PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 40 de 44)

III - implementar ações de prevenção e de enfrentamento ao assédio, ao
racismo, às discriminações e às violências relacionadas ao trabalho na saúde; e
IV - articular a realização de debates, estudos, pesquisas e diagnósticos
voltados à proteção social do trabalho na saúde.
Art. 815. À Coordenação de Saúde e Segurança do Trabalhador da Saúde
compete:
I - propor e coordenar as ações de saúde e segurança das trabalhadoras e
trabalhadores da saúde;
II - planejar e implementar ações individuais e coletivas de promoção da
saúde e de prevenção de riscos, doenças e agravos relacionados ao trabalho na saúde,
bem como ações de assistência, recuperação, reabilitação, readaptação e retorno ao
trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;
III - implementar estratégias de fortalecimento da participação da
comunidade, dos trabalhadores e do controle social nas ações de saúde e segurança das
trabalhadoras e trabalhadores da saúde;
IV - propor e monitorar normas, protocolos, diretrizes, estudos, pesquisas e
outros documentos técnicos e operacionais relacionados às ações de saúde e segurança;
e
V - coordenar sistemas de informação relativos à saúde e à segurança da
trabalhadora e do trabalhador da saúde.
Art. 816. À Coordenação-Geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da
Força de Trabalho na Saúde compete:
I - coordenar planos, projetos, programas, estratégias e ações relacionadas às
políticas remuneratórias e ao planejamento da força de trabalho no âmbito da saúde
com abordagens interseccionais e equânimes;
II - coordenar processos de articulação intersetorial para políticas
remuneratórias e planejamento da força de trabalho na saúde;
III - propor diretrizes para elaboração de marcos normativos e regulatórios
atinentes aos modelos de gestão do trabalho na saúde;
IV - organizar, tratar, registrar, analisar e compartilhar informações e
conhecimentos relativos à força de trabalho em saúde no Brasil;
V - coordenar processos relativos à assistência financeira complementar para
o cumprimento das políticas remuneratórias;
VI - articular e implementar iniciativas de Planejamento e Dimensionamento da
Força de Trabalho na Saúde nas instâncias estadual, distrital e municipal do SUS; e
VII - gerir o Cadastro Nacional de Especialistas e avaliar os dados para ações
de ordenação dos recursos humanos em saúde, conforme as necessidades do SUS.
Art. 817. À Coordenação de Gestão Estratégica e Articulação das Políticas
Remuneratórias compete:
I - analisar e formular diretrizes relacionadas aos pisos remuneratórios na
área da saúde;
II - desenvolver ações e gerenciar processos de articulação intersetorial em
apoio aos entes federados;
III - coordenar e controlar a execução de estudos relacionados às políticas
remuneratórias;
IV - coordenar ações de fortalecimento das estruturas e qualificação das
políticas remuneratórias em saúde, em conjunto com os gestores do SUS nas esferas
estadual, distrital e municipal; e
V - organizar, tratar, registrar, analisar e compartilhar informações e
conhecimentos sobre as políticas remuneratórias em saúde.
Art. 818. À Coordenação de Dimensionamento da Força de Trabalho na Saúde
compete:
I - orientar tecnicamente os gestores do SUS quanto ao planejamento e ao
dimensionamento da sua força de trabalho;
II - definir, implementar e disponibilizar metodologias, parâmetros e
indicadores de dimensionamento, monitoramento e avaliação da força de trabalho em
saúde;
III - desenvolver e disponibilizar ferramentas tecnológicas para o
planejamento e o dimensionamento da força de trabalho em saúde;
IV - mapear, caracterizar e avaliar os processos e as práticas de
dimensionamento da força de trabalho em saúde desenvolvidos no Brasil;
V - organizar, tratar, registrar, analisar e compartilhar informações e
conhecimentos relativos ao planejamento e ao dimensionamento da força de trabalho
em saúde; e
VI - apoiar o desenvolvimento de redes colaborativas de gestão do trabalho
em saúde para a implementação do planejamento e o dimensionamento da força de
trabalho na saúde nas instâncias estadual, distrital e municipal do SUS.
Art. 819. À Coordenação de Monitoramento da Implantação de Pisos Salariais
compete:
I - coordenar os processos de monitoramento e avaliação da implantação das
políticas remuneratórias na área da saúde e atuar em parceria com os órgãos externos
de controle;
II - definir, implementar e disponibilizar ferramentas, parâmetros e indicadores
para o monitoramento da implantação dos pisos salariais em saúde aos entes federados; e
III - implementar ações para o cumprimento dos pisos salariais em saúde
determinados em lei.
Art. 820. Ao Departamento de Gestão e Provimento Profissional para o SUS
compete:
I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas de provimento e a
fixação de profissionais da saúde no SUS;
II - realizar estudos sobre o dimensionamento e a gestão de informações
sobre a demanda e a oferta de profissionais de saúde em diferentes regiões, identificar
localidades com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade e propor estratégias
para a admissão de profissionais para o SUS;
III - propor normas e diretrizes para o provimento profissional no SUS e zelar
por sua aplicação e seu cumprimento;
IV - executar estratégias de formação e supervisão para os profissionais de
saúde participantes dos programas de provimento e promover o aperfeiçoamento
profissional, por meio da integração entre ensino, serviço e comunidade, com vistas à
formação de especialistas nas áreas prioritárias para o SUS;
V - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade
gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto às
políticas de provimento de profissionais de saúde;
VI - estabelecer e coordenar parcerias com governos e instituições públicas e
privadas no âmbito da formação e do provimento profissional;
VII - gerir a seleção, a administração e o monitoramento das atividades dos
profissionais participantes dos programas federais de provimento profissional; e
VIII - desenvolver estratégias de mobilidade e realocação de profissionais de saúde.
Art. 821. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 822. À Coordenação-Geral de Provimento Profissional compete:
I - coordenar a execução descentralizada dos programas federais de
provimento profissional no âmbito do SUS, em articulação com o Ministério da Educação,
os estados, o Distrito Federal, os municípios e os Distritos Sanitários Especiais
Indígenas;
II - coordenar o processo de pagamento dos profissionais participantes dos
programas federais de provimento no âmbito do SUS e dos profissionais envolvidos nas
ofertas formativas;
III - gerir os profissionais integrantes dos programas federais de provimento
profissional no âmbito do SUS;
IV - apoiar os processos de adesão dos entes federados e de seleção de
profissionais para participação nos programas federais de provimento profissional no
âmbito do SUS;
V - coordenar ações em conjunto com os gestores estaduais, distritais e
municipais para implementação dos programas federais de provimento profissional no
âmbito do SUS;
VI - implementar ações de articulação dos setores de saúde e da educação na
execução descentralizada dos programas federais de provimento profissional no âmbito
do SUS;
VII - coordenar a gestão documental dos profissionais integrantes dos
programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS;
VIII - executar o planejamento estratégico das ações referentes às condições
de participação dos profissionais dos programas federais de provimento profissional no
âmbito do SUS; e
IX - articular com órgãos e entidades competentes para ações de logística
necessárias à efetividade da atuação dos profissionais integrantes dos programas federais
de provimento profissional no âmbito do SUS.
Art. 823. À Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Dimensionamento
de Profissionais para o SUS compete:
I - coordenar a sistemática de avaliação dos programas federais de provimento
profissional no âmbito do SUS em articulação aos entes federativos e aos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas;
II - coordenar os processos de adesão dos entes federados e a seleção de
profissionais nos programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS;
III - elaborar estudos de dimensionamento dos profissionais de saúde para os
programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS;
IV - identificar necessidades, monitorar e apoiar o desenvolvimento de
pesquisas relacionadas à atração, à distribuição e à fixação da força de trabalho, na esfera
dos programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS;
V - coordenar as atividades da Rede de Pesquisadores na esfera dos
programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS; e
VI - implementar ações e instrumentos para a disseminação de boas práticas
no âmbito dos programas federais de provimento profissional na esfera do SUS.
Art. 824. À Coordenação-Geral de Formação e Inovação para o Provimento
Profissional compete:
I - coordenar projetos e ações de formação, de qualificação, de inovação, de
provimento e de fixação profissionais integrantes dos programas federais de provimento
profissional no âmbito do SUS;
II - coordenar e avaliar as ações e os indicadores de formação e de inovação
dos programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS;
III - estabelecer cooperação técnica com instituições de ensino, serviços de
saúde, entes federativos, sociedade civil organizada, organismos internacionais e demais
parceiros estratégicos, para implementação integrada de ações de formação no âmbito
dos programas federais de provimento profissional para o SUS;
IV - propor ações de intercâmbio profissional, de interesse do SUS, para troca
de conhecimentos e experiências entre estudantes e profissionais de saúde no âmbito dos
programas federais de provimento profissional para o SUS;
V - implementar metodologias educacionais inovadoras, baseadas na Política
Nacional de Educação Popular em Saúde e na integração ensino-serviço-comunidade no
âmbito dos programas federais de provimento profissional para o SUS;
VI - produzir e disseminar conhecimento relacionado à formação e à inovação
nos programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS; e
VII - coordenar processos de credenciamento e de acompanhamento de
instituições formadoras de iniciativas vinculadas às ações de formação e inovação no
escopo dos programas federais de provimento profissional no âmbito do SUS.
TÍTULO XXI
DA SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 825. À Secretaria de Informação e Saúde Digital compete:
I - formular e coordenar a política nacional de informação e saúde digital do
SUS;
II - apoiar as Secretarias do Ministério, os gestores, os trabalhadores e os
usuários do SUS no planejamento, no uso e na incorporação de produtos e serviços de
informação e tecnologia da informação e comunicação, incluídos telessaúde,
infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, desenvolvimento de software,
interoperabilidade, integração e proteção de dados e disseminação de informações,
inovação e incorporação de novas tecnologias digitais emergentes;
III - monitorar o portfólio de tecnologias de saúde digital do Ministério,
inclusive os dicionários de dados, sistemas nacionais de informação em saúde, sistemas
internos de gestão, tecnologias de telessaúde, padrões semânticos e tecnológicos e
demais soluções de hardware e software;
IV - coordenar a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação do SUS;
V - definir diretrizes para a gestão das estratégias, programas e iniciativas de
prospecção e incorporação de tecnologias digitais, de ciência de dados, de inteligência
artificial, de telessaúde e outras tecnologias digitais emergentes;
VI - monitorar a conformidade dos procedimentos adotados no âmbito do
Ministério com a Política Nacional de Segurança da Informação, instituída pelo Decreto nº
12.572, de 4 de agosto de 2025;
VII - apoiar e coordenar a transformação digital do SUS; e
VIII - coordenar as ações de formação e educação permanente para ampliação
da literacia digital e do uso crítico e consciente das tecnologias digitais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 826. A Secretaria de Informação e Saúde Digital tem a seguinte
estrutura:
I - Gabinete:
a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa; e
b) Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade;
II - Coordenação-Geral de Projetos de Informação e Saúde Digital;
III - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira:
a) Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos;
IV - Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos de Informação e
Saúde Digital;
V - Departamento de Saúde Digital e Inovação:
a) Coordenação-Geral de Inovação em Saúde Digital; e
b) Coordenação-Geral de Telessaúde;
VI - Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de
Saúde:
a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Contratos de Tecnologia da
Informação e Comunicação:
1. Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
c) Coordenação-Geral de Inovação e Interoperabilidade em Saúde:
1. Coordenação de Integração e Expansão de Plataformas Digitais; e
2. Coordenação de Padrões e Interoperabilidade em Saúde;
d) Coordenação-Geral de Sistemas e Solução em Tecnologia da Informação e
Comunicação:
1. Coordenação de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia da Informação
e Comunicação:
1.1. Divisão de Produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação;
2. Coordenação de Arquitetura de Soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
3. Coordenação de Suporte ao Usuário de Sistemas;
e) Coordenação-Geral de Integração de Dados e Serviços Digitais;
f) Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação:
1. Divisão de Administração do Parque Tecnológico;
2. Coordenação de Gestão de Redes e Datacenter:
2.1. Divisão de Sustentação da Tecnologia da Informação; e
2.2. Divisão de Suporte e Telecomunicação;
3. Coordenação de Gestão de Banco de Dados:
3.1. Divisão de Análise e Engenharia de Dados; e
3.2. Divisão de Administração e Disseminação de Dados; e
4. Coordenação de Segurança da Informação:
4.1. Divisão de Governança de Segurança e Resposta a Incidentes;
g) Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação e
Comunicação:
1. Coordenação de Gestão e Planejamento em Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
2. Coordenação de Gestão de Projetos de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
h) Coordenação-Geral de Gestão à Implantação de Sistemas de Informação em
Saúde; e
VII - Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de
Informações Estratégicas em Saúde:
a) Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação em Saúde:
1. Coordenação de Análise e Acompanhamento de Indicadores em Saúde;
b) Coordenação-Geral de Gestão da Informação Estratégica em Saúde:
1. Coordenação de Integração da Informação Estratégica em Saúde; e
c) Coordenação-Geral de Disseminação e Integração de Dados e Informações
em Saúde:
1. Coordenação de Dados e Análise Prospectiva em Saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 827. Ao Gabinete compete:
I - assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação
institucional, política e administrativa, interna e externa;
II - subsidiar e apoiar a autoridade máxima da unidade no atendimento de
demandas institucionais relacionadas ao acompanhamento e ao monitoramento das
atividades administrativas e técnicas, em articulação com as unidades competentes;
III - revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos
atos normativos de competência da Secretaria;
IV - analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências,
reuniões e compromissos oficiais;
V - organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os
eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;
VI - acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e
estratégicas, mediante a articulação com as unidades competentes; e
VII - coordenar o encaminhamento às áreas técnicas e a consolidação das
manifestações técnicas relativas às demandas parlamentares encaminhadas pela
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.
Art. 828. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 829. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância
com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:
a) gestão de riscos;
b) gestão da integridade;
c) transparência e acesso à informação; e
d) dados abertos;
II - supervisionar a execução do processo de gerenciamento de riscos com os
gestores de processos, de acordo com as diretrizes e as metodologias estabelecidas pela
Assessoria Especial de Controle Interno;
III - monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de
Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;
IV - apoiar a implementação de medidas de acolhimento e proteção aos
agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade,
discriminações ou assédios, prevenindo práticas de retaliação;
V - apoiar a transparência ativa e a divulgação das agendas de compromissos
públicos dos Agentes Públicos Obrigados, orientando as unidades quanto às diretrizes e às
funcionalidades do Sistema e-Agendas; e
VI - acompanhar e monitorar as respostas das demandas e das solicitações
referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados abertos.
Parágrafo único. Considera-se gestor de processo o agente responsável direto,
em seu respectivo âmbito e escopo de atuação, pelo gerenciamento de determinado
processo de trabalho, projeto, atividade ou ação.
Art. 830. À Coordenação-Geral de Projetos de Informação e Saúde Digital, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Cooperação Técnica,
Inovação e Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua unidade gestora compete:
I - disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e das metodologias de
planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e
desenvolvimento em saúde;
II - analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação da
instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e
internacional:
a) Termos de Execução Descentralizada;
b) Acordos de Cooperação Técnica;
c) Acordos de Cooperação;
d) Memorando de Entendimento Nacional;
e) Termo de Compromisso;
f) Termos de Cooperação;
g) Projeto de Cooperação - Prodoc; e
h) programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade
tributária;
III - acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de
cooperação técnica nacional e internacional; e
IV - monitorar estudos, projetos e ações voltados à implementação de
modelos inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde
para o SUS.
Parágrafo único. Cabe às áreas técnicas da respectiva Secretaria, ao
identificarem a necessidade de celebração ou criação de novo projeto de cooperação
técnica nacional ou internacional, envolver esta unidade desde a fase de concepção da
proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos procedimentos
necessários à sua formalização.
Art. 831. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento
da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - coordenar e supervisionar o processo de elaboração, monitoramento e
avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de
Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, pelo Conselho
Nacional de Saúde e pela Presidência da República;
IV - coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos
processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em
saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VII - monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira
dos programas e das ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;
VIII - coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;
IX - analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e o
cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de execução
de despesas;
X - orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das normas
relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e
à contabilidade pública; e
XI - coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao
erário.
Art. 832. À Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos compete:
I - acompanhar e orientar tecnicamente a adoção das medidas administrativas
necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no âmbito das
transferências sob sua responsabilidade;
II - instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros em
cobrança administrativa;
III - acompanhar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades
detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros; e
IV - monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os
processos passíveis de Tomada de Contas Especial.
Art. 833. À Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos de
Informação e Saúde Digital, em consonância com as diretrizes da Consultoria Jurídica e da
Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para: