PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 44)

II - Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno;
III - Coordenação-Geral de Gestão de Demandas de Órgãos de Controle:
a) Coordenação de Articulação com Órgãos Externos;
IV - Coordenação-Geral de Gestão da Integridade; e
V - Coordenação-Geral de Governança das Contratações:
a) Coordenação de Avaliação dos Processos de Contratação; e
b) Coordenação de Avaliação da Gestão e Fiscalização Contratual.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 97. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 98. À Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Controle Interno
compete:
I - supervisionar o alinhamento da gestão de riscos aos objetivos
institucionais;
II - prestar orientação técnica sobre gestão de riscos no âmbito do Ministério
da Saúde, inclusive em suas unidades vinculadas;
III - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê de Gestão de Riscos do
Ministério da Saúde;
IV - assessorar tecnicamente as instâncias de governança do Ministério da
Saúde;
V - propor políticas, metodologias, guias e outros instrumentos e materiais de
apoio à gestão de riscos no âmbito do Ministério da Saúde;
VI - supervisionar os procedimentos de gestão de riscos adotados pelas
unidades do Ministério da Saúde, bem como apoiar a implementação dos controles
internos relacionados aos principais riscos identificados e avaliados;
VII - propor iniciativas de comunicação e formação, no âmbito das unidades do
Ministério e entidades vinculadas, relativas aos temas de gestão de riscos e controle
interno;
VIII - elaborar proposta de plano de gestão de riscos e o relatório de avaliação
de desempenho institucional da gestão de riscos do Ministério da Saúde;
IX - contribuir com a definição de apetite a riscos do Ministério e analisar as
propostas de alteração dos níveis de exposição a riscos das unidades organizacionais; e
X - definir diretrizes e orientar tecnicamente as Coordenações Setoriais de
Gestão de Riscos e Integridade do Ministério da Saúde.
Art. 99. À Coordenação-Geral de Gestão de Demandas de Órgãos de Controle
compete:
I - coordenar a interlocução institucional do Ministério da Saúde com os órgãos
de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria, para o
adequado atendimento das demandas, em articulação com as unidades competentes;
II - recepcionar, analisar e encaminhar às unidades responsáveis as demandas
enviadas pelos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em
portaria;
III - padronizar os procedimentos e orientar o tratamento das demandas,
recomendações e deliberações dos órgãos de controle interno, externo e de defesa do
Estado, definidos em portaria, em conformidade com a normativa vigente;
IV - monitorar e avaliar, com base nos critérios de materialidade, relevância,
criticidade, adequação e suficiência, as informações e documentos recebidos das unidades
organizacionais e entidades vinculadas referentes às demandas e às diligências de órgãos
de controle;
V - monitorar os prazos para atendimento tempestivo das demandas,
recomendações e deliberações provenientes dos órgãos de controle interno, externo e de
defesa do Estado, definidos em portaria e, quando necessário, articular-se com as unidades
responsáveis para o cumprimento;
VI - avaliar, sob os aspectos de forma, clareza, consistência e aderência à
demanda, as manifestações elaboradas pelas unidades responsáveis, previamente ao envio
oficial e tempestivo das respostas aos órgãos de controle interno, externo e de defesa do
Estado;
VII - supervisionar tecnicamente a elaboração das peças que compõem a
Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Integrado, as demonstrações contábeis
e o rol de responsáveis;
VIII - reportar aos gestores do Ministério da Saúde os relatórios de auditorias
e fiscalizações elaborados pelos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado,
bem como os certificados de auditorias anuais de contas;
IX - elaborar proposta de Pronunciamento Ministerial com base no certificado
das contas apresentado pelo órgão de controle, bem como proceder ao envio tempestivo
do documento oficial ao Tribunal de Contas da União; e
X - acompanhar as demandas oriundas dos órgãos de controle interno, externo
e de defesa do Estado, definidos em portaria, quando recepcionadas diretamente pelas
unidades responsáveis do Ministério da Saúde, prestando apoio técnico quando
necessário.
Art. 100. À Coordenação de Articulação com Órgãos Externos compete:
I - orientar, junto às unidades do Ministério da Saúde, o adequado tratamento
das demandas oriundas dos órgãos externos e de defesa do Estado;
II - recepcionar, analisar e encaminhar às unidades responsáveis as demandas
direcionadas ao Ministro de Estado e ao Secretário-Executivo, oriundas dos órgãos
externos e de defesa do Estado;
III - avaliar, sob os aspectos de forma, clareza, consistência e aderência à
demanda, as manifestações elaboradas pelas unidades responsáveis, em resposta às
demandas oriundas dos órgãos externos e de defesa do Estado direcionadas ao Ministro
de Estado e ao Secretário-Executivo;
IV - acompanhar o tratamento das demandas direcionadas ao Ministro de
Estado e ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, oriundas dos órgãos externos e
de defesa do Estado inclusive quanto aos prazos e quando recepcionadas diretamente
pelas unidades responsáveis; e
V - consolidar, organizar e sistematizar as informações referentes às demandas
direcionadas ao Ministro de Estado e ao Secretário-Executivo pelos órgãos externos e de
defesa do Estado de forma a subsidiar a tomada de decisão pela gestão superior.
Art. 101. À Coordenação-Geral de Gestão da Integridade compete:
I - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê de Integridade do Ministério da
Saúde;
II - implementar e monitorar o Programa de Integridade em articulação com
as unidades responsáveis por função de integridade no Ministério da Saúde;
III - coordenar a implantação da gestão dos riscos para a integridade, em
apoio ao Comitê de Integridade;
IV - articular e coordenar iniciativas de comunicação, disseminação da cultura
e ações de formação dos agentes públicos para os temas voltados à integridade;
V - propor ações corretivas ao Comitê de Integridade para a remediação de
situações que comprometam o programa de integridade;
VI - apoiar tecnicamente e monitorar ações relativas à Política de
Transparência, Acesso à Informação e Governo Aberto no âmbito do Ministério;
VII - definir diretrizes e orientar tecnicamente as coordenações setoriais de
riscos e integridade, nos temas afetos à gestão da integridade, transparência, acesso à
informação e governo aberto; e
VIII - executar e apoiar tecnicamente as atividades operacionais e estratégicas
necessárias ao desempenho das funções da Assessoria Especial de Controle Interno como
Unidade Setorial de Integridade.
Art. 102. À Coordenação-Geral de Governança das Contratações, no âmbito
das aquisições de bens, serviços administrativos e de insumos estratégicos regidas pela
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, compete:
I - coordenar, orientar, propor e integrar as ações de governança em relação
aos processos de contratação e à gestão e fiscalização contratual;
II - assessorar na análise de conformidade acerca dos instrumentos e
procedimentos realizados na fase preparatória das contratações, quando demandada; e
III - monitorar e alertar a gestão do órgão acerca de potenciais riscos
existentes nos contratos em fase de execução.
Art. 103. À Coordenação de Avaliação dos Processos de Contratação, no
âmbito das aquisições de bens, serviços administrativos e de insumos estratégicos regidas
pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, compete:
I - elaborar políticas, diretrizes e normas internas relativas à governança em
consonância com a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle;
II - elaborar análises técnicas e estudos destinados a tomadas de decisões
estratégicas da gestão;
III - atuar como instância consultiva às demais unidades do Ministério da
Saúde em matérias relativas à governança das contratações; e
IV - propor normas e procedimentos para o gerenciamento de riscos nas
contratações e na gestão dos contratos.
Art. 104. À Coordenação de Avaliação da Gestão e Fiscalização Contratual, no
âmbito das aquisições de bens, serviços administrativos e de insumos estratégicos regidas
pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, compete:
I - acompanhar e avaliar o desempenho das contratações realizadas no âmbito
do Ministério da Saúde;
II - disseminar e orientar adoção de boas práticas de governança e gestão de
contratações; e
III - subsidiar ações de capacitação continuada para os agentes públicos
envolvidos nas fases preparatória, executória e de fiscalização das contratações.
TÍTULO XII
DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 105. As competências e a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Saúde, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, serão
estabelecidas em ato normativo específico do Advogado-Geral da União, nos termos do
art. 4º, inciso XIV, e do art. 45, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, e do art. 81, inciso XVI, c/c o art. 2º, inciso II, alínea "c", item 6.1, e
o art. 89 do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.
