PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 27 de 44)

Art. 620. Ao Serviço de Planejamento e Orçamento compete:
I - executar e orientar tecnicamente as atividades relacionadas ao Sistema
Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - elaborar, monitorar e subsidiar a avaliação do Plano Plurianual, do Plano
Nacional de Saúde e da Programação Anual de Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho
Nacional de Saúde e Presidência da República;
IV - consolidar, analisar e qualificar as informações do monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - operacionalizar a elaboração e alteração de propostas aos Projetos de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VI - controlar e monitorar a execução orçamentária e financeira dos programas
e ações, inclusive dos restos a pagar;
VII - prestar apoio técnico na elaboração e na consolidação das propostas de
alterações orçamentárias;
VIII - analisar e subsidiar tecnicamente a elaboração de manifestações e notas
técnicas sobre a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal nos processos de execução de despesas;
IX - prestar apoio técnico na aplicação das normas e orientações relativas aos
instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e à
contabilidade pública;
X - orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na
elaboração do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de
Saúde, bem como analisar e consolidar as respectivas informações;
XI - orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na
elaboração da prestação de contas, bem como analisar e consolidar as respectivas
informações; e
XII - consolidar as informações relativas ao monitoramento dos instrumentos
de planejamento em saúde, registradas no sistema de planejamento.
Art. 621. Ao Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos compete:
I - acompanhar e orientar tecnicamente a adoção das medidas administrativas
necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no âmbito das
transferências sob sua responsabilidade;
II - instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros em
cobrança administrativa;
III - acompanhar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades
detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros; e
IV - monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os
processos passiveis à Tomada de Contas Especial.
Art. 622. À Coordenação-Geral de Projetos em Ciência e Tecnologia em Saúde,
em consonância com as diretrizes do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e
Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua unidade gestora compete:
I - disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e metodologias de
planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e
desenvolvimento em saúde;
II - analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação da
instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e
internacional:
a) Termos de Execução Descentralizada;
b) Acordos de Cooperação Técnica;
c) Acordos de Cooperação;
d) Memorando de Entendimento Nacional;
e) Termo de Compromisso;
f) Termos de Cooperação;
g) Projeto de Cooperação - Prodoc; e
h) programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade
tributária;
III - acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de
cooperação técnica nacional e internacional; e
IV - monitorar estudos, projetos e ações voltadas à implementação de modelos
inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde para o
SUS.
Parágrafo único. Cabe às áreas técnicas da respectiva Secretaria que
identificarem a necessidade de celebração ou criação de novo projeto de cooperação
técnica nacional ou internacional envolver esta unidade desde a fase de concepção da
proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos procedimentos
necessários à sua formalização.
Art. 623. À Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e
Tecnologia em Saúde, em consonância com as diretrizes da Consultoria Jurídica e
Assessoria Especial de Controle Interno, compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para:
a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e as manifestações
necessárias à defesa judicial ou extrajudicial da União, solicitados pela Consultoria Jurídica,
e encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões judiciais
encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após manifestação da
Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com prazo reduzido,
hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias para o
cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica; e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nestes últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e habeas
data, submetendo-as à apreciação do Secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela Secretaria,
quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das requisições
de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de decisões
judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial de
Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da
Secretaria quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao
Secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria;
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria Especial
de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade de prática de
ato por parte desta, e solicitar, quando identificada a necessidade pela área técnica,
prorrogação dos prazos;
XII - apoiar tecnicamente as unidades organizacionais da Secretaria na
elaboração de atos normativos, para:
a) orientar quanto à observância dos critérios de boas práticas regulatórias e
de logística aplicáveis; e
b) prestar apoio quanto à verificação dos requisitos formais e procedimentais
aplicáveis à instrução processual;
XIII - acompanhar a elaboração e a tramitação de atos normativos de
competência da Secretaria; e
XIV - atuar como ponto de articulação entre as unidades organizacionais da
Secretaria e a Consultoria Jurídica.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e apoio
à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da Consultoria
Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação tempestiva das
informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação-Geral ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos
deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo
Poder Judiciário, sob monitoramento do Coordenador, que deverá instar diretamente os
gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja apresentada dentro
do prazo estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou Coordenação de
Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com a Consultoria
Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria
Especial de Controle Interno, devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas,
de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da Secretaria.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do Secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
§ 6° No que se refere às demandas dos órgãos de controle, a Coordenação-
Geral deverá atuar de forma articulada com a Assessoria Especial de Controle Interno,
para:
I - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou que apresentem qualquer outro impedimento capaz de
comprometer o cumprimento tempestivo das providências;
II - demandar das unidades técnicas as manifestações necessárias ao
atendimento das demandas dos órgãos de controle; e
III - consolidar as manifestações apresentadas pelas unidades, de modo a
refletir o posicionamento institucional da Secretaria.
