PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 44)

III - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária;
IV - controlar e acompanhar a execução do orçamento;
V - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades; e
VI - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo dirigente.
Parágrafo único. Caberá aos dirigentes planejar, orientar, coordenar e
supervisionar a execução das atividades exercidas pelas unidades que lhes são
subordinadas.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE PROJETOS
Art. 44. Aos Diretores de Programa, Gerentes de Projetos, Coordenadores de
Projetos e chefes de Projetos caberá planejar, orientar, coordenar, monitorar, avaliar e
controlar o desenvolvimento e a execução de programas e projetos, no âmbito de sua
unidade.
Parágrafo único. Os cargos e as funções de direção de projetos não
correspondem a uma unidade organizacional administrativa e, por conseguinte, não
possuem competências nem cargos ou funções subordinados a eles.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO
Art. 45. Aos Assessores Especiais do Ministro caberá:
I - assessorar o Ministro de Estado da Saúde nas diversas áreas temáticas do
Ministério da Saúde e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro; e
II - acompanhar as políticas públicas da saúde e seus resultados.
Art. 46. Aos Assessores, Assessores Técnicos, Assistentes, Assistentes Técnicos
e Assessores Técnicos Especializados incumbe assessorar o dirigente, executar atividades
pertinentes à atuação da unidade e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas
pelo dirigente.
Parágrafo único. Os cargos e as funções de assessoramento não correspondem
a uma unidade organizacional administrativa e, por conseguinte, não possuem
competências nem cargos ou funções subordinados a eles.
TÍTULO IV
DO GABINETE DO MINISTRO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 47. Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assistir o Ministro de Estado da Saúde em sua representação social e
ocupar-se das relações públicas, do cerimonial, do preparo e do despacho de seu
expediente;
II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre
os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
ao Ministro de Estado;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério; e
V - assistir o Ministro de Estado em suas manifestações relativas às atividades
administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 48. O Gabinete do Ministro tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;
II - Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio
de Janeiro;
III - Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa:
a) Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais:
1. Serviço de Redação de Documentos Oficiais;
b) Divisão Financeira;
c) Divisão de Apoio e Expedição de Documentos Oficiais; e
d) Coordenação de Atos e Publicações Oficiais; e
IV - Assessoria de Cerimonial e Eventos:
a) Divisão de Agenda; e
b) Coordenação de Logística e Infraestrutura em Eventos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 49. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde
compete:
I - coordenar e executar os trabalhos relativos à gestão da ética pública no
âmbito do Ministério da Saúde e em suas representações locais;
II - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética do Ministério da
Saúde;
III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética do
Ministério da Saúde;
IV - produzir e supervisionar estudos e informações técnicas para apoiar a
tomada de decisão da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;
V - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-
Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;
VI - coordenar o desenvolvimento das ações para disseminação, capacitação e
treinamento sobre ética no Ministério da Saúde;
VII - organizar a agenda, a pauta e a logística das reuniões ordinárias e
extraordinárias da Comissão de Ética do Ministério da Saúde;
VIII - secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias; e
IX - propor e coordenar o processo de educação permanente em ética
democrática, participativa e pública.
Art. 50. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no
Rio de Janeiro compete:
I - coordenar e executar os trabalhos relativos à gestão da ética pública no
âmbito do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, bem como dos representantes
locais;
II - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética do Ministério da
Saúde, no Rio de Janeiro;
III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética do
Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro;
IV - desenvolver e supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao
processo de tomada de decisão da Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Rio de
Janeiro;
V - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-
Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro;
VI - coordenar o desenvolvimento das ações para disseminação, capacitação e
treinamento sobre ética no Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;
VII - organizar a agenda, a pauta e a logística das reuniões ordinárias e
extraordinárias da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro;
VIII - secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Ética
do Ministério da Saúde, no Rio de Janeiro; e
IX - propor e coordenar o processo de educação permanente em ética
democrática, participativa e pública, no Rio de Janeiro.
Art. 51. À Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa
compete:
I - prestar assistência ao Chefe de Gabinete na supervisão e coordenação das
atividades do Gabinete e na articulação institucional com as demais áreas do Ministério
da Saúde, com vistas à integração das unidades subordinadas;
II - coordenar e orientar, em nível estratégico, as atividades técnico-
administrativas das unidades sob sua responsabilidade;
III - coordenar a integração das ações de planejamento, execução,
monitoramento e avaliação no âmbito das atividades técnico-administrativas, mediante
articulação e acompanhamento dos instrumentos de gestão institucional, incluindo o
planejamento estratégico institucional, os planejamentos institucionais, o plano de
desenvolvimento de pessoas e a avaliação de desempenho;
IV - supervisionar a elaboração, a instrução e a publicação dos atos
administrativos a serem expedidos pelo Ministro;
V - orientar e apoiar tecnicamente as unidades na aplicação das diretrizes e
normas técnico-administrativas relativas à conformidade dos processos, em articulação
com as unidades centrais do Ministério da Saúde;
VI - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
VII - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à
publicação dos atos oficiais;
VIII - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
IX - executar as atividades de concessão de diárias e passagens;
X - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes aos contratos de serviços de postagens, diárias e passagens;
XI - supervisionar as atividades relacionadas aos sistemas estruturantes; e
XII - supervisionar e acompanhar as respostas solicitadas pela LAI 2ª Instância,
prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde.
Art. 52. À Divisão de Análise Técnica de Documentos Oficiais compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de recepção, registro e
tratamento de documentos dirigidos ao Gabinete do Ministro; e
II - disseminar informações ao público interno e externo em relação às
demandas em tramitação no Gabinete.
Art. 53. Ao Serviço de Redação de Documentos Oficiais compete redigir,
revisar e traduzir os documentos recebidos e expedidos no âmbito do Gabinete do
Ministro e Assessorias.
Art. 54. À Divisão Financeira compete:
I - orientar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao
ordenamento de despesas do Gabinete do Ministro; e
II - executar as atividades de concessão de diárias e passagens, prestação de
contas e processos de devolução de recursos, no âmbito do Gabinete do Ministro.
Art. 55. À Divisão de Apoio e Expedição de Documentos Oficiais compete:
I - executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao
funcionamento do Gabinete do Ministro;
II - executar o recebimento, a triagem, o registro, a classificação, a expedição,
o arquivamento e a conservação de correspondências, documentos e processos, no
âmbito do Gabinete do Ministro;
III - executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à
distribuição e ao controle do estoque de material de consumo, no âmbito do Gabinete do
Ministro;
IV - receber e manter controle de material permanente, no âmbito do
Gabinete do Ministro;
V - providenciar a execução de atividades de serviços gerais, de manutenção
de instalações e de equipamentos, no âmbito do Gabinete do Ministro;
VI - executar as atividades relacionadas à administração de pessoal em exercício no
Gabinete do Ministro, conforme diretrizes da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
VII - fiscalizar os serviços postais e de transportes de pessoal no âmbito do
Gabinete do Ministro.
Art. 56. À Coordenação de Atos e Publicações Oficiais compete:
I - coordenar a execução das atividades relacionadas à publicação dos atos
oficiais do Gabinete do Ministro na Imprensa Nacional, no Boletim de Serviço Eletrônico
- BSE e no Boletim de Gestão de Pessoas - BGP;
II - coordenar as ações de elaboração e de tramitação de atos oficiais,
normativos e de pessoal, que necessitem da aprovação do Ministro e do chefe de
Gabinete; e
III - gerir demandas referentes ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI Atos
e ao Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - SINC e outros sistemas que venham
a substituí-los com a mesma finalidade.
Art. 57. À Assessoria de Cerimonial e Eventos compete:
I - coordenar as atividades de relações públicas, cerimonial, eventos e agenda
do Gabinete do Ministro;
II - assessorar e supervisionar as execuções de cerimônias e eventos do
Ministério da Saúde, junto às secretarias, órgãos colegiados e entidades vinculadas que
compõem a estrutura organizacional do Ministério da Saúde;
III - coordenar a interlocução com as áreas técnicas do Ministério da Saúde,
órgãos estaduais e municipais e outros parceiros para o apoio ao planejamento, à
execução e à promoção de eventos da saúde;
IV - planejar e organizar a participação do Ministro de Estado da Saúde em
viagens, eventos nacionais e todas as ações e promoções de eventos da área de
saúde;
V - organizar registro dos atos, diplomas e medalhas necessários à outorga de
condecorações do Ministério da Saúde; e
VI - aplicar e supervisionar o cumprimento das normas de Cerimonial Público
nas solenidades com a presença do Ministro.
Art. 58. À Divisão de Agenda compete:
I - planejar, organizar, alimentar e monitorar a agenda de audiência,
despachos, viagens e demais compromissos diários do Ministro de Estado da Saúde;
II - elaborar e acompanhar, por meio do Sistema de Agenda, a geração de
informativos relativos aos compromissos agendados;
III - acompanhar o cumprimento das datas da recepção e o atendimento de
autoridades;
IV - supervisionar os encaminhamentos oferecidos às pautas que correspondam
às demandas recebidas pelo Ministro de Estado da Saúde em agendas; e
V - apoiar e disponibilizar informações às unidades de assessoramento como
forma de subsidiar a construção das agendas do Ministro.
Art. 59. À Coordenação de Logística e Infraestrutura em Eventos compete:
I - elaborar Termo de Referência para atender às demandas de realização dos
eventos e cerimônias com a participação do Ministro de Estado da Saúde;
II - planejar e coordenar montagem, infraestrutura e identidade visual de
eventos com a participação do Ministro de Estado da Saúde;
III - orientar e supervisionar a elaboração de projeto, montagem e estrutura
logística de eventos, em conformidade com os prazos e a legislação dos processos de
contratação de serviços;
IV - supervisionar aplicação de marcas de governo em peças de evento,
conforme Manual da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
V - planejar, formalizar e executar ações de iluminação e projeção mapeada
em prédios públicos, conforme cronograma de datas comemorativas e campanhas
institucionais; e
VI - emitir Relatório Técnico Conclusivo - RTC, após a realização dos
eventos.
TÍTULO V
DA OUVIDORIA-GERAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 60. À Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, unidade setorial do
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação dos
serviços de ouvidoria, de acesso à informação às pessoas usuárias do SUS e transparência,
na forma prevista na legislação;
II - propor, coordenar e implementar a política nacional de ouvidorias, no
âmbito do SUS;
III - estimular e apoiar a instituição de estruturas descentralizadas de
ouvidorias, no âmbito do SUS;
IV - implementar políticas de estímulo à participação das pessoas usuárias e
das entidades da sociedade no processo de avaliação das ações e dos serviços prestados
pelo SUS;
V - promover ações para assegurar a preservação de aspectos éticos,
privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações;
VI - assegurar às pessoas usuárias do SUS o acesso às informações sobre o
direito à saúde e sobre o exercício desse direito;
VII - acionar os entes federativos de gestão do SUS, as unidades vinculadas e
as áreas competentes do Ministério para responderem às manifestações e aos pedidos de
acesso à informação, no âmbito do SUS;
VIII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas destinados à
produção do conhecimento, na área de ouvidoria em saúde, para subsidiar a formulação
de políticas de gestão do SUS;
IX - cooperar com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de
conhecimentos técnicos na área de ouvidoria, de acesso à informação e de transparência; e
X - apoiar e fomentar política de educação permanente em saúde para as
ouvidorias do SUS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 61. A Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde tem a seguinte
estrutura:
I - Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;
II - Coordenação de Transparência e Acesso à Informação;
III - Coordenação-Geral de Atendimento às Pessoas Usuárias e Ouvidorias do
SUS; e
IV - Coordenação-Geral de Gestão da Informação em Ouvidorias do SUS.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 62. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 63. À Coordenação de Transparência e Acesso à Informação compete:
I - gerir o atendimento aos pedidos de acesso à informação, compreendendo
o recebimento, o registro, a análise, a tramitação, o encaminhamento às unidades
responsáveis, o monitoramento e a resposta aos solicitantes, com observância dos prazos
legais e das normas aplicáveis;
II - orientar as unidades administrativas quanto ao cumprimento da legislação
de acesso à informação e à padronização dos procedimentos;
III - analisar e validar as respostas elaboradas pelas áreas técnicas, observando
a clareza, a qualidade e o cumprimento dos prazos legais, conforme legislação vigente;
IV - receber, analisar e encaminhar os recursos, as omissões e as reclamações
relativas aos pedidos de acesso à informação, acompanhando sua tramitação nas
unidades competentes;
V - submeter as omissões de respostas e as reclamações à autoridade
designada para o monitoramento da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Ministério
da Saúde;
VI - atualizar o Sistema de Transparência Ativa, com base nas informações
fornecidas pelas unidades administrativas do Ministério da Saúde;
VII - elaborar relatórios gerenciais sobre as atividades de transparência ativa e
passiva, bem como relatórios temáticos e informações estratégicas;
VIII - propor, padronizar e aprimorar procedimentos relacionados ao
tratamento dos pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério da Saúde;
IX - promover melhorias e inovações nos sistemas e nas ferramentas utilizadas
para o controle, o monitoramento e a gestão dos pedidos de acesso à informação; e
X - promover ações de integração entre a Ouvidoria-Geral do SUS e os
interlocutores das unidades administrativas do Ministério da Saúde, no atendimento aos
pedidos de acesso à informação.
Art. 64. À Coordenação-Geral de Atendimento às Pessoas Usuárias e
Ouvidorias do SUS compete:
I - apoiar as Ouvidorias do SUS na execução, na integração e no
aperfeiçoamento de suas atividades e processos de trabalho;
II - coordenar estudos e pesquisas voltados à produção de conhecimento para
a Ouvidoria do SUS;
III - coordenar ações de apoio à implantação, à modernização e à integração
das Ouvidorias do SUS nos municípios, nos estados e no Distrito Federal;
IV - prestar suporte técnico às Ouvidorias do SUS na utilização do sistema
OuvidorSUS;
V - coordenar a implementação da Rede Nacional de Ouvidorias do SUS;
VI - coordenar e executar as ações de educação permanente para as
Ouvidorias do SUS;
VII - supervisionar a gestão da Central de Atendimento ao Cidadão e
Denúncias;
VIII - receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestações de ouvidoria,
compreendendo solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias, relacionadas às
ações e aos serviços de saúde, recebidas por meio dos canais de atendimento da
Ouvidoria-Geral do SUS; e
IX - gerenciar a Central de Atendimento OuvSUS 136 e prestar orientação e
suporte necessários ao desenvolvimento das atividades.
Art. 65. À Coordenação-Geral de Gestão da Informação em Ouvidorias do SUS
compete:
I - subsidiar a tomada de decisões dos dirigentes do Ministério da Saúde e a
disseminação de informações à população, com base nos dados consolidados das
Ouvidorias do SUS e em informações técnicas institucionais;
II - coordenar a gestão das bases de dados da Ouvidoria-Geral do SUS
promovendo a uniformidade e a integridade no tratamento e na recuperação da
informação;
III - coordenar ações de desenvolvimento, disponibilização, atualização,
inovação e integração dos sistemas de informação do Sistema Nacional de Ouvidorias do
SUS;
IV - coordenar a disponibilização e manutenção do Sistema OuvidorSUS, nos
aspectos técnicos especializados de ouvidoria;
V - coordenar e desenvolver ações de contato ativo, por meio de estudos e
pesquisas, possibilitando, entre outras ações, a promoção e a democratização do acesso
à informação, com foco nos níveis de satisfação do usuário e na efetividade do serviço
prestado;
VI - coordenar tecnicamente a execução do contrato administrativo da Central
OuvSUS 136;
VII - coordenar a atualização e a publicação da Carta de Serviços do Ministério
da Saúde;
VIII - elaborar os relatórios de gestão sobre os pedidos de acesso à informação
no âmbito do Ministério da Saúde e manifestações no âmbito do SUS; e
IX - prestar suporte técnico às unidades do Ministério da Saúde na utilização
do sistema OuvidorSUS.
TÍTULO VI
DA CORREGEDORIA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 66. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Saúde e
sob a supervisão técnica do órgão central do Sistema de Correição, compete:
I - planejar, supervisionar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades
de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério da Saúde;
II - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos
relativos à ética funcional e à conduta disciplinar dos servidores;
III - verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de
ofício ou sempre que demandada pelos dirigentes de área, pela ouvidoria, pelos órgãos
de controle, e a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos;
IV - propor medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou
irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público ou por
inobservância de dever funcional;
V - determinar a instauração, a prorrogação, a recondução e o arquivamento
dos processos administrativos disciplinares, das sindicâncias punitivas, investigativas e
patrimoniais, das investigações preliminares e inspeções, e requisitar e designar servidores
para compor as comissões processantes no âmbito do Ministério da Saúde;
VI - realizar o julgamento dos processos administrativos disciplinares e das
sindicâncias punitivas cuja penalidade seja de advertência e suspensão até trinta dias, no
âmbito do Ministério da Saúde;
VII - realizar visitas, inspeções e correições nas unidades do Ministério da
Saúde e propor medidas de correção, apuração, prevenção de falhas e omissões na
prestação de serviços públicos, com diligências e solicitação de informações, quando
necessário;
VIII - planejar, gerenciar, monitorar, orientar, acompanhar e controlar as
comissões processantes, analisar as solicitações dessas comissões e manter arquivo
privativo de processos de procedimentos prévios de investigação, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares finalizados;
IX - propor ao órgão central do Sistema de Correição medidas que visem à
definição, à padronização, à sistematização, à racionalização e à normatização dos
procedimentos operacionais relativos à atividade de correição;
X - apoiar e prestar orientação técnica às unidades do Ministério da Saúde na
implementação de atividades correcionais;
XI - incentivar a resolução consensual de conflitos por meio da celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta; e
XII - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior,
procedimento de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos do disposto na Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 67. A Corregedoria tem a seguinte estrutura:
I - Seção de Gestão Técnica e Administrativa;
II - Coordenação de Admissibilidade Correcional:
a) Divisão de Triagem Correcional;
III - Coordenação de Responsabilização de Agentes Públicos:
a) Divisão de Apoio à Corregedoria no Rio de Janeiro; e
IV - Coordenação de Responsabilização de Entes Privados.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 68. À Seção de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;