TÍTULO XIII
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 106. Ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
compete:
I - exercer as atividades de órgão de auditoria interna do SUS e de órgão
central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
II - auditar as políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos federais
executados no âmbito do SUS, mediante avaliação independente e objetiva, observadas
as competências dos órgãos de controle interno e externo e dos demais componentes do
Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
III - propor melhorias nos processos de gerenciamento de riscos, de controles
internos, de integridade e de governança das políticas, dos programas, das ações e dos
serviços para o aprimoramento da eficiência, da eficácia e da efetividade da gestão do
SUS;
IV - realizar atividade de auditoria, de forma sistemática e disciplinada, como
instrumento de avaliação e apoio à governança;
V - coordenar, orientar, apoiar e promover a gestão do conhecimento sobre
a auditoria interna no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
VI - fomentar a transparência, a articulação com os conselhos de saúde e a
promoção do controle social;
VII - sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema
Nacional de Auditoria do SUS;
VIII - articular ações integradas de auditoria no âmbito do Sistema Nacional de
Auditoria do SUS; e
IX - articular e cooperar com organismos nacionais e internacionais para o
intercâmbio de conhecimentos e a incorporação de inovações na área de auditoria do
SUS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 107. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
tem a seguinte estrutura:
I - Coordenação de Gestão Estratégica em Auditoria:
a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa; e
b) Divisão de Planejamento e Suporte Estratégico em Auditoria;
II - Coordenação-Geral de Auditoria:
a) Coordenação de Auditoria em Atenção Primária, Saúde Indígena e
Temáticas de Saúde;
b) Coordenação de Auditoria em Atenção Especializada; e
c) Coordenação de Auditoria em Ciência, Tecnologia e Vigilância em Saúde;
III - Coordenação-Geral de Informação e Inovação em Auditoria:
a) Coordenação de Inovação em Auditoria;
IV - Coordenação-Geral de Qualidade e Governança em Auditoria:
a) Coordenação de Qualidade em Auditoria;
V - Coordenação-Geral de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria:
a) Coordenação de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria;
VI - Seção de Auditoria Federal do SUS no Distrito Federal;
VII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Acre;
VIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Alagoas;
IX - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Amazonas;
X - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Amapá;
XI - Serviço de Auditoria Federal do SUS na Bahia;
XII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Ceará;
XIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Espírito Santo;
XIV - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Goiás;
XV - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Maranhão;
XVI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Minas Gerais;
XVII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Mato Grosso do Sul;
XVIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Mato Grosso;
XIX - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Pará;
XX - Serviço de Auditoria Federal do SUS na Paraíba;
XXI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Pernambuco;
XXII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Piauí;
XXIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Paraná;
XXIV - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio de Janeiro;
XXV - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio Grande do Norte;
XXVI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Rondônia;
XXVII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Roraima;
XXVIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio Grande do Sul;
XXIX - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Santa Catarina;
XXX - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Sergipe;
XXXI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em São Paulo; e
XXXII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Tocantins.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 108. À Coordenação de Gestão Estratégica em Auditoria compete:
I - coordenar a execução das ações previstas nos instrumentos de
planejamento e de gestão, no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde;
II - monitorar a execução orçamentário-financeira, no âmbito do
Departamento;
III - coordenar, supervisionar e orientar a execução da gestão do desempenho
institucional e individual, no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde;
IV - coordenar e supervisionar as atividades de gestão de processos,
documentos, materiais e pessoas, no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde; e
V - analisar a admissibilidade dos pedidos de auditoria encaminhados ao
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
Art. 109. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 110. À Divisão de Planejamento e Suporte Estratégico em Auditoria
compete:
I - elaborar e monitorar a execução do plano anual de auditoria interna e do
relatório anual de auditoria interna;
II - executar as ações referentes à avaliação de desempenho institucional, no
âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e
III - monitorar o atendimento e o cumprimento dos prazos das solicitações dos
órgãos de controle interno e externo, sob responsabilidade das unidades do
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.
Art. 111. À Coordenação-Geral de Auditoria compete:
I - coordenar e orientar tecnicamente a operacionalização das atividades de
auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde nas ações
e nos serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-
científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS;
II - monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes
dos planos de ação decorrentes das auditorias;
III - revisar e consolidar os relatórios provenientes das ações nacionais de
auditoria no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde;
IV - monitorar e supervisionar a execução das atividades de auditoria e demais
ações de controle contidas no Plano Anual de Auditoria Interna; e
V - consolidar os planos de ação e os resultados das atividades de auditoria
do SUS.
Art. 112. À Coordenação de Auditoria em Atenção Primária, Saúde Indígena e
Temáticas de Saúde compete:
I - coordenar e orientar a operacionalização das atividades de auditoria nas
políticas públicas de saúde no âmbito da atenção primária, saúde indígena e temáticas
em saúde;
II - supervisionar o planejamento, a execução, a revisão e as comunicações das
atividades de auditoria no âmbito da atenção primária, saúde indígena e temáticas em
saúde;
III - monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes
dos planos de ação decorrentes das auditorias no âmbito da atenção primária, saúde
indígena e temáticas em saúde; e
IV - elaborar os relatórios das auditorias nacionais no âmbito da atenção
primária, saúde indígena e temáticas em saúde.
Art. 113. À Coordenação de Auditoria em Atenção Especializada compete:
I - coordenar e orientar a operacionalização das atividades de auditoria nas
políticas públicas de saúde no âmbito da atenção especializada em saúde;
II - supervisionar o planejamento, a execução, a revisão e as comunicações das
atividades de auditoria no âmbito da atenção especializada em saúde;
III - monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes
dos planos de ação decorrentes das auditorias no âmbito da atenção especializada em
saúde; e
IV - elaborar os relatórios das auditorias nacionais no âmbito da atenção
especializada em saúde.
Art. 114. À Coordenação de Auditoria em Ciência, Tecnologia e Vigilância em
Saúde compete:
I - coordenar e orientar a operacionalização das atividades de auditoria nas
políticas públicas de saúde no âmbito da ciência, tecnologia e vigilância em saúde;
II - supervisionar o planejamento, a execução, a revisão e as comunicações das
atividades de auditoria no âmbito da ciência, tecnologia e vigilância em saúde;
III - monitorar e supervisionar o atendimento das recomendações constantes
dos planos de ação decorrentes das auditorias no âmbito da ciência, tecnologia e
vigilância em saúde; e
IV - elaborar os relatórios das auditorias nacionais no âmbito da ciência,
tecnologia e vigilância em saúde.
Art. 115. À Coordenação-Geral de Informação e Inovação em Auditoria
compete:
I - coordenar a elaboração e a implementação de soluções inovadoras em
auditoria;
II - apoiar e incentivar ações e projetos inovadores para a qualificação das
auditorias; e
III - coordenar as atividades do laboratório de inovação na auditoria.
Art. 116. À Coordenação de Inovação em Auditoria compete:
I - coordenar ações de aperfeiçoamento de sistemas de informação e serviços
de auditoria;
II - apoiar e incentivar a utilização de soluções tecnológicas em auditoria;
III - implementar soluções inovadoras em auditoria;
IV - identificar, validar e internalizar ações e projetos inovadores em
auditoria;
V - prestar assessoria técnica no tema das soluções tecnológicas em auditoria; e
VI - extrair, tratar e disponibilizar dados e informações de auditoria.
Art. 117. À Coordenação-Geral de Qualidade e Governança em Auditoria
compete:
I - coordenar a execução das ações de melhoria da qualidade das atividades
de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;
II - coordenar a execução de projetos voltados para o fortalecimento dos
mecanismos de governança pública do SUS;
III - coordenar a pactuação e a articulação interfederativa com os estados, o
Distrito Federal e os municípios em relação às ações de melhoria da qualidade das
atividades do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e
IV - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais áreas do
Departamento, de orientações para a qualificação, a modernização técnico-científica, a
sistematização e a padronização das atividades de auditoria interna do SUS.
Art. 118. À Coordenação de Qualidade em Auditoria compete:
I - executar ações de melhoria da qualidade das atividades do Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;
II - planejar, executar e monitorar projetos voltados para o fortalecimento dos
mecanismos de governança pública do SUS;
III - executar a pactuação e a articulação interfederativa com os estados, o
Distrito Federal e os municípios, na sua área de atuação; e
IV - elaborar e atualizar, em conjunto com as demais áreas do Departamento,
os instrumentos e as orientações técnicas voltados à qualificação, à sistematização e à
padronização das atividades de auditoria interna do SUS.
Art.119.ÀCoordenação-GeraldePromoçãodoSistemaNacionaldeAuditoriacompete:
I - coordenar e orientar as ações de promoção do Sistema Nacional de
Auditoria, executadas no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
e suas unidades desconcentradas nos estados e no Distrito Federal;
II - coordenar, orientar e supervisionar as ações de disseminação do
conhecimento e desenvolvimento dos profissionais que atuam no Sistema Nacional de
Auditoria;
III - coordenar as atividades referentes à disseminação das informações no
âmbito do Sistema Nacional de Auditoria; e
IV - coordenar as ações de integração e articulação entre os componentes do
Sistema Nacional de Auditoria.
Art. 120. À Coordenação de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria
compete:
I - executar ações de apoio à implantação e ao desenvolvimento institucional
dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria;
II - executar ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria junto
às instâncias de governança e gestão do SUS;
III - executar as ações de disseminação do conhecimento e desenvolvimento
dos profissionais que atuam no Sistema Nacional de Auditoria; e
IV - executar ações de intercâmbio de conhecimento e ações de
desenvolvimento com organismos nacionais, internacionais e instituições de ensino, na
sua área de atuação.
Art. 121. À Seção de Auditoria Federal do SUS no Distrito Federal compete:
I - executar, supervisionar, revisar e avaliar as atividades de auditoria,
conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde;
II - monitorar o atendimento das recomendações contidas nos planos de ação
decorrentes das auditorias, conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria
do Sistema Único de Saúde;
III - executar atividades de auditoria com os componentes estaduais, distrital
e municipais do Sistema Nacional de Auditoria, conforme orientações do Departamento
Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;
IV - executar a interlocução e o fortalecimento com os componentes estaduais
e municipais, no âmbito da sua respectiva unidade da Federação; e
V - auxiliar no processo de implementação e de capacitação dos componentes,
conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde.
Art. 122. Ao Serviço de Auditoria Federal do SUS, nos estados, compete:
I - executar, supervisionar, revisar e avaliar as atividades de auditoria,
conforme orientações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde;