PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 30 de 44)

VII - coordenar o encaminhamento às áreas técnicas e a consolidação das
manifestações técnicas relativas às demandas parlamentares encaminhadas pela
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares; e
VIII - coordenar, articular e executar ações estratégicas voltadas à atenção às
populações migrantes, no âmbito das políticas, programas e ações de vigilância em saúde
e ambiente.
Art. 664. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e de passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e de passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e de passagens, bem como acompanhar
a execução dos serviços de postagens.
Art. 665. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância
com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno, compete:
I - acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:
a) gestão de riscos;
b) gestão da integridade;
c) transparência e acesso à informação; e
d) dados abertos;
II - supervisionar a execução do processo de gerenciamento de riscos junto
aos gestores de processos, de acordo com as diretrizes e metodologias estabelecidas pela
Assessoria Especial de Controle Interno;
III - monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de
Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;
IV - apoiar a implementação de medidas de acolhimento e proteção aos
agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade,
discriminações ou assédios, prevenindo práticas de retaliação;
V - apoiar a transparência ativa e a divulgação das agendas de compromissos
públicos dos Agentes Públicos Obrigados, orientando as unidades quanto às diretrizes e
funcionalidades do Sistema e-Agendas; e
VI - acompanhar e monitorar as respostas das demandas e solicitações
referentes à transparência, acesso à informação, ouvidoria e dados abertos.
Parágrafo único. Considera-se gestor de processo o agente responsável direto,
em seu respectivo âmbito e escopo de atuação, pelo gerenciamento de determinado
processo de trabalho, projeto, atividade ou ação.
Art. 666. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Vigilância em
Saúde e Ambiente, em consonância com as diretrizes do Departamento de
Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde, no
âmbito de sua área de atuação, compete:
I - apoiar a implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do
Ministério da Saúde PMA-MS, executando o disposto na Estratégia de Implementação da
PMA-MS e no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;
II - apoiar e acompanhar o monitoramento e a avaliação das intervenções em
saúde;
III - sistematizar as intervenções prioritárias em saúde da Secretaria e
elaborar, qualificar e validar seus respectivos objetivos, metas, indicadores, resultados e
processos avaliativos;
IV - apoiar e validar o cadastramento das informações relacionadas às
intervenções em saúde e aos seus respectivos indicadores, nas ferramentas e aplicações
de monitoramento e avaliação do Ministério da Saúde;
V - sistematizar e qualificar os dados produzidos no âmbito das intervenções
em saúde; e
VI - consolidar dados, informações estratégicas e produzir análises e sínteses
técnicas em articulação com as demais unidades da secretaria.
Art. 667. À Coordenação de Demandas de Órgãos Externos de Vigilância em
Saúde e Ambiente, em consonância com as diretrizes da Consultoria Jurídica e Assessoria
Especial de Controle Interno, compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para:
a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e manifestações necessárias
à defesa judicial ou extrajudicial da União solicitados pela Consultoria Jurídica e
encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões judiciais
encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após manifestação da
Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com prazo reduzido,
hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias para o
cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica; e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como
do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nesses últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e
habeas data, submetendo-as à apreciação do secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela Secretaria,
quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das
requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de
decisões judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial
de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da
Secretaria, quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao
secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar a triagem e o encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria; e
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria Especial
de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver a necessidade de prática
de ato por parte desta, solicitando, quando identificada a necessidade pela área técnica,
prorrogação dos prazos.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e apoio
à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da Consultoria
Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação tempestiva das
informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação-Geral ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos
deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo
Poder Judiciário, sob monitoramento do coordenador, que deverá instar diretamente os
gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja apresentada dentro
do prazo estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou Coordenação de
Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com a Consultoria
Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria
Especial de Controle Interno, devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas,
de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da Secretaria.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do Secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
Art. 668. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento
da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento, compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - coordenar e supervisionar o processo de elaboração, monitoramento e
avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de
Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho
Nacional de Saúde e Presidência da República;
IV - coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos
processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em
saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos
Projetos de Lei de diretrizes orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VII - monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira
dos programas e das ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;
VIII - coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;
IX - analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e o
cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de execução
de despesas;
X - orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das normas
relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e
à contabilidade pública; e
XI - coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao
erário.
Art. 669. À Coordenação-Geral de Projetos de Vigilância em Saúde e
Ambiente, em consonância com as diretrizes do Departamento de Cooperação Técnica,
Inovação e Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua unidade gestora, compete:
I - disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e das metodologias de
planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e
desenvolvimento em saúde;
II - analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação
da instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e
internacional:
a) Termos de Execução Descentralizada;
b) Acordos de Cooperação Técnica;
c) Acordos de Cooperação;
d) Memorandos de Entendimento Nacionais;
e) Termos de Compromisso;
f) Termos de Cooperação;
g) Projetos de Cooperação - Prodoc; e
h) programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade
tributária;
III - acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de
cooperação técnica nacional e internacional; e
IV - monitorar estudos, projetos e ações voltados à implementação de
modelos inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde
para o SUS.
Parágrafo único. Cabe às áreas técnicas da respectiva Secretaria que
identificarem a necessidade de celebração ou criação de novo projeto de cooperação
técnica nacional ou internacional envolver esta unidade desde a fase de concepção da
proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos procedimentos
necessários à sua formalização.
Art. 670. À Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública compete:
I - coordenar e supervisionar, tecnicamente, a Rede Nacional de Laboratórios
de Vigilância Epidemiológica e a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância em Saúde
Ambiental, que compõem o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública;
II - propor, monitorar e avaliar indicadores de monitoramento da Rede
Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede Nacional de Laboratórios
de Vigilância em Saúde Ambiental;
III - elaborar normas técnicas e operacionais relativas à Rede Nacional de
Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e à Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância
em Saúde Ambiental;
IV - monitorar as informações relativas à Rede Nacional de Laboratórios de
Vigilância Epidemiológica e à Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância em Saúde
Ambiental, por meio dos sistemas oficiais de informação;
V - assessorar e cooperar tecnicamente com os Estados, Distrito Federal e
Municípios na operacionalização da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância
Epidemiológica e a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental, em
articulação com as demais unidades competentes;
VI - executar e apoiar ações de capacitação e educação permanente junto aos
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de forma suplementar, relacionadas às
atividades da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede
Nacional de Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental;
VII - monitorar o comportamento epidemiológico de doenças e agravos objeto
de controle no campo laboratorial junto ao Centro de Informações Estratégicas em Saúde
e às demais unidades competentes, nos âmbitos nacional e internacional;
VIII - propor linhas prioritárias para o desenvolvimento de estudos, pesquisas,
análises e outras atividades técnico-científicas de interesse para o SUS, relacionadas às
ações da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede Nacional
de Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental, além de acompanhar a execução e
divulgar seus resultados;
IX - planejar, atender e monitorar a necessidade de insumos estratégicos,
equipamentos e produtos para saúde necessários à realização do diagnóstico laboratorial
no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede
Nacional de Laboratórios de Vigilância Ambiental em Saúde, em articulação com as
demais unidades competentes;
X - divulgar e disseminar informações referentes às ações de laboratórios de
saúde pública em articulação com as demais unidades competentes;
XI - executar e apoiar ações de preparação, vigilância e resposta da Rede
Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede Nacional de Laboratórios
de Vigilância em Saúde Ambiental para emergências em saúde pública; e
XII - realizar e propor parcerias, colaborações, convênios com instituições
nacionais e internacionais que possam contribuir técnica e operacionalmente para o
desenvolvimento da Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública e da Rede
Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede Nacional de Laboratórios
de Vigilância em Saúde Ambiental.
