PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 7 de 44)

VII - coordenar e apoiar tecnicamente as atividades relacionadas à gestão de
pessoas do Ministério da Saúde, em consonância com as diretrizes do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
VIII - gerir a documentação arquivística de gestão de pessoas e a digitalização
das pastas funcionais físicas dos servidores, aposentados e pensionistas em Brasília;
IX - gerir as atividades relacionadas a concurso público do Ministério da Saúde
e orientar as entidades vinculadas, em consonância com as diretrizes do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
X - supervisionar e orientar tecnicamente processos seletivos simplificados no
Ministério da Saúde;
XI - homologar a Folha de Pagamento de pessoal das Unidades Pagadoras do
Ministério da Saúde;
XII - gerir o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da
Saúde;
XIII - celebrar convênios SUS, termo de cooperação ou instrumento congênere
referente à movimentação de servidores e convênios de concessão de estágio remunerado
a estudantes do Distrito Federal; e
XIV - coordenar a publicação de atos de pessoal no Boletim de Gestão de
Pessoas no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 148. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 149. À Seção de Arquivo de Pessoal compete:
I - executar e monitorar os procedimentos de arquivo de pessoal no âmbito da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em consonância com as diretrizes e legislação
vigente;
II - orientar tecnicamente quanto aos critérios de organização, à preservação e
ao sigilo dos assentamentos individuais dos servidores da Unidade Pagadora do Ministério
da Saúde no Distrito Federal;
III - publicar no Assentamento Funcional Digital as pastas funcionais
digitalizadas dos servidores, aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde no Distrito
Federal; e
IV - supervisionar a implementação do Assentamento Funcional Digital nas
unidades descentralizadas do Ministério da Saúde e a metodologia de gestão dos
assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 150. À Divisão de Dados e Supervisão da Folha de Pagamento compete:
I - supervisionar e controlar a Folha de Pagamento de pessoal do Ministério da
Saúde;
II - verificar a conformidade das solicitações dos pagamentos de exercícios
anteriores relativos a servidores, aposentados e pensionistas das Unidades Pagadoras do
Ministério da Saúde;
III - monitorar a conformidade da folha de pagamento e a implementação das
medidas necessárias à correção de inconsistências pelas Unidades Pagadoras;
IV - supervisionar a homologação da folha de pagamento realizada pelas
Unidades Pagadoras do Ministério da Saúde;
V - supervisionar o atendimento, pelas Unidades Pagadoras, das demandas de
órgãos de controle;
VI - supervisionar ações de controle da folha de pagamento com vistas à
prevenção e à redução de inconsistências; e
VII - manter e atualizar as informações cadastrais e funcionais para pagamento
dos servidores e demais vínculos de pessoal registrados no sistema de gestão de pessoas
da Administração Pública Federal.
Art. 151. À Coordenação de Administração de Pessoas compete:
I - coordenar as ações de cadastro e de pagamento dos servidores ativos,
Contratos Temporários da União, aposentados e pensionistas, no âmbito da Unidade
Pagadora do Distrito Federal, em consonância com as diretrizes do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
II - gerir e analisar as nomeações para Cargos Comissionados Executivos, e as
designações para as Funções Comissionadas Executivas e Gratificações Temporárias das
Unidades dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal;
III - apoiar tecnicamente as unidades do Ministério da Saúde sobre o registro
de frequência dos servidores;
IV - orientar tecnicamente as unidades descentralizadas do Ministério da
Saúde, nos assuntos de gestão de pessoal, em consonância com as diretrizes do órgão
central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
V - coordenar as atividades relacionadas à celebração de convênios SUS, com
vistas à movimentação de servidores;
VI - gerir as ações de atendimento aos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, em relação às demandas de gestão de pessoas, do Ministério da Saúde, em
Brasília;
VII - analisar e acompanhar os processos de movimentação de servidores, do
Ministério da Saúde, em decorrência de movimentação externa; e
VIII - gerir convênios de planos de saúde suplementares, em consonância com
as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal.
Art. 152. Ao Serviço de Atendimento de Pessoas compete:
I - realizar ações de atendimento ao público, no Ministério da Saúde, em
relação aos serviços de gestão de pessoas;
II - realizar o recadastramento ou o pré-agendamento de visita aos
aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde, conforme as diretrizes e as legislações
vigentes;
III - realizar os registros administrativos decorrentes de afastamentos de
servidores por motivo de saúde;
IV - expedir declarações referentes aos dados cadastrais de servidores,
pensionistas e ex-servidores;
V - manter e atualizar as informações cadastrais e funcionais dos servidores e
demais vínculos de pessoal registrados no sistema de gestão de pessoas da Administração
Pública Federal;
VI - expedir documentos de identificação aos trabalhadores do Ministério da
Saúde; e
VII - receber, orientar e efetivar a posse de servidores nomeados para cargo
efetivo ou em comissão.
Art. 153. À Divisão de Atualização de Cadastro e Pagamento de Pessoas
compete:
I - analisar e atualizar benefícios, licenças e afastamentos dos servidores e
contratados temporariamente pela União;
II - analisar e instruir o processo de redução, extensão e reversão de carga
horária de servidores da Unidade Pagadora do Distrito Federal;
III - analisar e instruir o processo de admissão, vacância, exoneração,
recondução, reintegração, promoção e progressão de servidores efetivos da Unidade
Pagadora do Distrito Federal;
IV - manter e atualizar as informações cadastrais dos servidores do quadro de
pessoal da Unidade Pagadora do Distrito Federal;
V - realizar o acerto de contas decorrentes de vacância e de exoneração dos
servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal;
VI - homologar, interromper e cancelar as férias de servidores efetivos,
servidores sem vínculo e contratados temporariamente pela União da Unidade Pagadora
do Distrito Federal;
VII - atualizar e realizar acertos e ajustes financeiros, pertinentes aos processos
de abono de permanência, taxa de ocupação, multas e ações judiciais;
VIII - realizar lançamentos no Sistema Integrado de Administração de Pessoal
referentes a:
a) gratificações relativas ao pagamento do servidor;
b) remuneração externa de servidores cedidos, cuja folha de pagamento não
seja processada pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal; e
c) adicional noturno;
IX - apurar valores de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos
servidores em Licença para Tratar de Interesse Particular;
X - analisar e realizar o pagamento referente a exercícios anteriores da
Unidade Pagadora do Distrito Federal; e
XI - analisar e realizar o pagamento referente aos requerimentos de saúde
suplementar e auxílio-moradia.
Art. 154. À Divisão de Aposentadoria e Pensão compete:
I - monitorar as atividades relacionadas ao cadastro e ao pagamento de
aposentados e pensionistas;
II - manter e atualizar as informações e o registro dos atos relativos aos
aposentados e pensionistas nos sistemas administrativos federais, referentes à Unidade
Pagadora do Distrito Federal;
III - orientar tecnicamente as demais Unidades Pagadoras do Ministério da
Saúde sobre cadastro e pagamento de aposentados e pensionistas, em consonância com
as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal;
IV - analisar e executar as atividades relacionadas ao cadastro e ao pagamento
de aposentados e pensionistas;
V - analisar processos de concessão, de revisão de pensões e de
aposentadorias, bem como a reversão à atividade, da Unidade Pagadora do Distrito
Federal;
VI - analisar e instruir o processo de abono de permanência e contagem de
tempo de contribuição de servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal;
VII - analisar e instruir o processo de averbação e desaverbação de tempo
anterior de serviço dos servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal;
VIII - elaborar certidão e declarações de tempo de contribuição dos servidores
efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal; e
IX - analisar e instruir processo de conversão de tempo especial em comum
dos servidores efetivos da Unidade Pagadora do Distrito Federal.
Art. 155. À Divisão de Movimentação e Frequência compete:
I - instruir, analisar e emitir parecer técnico nos processos referentes à
movimentação de servidores;
II - manter atualizada a lotação dos servidores no Sistema Integrado de
Administração de Pessoal da Unidade Pagadora do Distrito Federal;
III - analisar, elaborar e acompanhar a celebração de convênio de cessão de
servidores para o SUS; e
IV - orientar tecnicamente as unidades do Ministério da Saúde, nos assuntos
de registro de frequência dos servidores, em consonância com as diretrizes do órgão
central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 156. À Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor compete:
I - coordenar as ações relacionadas à promoção da saúde, à vigilância em
saúde, à prevenção de doenças, agravos e riscos, ao cuidado integral, à reabilitação e à
readaptação do servidor do Ministério da Saúde, incluídas as ações de Perícia Oficial em
Saúde;
II - coordenar e orientar tecnicamente sobre a movimentação interna de
servidores e a lotação das unidades do Ministério da Saúde, no Distrito Federal;
III - atender às demandas dos cidadãos pelo Certificado de Direito à Assistência
Médica, decorrente de acordos internacionais previdenciários entre o Brasil e outros
países;
IV - executar ações que possibilitem a melhoria das relações e das condições
de trabalho e a prevenção de agravos à saúde;
V - celebrar, executar e acompanhar acordos de cooperação técnica e
convênios com outras instituições, na temática da saúde do servidor;
VI - orientar tecnicamente as unidades descentralizadas do Ministério da
Saúde, nos assuntos relacionados à saúde do servidor, de acordo com as diretrizes do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
VII - coordenar e articular as ações de vigilância em saúde do servidor e atuar
como gestor da unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público
Federal, no Ministério da Saúde, no Distrito Federal;
VIII - planejar e executar as ações de segurança do trabalho;
IX - planejar e executar programa de saúde ocupacional para prevenir, detectar
precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do servidor;
X - gerir o arquivo de assentamentos referentes à saúde dos servidores;
XI - gerir as informações de saúde dos servidores do Ministério da Saúde; e
XII - gerir ações de aleitamento materno e assistência pré-escolar para
dependentes de servidores do Ministério da Saúde.
Art. 157. Ao Serviço de Apoio ao Aleitamento Materno e Desenvolvimento
Infantil compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a oferta de serviço de acolhimento
infantil aos dependentes de servidores, na forma de berçário, com vistas à promoção do
aleitamento materno, ao desenvolvimento integral da criança e à promoção da saúde e
qualidade de vida dos servidores, observadas as normas e as diretrizes institucionais;
II - promover a complementação alimentar das crianças atendidas pelo Serviço,
enfatizando a Política Nacional de Alimentação e Nutrição; e
III - promover ações de cuidado e de educação das crianças atendidas pelo
Serviço, respeitando o seu desenvolvimento integral.
Art. 158. Ao Serviço de Vigilância e Promoção à Saúde do Servidor
compete:
I - elaborar o perfil epidemiológico e atuar como gestor da unidade do
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor no Ministério da Saúde, no Distrito
Federal;
II - planejar e executar ações de segurança do trabalho, prevenção de
acidentes, inspeção médica, exame admissional, periódico e outros e controle de danos à
saúde do servidor;
III - emitir laudos, relatórios e documentos circunstanciados sobre ambientes,
processos de trabalho e agravos à saúde, inclusive para nexo causal, insalubridade e
periculosidade;
IV - implementar e acompanhar a Comissão Interna de Saúde do Servidor
Público e manter atualizado o arquivo de assentamentos funcionais relativos à saúde dos
servidores;
V - apoiar nos processos de readaptação funcional, reversão de aposentadoria
por invalidez, acidentes em serviço e demais processos que envolvam a saúde do
servidor;
VI - planejar e executar ações de promoção da saúde e prevenção de agravos,
em consonância com o perfil epidemiológico, promovendo ambientes de trabalho
favoráveis à saúde e à qualidade de vida no trabalho;
VII - realizar estudos de determinantes sociais da saúde e desenvolver
alternativas de intervenção voltadas à transformação da realidade e à apropriação da
dimensão humana do trabalho; e
VIII - realizar e coordenar ações de melhoria da qualidade de vida no trabalho,
mobilizando os trabalhadores para a adoção de hábitos saudáveis por meio de atividades
lúdicas, artísticas ou desportivas.
Art. 159. À Divisão de Análise e Acompanhamento das Relações de Trabalho
compete:
I - analisar e acompanhar as relações de trabalho, com foco na gestão
participativa e humanizada;
II - providenciar a lotação de servidores por compatibilização de perfil
profissional, em consonância com o interesse do Ministério da Saúde;
III - analisar, instruir e acompanhar os processos de readaptação, de reversão,
de recondução e de reintegração de servidores, com vistas ao retorno à atividade
laboral;
IV - realizar escuta qualificada e prestar apoio psicossocial aos servidores no
âmbito das relações de trabalho;
V - realizar ações de prevenção e de mediação de conflitos laborais; e
VI - acompanhar a adequação de espaços de trabalho para servidores com
deficiência ou envolvidos em casos complexos de saúde.
Art. 160. À Coordenação de Legislação de Pessoal compete:
I - coordenar as atividades de orientação das unidades do Ministério da Saúde
quanto à aplicação da legislação de pessoal;
II - subsidiar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas nas tomadas de
decisões nos processos administrativos e nas consultas ao órgão central, em matéria de
legislação de pessoal;
III - gerir as demandas de subsídios da Advocacia-Geral da União, bem como
demandas do Poder Judiciário da União, Ministério Público e Defensoria Pública em
relação à legislação de pessoal e seus desdobramentos;
IV - gerir demandas decorrentes de cumprimento e execução das ações
judiciais de servidor, propostas contra a União;
V - supervisionar a elaboração de atos normativos concernentes à delegação
e subdelegação de competências relativas à gestão de pessoas;
VI - coordenar a elaboração de manifestação técnica, no âmbito dos processos
de contratação de mão de obra terceirizada, quanto às atribuições previstas no Plano de
Classificação de Cargos do Ministério da Saúde;
VII - subsidiar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na elaboração de
estudos, pareceres técnicos e de minutas de atos normativos concernentes à gestão de
pessoas; e
VIII - gerir as demandas de conflito de interesse enviadas à Comissão de
Ética.
Art. 161. À Divisão de Orientação e Normas de Pessoal compete:
I - analisar, orientar e emitir manifestações técnicas sobre assuntos
relacionados à gestão de pessoas, estrutura de cargos e aplicação da legislação de
pessoal;
II - elaborar manifestação técnica acerca das atribuições atinentes ao Plano de
Classificação de Cargos do Ministério da Saúde, nos processos de contratação de mão de
obra terceirizada;
III - apoiar tecnicamente nas atividades de elaboração de minutas de atos
normativos concernentes à gestão de pessoas; e
IV - tratar e acompanhar as demandas de conflito de interesses à Comissão
de Ética.
Art. 162. À Divisão de Análise de Demandas Judiciais de Pessoal compete:
I - orientar as áreas do Ministério da Saúde acerca do cumprimento de
decisões judiciais em matéria de pessoal;
II - analisar, instruir e acompanhar processos administrativos decorrentes de
ações judiciais em matéria de pessoal; e
III - diligenciar junto às Procuradorias da União pelos documentos necessários,
bem como pelo esclarecimento de dúvidas, para o correto cumprimento das decisões
judiciais em matéria de pessoal.
Art. 163. À Divisão de Execução de Ações Judiciais de Pessoal compete:
I - operacionalizar os procedimentos necessários ao cadastramento, execução,
autorização, confirmação e acompanhamento das ações judiciais de pessoal, por meio do
módulo de ações judiciais do Sistema de Gestão de Pessoas do órgão central do Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal;
II - orientar tecnicamente as Unidades Pagadoras e entidades vinculadas ao
Ministério da Saúde quanto à operacionalização do módulo de ações judiciais no Sistema
de Gestão de Pessoas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal; e
III - comunicar às instâncias competentes acerca do cumprimento das decisões
judiciais relativas à matéria de pessoal.
Art. 164. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - formular estratégias de desenvolvimento de pessoas no Ministério da
Saúde, conforme políticas e diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal;
II - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do
Ministério da Saúde;
III - gerir a execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério
da Saúde no âmbito da administração central do Ministério da Saúde;
IV - coordenar as metodologias para o monitoramento e a avaliação das ações
de desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde;
V - gerir o processo de avaliação de desempenho individual e de estágio
probatório dos servidores efetivos do Ministério da Saúde;
VI - gerir o programa de estágio de estudantes de nível médio e superior no
Ministério da Saúde;
VII - coordenar ações de acolhimento para o ingresso e a permanência de
estudantes de programas de residência no Ministério da Saúde;
VIII - coordenar as ações de formação de servidores ingressantes no
Ministério da Saúde;
IX - coordenar os processos seletivos para composição de força de trabalho no
Ministério da Saúde; e
X - coordenar as ações de dimensionamento de força de trabalho nas
unidades administrativas do Ministério da Saúde.
Art. 165. À Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira de Pessoal
compete:
I - coordenar o processo de planejamento e execução, orçamentária e
financeira, da despesa de pessoal do Ministério da Saúde;
II - operacionalizar a conformidade e conferência contábil dos registros dos
atos e fatos da gestão orçamentária e financeira da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas;
III - coordenar as atividades relativas às declarações das obrigações acessórias,
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras
Informações Fiscais das despesas de pessoal do Ministério da Saúde;
IV - coordenar as atividades relacionadas à habilitação e ao controle de
usuários dos sistemas de administração de pessoal no âmbito do órgão e dos usuários
dos sistemas inerentes à execução orçamentária e financeira no âmbito da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas;
V - coordenar as atividades relativas à regularização das inconsistências de
créditos estornados pelas instituições bancárias;
VI - coordenar as atividades relativas às solicitações dos pagamentos de
exercícios anteriores referentes a servidores, aposentados e pensionistas das Unidades
Pagadoras do Ministério da Saúde;
VII - controlar o orçamento, a análise de balanço, a conciliação contábil dos
lançamentos de registros e a regularização de contas e inconsistências contábeis das
despesas de pessoal; e
VIII - gerir atividades e o atendimento de demandas relativos às análises de
projeções, disponibilidade e impactos orçamentários e financeiros que envolvem a
despesa de pessoal do Ministério da Saúde.
Art. 166. À Divisão de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira de
Pessoal compete:
I - gerir as demandas relacionadas ao planejamento, ao empenho, à liquidação
e ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do Ministério da
Saúde;
II - gerir a programação orçamentária e financeira das despesas com pessoal
no âmbito do Ministério da Saúde;
III - gerir o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento com informações
relativas à execução e ao acompanhamento orçamentário nas ações das despesas de
pessoal e benefícios no âmbito do Ministério da Saúde;
IV - proceder à análise, ao controle e à execução de repagamento dos
créditos retornados pelos bancos por inconsistência;
V - gerir o processo de elaboração da proposta orçamentária, planejamento,
estudos e projeções de atos e fatos que possam afetar a despesa de pessoal no âmbito
do Ministério da Saúde; e
VI - emitir relatórios de controle orçamentário das despesas de pessoal
referentes à execução orçamentária, à análise de impacto e à disponibilidade
orçamentária.
Art. 167. À Divisão de Informações Financeiras e Contábeis de Pessoal
compete:
I - conferir os pagamentos efetuados com vistas à conformidade do registro
de gestão documental dos processos que gerarem efeitos financeiros;
II - executar atividade de conformidade e de conferência contábil e
documental nas despesas com pessoal;
III - analisar os requisitos para encaminhamento da autorização e da inclusão
no módulo do Sistema Integrado de Administração de Pessoal dos processos de despesa
de exercícios anteriores para pagamento;
IV - analisar os requisitos para pagamento de processos de alvará judicial,
auxílio-funeral, ajuda de custo, ressarcimento de pessoal e outros decorrentes do
pagamento extra do Sistema Integrado de Administração de Pessoal;
V - analisar as solicitações e o acompanhamento dos pedidos de
ressarcimento e reembolso de servidores de outros órgãos que estão à disposição do
Ministério da Saúde, com ônus;
VI - efetuar o cadastro, o controle e a gestão de acesso no Ministério da
Saúde para os seguintes sistemas:
a) Sistema Integrado de Administração de Pessoal;
b) Sistema de Gestão de Pessoas;
c) Sistema de Gestão de Acesso;
d) Sistema de Gestão do Assentamento Funcional Digital;
e) Sistema de Informações Organizacionais;
f) Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor; e
g) demais sistemas do Governo Federal relacionados com sua área de
atuação;
VII - efetuar atividade de conformidade e conferência contábil e documental
nas despesas com pessoal;
VIII - efetuar a conformidade dos pagamentos efetuados e de gestão
documental dos processos que gerarem efeitos financeiros;