PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 44)

III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 69. À Coordenação de Admissibilidade Correcional compete:
I - coordenar e executar atividades relacionadas à análise e à instrução
processual quanto ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais
notícias ou comunicações de possíveis infrações disciplinares envolvendo agentes públicos
ou atos lesivos à Administração Pública praticados por entes privados;
II - propor a solicitação de informações e a realização de diligências
necessárias ao juízo de admissibilidade;
III - supervisionar a instauração e a condução de processos de natureza
investigativa;
IV - executar atividades técnicas e administrativas relativas à condução de
procedimentos investigativos; e
V - realizar apurações preliminares destinadas à verificação da existência de
indícios mínimos de autoria e materialidade no âmbito correcional.
Art. 70. À Divisão de Triagem Correcional compete:
I - prestar apoio administrativo aos trabalhos investigativos conduzidos pela
Coordenação de Admissibilidade Correcional;
II - realizar a triagem e o registro das comunicações que forem encaminhadas
à Corregedoria; e
III - verificar, de forma prévia e sumária, se as comunicações recebidas pela
Corregedoria possuem matéria de natureza correcional.
Art. 71. À Coordenação de Responsabilização de Agentes Públicos compete:
I - coordenar a instauração e supervisionar a condução dos processos
correcionais de responsabilização de agentes públicos;
II - realizar apoio técnico e administrativo às comissões de processos
correcionais de responsabilização de agentes públicos;
III - analisar os relatórios parciais e finais dos processos correcionais de
responsabilização de agentes públicos para subsidiar a tomada de decisão pela autoridade
competente;
IV - analisar os pedidos de reconsideração referentes a penalidades aplicadas
no âmbito da Corregedoria;
V - monitorar o cumprimento das providências decorrentes do julgamento dos
processos correcionais de responsabilização de agentes públicos;
VI - coordenar o registro e a atualização dos processos de responsabilização de
agentes públicos nos sistemas informatizados da Corregedoria e do órgão central do
Sistema de Correição; e
VII - coordenar a proposição, a celebração e o acompanhamento de Termo de
Ajustamento de Conduta.
Art. 72. À Divisão de Apoio à Corregedoria no Rio de Janeiro compete:
I - executar atividades técnicas e administrativas relativas à condução de
procedimentos investigativos e processos correcionais; e
II - executar ações preventivas no escopo da integridade no âmbito do Rio de
Janeiro em articulação com a Corregedoria do Ministério da Saúde.
Art. 73. À Coordenação de Responsabilização de Entes Privados compete:
I - coordenar a instauração e as demais fases dos processos acusatórios de
responsabilização de entes privados;
II - executar atividades de prevenção e de apuração de atos lesivos cometidos
por entes privados em desfavor do Ministério da Saúde;
III - orientar as unidades do Ministério quanto à instrução processual de
denúncias envolvendo atos lesivos tipificados na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013;
IV - realizar apoio técnico e administrativo às comissões de Processo
Administrativo de Responsabilização;
V - analisar a regularidade dos trabalhos e dos atos das comissões de Processo
Administrativo de Responsabilização;
VI - supervisionar as atividades das comissões de Processo Administrativo de
Responsabilização;
VII - monitorar a aplicação das sanções decorrentes de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como o encaminhamento da decisão aos
demais órgãos competentes, quando necessário; e
VIII - coordenar o registro e a atualização dos processos de responsabilização
de entes privados nos sistemas informatizados da Corregedoria do Ministério da Saúde e
do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
TÍTULO VII
DA ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 74. À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência
da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da
sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e às
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 75. A Assessoria de Participação Social e Diversidade não apresenta
estrutura interna.
TÍTULO VIII
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 76. À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos
de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados e
acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;
III - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e
institucional;
IV - elaborar estudos de natureza político-institucional;
V - coordenar e orientar a atuação do Ministério e de suas entidades
vinculadas junto ao Congresso Nacional e aos partidos políticos;
VI - acompanhar e coordenar a execução das emendas parlamentares e dos
programas que lhe forem atribuídos pelo Ministro de Estado;
VII - assessorar o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades do Ministério
nas relações com o Poder Legislativo, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; e
VIII - assessorar o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades do
Ministério nas relações com os demais entes federativos, nos âmbitos estadual, distrital e
municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 77. A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos tem a
seguinte estrutura:
I - Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Parlamentares;
II - Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários; e
III - Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 78. À Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Parlamentares
compete:
I - monitorar e avaliar as atividades de assessoramento parlamentar e
federativo no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do
Ministério da Saúde;
II - monitorar o agendamento de audiências de parlamentares e de
representantes de entes federativos com o Ministro de Estado e os secretários do
Ministério da Saúde, bem como providenciar os preparativos necessários para a realização
das audiências;
III - informar parlamentares e representantes de entes federativos sobre
agendas externas do Ministro de Estado da Saúde em seus respectivos estados, bem como
sobre ações e entregas do Ministério da Saúde;
IV - organizar encontros e reuniões do Ministro de Estado com os
Parlamentares; e
V - prestar informações sobre as atividades do Ministério da Saúde ao
Congresso Nacional, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Art. 79. À Coordenação-Geral de Assuntos Orçamentários compete:
I - receber, instruir, responder e encaminhar demandas formuladas por
parlamentares e por representantes dos entes federativos, acompanhando sua tramitação
no âmbito do Ministério da Saúde;
II - monitorar o trâmite e a execução de emendas parlamentares destinadas
aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades;
III - prestar apoio técnico a autoridades e representantes dos entes federativos,
no que se refere às políticas e aos programas do Ministério da Saúde;
IV - consolidar e sistematizar informações gerenciais sobre a tramitação, a
execução e a situação das emendas parlamentares e demais demandas orçamentárias
acompanhadas pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; e
V - sensibilizar o Congresso Nacional sobre a importância da indicação de
emendas parlamentares para o atendimento das prioridades do SUS.
Art. 80. À Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos compete:
I - receber, instruir, encaminhar e supervisionar as demandas oriundas dos
Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito estadual, distrital e municipal;
II - identificar e monitorar proposições legislativas de interesse do Ministério da
Saúde no Congresso Nacional;
III - subsidiar o Congresso Nacional com informações das áreas internas do
Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, especialmente no tocante a tópicos
que envolvam processo legislativo; e
IV - elaborar propostas, de interesse do Ministério da Saúde, às proposições
legislativas e do SUS no Congresso Nacional.
TÍTULO IX
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 81. À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério, no País
e no exterior, em assuntos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com
o Ministério das Relações Exteriores;
II - coordenar, articular e orientar as ações internacionais de interesse do
Ministério relacionadas a negociações bilaterais, organismos internacionais, mecanismos de
integração regional e sub-regional e convenções internacionais, em articulação com o
Ministério das Relações Exteriores;
III - coordenar, articular e orientar as ações internacionais de interesse do
Ministério relacionadas a cooperações técnicas, educacionais, científicas, tecnológicas e
humanitárias, nas áreas de competência do Ministério;
IV - coordenar as atividades relacionadas aos assuntos internacionais no âmbito
do Ministério; e
V - atuar como interlocutor do Ministério nas atividades referentes às relações
internacionais, tanto no atendimento a demandas como na apresentação de propostas de
seu interesse.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 82. A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Internacionais em
Saúde:
a) Serviço de Planejamento, Orçamento e Apoio;
b) Coordenação de Temas Multilaterais em Saúde;
c) Coordenação de Cooperação Humanitária em Saúde; e
d) Coordenação de Temas Bilaterais em Saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 83. À Coordenação-Geral de Planejamento de Assuntos Internacionais em
Saúde compete:
I - coordenar as ações multilaterais, bilaterais e humanitárias na área da saúde,
com órgãos nacionais, organismos internacionais, governos e entidades estrangeiras;
II - assessorar o Ministério da Saúde nos assuntos administrativos relacionados
a missões no exterior;
III - monitorar atos legislativos derivados de cooperação internacional sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde; e
IV - representar o Ministério da Saúde em eventos externos, especialmente
relacionados às áreas de atuação da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.
Art. 84. Ao Serviço de Planejamento, Orçamento e Apoio compete:
I - executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento
da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
II - apoiar a formulação de planejamento, de orçamento e de pessoal, de
administração patrimonial e de gestão documental;
III - monitorar e acompanhar pagamentos de contribuições regulares e
voluntárias do Brasil decorrentes de compromissos com organismos internacionais, de
interesse da área da saúde; e
IV - analisar e elaborar carta-endosso para médicos brasileiros ou estrangeiros
residentes no Brasil candidatos à especialização nos Estados Unidos da América para
obtenção de visto J-1 (intercâmbio), por intermédio da Comissão Educacional para
Estrangeiros Formados em Medicina.
Art. 85. À Coordenação de Temas Multilaterais em Saúde compete:
I - coordenar, no âmbito do Ministério da Saúde, orientar e acompanhar, em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores, negociações e iniciativas no âmbito
das Nações Unidas, em especial na Organização Mundial da Saúde - OMS e na Organização
Pan-Americana da Saúde - OPAS, de mecanismos de integração regional e sub-regional e
nos demais foros; e
II - acompanhar a implementação de ações previstas no âmbito de
compromissos internacionais multilaterais assumidos pelo Ministério da Saúde junto às
áreas técnicas competentes.
Art. 86. À Coordenação de Cooperação Humanitária em Saúde compete:
I - coordenar iniciativas relativas às ações de cooperação humanitária
internacional em saúde, acompanhar e apoiar as discussões técnicas no âmbito do
Ministério da Saúde;
II - orientar e acompanhar, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores, negociações e iniciativas que tratem de cooperação humanitária internacional
em saúde; e
III - articular e monitorar, junto às Secretarias do Ministério da Saúde, a
disponibilidade de medicamentos, vacinas e outros insumos de saúde que não serão
utilizados pelos entes federados, para eventual doação aos países parceiros.
Art. 87. À Coordenação de Temas Bilaterais em Saúde compete:
I - coordenar pautas bilaterais, especialmente de cooperação técnica em
saúde;
II - coordenar iniciativas e discussões técnicas sobre saúde nas fronteiras,
especialmente para a cooperação técnica; e
III - acompanhar a implementação, junto às áreas técnicas competentes, de
ações previstas no âmbito de compromissos internacionais bilaterais assumidos pelo
Ministério da Saúde.
TÍTULO X
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 88. À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de comunicação social
no Ministério, conforme orientações do órgão responsável pela comunicação no âmbito do
Poder Executivo federal;
II - formular, implementar e prover os meios necessários para a execução da
política de comunicação do Ministério;
III - assistir o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de
comunicação social;
IV - gerir o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de
comunicação institucional em suas redes sociais;
V - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério
junto à mídia; e
VI - planejar, coordenar, orientar e monitorar o planejamento estratégico
interno e externo das ações e dos serviços de comunicação do Ministério.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 89. A Assessoria Especial de Comunicação Social tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenação-Geral de Publicidade e Promoção:
a) Coordenação de Apoio e Execução das Ações de Publicidade;
II - Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital:
a) Coordenação de Imprensa, Apoio e Execução das Ações de Comunicação
Institucional; e
III - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 90. À Coordenação-Geral de Publicidade e Promoção compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de divulgação, publicidade e
mobilização institucional relacionadas às ações de saúde;
II - planejar e supervisionar a execução dos recursos orçamentários e
financeiros destinados às ações de publicidade e comunicação da Assessoria Especial de
Comunicação Social do Ministério da Saúde;
III - coordenar, sob supervisão do órgão central do Sistema de Comunicação de
Governo do Poder Executivo Federal, as campanhas publicitárias de utilidade pública de
educação, informação e promoção da saúde desenvolvidas no âmbito do Ministério da
Saúde; e
IV - providenciar e supervisionar a produção de material gráfico, audiovisual e
digital destinado às ações promocionais e institucionais do Ministério da Saúde.
Art. 91. À Coordenação de Apoio e Execução das Ações de Publicidade
compete:
I - executar e monitorar as ações de publicidade institucional e campanhas de
utilidade pública no âmbito do Ministério da Saúde;
II - monitorar a produção de peças publicitárias gráficas, audiovisuais e digitais
relacionadas às ações institucionais;
III - apoiar a fiscalização da execução contratual das ações de publicidade,
mediante fornecimento de informações técnicas e operacionais;
IV - operacionalizar as demandas relacionadas à implementação e à execução
das ações publicitárias institucionais; e
V - apoiar a implementação das campanhas de publicidade institucional em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação-Geral.
Art. 92. À Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital
compete:
I - coordenar e supervisionar as ações de comunicação institucional e digital do
Ministério da Saúde;
II - definir diretrizes estratégicas para a execução das ações de comunicação
institucional, digital e de relacionamento com a imprensa;
III - coordenar a gestão integrada dos canais institucionais de comunicação,
incluindo sítio eletrônico, intranet, redes sociais e relacionamento com a mídia;
IV - supervisionar a produção, a padronização e a divulgação de conteúdos
institucionais e jornalísticos;
V - monitorar a presença institucional nos meios de comunicação e nos
ambientes digitais, avaliando resultados e impactos das ações de comunicação;
VI - coordenar a integração entre planejamento estratégico e execução das
ações de comunicação institucional;
VII - supervisionar e acompanhar a execução contratual das ações de
comunicação institucional, no âmbito de sua competência;
VIII - coordenar as ações de inovação e de aprimoramento contínuo das
estratégias de comunicação institucional e digital; e
IX - monitorar a conformidade das ações de comunicação institucional com as
diretrizes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e com a
legislação vigente.
Art. 93. À Coordenação de Imprensa, Apoio e Execução das Ações de
Comunicação Institucional compete:
I - executar e monitorar as ações de comunicação institucional e de
relacionamento com a imprensa, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital;
II - coordenar a produção, a revisão e a divulgação de conteúdos jornalísticos
e institucionais de interesse do Ministério da Saúde;
III - realizar o atendimento à imprensa e gerenciar as demandas de veículos de
comunicação relacionadas ao Ministério da Saúde;
IV - operacionalizar a divulgação de ações, programas e políticas públicas do
Ministério da Saúde junto à mídia e aos canais institucionais;
V - apoiar a fiscalização da execução das ações de comunicação institucional,
inclusive no âmbito contratual, mediante fornecimento de informações técnicas à
Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Digital;
VI - apoiar a gestão e a atualização de conteúdos institucionais nos canais
oficiais de comunicação, em articulação com as demais unidades responsáveis;
VII - executar atividades relacionadas à comunicação interna e à intranet do
Ministério da Saúde; e
VIII - monitorar a repercussão das ações do Ministério da Saúde na mídia e
elaborar relatórios e análises para subsidiar a tomada de decisão da Coordenação-Geral de
Comunicação Institucional e Digital.
Art. 94. À Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Orçamentária
compete:
I - coordenar e supervisionar a gestão orçamentária e financeira das ações de
comunicação social do Ministério da Saúde;
II - monitorar e prestar orientações sobre a execução de contratos
administrativos relacionados às ações de comunicação institucional e publicitária;
III - coordenar a alocação de recursos orçamentários destinados às ações de
comunicação social;
IV - supervisionar a execução financeira das campanhas e das ações de
comunicação institucional;
V - apoiar a elaboração do planejamento anual das ações de comunicação sob
os aspectos orçamentários e financeiros; e
VI - monitorar a conformidade dos processos administrativos relacionados às
ações de comunicação com a legislação vigente.
TÍTULO XI
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 95. À Assessoria Especial de Controle Interno, unidade setorial do Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal no
âmbito do Ministério, compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado e a alta administração na
promoção da integridade pública, da gestão de riscos, da transparência e do
fortalecimento dos controles internos no âmbito do Ministério;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento sobre a prestação de
contas e no parecer do controle interno, na forma prevista na legislação;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês,
nas matérias relativas à integridade pública, à transparência, à gestão de riscos e aos
controles internos;
IV - acompanhar processos de interesse do Ministério da Saúde junto aos
órgãos de controle interno e externo;
V - gerir o programa de integridade do Ministério, em articulação com as
unidades setoriais dos sistemas de ouvidoria, de gestão da ética e de correição;
VI - assessorar o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde;
VII - prestar orientação técnica na elaboração, na revisão e na consolidação de
atos normativos e instrumentos orientadores internos, no que se refere à integridade, à
gestão de riscos, à transparência e ao controle interno;
VIII - orientar tecnicamente e acompanhar as unidades do Ministério na
elaboração do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas Anual do Presidente da
República;
IX - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas ao Ministério, em
articulação com as respectivas unidades de auditoria interna e de controle;
X - monitorar e articular o atendimento às recomendações da Controladoria-
Geral da União e às deliberações do Tribunal de Contas da União, e a outras demandas de
órgãos de controle e de defesa do Estado;
XI - auxiliar na articulação institucional entre as unidades de ética, ouvidoria e
correição do Ministério e os órgãos de controle e de defesa do Estado;
XII - apoiar ações de capacitação interna e externa nas áreas de integridade
pública, gestão de riscos, controle interno e transparência, em articulação com as unidades
de gestão de pessoas, instâncias de integridade e órgãos centrais de controle;
XIII - orientar tecnicamente quanto às normas e regras aplicáveis aos processos
de contratações, à conformidade da instrução processual, à gestão e à fiscalização de
contratos; e
XIV - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à
informação no âmbito do Ministério.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 96. A Assessoria Especial de Controle Interno tem a seguinte estrutura:
I - Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;