Art. 671. À Coordenação de Normatização e Vigilância de Laboratórios de
Saúde Pública compete:
I - acompanhar a implementação de normas técnicas e operacionais pela Rede
Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e pela Rede Nacional de
Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental;
II - monitorar e avaliar o cumprimento das normas referentes à Rede Nacional
de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e à Rede Nacional de Laboratórios de
Vigilância em Saúde Ambiental;
III - monitorar e avaliar a conformidade das especificações dos equipamentos
e dos produtos para saúde em atendimento ao diagnóstico laboratorial no âmbito da
Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede Nacional de
Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental;
IV - habilitar os Laboratórios de Referência Nacional, Regional e os Centros
colaboradores para a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e a
Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental;
V - gerenciar, monitorar, avaliar e manter atualizados os sistemas de
informação da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e da Rede
Nacional de Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental;
VI - elaborar estratégias e acompanhar a implementação do Sistema de
Gestão da Qualidade e Biossegurança e Bioproteção nos componentes de vigilância
epidemiológica e de saúde ambiental da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde
Pública;
VII - coordenar o processo de elaboração da política nacional de prevenção e
controle da resistência aos antimicrobianos, a implementação do Programa Nacional de
Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos e do seu respectivo Plano de
Ação Nacional, em articulação com as áreas de vigilância sanitária, saúde animal, de meio
ambiente, de pesquisa e inovação; e
VIII - definir os critérios para habilitação dos Laboratórios de Referência
Nacional, Regional e dos Centros Colaboradores pertencentes ao Sistema Nacional de
Laboratórios de Saúde Pública, em articulação com as demais unidades competentes.
Art. 672. Ao Departamento do Programa Nacional de Imunizações compete:
I - propor, coordenar, monitorar e avaliar estratégias de vacinação,
considerados o controle, a eliminação e a erradicação de doenças imunopreveníveis;
II - propor e promover a implantação e a implementação do esquema básico
de vacinas de caráter obrigatório e de imunobiológicos indicados para situações e grupos
específicos;
III - coordenar e executar ações relativas ao PNI, de forma complementar ou
suplementar em caráter excepcional, quando superada a capacidade dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, ou quando for solicitado o apoio por parte desses
entes;
IV - monitorar as informações relativas à cobertura vacinal, por meio dos
sistemas oficiais de informação;
V - coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar o sistema de vigilância de
eventos adversos temporalmente associados à vacinação, em articulação com as demais
unidades;
VI - fornecer informações necessárias ao processo de especificação técnica e
de definição de parâmetros de programação e padrões de qualidade relativos aos
imunobiológicos e outros insumos críticos para o PNI, em articulação com as demais
unidades;
VII - acompanhar os processos relativos à aquisição e à distribuição de
imunobiológicos e outros insumos de seu interesse, em âmbito nacional e internacional,
em articulação com as demais unidades competentes;
VIII - elaborar normas técnicas e operacionais relativas ao processo de
conservação em temperaturas adequadas ao longo da rede de frio de imunobiológicos,
em articulação com as demais unidades competentes;
IX - elaborar normas técnicas e operacionais relativas às ações de promoção
à saúde, à prevenção e ao controle das doenças imunopreveníveis de interesse à saúde
pública, em articulação com as demais unidades competentes;
X - assessorar e cooperar tecnicamente com os Estados, com o Distrito Federal
e com os Municípios na implantação e na implementação das ações de promoção à
saúde, à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis e dos agravos de interesse
à saúde pública;
XI - promover a educação permanente junto aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, relacionada às ações de promoção à saúde, à prevenção e ao controle
das doenças transmissíveis e dos agravos de interesse à saúde pública, em articulação
com as demais unidades competentes; e
XII - normatizar, coordenar e supervisionar a utilização de imunobiológicos.
Art. 673. À Coordenação-Geral de Vigilância das Doenças Imunopreveníveis
compete:
I - coordenar o sistema nacional de vigilância epidemiológica das doenças
imunopreveníveis (sarampo, rubéola, síndrome da rubéola congênita, varicela, caxumba,
tétano neonatal, tétano acidental, coqueluche, difteria, meningites, paralisias agudas
flácidas e poliomielite);
II - propor, avaliar e revisar normas nacionais relativas às doenças
imunopreveníveis e às estratégias correlacionadas, acerca das:
a) ações de vigilância epidemiológica, detalhando as definições de caso, as
fichas de notificação, os fluxos, os sistemas de informação, os prazos, os critérios de
encerramento, tratamento e quimioprofilaxia;
b) ações de prevenção e controle; e
c) investigação epidemiológica de casos e surtos;
III - supervisionar, monitorar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica,
prevenção e controle das doenças imunopreveníveis, que integrem a lista de doenças de
notificação compulsória ou que venham a assumir importância para a saúde pública;
IV - definir e divulgar medidas de prevenção e controle dos fatores de risco
das doenças imunopreveníveis;
V - monitorar o comportamento epidemiológico das doenças imunopreveníveis
e dos eventos de saúde pública;
VI - divulgar os dados epidemiológicos da vigilância das doenças
imunopreveníveis;
VII - identificar falhas e propor mudanças nos sistemas oficiais de informação
à unidade gestora responsável sobre a notificação de casos de doenças
imunopreveníveis;
VIII - apoiar e cooperar tecnicamente com os estados, o Distrito Federal e os
municípios na implementação das ações de vigilância epidemiológica, prevenção e
controle das doenças imunopreveníveis; e
IX - apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de
comunicação, de divulgação e de comunicação de risco relativas à prevenção e ao
controle de doenças imunopreveníveis, inclusive em situações inusitadas, inesperadas,
pandêmicas ou epidêmicas.
Art. 674. À Coordenação-Geral de Farmacovigilância compete:
I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica SNVE de Eventos
Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização Esavi, atuando em conjunto com
outras agências e organizações, nacionais e internacionais, para fortalecer a
farmacovigilância de vacinas;
II - identificar, investigar, avaliar, gerenciar e comunicar adequadamente os
riscos relacionados à vacinação ou a imunização, mediante a detecção, a notificação, a
investigação, a avaliação e a resposta a quaisquer problemas associados à segurança dos
imunobiológicos;
III - gerir a operacionalização e o aperfeiçoamento do sistema de informações
designado pelo Ministério da Saúde para o registro da notificação, da investigação e da
avaliação de Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou da Imunização de erros de
imunização;
IV - assessorar tecnicamente o Ministério da Saúde e suas unidades
administrativas na implementação de políticas e de estratégias relacionadas à segurança
de vacinas e de outros imunobiológicos;
V - elaborar, disseminar, revisar e atualizar diretrizes, protocolos e informações
técnico-científicas sobre a segurança das vacinas com base nas evidências mais
recentes;
VI - coordenar as atividades administrativas e operacionais do Comitê
Interinstitucional de Farmacovigilância de Vacinas e outros Imunobiológicos, incluindo a
organização de reuniões, a elaboração de atas o, acompanhamento das deliberações e a
articulação com as instituições membros;
VII - propor, monitorar e avaliar estratégias para o enfrentamento da hesitação
vacinal, visando à promoção de medidas educativas e de políticas públicas que reforcem
a confiança da população nas vacinas;
VIII - coordenar ações de comunicação de crise, de refutação preventiva
(prebunking) e de desmascaramento (debunking) de desinformação relacionada à
segurança das vacinas, por meio da divulgação de informações baseadas em evidências
científicas e da articulação com instituições e plataformas digitais para combater fake
news e mitos sobre imunizações;
IX - implementar e coordenar a vigilância ativa de sinais de segurança
relacionados às vacinas, com foco na identificação oportuna de potenciais Eventos
Adversos de Interesse Especial, na análise contínua de dados epidemiológicos (vigilância de
desproporcionalidade de notificações) e na comunicação tempestiva dos resultados; e
X - conduzir e coordenar estudos e investigações de campo sobre a segurança
das vacinas, além de apoiar pesquisas científicas relacionadas à farmacovigilância.
Art. 675. À Coordenação-Geral de Incorporação Científica e Imunização
compete:
I - propor normas, revisar e atualizar as bases técnicas e operacionais para a
utilização dos imunobiológicos ofertados pelo SUS, em atenção ao Calendário Nacional de
Vacinação, à vacinação de pessoas com condições clínicas especiais e em situações de
emergência em saúde pública;
II - propor normas, revisar e atualizar as bases técnicas e operacionais para a
definição e a implementação de estratégias de vacinação em conformidade com o cenário
epidemiológico, a disponibilidade da tecnologia, as especificidades da população de risco,
geográfica e territorial, e a capacidade da rede quanto à operacionalização das ações e à
resposta oportuna;
III - definir as regras negociais para o registro relativo à administração de
imunobiológicos nos sistemas de informação que integram a Rede Nacional de Dados em
Saúde;
IV - apoiar a articulação interinstitucional para os temas relativos às estratégias
de vacinação e ao alcance da cobertura vacinal;
V - apoiar o fortalecimento, a disseminação, a articulação e a integração de
processos e de práticas de monitoramento e de avaliação das ações de vacinação no
SUS;