PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 39 de 44)

IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 799. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância
com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno, compete:
I - acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:
a) gestão de riscos;
b) gestão da integridade;
c) transparência e acesso à informação; e
d) dados abertos;
II - supervisionar a execução do processo de gerenciamento de riscos com os
gestores de processos, de acordo com as diretrizes e metodologias estabelecidas pela
Assessoria Especial de Controle Interno;
III - monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de
Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;
IV - apoiar a implementação de medidas de acolhimento e proteção aos
agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade,
discriminações ou assédios, prevenindo práticas de retaliação;
V - apoiar a transparência ativa e a divulgação das agendas de compromissos
públicos dos agentes públicos obrigados, orientando as unidades quanto às diretrizes e às
funcionalidades do Sistema e-Agendas; e
VI - acompanhar e monitorar as respostas às demandas e às solicitações
referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados abertos.
Parágrafo único. Considera-se gestor de processo o agente responsável direto,
em seu respectivo âmbito e escopo de atuação, pelo gerenciamento de determinado
processo de trabalho, projeto, atividade ou ação.
Art. 800. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde, em consonância com as diretrizes do Departamento de
Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde, no
âmbito de sua área de atuação, compete:
I - apoiar a implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do
Ministério da Saúde - PMA-MS, executando o disposto na Estratégia de Implementação da
PMA-MS e no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;
II - apoiar e acompanhar o monitoramento e a avaliação das intervenções em
saúde;
III - sistematizar as intervenções prioritárias em saúde da Secretaria e elaborar,
qualificar e validar seus respectivos objetivos, metas, indicadores, resultados e processos
avaliativos;
IV - apoiar e validar o cadastramento das informações relacionadas às
intervenções em saúde e aos seus respectivos indicadores, nas ferramentas e aplicações
de monitoramento e avaliação do Ministério da Saúde;
V - sistematizar e qualificar os dados produzidos no âmbito das intervenções
em saúde; e
VI - consolidar dados, informações estratégicas e produzir análises e sínteses
técnicas, em articulação com as demais unidades da Secretaria.
Art. 801. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento
da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora, compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - coordenar e supervisionar o processo de elaboração, de monitoramento e
de avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual
de Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho
Nacional de Saúde e Presidência da República;
IV - coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos
processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em
saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VII - monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira
dos programas e ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;
VIII - coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;
IX - analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e
o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de
execução de despesas;
X - orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das normas
relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e
à contabilidade pública; e
XI - coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao
erário.
Art. 802. À Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos compete:
I - acompanhar e orientar tecnicamente a adoção das medidas administrativas
necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no âmbito das
transferências sob sua responsabilidade;
II - instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros em
cobrança administrativa;
III - acompanhar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades
detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros; e
IV - monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os
processos passíveis à Tomada de Contas Especial.
Art. 803. À Coordenação-Geral de Projetos de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento
de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua
unidade gestora compete:
I - disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e metodologias de
planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e
desenvolvimento em saúde;
II - analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação
da instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e
internacional:
a) Termos de Execução Descentralizada;
b) Acordos de Cooperação Técnica;
c) Acordos de Cooperação;
d) Memorando de Entendimento Nacional;
e) Termo de Compromisso;
f) Termos de Cooperação;
g) Projeto de Cooperação - Prodoc; e
h) programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade
tributária;
III - acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de
cooperação técnica nacional e internacional; e
IV - monitorar estudos, projetos e ações voltados à implementação de
modelos inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde
para o SUS.
Parágrafo único. Cabe às áreas técnicas da respectiva Secretaria que
identificarem a necessidade de celebração ou de criação de novo projeto de cooperação
técnica nacional ou internacional envolver esta unidade desde a fase de concepção da
proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos procedimentos
necessários à sua formalização.
Art. 804. À Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde, em consonância com as diretrizes da Consultoria
Jurídica e Assessoria Especial de Controle Interno, compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para:
a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e as manifestações
necessárias à defesa judicial ou extrajudicial da União, solicitados pela Consultoria
Jurídica, e encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões judiciais
encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após manifestação da
Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com prazo reduzido,
hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias para o
cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica; e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como
do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nestes últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e
habeas data, submetendo-as à apreciação do secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela Secretaria,
quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das
requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de
decisões judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial
de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da
Secretaria quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao
secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria;
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria Especial
de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade de prática
de ato por parte desta, e solicitar, quando identificada a necessidade pela área técnica,
prorrogação dos prazos;
XII - apoiar tecnicamente as unidades organizacionais da Secretaria na
elaboração de atos normativos, para:
a) orientar quanto à observância dos critérios de boas práticas regulatórias e
de legística aplicáveis; e
b) prestar apoio quanto à verificação dos requisitos formais e procedimentais
aplicáveis à instrução processual;
XIII - acompanhar a elaboração e a tramitação de atos normativos de
competência da Secretaria; e
XIV - atuar como ponto de articulação entre as unidades organizacionais da
Secretaria e a Consultoria Jurídica.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e
apoio à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da
Consultoria Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação
tempestiva das informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação-Geral ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos
deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo
Poder Judiciário, sob monitoramento do coordenador, que deverá instar diretamente os
gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja apresentada dentro
do prazo estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou Coordenação
de Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com a Consultoria
Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria
Especial de Controle Interno, devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas,
de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da Secretaria.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do Secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
§ 6° No que se refere às demandas dos órgãos de controle, a Coordenação-
Geral deverá atuar de forma articulada com a Assessoria Especial de Controle Interno,
para:
I - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou que apresentem qualquer outro impedimento capaz de
comprometer o cumprimento tempestivo das providências;
II - demandar das unidades técnicas as manifestações necessárias ao
atendimento das demandas dos órgãos de controle; e
III - consolidar as manifestações apresentadas pelas unidades, de modo a
refletir o posicionamento institucional da Secretaria.
Art. 805. Ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde compete:
I - propor ações e acompanhar a educação dos profissionais de saúde no
âmbito da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde no SUS e no Ministério
da Saúde;
II - apoiar ações de integração ensino, serviço e comunidade com vistas à
adequação da formação para o SUS e ao atendimento às necessidades de saúde, de
acordo com as necessidades locorregionais;
III - apoiar as escolas de governo em saúde e as redes colaborativas de
educação na saúde, nacionais e internacionais, de ensino superior e técnico;
IV - estabelecer estratégias para adequar e regular a rede de serviços do SUS
como cenários de prática no ensino das profissões de saúde;
V - estabelecer processos para o desenvolvimento profissional em programas
institucionais, interprofissionais e com ênfase no trabalho colaborativo;
VI - coordenar processos formativos com abordagens, temas e metodologias
inovadoras destinados ao enfrentamento dos problemas de saúde contemporâneos;
VII - desenvolver ações e iniciativas de formação e qualificação em saúde,
destinadas ao enfrentamento das iniquidades em saúde; e
VIII - apoiar e promover iniciativas de educação popular em saúde.
Art. 806. À Coordenação-Geral de Integração Ensino-Serviço-Comunidade
compete:
I - estabelecer e implementar parcerias estratégicas entre os serviços de
saúde e as universidades públicas, com foco na integração ensino-serviço-comunidade e
no aprimoramento da formação e da qualificação dos profissionais de saúde;
II - planejar, articular e coordenar ações de indução à reorientação da
formação superior em saúde, no âmbito da graduação, alinhadas às necessidades do SUS,
por meio do fomento a mudanças curriculares, à integração ensino-serviço-comunidade,
à formação docente e à preceptoria, à qualificação dos processos de ensino-
aprendizagem e avaliação, à incorporação da abordagem territorial e à atenção às
necessidades sociais em saúde;
III - planejar, articular e implementar ações para ampliação da oferta de
formação em pós-graduação lato sensu e stricto sensu, na área da saúde, com foco nas
prioridades do SUS, em parceria com o Ministério da Educação, com as Universidades
Públicas e Institutos Federais;
IV - planejar, articular e acompanhar instrumentos e critérios relacionados à
regulação da oferta de formação em saúde, em interface com os órgãos
competentes;
V - coordenar, implementar e monitorar processos de qualificação dos
ambientes de práticas e aprendizagem nos serviços de saúde, orientados pelas
necessidades do SUS; e
VI - planejar, articular e induzir ações voltadas ao fortalecimento da
integração ensino-serviço-comunidade, por meio da Certificação dos Hospitais de Ensino
e dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde, com foco na qualificação
dos ambientes de aprendizagem no SUS.
Art. 807. À Coordenação de Regulação da Educação na Saúde compete:
I - acompanhar, analisar e subsidiar os processos de regulação, de avaliação
e de supervisão das graduações da área da saúde, em articulação com o Ministério da
Educação e demais órgãos e instâncias do sistema educacional e do SUS;
II - planejar, articular e coordenar ações de qualificação do ensino e a
reorientação da formação em saúde no âmbito da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde; e
III - apoiar tecnicamente o Ministério da Educação nos processos de
autorização e de ampliação de vagas de cursos na área da saúde.
Art. 808. À Coordenação-Geral de Residências em Saúde compete:
I - propor, articular e coordenar políticas, programas, projetos, planos e ações
estratégicas no âmbito das residências em saúde;
II - apoiar tecnicamente gestores de saúde e instituições ofertantes de
programas de residência em saúde, com vistas à qualificação da gestão e da valorização
das residências em saúde e na qualificação dos ambientes de prática e aprendizagem;
III - apoiar tecnicamente as instâncias competentes nas ações de regulação,
supervisão e avaliação das instituições e dos programas de residências em saúde;
IV - ordenar a formação de especialistas nas áreas da saúde por meio da
Residências em Saúde, em consonância com as necessidades do SUS;
V - apoiar tecnicamente e financiar a formação de especialistas na
modalidade residências em saúde em áreas de atuação e especialidades estratégicas e
em regiões prioritárias para o SUS;
VI - coordenar a Política Nacional de Residências em Saúde em consonância
com as necessidades do SUS;
VII - prestar apoio técnico, pedagógico e institucional à criação de novos
programas e ao fortalecimento das residências em saúde;
VIII - ofertar ações formativas voltadas à qualificação de residentes,
preceptores, tutores, docentes, orientadores, supervisores e coordenadores de programas
de residências;
IX - coordenar estudos e pesquisas sobre residências em saúde; e
X - propor diretrizes para a organização, a implementação e o aprimoramento
das residências em saúde, em alinhamento à Política Nacional de Residências em Saúde
e às necessidades do SUS.
Art. 809. À Coordenação-Geral de Ações Estratégicas de Educação na Saúde
compete:
I - coordenar as ações estratégicas de formação e educação permanente,
educação profissional de nível técnico e especialização pós-técnica dos trabalhadores da
saúde, estabelecidas na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, em
parceria com as áreas técnicas do Ministério da Saúde, estados, Distrito Federal e
municípios;
II - coordenar ações de fortalecimento e a ampliação das ofertas educacionais
na área da saúde para os profissionais do SUS;
III - executar ações que visem à integração dos setores da saúde e da
educação para o fortalecimento das instituições formadoras no interesse do SUS e para
a adequação da formação profissional às necessidades da saúde;
IV - coordenar e articular ações relacionadas à Rede de Escolas Técnicas do
SUS e de escolas de governo vinculadas ao Ministério da Saúde às secretarias estaduais
e municipais de saúde, e de redes colaborativas de educação em saúde coletiva;
V - coordenar a elaboração das diretrizes e das orientações para a formação
e a qualificação profissional e de trabalhadores de nível médio, da área da saúde, no
âmbito do SUS;
VI - implementar ações para o fortalecimento das Escolas de Saúde do SUS
como instâncias de articulação das ações de gestão da educação nos estados, no Distrito
Federal e nos municípios;
VII - coordenar e articular a implementação de ações de Educação Popular em
Saúde, no âmbito do SUS;
VIII - implementar ações para a incorporação transversal da perspectiva
intercultural nas ações de educação permanente em saúde;
IX - analisar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos de formação e
qualificação de Apoio à Atenção Oncológica e Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência em consonância com a Secretaria-Executiva e com as demais Secretarias do
Ministério da Saúde; e
X - implementar ações para a incorporação da perspectiva de gênero e raça,
bem como os princípios de justiça social e direitos humanos como eixos estruturantes da
qualificação do trabalho no SUS, nos processos educativos, currículos e políticas de
Educação Permanente em Saúde.
Art. 810. Ao Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde
compete:
I - promover estudos e propor metodologias de planejamento e
dimensionamento da força de trabalho na saúde;
II - atuar com os gestores estaduais, distritais e municipais para o
fortalecimento do sistema de proteção social dos trabalhadores da saúde;
III - estimular o desenvolvimento de processos de negociação de caráter
permanente, de articulação e de cogestão entre gestores e trabalhadores da saúde, nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - coordenar, incentivar e apoiar os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios na elaboração de planos de cargos, carreira, salários e vencimentos, com base
em critérios definidos nacionalmente;
V - planejar e coordenar ações de regulação do trabalho, consideradas as
novas profissões e ocupações e aquelas estabelecidas no mercado de trabalho e na
formação em saúde;
VI - desenvolver ações de cooperação internacional para o enfrentamento dos
problemas de gestão e regulação do trabalho em saúde;
VII - planejar e coordenar ações destinadas à promoção da saúde e da
segurança dos trabalhadores da saúde;
VIII - estabelecer redes colaborativas para a gestão do trabalho na saúde nas
instâncias estadual, distrital e municipal do SUS; e
IX - acompanhar as políticas remuneratórias relacionadas ao trabalho na
saúde.
Art. 811. À Coordenação-Geral de Regulação e Relações de Trabalho na Saúde
compete:
I - planejar e implementar ações de articulação institucional sobre a regulação
do exercício profissional e as relações de trabalho na saúde, envolvendo o Ministério da
Saúde, os entes federativos, as organizações da sociedade civil e os demais órgãos e
instituições;
II - implementar ações para a melhoria das relações de trabalho e para o
aprimoramento das estruturas normativas do exercício profissional na saúde;
III - elaborar propostas de mecanismos para os Sistemas de Certificação de
Competências Profissionais, visando à regulação dos processos de trabalho em saúde;
IV - coordenar e acompanhar os processos permanentes de negociação das
relações de trabalho, apoiando a implantação e o fortalecimento das Mesas de
Negociação Permanente do SUS nos estados, nos municípios, no Distrito Federal e nas
regiões de saúde; e
V - gerir sistema de registro de profissionais de saúde não regulados por
conselho profissional.
Art. 812. À Coordenação de Políticas de Regulação do Trabalho na Saúde
compete:
I - acompanhar, analisar e manifestar sobre projetos de lei e demais atos
normativos que versem sobre regulação do exercício profissional em saúde;
II - fomentar e coordenar ações de pesquisa e divulgação sobre regulação do
trabalho na saúde;
III - gerir a Biblioteca de Regulação do Trabalho em Saúde; e
IV - coordenar e exercer a função de Secretaria-Executiva da Câmara de
Regulação do Trabalho em Saúde.
Art. 813. À Coordenação-Geral de Gestão e Valorização do Trabalho na Saúde
compete:
I - coordenar e articular ações, programas e projetos de gestão e valorização
do trabalho na saúde;
II - coordenar ações de desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de
saúde, segurança e proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde;
III - coordenar ações de gestão e valorização do trabalho na saúde em
conjunto com os gestores do SUS nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
visando ao fortalecimento das estruturas e à qualificação da gestão do trabalho em
saúde;
IV - propor, monitorar e avaliar indicadores de gestão e de valorização do
trabalho na saúde; e
V - fomentar práticas de inovação na gestão do trabalho no âmbito do
SUS.
Art. 814. À Coordenação de Proteção Social do Trabalho na Saúde
compete:
I - apoiar a gestão federal, estadual, distrital e municipal na estruturação e no
fortalecimento das carreiras no âmbito do SUS;
II - articular a adoção de práticas e a disseminação de princípios, de diretrizes
e de objetivos estratégicos do trabalho decente, digno, humanizado e democrático no
SUS;