PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 41 de 44)

a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e as manifestações
necessárias à defesa judicial ou extrajudicial da União, solicitados pela Consultoria
Jurídica, e encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões
judiciais encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após
manifestação da Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com
prazo reduzido, hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias
para o cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica;
e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como
do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nestes últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e
habeas data, submetendo-as à apreciação do secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela Secretaria,
quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das
requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de
decisões judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial
de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da
Secretaria quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao
secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria;
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria Especial
de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade de prática
de ato por parte desta, e solicitar, quando identificada a necessidade pela área técnica,
prorrogação dos prazos;
XII - apoiar tecnicamente as unidades organizacionais da Secretaria na
elaboração de atos normativos, para:
a) orientar quanto à observância dos critérios de boas práticas regulatórias e
de legística aplicáveis; e
b) prestar apoio quanto à verificação dos requisitos formais e procedimentais
aplicáveis à instrução processual;
XIII - acompanhar a elaboração e a tramitação de atos normativos de
competência da Secretaria; e
XIV - atuar como ponto de articulação entre as unidades organizacionais da
Secretaria e a Consultoria Jurídica.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e apoio
à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da Consultoria
Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação tempestiva das
informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação-Geral ou a Coordenação de Demandas de Órgãos Externos
deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo
Poder Judiciário, sob monitoramento do coordenador, que deverá instar diretamente os
gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja apresentada dentro
do prazo estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou a Coordenação
de Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com a Consultoria
Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria
Especial de Controle Interno, devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas,
de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da Secretaria.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
§ 6° No que se refere às demandas dos órgãos de controle, a Coordenação-
Geral deverá atuar de forma articulada com a Assessoria Especial de Controle Interno,
para:
I - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou que apresentem qualquer outro impedimento capaz de
comprometer o cumprimento tempestivo das providências;
II - demandar das unidades técnicas as manifestações necessárias ao
atendimento das demandas dos órgãos de controle; e
III - consolidar as manifestações apresentadas pelas unidades, de modo a
refletir o posicionamento institucional da Secretaria.
Art. 834. Ao Departamento de Saúde Digital e Inovação compete:
I - estabelecer diretrizes para as estratégias e as ações de saúde digital e
inovação no âmbito do SUS;
II - formular e implementar estratégias e ações de saúde digital e inovação
aplicadas à atenção integral à saúde no SUS; e
III - promover o intercâmbio de conhecimento e experiências com instituições
públicas e privadas, comunidade técnico-científica e organismos internacionais atuantes
no âmbito da telessaúde, da telemedicina, da inovação e da saúde digital.
Art. 835. À Coordenação-Geral de Inovação em Saúde Digital compete:
I - coordenar as iniciativas de inovação em saúde digital no SUS;
II - apoiar tecnicamente as estratégias e as ações de saúde digital
implementadas no âmbito do Ministério da Saúde;
III - coordenar e apoiar tecnicamente as áreas finalísticas do Ministério da
Saúde, os gestores estaduais e os gestores municipais na ampliação das ações e das
estratégias de inovação em saúde digital no SUS; e
IV - apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico de soluções inovadoras
no âmbito da saúde digital que promovam a melhoria dos serviços de saúde.
Art. 836. À Coordenação-Geral de Telessaúde compete:
I - coordenar as ações e as estratégias de telessaúde no âmbito do Ministério
da Saúde;
II - coordenar as atividades executadas pelas instituições parceiras,
intersetoriais e colaboradoras em telessaúde;
III - coordenar ações e iniciativas de estudos, pesquisas, criação de linhas de
investigação, produção e disseminação de conhecimento em telessaúde;
IV - coordenar o apoio institucional aos Núcleos de Telessaúde e Pontos de
Telessaúde;
V - normatizar e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de
telessaúde no âmbito do SUS; e
VI - coordenar o modelo de financiamento federal para telessaúde.
Art. 837. Ao Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de
Saúde compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação
do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, no que se refere a sistemas de informação
e plataformas de interoperabilidade, no âmbito do Ministério;
II - planejar e desenvolver, junto às Secretarias do Ministério da Saúde,
sistemas nacionais de informação em saúde;
III - definir as regras e os procedimentos e gerir o acesso às bases de dados
dos sistemas nacionais de informação em saúde;
IV - monitorar a conformidade da infraestrutura de tecnologia da informação
e comunicação e dos sistemas do Ministério da Saúde com as normas e com as políticas
de tecnologia, informação e comunicação da administração pública federal;
V - coordenar o desenvolvimento, a pesquisa e a incorporação de produtos de
software para os sistemas nacionais de informação em saúde;
VI - propor e adotar novas tecnologias, com vistas à melhoria de processos,
segurança de dados, redução de custos e à atualização tecnológica da infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação;
VII - coordenar a formulação e propor padrões de interoperabilidade da
informação em saúde;
VIII - manter as bases de dados dos sistemas de informação do Ministério da
Saúde;
IX - prospectar e gerenciar a Rede Lógica do Ministério da Saúde;
X - oferecer suporte aos usuários internos no uso de recursos de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito do Ministério da Saúde;
XI - prover e gerir a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação
no âmbito do Ministério;
XII - coordenar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas
ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação;
XIII - implementar e coordenar a Rede Nacional de Dados em Saúde,
plataforma de interoperabilidade do Ministério;
XIV - implementar e coordenar o fluxo de integração de dados em Saúde; e
XV - definir padrões tecnológicos e semânticos para o desenvolvimento, a
integração e a interoperabilidade de soluções de tecnologia da informação e comunicação
e saúde digital, inclusive telessaúde, no âmbito do SUS.
Art. 838. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 839. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Contratos de
Tecnologia da Informação e Comunicação compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração da proposta
orçamentária do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde,
bem como a revisão e as devidas atualizações do orçamento;
II - acompanhar e controlar os limites orçamentários estabelecidos;
III - subsidiar com informações sobre licitações, contratos e instrumentos
congêneres, bem como execução orçamentária e financeira, relativos às soluções de
tecnologia da informação e comunicação, com vistas à emissão de relatórios de gestão,
à tomada de decisão e às eventuais auditorias de órgãos de controle;
IV - realizar a análise de conformidade nos processos de aquisição de bens e
contratação de serviços de soluções de tecnologia da informação e comunicação, no
âmbito do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde, bem
como administrar os contratos e realizar pesquisa de mercado;
V - apoiar a instrução de pedidos de repactuação de preços e reequilíbrio
econômico e financeiro dos contratos relacionados às soluções de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde;
VI - acompanhar a execução das contratações de soluções de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde, controlando o prazo de vigência, os termos aditivos, a extinção
dos instrumentos e a aplicação de penalidades;
VII - subsidiar o processo de planejamento integrado do Ministério da Saúde
com informações sobre licitações, contratos e instrumentos congêneres relativos às
soluções de tecnologia da informação e comunicação;
VIII - coordenar as atividades inerentes à instrução dos procedimentos
licitatórios relativos às contratações de soluções de tecnologia da informação e
comunicação, com o apoio das áreas técnicas, no âmbito do Departamento de Informação
e Informática do Sistema Único de Saúde;
IX - apoiar o processo de apuração das ocorrências de indícios de infrações
cometidas por empresas nas fases de licitação e execução de contratos inerentes às
contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do
Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e
X - gerir o cronograma de instrução processual relativo às licitações e às
contratações destinadas ao suprimento de soluções de tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único
de Saúde.
Art. 840. À Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e
Comunicação compete:
I - executar o monitoramento dos dados orçamentários e financeiros nos
sistemas informatizados para a execução financeira, no âmbito do Departamento de
Informação e Informática do Sistema Único de Saúde;
II - monitorar e apoiar as atividades referentes à instrução dos procedimentos
relacionados à execução orçamentária e financeira do Departamento de Informação e
Informática do Sistema Único de Saúde, com vistas a subsidiar a tomada de decisão
relacionada à tecnologia da informação e comunicação;
III - analisar os processos de pagamento de despesas relativas às contratações
de soluções de tecnologia da informação e comunicação com vistas à operacionalização
da conformidade de registros de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do
Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e
IV - operacionalizar as conferências de pagamentos executados, no âmbito das
contratações sob gestão do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único
de Saúde.
Art. 841. À Coordenação-Geral de Inovação e Interoperabilidade em Saúde
compete:
I - coordenar, negocialmente, a Rede Nacional de Dados em Saúde e seus
mecanismos de disseminação;
II - desenvolver soluções inovadoras no âmbito da Rede Nacional de Dados em
Saúde e seus mecanismos de disseminação alinhados à Política Nacional de Informação e
Saúde Digital do SUS;
III - coordenar a elaboração do conteúdo semântico e a estrutura dos modelos
de informação para interoperabilidade em saúde na Rede Nacional de Dados em Saúde;
IV - coordenar o portfólio de projetos de implantação da Rede Nacional de
Dados em Saúde e seus mecanismos de disseminação; e
V - coordenar o processo de avaliação da maturidade em saúde digital no
âmbito do SUS.
Art. 842. À Coordenação de Integração e Expansão de Plataformas Digitais
compete:
I - apoiar as instâncias de gestão e governança na formulação de ações
estratégicas e táticas relacionadas à Rede Nacional de Dados em Saúde e seus mecanismos
de disseminação;
II - apoiar os processos de expansão do uso dos dados da Rede Nacional de
Dados em Saúde com gestores públicos estaduais e municipais, profissionais de saúde e
cidadãos;
III - apoiar as instâncias de gestão e governança no monitoramento e na
avaliação de indicadores estratégicos e táticos relacionados à Rede Nacional de Dados em
Saúde e seus mecanismos de disseminação;
IV - apoiar os processos de expansão para a integração à Rede Nacional de
Dados em Saúde;
V - apoiar os processos de gestão de riscos relacionados à gestão negocial da
Rede Nacional de Dados em Saúde e seus mecanismos de disseminação;
VI - apoiar as instâncias de gestão e governança no processo de avaliação do
Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital;
VII - apoiar os processos para a implantação da Rede Nacional de Dados em
Saúde e seus mecanismos de disseminação; e
VIII - apoiar os processos vinculados à prospecção e aos projetos de inovação
em informação e informática em saúde vinculados à Rede Nacional de Dados em Saúde e
seus mecanismos de disseminação.
Art. 843. À Coordenação de Padrões e Interoperabilidade em Saúde
compete:
I - apoiar a gestão negocial da Rede Nacional de Dados em Saúde e de seus
mecanismos de disseminação;
II - definir as especificações técnicas de modelos de informação e conteúdo
semântico no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde;
III - apoiar as instâncias de governança de informação e informática em saúde
quanto à implementação e à adoção nacional de padrões de interoperabilidade semântica
da Rede Nacional de Dados em Saúde;
IV - apoiar as instâncias de gestão no tratamento e na disseminação de dados
e indicadores no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde;
V - analisar e elaborar projetos de inovação em saúde digital provenientes de
fontes internas e externas, para incorporação à Rede Nacional de Dados em Saúde e seus
mecanismos de disseminação;
VI - realizar estudos e análises e propor projetos relacionados ao mercado de
saúde digital no Brasil, no que se relaciona à Rede Nacional de Dados em Saúde e aos
seus mecanismos de disseminação; e
VII - organizar ações de inovação em saúde digital, a fim de incorporar novas
soluções e implementar melhorias tanto na Rede Nacional de Dados em Saúde quanto nos
seus mecanismos de disseminação.
Art. 844. À Coordenação-Geral de Sistemas e Solução em Tecnologia da
Informação e Comunicação compete:
I - diagnosticar as necessidades de novas soluções de sistemas, em articulação
com as unidades administrativas do Ministério da Saúde;
II - apoiar o relacionamento do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde com os usuários dos sistemas de informação e com as unidades
responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas no âmbito do Ministério da Saúde;
III - coordenar as soluções de tecnologia da informação e comunicação em
desenvolvimento;
IV - monitorar a conformidade dos sistemas de informação com as normas, as
políticas e as diretrizes de tecnologia da informação e comunicação do Ministério da
Saúde e da Administração Pública Federal;
V - propor padrões e diretrizes para os processos de teste, validação e
homologação das soluções de tecnologia da informação e comunicação do Ministério da
Saúde;
VI - propor ações de cooperação técnica em tecnologia da informação e
comunicação entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, estadual,
municipal e do Distrito Federal;
VII - gerir ações e projetos de prospecção destinados à definição de padrões
técnicos de interoperabilidade; e
VIII - coordenar as ações de suporte aos usuários dos sistemas de tecnologia da
informação e comunicação desenvolvidos ou mantidos pelo Departamento de Informação
e Informática do Sistema Único de Saúde, no âmbito do SUS.
Art. 845. À Coordenação de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação compete:
I - elaborar critérios técnicos e apoiar o ciclo de vida do desenvolvimento e
manutenção dos sistemas do Ministério da Saúde que estejam sob a gestão do
Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde;
II - apoiar as áreas de negócio do Ministério da Saúde quanto ao levantamento
das regras e dos requisitos dos sistemas que estejam sob a gestão do Departamento de
Informação e Informática do Sistema Único de Saúde;
III - apoiar a elaboração da documentação de escopo e concepção dos sistemas
levantados nos órgãos e nas unidades administrativas do Ministério da Saúde, que estejam
sob a gestão do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de
Saúde;
IV - realizar a manutenção e a melhoria dos sistemas do Ministério da Saúde
que estejam sob a gestão do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único
de Saúde;
V - executar as demandas referentes aos sistemas do Ministério da Saúde que
estejam sob a gestão do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de
Saúde;
VI - apoiar o desenvolvimento, a manutenção e a evolução das soluções que
visam à integração entre sistemas; e
VII - elaborar a documentação para fundamentar as contratações relacionadas
às soluções de ciclo de desenvolvimento de software.
Art. 846. À Divisão de Produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação
compete:
I - realizar manutenções corretivas, evolutivas ou adaptativas nos produtos de
software;
II - atuar no levantamento das regras e dos requisitos dos sistemas do
Ministério da Saúde que estejam sob a gestão do Departamento de Informação e
Informática do Sistema Único de Saúde;
III - apoiar a documentação de escopo e concepção dos sistemas levantados
nos órgãos e nas unidades administrativas do Ministério da Saúde que estejam sob a
gestão do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde;
IV - elaborar e acompanhar os cronogramas de execução das demandas
referentes aos sistemas do Ministério da Saúde que estejam sob a gestão do
Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde;
V - analisar a viabilidade de internalização de softwares que não estejam sob
a gestão do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde;
VI - apoiar as demais áreas do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde na resolução de problemas dos ambientes relacionados ao ciclo
de desenvolvimento de software; e
VII - executar o desenvolvimento de sistemas de informação do Ministério da
Saúde que estejam sob a gestão do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde.
Art. 847. À Coordenação de Arquitetura de Soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação compete:
I - estabelecer a estrutura e os padrões dos sistemas de software, em
articulação com as demais unidades técnicas do Departamento de Informação e
Informática do Sistema Único de Saúde;
II - elaborar normas e políticas de governança da arquitetura de software, em
conformidade com as boas práticas de gestão de tecnologia da informação e
comunicação;
III - apoiar as unidades do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde na conformidade dos sistemas com as políticas de segurança da
informação, privacidade e proteção de dados, observadas as melhores práticas de
segurança cibernética;
IV - colaborar nas ações de integração e interoperabilidade dos sistemas com
outras plataformas de saúde;
V - apoiar as áreas de desenvolvimento na definição de padrões e modelos de
desenvolvimento de software;
VI - colaborar com as áreas de infraestrutura, desenvolvimento e segurança na
identificação e na implementação de novas tecnologias e arquiteturas;
VII - desenvolver mecanismos de divulgação das diretrizes de arquitetura de
software e das melhores práticas exigidas de segurança da informação e privacidade; e
VIII - apoiar projetos de evolução da arquitetura de software, em articulação
com as demais unidades técnicas do Departamento de Informação e Informática do
Sistema Único de Saúde.
Art. 848. À Coordenação de Suporte ao Usuário de Sistemas compete:
I - coordenar as atividades de suporte técnico ou de atendimento ao cliente;
II - receber as manifestações e prestar esclarecimentos sobre a utilização e a
usabilidade dos sistemas de informação;
III - coletar, classificar e reportar à unidade responsável informações recebidas
dos usuários;
IV - divulgar e publicitar dados relativos às demandas recebidas, às
providências adotadas e às demais atividades desempenhadas;
V - implementar processos de melhoria contínua e atuar como ponto de
contato entre a equipe de suporte e outras áreas; e
VI - contribuir com melhorias, propostas e resoluções de problemas aos
gestores de sistema.
Art. 849. À Coordenação-Geral de Integração de Dados e Serviços Digitais
compete:
I - coordenar, integrar e manter os serviços digitais estruturantes do Ministério
da Saúde, voltados ao compartilhamento, à interoperabilidade e ao uso integrado de
dados e informações em saúde;
II - coordenar a integração entre sistemas de informação em saúde, em
conformidade com os padrões técnicos, semânticos e operacionais do Ministério da
Saúde;
III - gerir os serviços digitais de interoperabilidade, incluídos os mecanismos de
integração, os fluxos de dados e os serviços de acesso disponibilizados às esferas federal,
estadual, distrital e municipal;
IV - gerir os serviços digitais relacionados ao Cadastro Nacional de Pessoas para
a Saúde;
V - gerir o Portal de Serviços de Integração e Interoperabilidade do
Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde;
VI - coordenar requisitos técnicos e funcionais de plataforma de software de
compartilhamento seguro de dados para pesquisadores e gestores de saúde;