de arquitetura a serem
executados, bem como cronogramas de execução;
IV - elaborar estudos preliminares, anteprojetos e projetos básicos
arquitetônicos necessários ao planejamento técnico de obras de construção, de reformas,
de ampliação ou de readequação nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da
Saúde no Distrito Federal;
V - elaborar relatórios técnicos de arquitetura das edificações do Ministério da
Saúde no Distrito Federal;
VI - prestar, mediante autorização da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, apoio técnico aos projetos de arquitetura nas reformas e nas obras das
Superintendências do Ministério da Saúde;
VII - monitorar valores orçamentários e saldo de empenho, controlar vigência
de contratos de aquisição e prestação de serviços relativos a projetos de arquitetura;
VIII - avaliar a qualidade da execução dos serviços e dos produtos relativos a
projetos de arquitetura; e
IX - propor e manter padrões arquitetônicos, diretrizes técnicas e orientações
de leiaute para os ambientes do Ministério da Saúde no Distrito Federal.
Art. 189. À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Administração
Financeira Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério;
II - articular-se com o órgão central dos sistemas federais de que trata o
inciso I do caput e informar e orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento
das normas estabelecidas;
III - coordenar a elaboração, a consolidação e a revisão dos instrumentos de
planejamento e orçamento do Ministério, e respectivas alterações, submetendo-os à
decisão superior;
IV - coordenar o monitoramento das metas previstas nos planos nacionais de
saúde;
V - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos, atividades e
programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais, em
articulação com as demais Secretarias e entidades vinculadas ao Ministério; e
VI - supervisionar e monitorar as atividades de execução orçamentária,
financeira e contábil, no âmbito do Ministério.
Art. 190. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 191. À Coordenação-Geral de Planejamento compete:
I - coordenar a participação setorial no Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal, nas responsabilidades inerentes ao processo de planejamento;
II - orientar tecnicamente as unidades e as entidades vinculadas ao Ministério
da Saúde na elaboração, no monitoramento e na avaliação do Plano Plurianual, em
articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;