PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 36 de 44)

XXXIX - Distrito Sanitário Especial Indígena - Porto Velho:
a) Seção de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Serviço de Contratação de Recursos Logísticos;
c) Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena;
d) Serviço de Orçamento e Finanças; e
e) Divisão de Atenção à Saúde Indígena:
1. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Alta Floresta;
2. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Guajará-Mirim;
3. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Humaitá;
4. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Jaru;
5. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Ji-Paraná; e
6. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Porto Velho;
XL - Distrito Sanitário Especial Indígena - Vilhena:
a) Seção de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Serviço de Contratação de Recursos Logísticos;
c) Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena;
d) Serviço de Orçamento e Finanças; e
e) Divisão de Atenção à Saúde Indígena:
1. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Aripuanã;
2. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Cacoal;
3. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Juína; e
4. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Vilhena;
XLI - Distrito Sanitário Especial Indígena - Leste de Roraima:
a) Seção de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Serviço de Contratação de Recursos Logísticos;
c) Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena;
d) Serviço de Orçamento e Finanças; e
e) Divisão de Atenção à Saúde Indígena:
1. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Leste de Roraima;
XLII - Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami:
a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa:
1. Seção de Material e Patrimônio;
b) Divisão de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena;
c) Divisão de Orçamento e Finanças;
d) Casa de Apoio à Saúde Indígena - Yanomami;
e) Coordenação de Atenção à Saúde Indígena; e
f) Coordenação de Contratação de Recursos Logísticos:
1. Divisão de Gestão e Planejamento de Transportes;
XLIII - Distrito Sanitário Especial Indígena - Interior Sul:
a) Seção de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Serviço de Contratação de Recursos Logísticos;
c) Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena;
d) Serviço de Orçamento e Finanças;
e) Serviço de Escritório Local - Rio Grande do Sul; e
f) Divisão de Atenção à Saúde Indígena; e
XLIV - Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins:
a) Seção de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Serviço de Contratação de Recursos Logísticos;
c) Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena;
d) Serviço de Orçamento e Finanças; e
e) Divisão de Atenção à Saúde Indígena:
1. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Araguaína; e
2. Casa de Apoio à Saúde Indígena - Gurupi.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 754. Ao Gabinete compete:
I - assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação
institucional, política e administrativa, interna e externa;
II - subsidiar e apoiar a autoridade máxima da unidade no atendimento de
demandas institucionais relacionadas ao acompanhamento e ao monitoramento das
atividades administrativas e técnicas, em articulação com as unidades competentes;
III - revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos
atos normativos de competência da Secretaria;
IV - analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências,
reuniões e compromissos oficiais;
V - organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os
eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;
VI - acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e
estratégicas, mediante a articulação com as unidades competentes; e
VII - coordenar o encaminhamento às áreas técnicas e a consolidação das
manifestações técnicas relativas às demandas parlamentares encaminhadas pela
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.
Art. 755. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à
publicação dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários
e financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar
a execução dos serviços de postagens.
Art. 756. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância
com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno, compete:
I - acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:
a) gestão de riscos;
b) gestão da integridade;
c) transparência e acesso à informação; e
d) dados abertos;
II - supervisionar a execução do processo de gerenciamento de riscos junto
aos gestores de processos, de acordo com as diretrizes e as metodologias estabelecidas
pela Assessoria Especial de Controle Interno;
III - monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de
Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;
IV - apoiar a implementação de medidas de acolhimento e proteção aos
agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade,
discriminações ou assédios, prevenindo práticas de retaliação;
V - apoiar a transparência ativa e a divulgação das agendas de compromissos
públicos dos Agentes Públicos Obrigados, orientando as unidades quanto às diretrizes e
às funcionalidades do Sistema e-Agendas; e
VI - acompanhar e monitorar as respostas das demandas e das solicitações
referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados
abertos.
Parágrafo único. Considera-se gestor de processo o agente responsável
direto, em seu respectivo âmbito e escopo de atuação, pelo gerenciamento de
determinado processo de trabalho, projeto, atividade ou ação.
Art. 757. À Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Saúde
Indígena, em consonância com as diretrizes da Consultoria Jurídica e Assessoria Especial
de Controle Interno, compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para:
a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e as manifestações
necessárias à defesa judicial ou extrajudicial da União, solicitados pela Consultoria
Jurídica, e encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões
judiciais encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após
manifestação da Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com
prazo reduzido, hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências
necessárias para o cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à
Consultoria Jurídica; e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como
do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nestes últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e
habeas data, submetendo-as à apreciação do secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela
Secretaria, quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das
requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de
decisões judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial
de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da
Secretaria quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao
secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria;
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria
Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade
de prática de ato por parte desta, e solicitar, quando identificada a necessidade pela
área técnica, prorrogação dos prazos;
XII - apoiar tecnicamente as unidades organizacionais da Secretaria na
elaboração de atos normativos, para:
a) orientar quanto à observância dos critérios de boas práticas regulatórias
e de legística aplicáveis; e
b) prestar apoio quanto à verificação dos requisitos formais e procedimentais
aplicáveis à instrução processual;
XIII - acompanhar a elaboração e a tramitação de atos normativos de
competência da Secretaria; e
XIV - atuar como ponto de articulação entre as unidades organizacionais da
Secretaria e a Consultoria Jurídica.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e
apoio à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da
Consultoria Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação
tempestiva das informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno
ou pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação-Geral ou a Coordenação de Demandas de Órgãos
Externos deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em
horas pelo Poder Judiciário, sob monitoramento do coordenador, que deverá instar
diretamente os gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja
apresentada dentro do prazo estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou a
Coordenação de Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com
a Consultoria Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com
a Assessoria Especial de Controle Interno, devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações
apresentadas, de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da
Secretaria.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
§ 6° No que se refere às demandas dos órgãos de controle, a Coordenação-
Geral deverá atuar de forma articulada com a Assessoria Especial de Controle Interno,
para:
I - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou que apresentem qualquer outro impedimento capaz de
comprometer o cumprimento tempestivo das providências;
II - demandar das unidades técnicas as manifestações necessárias ao
atendimento das demandas dos órgãos de controle; e
III - consolidar as manifestações apresentadas pelas unidades, de modo a
refletir o posicionamento institucional da Secretaria.
Art. 758. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e
Monitoramento da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora,
compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - coordenar e supervisionar o processo de elaboração, monitoramento e
avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de
Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, pelo
Conselho Nacional de Saúde e pela Presidência da República;
IV - coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos
processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em
saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VII - monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira
dos programas e das ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;
VIII - coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;
IX - analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e
o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de
execução de despesas;
X - orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das
normas relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e
financeira e à contabilidade pública; e
XI - coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao
erário.
Art. 759. Ao Serviço de Planejamento e Orçamento compete:
I - executar e orientar tecnicamente as atividades relacionadas ao Sistema
Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - elaborar, monitorar e subsidiar a avaliação do Plano Plurianual, do Plano
Nacional de Saúde e da Programação Anual de Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, pelo
Conselho Nacional de Saúde e pela Presidência da República;
IV - consolidar, analisar e qualificar as informações do monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - operacionalizar a elaboração e a alteração de propostas aos Projetos de
Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VI - controlar e monitorar a execução orçamentária e financeira dos
programas e das ações, inclusive dos restos a pagar;
VII - prestar apoio técnico na elaboração e na consolidação das propostas de
alterações orçamentárias;
VIII - analisar e subsidiar tecnicamente a elaboração de manifestações e
notas técnicas sobre a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos requisitos da
Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de execução de despesas;
IX - prestar apoio técnico na aplicação das normas e das orientações
relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira
e à contabilidade pública;
X - orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na
elaboração do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual
de Saúde, bem como analisar e consolidar as respectivas informações;
XI - orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na
elaboração da prestação de contas, bem como analisar e consolidar as respectivas
informações; e
XII - consolidar as informações relativas ao monitoramento dos instrumentos
de planejamento em saúde, registradas no sistema de planejamento.
Art. 760. À Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução
de Recursos compete:
I - acompanhar e orientar tecnicamente a adoção das medidas
administrativas necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no
âmbito das transferências sob sua responsabilidade;
II - instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros
em cobrança administrativa;
III - acompanhar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades
detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros; e
IV - monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os
processos passiveis à Tomada de Contas Especial.
Art. 761. À Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, da Informação,
da Avaliação e do Monitoramento da Saúde Indígena compete:
I - coordenar e articular as ações de gestão do conhecimento, da
informação, da gestão do trabalho e da educação na saúde no Subsistema de Atenção
à Saúde Indígena;
II - coordenar a implementação do monitoramento e da avaliação nos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
III - monitorar o desenvolvimento de pesquisas em saúde indígena;
IV - produzir, identificar, organizar, armazenar, disseminar e compartilhar
informações e conhecimentos no âmbito da Saúde Indígena; e
V - coordenar os programas de educação permanente em saúde indígena
destinadas à qualificação em contexto intercultural no SUS.
Art. 762. À Divisão de Gestão do Trabalho e Educação da Saúde Indígena
compete:
I - elaborar, monitorar e avaliar os programas de planejamento e promoção
da gestão do trabalho e educação da saúde indígena, observando as orientações da
Política Nacional de Saúde dos Povos Indígenas;
II - realizar o dimensionamento da força de trabalho do Subsistema de
Informação da Saúde Indígena;
III - monitorar e orientar tecnicamente sobre a aplicação das normas
relativas às relações de trabalho no âmbito do Subsistema de Informação da Saúde
Indígena referente à prevenção e ao enfrentamento de práticas discriminatórias, ao
diálogo e à negociação coletiva sobre condições e relações de trabalho;
IV - realizar processos de melhoria do ambiente de trabalho, prevenção de
riscos à saúde dos trabalhadores, organização e gestão da atividade laboral, incluindo
métodos de recrutamento e seleção em saúde indígena do Subsistema de Informação
da Saúde Indígena;
V - executar e apoiar a implementação de programas de educação
permanente em saúde indígena voltados à qualificação intercultural dos trabalhadores
do Subsistema de Informação da Saúde Indígena e dos trabalhadores do SUS que atuam
na saúde indígena;
VI - orientar tecnicamente sobre a elaboração do conjunto de competências
profissionais relacionadas à saúde indígena no âmbito do SUS, em consonância com a
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas;
VII - articular os planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas
de educação e trabalho na saúde indígena no âmbito dos entes federativos; e
VIII - orientar tecnicamente sobre a incorporação das práticas e dos sistemas
de saúde indígena, inclusive da medicina tradicional indígena, nas ações de gestão do
trabalho e de educação na saúde, promovendo sua integração aos modelos
biomédicos.
Art. 763. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Saúde Indígena,
em consonância as diretrizes do Departamento de Monitoramento, Avaliação e
Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde, no âmbito de sua área de
atuação, compete:
I - apoiar a implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do
Ministério da Saúde - PMA-MS, executando o disposto na Estratégia de Implementação
da PMA-MS e no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;
II - apoiar e acompanhar o monitoramento e a avaliação das intervenções
em saúde;
III - sistematizar as intervenções prioritárias em saúde da Secretaria e
elaborar, qualificar e validar seus respectivos objetivos, metas, indicadores, resultados e
processos avaliativos;
IV - apoiar e validar o cadastramento das informações relacionadas às
intervenções em saúde e aos seus respectivos indicadores, nas ferramentas e nas
aplicações de monitoramento e avaliação do Ministério da Saúde;
V - sistematizar e qualificar os dados produzidos no âmbito das intervenções
em saúde; e
VI - consolidar dados e informações estratégicas e produzir análises e
sínteses técnicas, em articulação com as demais unidades da Secretaria.
Art. 764. À Coordenação-Geral de Projetos de Saúde Indígena, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Cooperação Técnica,
Inovação e Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua unidade gestora, compete:
I - disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e das metodologias de
planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e
desenvolvimento em saúde;
II - analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação da
instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e
internacional:
a) Termos de Execução Descentralizada;
b) Acordos de Cooperação Técnica;
c) Acordos de Cooperação;
d) Memorando de Entendimento Nacional;
e) Termo de Compromisso;
f) Termos de Cooperação;
g) Projeto de Cooperação - Prodoc; e
h) programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade
tributária;
III - acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de
cooperação técnica nacional e internacional; e
IV - monitorar estudos, projetos e ações voltados à implementação de modelos
inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde para o
SUS.
Parágrafo único. Cabe às áreas técnicas da respectiva Secretaria, ao
identificarem a necessidade de celebração ou criação de novo projeto de cooperação
técnica nacional ou internacional, envolver esta unidade desde a fase de concepção da
proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos procedimentos
necessários à sua formalização.
Art. 765. À Coordenação-Geral de Participação e Controle Social na Saúde
Indígena compete:
I - coordenar e orientar tecnicamente sobre ações para o fortalecimento das
estruturas de controle social no âmbito do Sistema de Informação da Saúde Indígena;
II - coordenar e realizar a capacitação de conselheiros do controle social no
âmbito do Subsistema de Saúde Indígena;
III - participar e supervisionar a realização de reuniões plenárias dos Conselhos
de Saúde Indígena;
IV - produzir, sistematizar e divulgar informações sobre a participação e o
controle social no âmbito do Sistema de Informação da Saúde Indígena;
V - participar e orientar tecnicamente a construção dos Planos Distritais de
Saúde Indígena, no âmbito de atuação do controle social;
VI - executar e orientar tecnicamente sobre as ações voltadas à promoção e ao
aperfeiçoamento da participação social nas políticas e nos programas de saúde indígena,
em articulação com órgãos e entidades governamentais e não governamentais;
VII - monitorar e avaliar a execução dos planejamentos das ações de controle
social no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
VIII - realizar a interlocução com os Conselhos Locais e Distritais de Saúde
Indígena e o Conselho Nacional de Saúde no Fórum de Presidente de Conselhos Distritais
de Saúde Indígena;
IX - coordenar ações e demandas para a realização de reuniões plenárias do
Fórum de Presidente de Conselhos Distritais de Saúde Indígena; e
X - coordenar e apoiar as ações e as demandas de planejamento e organização
das Conferências Nacionais de Saúde Indígena.
Art. 766. À Coordenação-Geral de Resiliência Climática em Saúde Indígena
compete:
I - coordenar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação
do Programa Nacional de Resiliência Climática em Saúde Indígena;