Art. 624. Ao Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
compete:
I - subsidiar a Secretaria na formulação, na implementação e na avaliação de
políticas relativas à inovação, ao desenvolvimento e à produção de insumos e tecnologias
em saúde, no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
II - propor programas e ações, no âmbito do Ministério da Saúde, que
permitam a definição de estratégia nacional de fomento, desenvolvimento, inovação e
produção de insumos e tecnologias em saúde;
III - definir, em articulação com os órgãos governamentais competentes,
estratégias de atuação do Ministério da Saúde nas áreas da biossegurança, da
biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual;
IV - formular e coordenar as ações de fomento à produção nacional, pública
e privada, de medicamentos, vacinas, hemoderivados, dispositivos médicos e outros
insumos industriais;
V - propor acordos e convênios com órgãos e entidades da administração
pública, direta e indireta, do terceiro setor e do setor privado para a implementação das
diretrizes e a consolidação de políticas em saúde, quanto ao Complexo Econômico-
Industrial da Saúde;
VI - definir diretrizes e estratégias para o desenvolvimento tecnológico,
inovação e produção de insumos e tecnologias em saúde no âmbito do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde;
VII - contribuir com acordos internacionais nos temas relacionados ao
Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
VIII - promover e articular, intersetorialmente, as políticas nacionais de saúde
para o desenvolvimento tecnológico, transferências de tecnologia, produção e inovação
em saúde, no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde; e
IX - fomentar e articular, intersetorialmente, as políticas nacionais para as
cadeias de valor e produtivas no âmbito do Complexo Econômico e Industrial da
Saúde.
Art. 625. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 626. À Coordenação-Geral de Dispositivos Médicos compete:
I - coordenar, planejar, implementar, monitorar e avaliar programas e ações
voltadas ao fomento, desenvolvimento, inovação e produção no segmento de dispositivos
médicos;
II - formular e implementar normas e diretrizes visando ao desenvolvimento,
inovação e produção no setor de dispositivos médicos;
III - apoiar o Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde na
articulação e na coordenação das ações intersetoriais relacionadas aos dispositivos
médicos;
IV - articular ações de integração entre órgãos públicos e privados para o
desenvolvimento da regulação e da metrologia no setor de dispositivos médicos;
V - prospectar e identificar vocações, vantagens competitivas e competências
tecnológicas regionais e setoriais para disseminação do conhecimento e promoção da
colaboração entre os atores do setor de dispositivos médicos;
VI - realizar o levantamento de dados e apoiar o desenvolvimento de sistemas
de informação relativos ao setor de dispositivos médicos;
VII - articular interações entre universidades, Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação e o setor produtivo para o intercâmbio tecnológico no setor
dos dispositivos médicos;
VIII - monitorar acordos de cooperação técnica, termos de compromisso e
outros instrumentos correlatos à área de dispositivos médicos; e
IX - analisar e acompanhar projetos que envolvam compras públicas,
transferência de tecnologia ou outras modalidades de estímulo à inovação, voltadas aos
dispositivos médicos.
Art. 627. À Coordenação-Geral de Base Química e Biotecnológica compete:
I - coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar programas e ações
voltadas ao fomento, desenvolvimento, inovação e produção no segmento de base
química e biotecnológica;
II - fornecer subsídios técnicos na elaboração, revisão e implementação de
normativos voltados à inovação e produção nos segmentos de base química e
biotecnológica;
III - executar e apoiar ações de articulação intersetorial relacionadas à
transferência de tecnologia, produção e inovação em saúde, em âmbito nacional, na área
de base química e biotecnológica;
IV - monitorar os acordos de cooperação técnica, termos de compromisso e
outros instrumentos afetos à área de base química e biotecnológica;
V - planejar, executar e supervisionar programas e ações voltados à
capacitação e ao fortalecimento da produção local de insumos farmacêuticos ativos e de
produtos de base química e biotecnológica, no âmbito do Complexo Econômico-Industrial
da Saúde; e
VI - analisar e acompanhar os projetos que envolvam compras públicas,
transferência de tecnologia ou outras modalidades de estímulo à inovação e à produção
local de insumos farmacêuticos ativos e de produtos de base química e biotecnológica.
Art. 628. À Coordenação de Ações Estratégicas de Insumos e Componentes
Tecnológicos Críticos compete:
I - monitorar programas, parcerias e outros instrumentos referentes a insumos
e componentes tecnológicos críticos e a produtos farmacêuticos;
II - analisar e subsidiar a avaliação técnica de projetos estratégicos envolvendo
produção e inovação em insumos e produtos farmacêuticos; e
III - apoiar a implementação de estratégias, voltadas ao estímulo à produção
e inovação em insumos e produtos farmacêuticos, em consonância com a Coordenação-
Geral de Base Química e Biotecnológica.
Art. 629. À Coordenação-Geral de Promoção e Regulação do Complexo
Industrial compete:
I - coordenar, implementar e monitorar programas e ações voltados à indução
da inovação, ações de regulação do mercado de saúde e tributação, bem como apoiar a
integração intersetorial no âmbito da Política Nacional de Inovação, da Estratégia Nacional
de Propriedade Intelectual, da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde e da Estratégia Nuclear Brasileira;
II - apoiar as ações do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde, em articulação com os órgãos governamentais competentes, as estratégias de
atuação do Ministério da Saúde nas áreas de regulação do mercado, tributação,
biossegurança, patrimônio genético, propriedade intelectual e medicina nuclear;
III - executar e apoiar ações do Departamento do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde na avaliação de políticas relativas à inovação, ao desenvolvimento e
à produção de insumos e tecnologias em saúde, em matéria de regulação de mercado,
tributação, biossegurança, bioproteção, gestão do patrimônio genético, propriedade
intelectual e medicina nuclear;
IV - coordenar e monitorar as atividades regulatórias e tributárias e propor
mecanismos de desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo regulatório, no âmbito
do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
V - fornecer subsídios técnicos para a análise de conformidade regulatória e de
mudanças da legislação em matérias de regulação de mercado, tributação, biossegurança,
bioproteção, gestão do patrimônio genético, propriedade intelectual e medicina
nuclear;
VI - monitorar, avaliar e subsidiar a tomada de decisão, nas suas áreas de
competência, em acordos e negociações em diversas instâncias internacionais cujos temas
tenham o potencial de impactar o Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
VII - coordenar, apoiar, orientar e supervisionar ações e políticas nacionais nas
áreas de regulação, tributação, biotecnologia, biossegurança, bioproteção, patrimônio
genético, propriedade intelectual, medicina nuclear e demais temas que promovam a
inovação, o desenvolvimento e a difusão e incorporação de novas tecnologias em saúde
em articulação com as demais unidades do Ministério da Saúde e dos órgãos do Governo
Federal;
VIII - representar o Ministério da Saúde em colegiados referentes a temas de
regulação, tributação, biotecnologia, biossegurança, bioproteção, patrimônio genético,
propriedade intelectual, entre outros temas que promovam a inovação, o
desenvolvimento, a difusão e incorporação de novas tecnologias em saúde;
IX - avaliar e monitorar os ambientes regulatórios e de mercado, analisando
dados econômicos, tributários e financeiros para subsidiar a definição de estratégias no
âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
X - apoiar o Departamento por meio de formulação, coordenação e
implementação das ações de regulação do mercado; e
XI - avaliar e propor projetos legislativos e alterações na legislação, referentes
à regulação de mercado, tributação, biossegurança, bioproteção, biotecnologia, gestão do
patrimônio genético, propriedade intelectual e medicina nuclear.
Art. 630. À Coordenação-Geral de Fomento e Investimento no Complexo
Industrial da Saúde compete:
I - coordenar ações e iniciativas de fomento, programas e projetos que visem
à modernização e à ampliação de infraestruturas industriais e de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, ao fortalecimento da capacidade produtiva de insumos e
tecnologias críticas para o SUS e ao desenvolvimento tecnológico nacional, no âmbito do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
II - avaliar, conjuntamente com as demais áreas do Departamento, propostas
de projetos para o desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial
da Saúde, no âmbito dos programas de sua competência;
III - avaliar, orientar e monitorar instrumentos de descentralização ou de
transferência de recursos destinados a projetos de desenvolvimento e fortalecimento do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde, no âmbito dos programas sob sua
responsabilidade;
IV - elaborar, gerenciar, monitorar e avaliar a execução de acordos de
cooperação técnica para o desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, no âmbito dos programas de sua competência;
V - elaborar, implementar e aperfeiçoar normas, critérios, processos e
instrumentos relativos às ações de fomento para o desenvolvimento e fortalecimento do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
VI - planejar, coordenar e monitorar ações para execução orçamentária e
financeira no âmbito do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde; e
VII - formular, coordenar e implementar ações e parcerias voltadas ao
desenvolvimento tecnológico, inovação, ampliação e modernização de infraestruturas para
fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Art. 631. Ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
compete:
I - subsidiar a Secretaria na formulação de políticas, diretrizes e metas para as
áreas e os temas estratégicos necessários à implementação de políticas em saúde no
âmbito de suas competências;
II - formular, implementar e coordenar as políticas nacionais de assistência
farmacêutica, de medicamentos e de plantas medicinais e fitoterápicos;
III - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade
gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito de
suas competências;
IV - coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e
ações em áreas e temas de abrangência nacional no âmbito de suas competências;
V - orientar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica,
nos diferentes níveis da atenção à saúde, observados os princípios e as diretrizes do
SUS;
VI - programar a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a
saúde, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com o Departamento
de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva;
VII - propor acordos e convênios com os Estados, com o Distrito Federal e com
os Municípios para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no
âmbito do SUS e no âmbito de suas competências;
VIII - orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos
no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos em saúde;
IX - elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados
à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no
âmbito do SUS; e
X - coordenar a implementação de ações relacionadas com assistência
farmacêutica e com acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência
Farmacêutica do Ministério da Saúde.
Art. 632. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 633. À Coordenação de Fiscalização de Contratos e Instrumentos
Congêneres da Assistência Farmacêutica compete:
I - coordenar, supervisionar e executar as atividades de fiscalização dos
instrumentos celebrados para a aquisição de medicamentos e insumos estratégicos, no
âmbito do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
II - planejar, padronizar, implementar e acompanhar a fiscalização dos
contratos, termos de execução descentralizada, acordos e outros instrumentos
congêneres, no âmbito do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos;
III - instruir o processo de pagamento das notas fiscais e acompanhar a
tramitação até a emissão da ordem bancária;
IV - monitorar a execução dos valores orçamentários referentes aos contratos
de aquisição de medicamentos e insumos estratégicos em saúde;
V - operacionalizar medidas para alterações de contratos de medicamentos e
insumos estratégicos;
VI - elaborar os relatórios de fiscalização de contratos de aquisição de
medicamentos e insumos estratégicos, no âmbito do Departamento; e
VII - coordenar as atividades de fiscalização e monitoramento de termos de execução
descentralizada, acordos e outros instrumentos congêneres da assistência farmacêutica.
Art. 634. À Divisão de Fiscalização de Termos de Execução Descentralizada,
Acordos e Outros Instrumentos Congêneres da Assistência Farmacêutica compete: