PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 38 de 44)

Art. 781. À Coordenação de Acompanhamento de Contratações de Bens e
Serviços de Saúde Indígena compete:
I - analisar e avaliar a conformidade das instruções processuais relativas a
contratações de bens, insumos e serviços, assim como as prorrogações contratuais no
âmbito da Secretaria de Saúde Indígena;
II - orientar os Distritos Sanitários Especiais Indígenas nas instruções
processuais das contratações de bens, serviços e insumos em saúde; e
III - consolidar as informações sobre a execução dos contratos, subsidiando
relatórios e avaliações sobre a gestão de contratos de saúde indígena.
Art. 782. À Coordenação de Apoio à Gestão de Medicamentos e Insumos da
Saúde Indígena compete:
I - coordenar as atividades relacionadas à assistência farmacêutica e à gestão
de bens e serviços em saúde no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
II - desenvolver e implementar diretrizes para a seleção, a programação, a
aquisição, a distribuição e o monitoramento de medicamentos e outros insumos de saúde
destinados às populações indígenas, garantindo acesso adequado e oportuno;
III - realizar análise técnica de contratações de bens, serviços e insumos de
saúde, conduzida pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
IV - elaborar relatórios periódicos sobre o abastecimento de medicamentos e
insumos, fornecendo informações relevantes para subsidiar decisões estratégicas e
melhorias contínuas no atendimento à saúde indígena;
V - apoiar a interação de medicinas indígenas ao Subsistema de Atenção à
Saúde Indígena; e
VI - implementar ações de capacitação e treinamento da assistência
farmacêutica para os profissionais envolvidos na gestão e na utilização de medicamentos
e insumos de saúde, visando ao uso adequado e seguro dos insumos disponibilizados às
comunidades indígenas.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Art. 783. Aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, subordinados à Secretaria
de Saúde Indígena, compete:
I - planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as atividades do
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS na região e nos municípios que compõem
cada Distrito Sanitário Especial Indígena, observadas as práticas de saúde e as medicinas
tradicionais e a sua integração com as instâncias assistenciais do SUS;
II - coordenar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil
relativas aos créditos sob a gestão específica de cada Distrito Sanitário Especial
Indígena;
III - coordenar, planejar, fiscalizar e controlar as contratações de bens, serviços,
obras e de insumos de saúde indígena;
IV - elaborar e executar o Plano Distrital de Saúde Indígena, em consonância
com as orientações e as diretrizes do órgão central; e
V - gerir a rede de saúde indígena e o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
do SUS, no âmbito de seu território.
Art. 784. Ao Serviço ou à Seção de Gestão Técnica e Administrativa
compete:
I - executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
funcionamento do Distrito Sanitário Especial;
II - receber, triar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar
correspondências, documentos e processos, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas;
III - redigir despachos, memorandos, ofícios e outros documentos, no âmbito
dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
IV - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à
distribuição e ao controle do estoque de material de consumo, bem como receber e
manter controle de material permanente, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas;
V - providenciar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção
de instalações e de equipamentos, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas;
VI - operacionalizar os sistemas administrativos relacionados às atividades de
apoio administrativo, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; e
VII - executar as atividades de concessão de diárias e passagens, no âmbito dos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Art. 785. Ao Serviço de Contratação de Recursos Logísticos compete:
I - gerir os processos licitatórios e contratuais e os procedimentos correlatos no
âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, destinados ao suprimento de bens,
materiais, serviços e obras;
II - assegurar a regularidade cadastral de fornecedores aptos ao atendimento
das demandas da saúde indígena nos sistemas oficiais;
III - emitir manifestações técnicas sobre contratações, com base nas
particularidades operacionais e assistenciais do território indígena;
IV - instruir atos administrativos relacionados à gestão contratual, conforme as
demandas da atenção à saúde indígena;
V - monitorar o desempenho dos serviços logísticos contratados, com base em
indicadores de execução, qualidade e disponibilidade;
VI - subsidiar o planejamento logístico integrado com as áreas assistenciais,
considerando o perfil epidemiológico e a dispersão populacional;
VII - promover a integração entre os diferentes modais de transporte e cadeias
de suprimento, conforme as características do território;
VIII - identificar riscos logísticos que possam impactar a continuidade da
atenção à saúde indígena e propor medidas mitigadoras; e
IX - organizar e controlar o cronograma de licitações destinadas ao suprimento
administrativo de bens, materiais, obras e serviços dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas.
Art. 786. À Divisão ou ao Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental
Indígena compete:
I - participar da elaboração do Plano Distrital de Saúde Indígena no que
compete ao saneamento ambiental e às edificações de saúde dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas;
II - prestar apoio técnico, acompanhar e avaliar programas e ações de
saneamento ambiental e edificações de saúde indígena, em articulação com órgãos
federais, estaduais e municipais, promovendo a adoção de soluções tecnológicas
sustentáveis e adequadas à realidade local;
III - executar, diretamente ou por meio de parcerias, ações de educação
permanente em saúde indígena relacionadas à área de saneamento ambiental,
promovendo práticas que visem à melhoria das condições de saúde e à gestão de recursos
ambientais nos territórios indígenas;
IV - elaborar e monitorar os projetos técnicos voltados às ações, às obras e aos
serviços de saneamento e edificações de saúde indígena;
V - supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução de obras, projetos e serviços
de saneamento ambiental e edificações de saúde, garantindo a conformidade técnica e a
qualidade das intervenções realizadas no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas;
VI - acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução de obras,
projetos e serviços de engenharia, hidrogeologia e arquitetura da área de abrangência
voltados para o saneamento ambiental e para as edificações de saúde pública de
responsabilidade dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
VII - implementar, com base em estudos e pesquisas, soluções e modelos
tecnológicos inovadores para o saneamento ambiental e para as edificações de saúde
indígena, adequados à realidade local e sustentáveis a longo prazo;
VIII - executar e monitorar, diretamente ou mediante parcerias, incluindo a
contratação de prestadores de serviços, a operação e a manutenção de serviços de
saneamento ambiental nas áreas indígenas e de ações de controle da qualidade da água
para consumo humano, abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo e
destinação de resíduos sólidos nas aldeias indígenas, de forma ambientalmente adequada
e sustentável;
IX - executar, diretamente ou mediante parcerias, incluindo a contratação de
prestadores de serviços, ações de hidrogeologia voltadas às atividades de saneamento nas
aldeias indígenas;
X - propor melhorias e alimentar os sistemas de informações das ações de
saneamento ambiental e de edificações de saúde indígena nos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas e consolidar as informações referentes à sua área de abrangência;
XI - acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações de
saneamento ambiental e edificações de saúde no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas; e
XII - realizar parcerias com órgãos municipais e estaduais responsáveis por
ações de saneamento e vigilância ambiental visando à execução integrada dessas
atividades nas aldeias sob sua área de abrangência.
Art. 787. À Divisão ou ao Serviço de Orçamento e Finanças compete:
I - elaborar a programação orçamentária mensal, trimestral e anual;
II - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira do Distrito
Sanitário Especial Indígena e manter atualizadas essas informações;
III - proceder à liquidação e ao pagamento das despesas e das obrigações dos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
IV - efetivar o registro, o controle e a cobrança de valores, a título de
devoluções, restituições e ressarcimentos;
V - efetuar cálculos de atualizações monetárias, reajustes e multas
contratuais;
VI - manter adimplência dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas com os
órgãos arrecadadores e fiscalizadores;
VII - proceder à conformidade diária dos registros contábeis;
VIII - elaborar a Prestação de Contas Anual;
IX - atender às demandas dos Órgãos Fiscalizadores e de Controle; e
X - fomentar o processo de construção do Plano Distrital de Saúde Indígena.
Art. 788. À Coordenação ou à Divisão de Atenção à Saúde Indígena
compete:
I - coordenar as atividades de atenção à saúde indígena no âmbito do Distrito
Sanitário Especial Indígena;
II - monitorar, avaliar e propor mecanismos de organização gerencial e
operacional das ações de saúde das equipes multidisciplinares e do Distrito Sanitário
Especial Indígena;
III - articular e executar as ações de assistência farmacêutica, vigilância
nutricional, vigilância epidemiológica e controle de doenças transmissíveis e não
transmissíveis, conforme diretrizes preconizadas pelo Ministério da Saúde;
IV - monitorar as ações de referência e contrarreferência da atenção integral à
saúde indígena;
V - gerenciar e monitorar os processos de coleta, registro e processamento de
dados e de análise de informações de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
VI - desenvolver e executar ações de fortalecimento das medicinas indígenas,
considerando as especificidades interculturais de cada povo atendido pelos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas;
VII - levantar as necessidades de capacitação no âmbito dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas e executar ações de educação permanente conforme as demandas
identificadas;
VIII - monitorar a execução de ações de saneamento ambiental e de
edificações nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
IX - planejar ações de promoção, proteção e prevenção nos territórios
baseadas na análise do perfil epidemiológico da população; e
X - registrar e acompanhar as informações sobre o desempenho dos
profissionais médicos vinculados aos programas de provimento que atuam nos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas.
Art. 789. À Casa de Apoio à Saúde Indígena compete:
I - acolher, recepcionar e alojar os pacientes indígenas e seus acompanhantes
referenciados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, respeitando as especificidades
étnicas e culturais, de acordo com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos
Indígenas;
II - articular, com as redes de referência municipal e estadual, a realização de
consultas, exames e atendimentos especializados ao paciente eletivo e nos casos de
urgência e emergência;
III - prover apoio logístico, em conjunto com setores responsáveis dos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas, para o acesso dos pacientes e seus acompanhantes aos
serviços de referência de média e alta complexidade do SUS, bem como para o retorno às
aldeias de origem;
IV - registrar as ações realizadas na Unidade e manter os arquivos de
informações dos usuários atualizados;
V - realizar o agendamento e acompanhar o paciente na realização de
consultas, exames, internações e demais procedimentos relacionados a seu plano de
cuidado, incluindo a administração de medicamentos conforme a prescrição médica;
VI - desenvolver fluxos de comunicação com os polos-base de origem dos
pacientes, para atualização do estado geral do paciente e seus acompanhantes;
VII - elaborar e implantar o Protocolo de Acesso, as diretrizes de
funcionamento e a padronização de procedimentos no âmbito da Casa de Apoio à Saúde
Indígena; e
VIII - monitorar as ações de referência e contrarreferência da atenção integral
à saúde indígena.
Art. 790. À Casa de Apoio à Saúde Indígena Regional Manaus compete:
I - acolher, recepcionar e alojar os pacientes indígenas e seus acompanhantes
referenciados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas localizados no Amazonas - Alto
Rio Negro, Alto Rio Solimões, Manaus, Médio Rio Purus, Médio Rio Solimões e Afluentes,
Parintins e Vale do Javari, respeitando as especificidades étnicas e culturais, de acordo
com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas;
II - articular, com as redes de referência municipal e estadual, a realização de
consultas, exames e atendimentos especializados ao paciente eletivo e nos casos de
urgência e emergência;
III - prover apoio logístico, em conjunto com os setores responsáveis dos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas, para o acesso dos pacientes e seus acompanhantes
aos serviços de referência de média e alta complexidade do SUS, bem como para o
retorno às aldeias de origem;
IV - registrar as ações realizadas na Unidade e manter atualizados os arquivos
de informações dos usuários;
V - realizar o agendamento e acompanhar o paciente na realização de
consultas, exames, internações e demais procedimentos relacionados a seu plano de
cuidado, incluindo a administração de medicamentos conforme a prescrição médica;
VI - desenvolver fluxos de comunicação com os polos-base de origem dos
pacientes, para atualização do estado geral do paciente e seus acompanhantes;
VII - elaborar e implantar o Protocolo de Acesso, as diretrizes de
funcionamento e a padronização de procedimentos no âmbito da Casa de Apoio à Saúde
Indígena; e
VIII - acompanhar as ações de referência e contrarreferência da atenção
integral à saúde indígena.
Art. 791. À Divisão de Gestão e Planejamento de Transportes, apenas no
âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomami, compete:
I - executar e monitorar as atividades logísticas de transporte no âmbito do
Distrito, considerando a utilização integrada dos modais terrestre, fluvial, aéreo e, quando
necessário, deslocamentos a pé para acesso às comunidades de difícil alcance;
II - programar e controlar os deslocamentos de equipes de saúde, pacientes,
insumos, equipamentos e materiais, de forma a assegurar a continuidade e a regularidade
das ações de atenção à saúde indígena;
III - operacionalizar a logística de transporte em áreas remotas, adotando
soluções compatíveis com as especificidades geográficas, incluindo a combinação de
diferentes modais de acesso;
IV - gerenciar a frota de veículos terrestres e aquáticos, próprios e locados,
incluindo controle de uso, manutenção, abastecimento e regularização documental;
V - prestar apoio logístico às equipes multidisciplinares de saúde indígena,
garantindo condições adequadas para o deslocamento e o atendimento nas
comunidades;
VI - organizar o transporte aeromédico e de emergência, em articulação com
a área demandante;
VII - implementar e aprimorar mecanismos de controle e monitoramento dos
serviços de transporte, com foco na eficiência, na transparência e na celeridade na
execução das ações; e
VIII - apoiar ações emergenciais e operações especiais, com resposta logística
adequada em situações críticas.
Art. 792. À Coordenação de Contratação de Recursos Logísticos, apenas no
âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomami, compete:
I - coordenar os processos licitatórios e contratuais e os procedimentos
correlatos no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, destinados ao suprimento
de bens, materiais, serviços e obras;
II - coordenar o planejamento logístico dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas, incluindo a gestão de recursos logísticos e insumos estratégicos;
III - articular, com as áreas assistenciais, o planejamento e a execução das
ações logísticas, conforme as demandas epidemiológicas e operacionais do território;
IV - assegurar a regularidade cadastral de fornecedores aptos ao atendimento
das demandas da saúde indígena nos sistemas oficiais;
V - coordenar a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, dos
acordos e dos instrumentos congêneres, bem como os procedimentos correlatos;
VI - instruir atos administrativos relacionados à gestão contratual, conforme as
demandas da atenção à saúde indígena;
VII - monitorar o desempenho dos serviços logísticos, com base em indicadores
de execução, qualidade e disponibilidade;
VIII - identificar riscos logísticos e coordenar a adoção de medidas para
mitigação de impactos na continuidade da atenção à saúde indígena;
IX - promover o desenvolvimento e a implementação de instrumentos de
planejamento, controle e monitoramento logístico; e
X - coordenar o apoio logístico a ações emergenciais, campanhas e operações
especiais no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomami.
Art. 793. À Seção de Material e Patrimônio, apenas no âmbito dos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas Yanomami, compete:
I - gerir os bens patrimoniais no âmbito do Distrito Sanitário Especial Indígena,
abrangendo o controle, o registro, a conservação, a movimentação e o inventário de bens
móveis e imóveis;
II - realizar atividades de suporte administrativo, compreendendo a gestão
documental, o controle de materiais de consumo e o apoio às rotinas administrativas;
III - gerenciar o suprimento de materiais, equipamentos e serviços necessários,
com as demais unidades dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
IV - apoiar o planejamento e a execução das ações logísticas relacionadas ao
transporte, ao armazenamento e à distribuição de insumos, equipamentos e bens
patrimoniais;
V - instruir processos de aquisição, cessão, doação, baixa e desfazimento de
bens patrimoniais; e
VI - identificar as necessidades de infraestrutura e manutenção de bens das
unidades dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
Art. 794. Ao Serviço de Escritório Local compete:
I - prestar apoio administrativo e operacional às ações do Distrito Sanitário
Especial Indígena;
II - prestar apoio administrativo e logístico às equipes multidisciplinares de
saúde indígena, em articulação com as áreas competentes;
III - atuar como instância de articulação local entre o Distrito Sanitário Especial
Indígena, as equipes de saúde e as comunidades indígenas, contribuindo para o fluxo de
informações;
IV - identificar, consolidar e encaminhar demandas locais relacionadas a
infraestrutura, insumos, transporte e recursos humanos; e
V - colaborar na execução de ações emergenciais, campanhas e outras
atividades estratégicas dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
TÍTULO XX
DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 795. À Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
compete:
I - realizar a ordenação de recursos humanos na área de saúde;
II - coordenar a regulação do trabalho na área da saúde;
III - coordenar a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS;
IV - elaborar, coordenar e acompanhar a execução das políticas nacionais de
gestão da educação e do trabalho na saúde;
V - desenvolver soluções inovadoras em gestão, educação e trabalho na área
de saúde;
VI - planejar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho, à
educação, à integração ensino e serviço e à organização da gestão da educação e do
trabalho na área de saúde;
VII - estabelecer e incentivar parcerias entre as instâncias gestoras do SUS;
VIII - planejar e coordenar ações de integração e aperfeiçoamento da relação
entre a gestão do SUS, no âmbito dos entes federativos, relativas aos planos de formação,
qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde;
IX - cooperar, coordenar e participar, no âmbito nacional e internacional, de
discussões relacionadas à gestão e à regulação do trabalho e da educação na saúde;
X - definir diretrizes para o planejamento, o dimensionamento, o
monitoramento, a avaliação e o provimento da força de trabalho na saúde;
XI - realizar a gestão da informação e a produção do conhecimento nas áreas
de educação e trabalho na saúde;
XII - definir diretrizes para a concessão de bolsas, auxílios e indenizações
referentes aos programas de provimento profissional, residências e de inovação;
XIII - propor a criação e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de
certificação de competências profissionais;
XIV - estabelecer diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de
políticas remuneratórias relacionadas ao trabalho na saúde, ressalvadas as atribuições do
Ministério do Trabalho e Emprego;
XV - supervisionar a certificação de estabelecimentos hospitalares de ensino,
resguardadas as competências de outros órgãos e entidades; e
XVI - coordenar a execução dos programas federais e apoiar iniciativas de
provimento profissional e oferta de especialistas para o SUS, conduzidas pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 796. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde tem a
seguinte estrutura:
I - Gabinete:
a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade; e
c) Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde;
II - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira:
a) Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos;
III - Coordenação-Geral de Projetos de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde;
IV - Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde;
V - Departamento de Gestão da Educação na Saúde:
a) Coordenação-Geral de Integração Ensino-Serviço-Comunidade:
1. Coordenação de Regulação da Educação na Saúde;
b) Coordenação-Geral de Residências em Saúde; e
c) Coordenação-Geral de Ações Estratégicas de Educação na Saúde;
VI - Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde:
a) Coordenação-Geral de Regulação e Relações de Trabalho na Saúde:
1. Coordenação de Políticas de Regulação do Trabalho na Saúde;
b) Coordenação-Geral de Gestão e Valorização do Trabalho na Saúde:
1. Coordenação de Proteção Social do Trabalho na Saúde; e
2. Coordenação de Saúde e Segurança do Trabalhador da Saúde; e
c) Coordenação-Geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da Força de
Trabalho na Saúde:
1. Coordenação de Gestão Estratégica e Articulação das Políticas
Remuneratórias;
2. Coordenação de Dimensionamento da Força de Trabalho na Saúde; e
3. Coordenação de Monitoramento da Implantação de Pisos Salariais; e
VII - Departamento de Gestão e Provimento Profissional para o SUS:
a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação-Geral de Provimento Profissional;
c) Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Dimensionamento de
Profissionais para o SUS; e
d) Coordenação-Geral de Formação e Inovação para o Provimento
Profissional.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 797. Ao Gabinete compete:
I - assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação
institucional, política e administrativa, interna e externa;
II - subsidiar e apoiar a autoridade máxima da unidade no atendimento de
demandas institucionais relacionadas ao acompanhamento e ao monitoramento das
atividades administrativas e técnicas, em articulação com as unidades competentes;
III - revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos
atos normativos de competência da Secretaria;
IV - analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências,
reuniões e compromissos oficiais;
V - organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os
eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;
VI - acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e
estratégicas, mediante articulação com as unidades competentes; e
VII - coordenar o encaminhamento às áreas técnicas e a consolidação das
manifestações técnicas relativas às demandas parlamentares encaminhadas pela Assessoria
Especial de Assuntos Parlamentares.
Art. 798. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;