PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 20 de 44)

I - coordenar a formulação, a implementação e a atualização das linhas de
cuidado em oncologia e diretrizes nacionais de promoção da saúde, prevenção, vigilância
e detecção precoce do câncer;
II - elaborar, revisar e atualizar atos normativos e produzir documentos
técnicos referentes à implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do
Câncer;
III - elaborar, atualizar e avaliar os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
e assistenciais, as linhas de cuidado e os demais instrumentos técnicos relativos ao
cuidado integral à pessoa com câncer;
IV - planejar, monitorar e avaliar diretrizes e estratégias voltadas à
reabilitação oncológica, aos cuidados paliativos e à segurança do paciente na rede de
atenção oncológica;
V - planejar, monitorar e avaliar as estratégias de rastreamento e diagnóstico
precoce do câncer, em articulação com as instâncias do SUS;
VI - monitorar e avaliar os componentes do tratamento oncológico, incluindo
quimioterapia, radioterapia e cirurgias, no âmbito da rede de atenção oncológica;
VII - propor modelos e instrumentos de navegação do cuidado oncológico,
visando à integralidade e à continuidade da atenção;
VIII - subsidiar processos de incorporação, avaliação e atualização de
tecnologias assistenciais relacionadas à atenção oncológica;
IX - subsidiar tecnicamente a formulação e a implementação de ações de
formação e capacitação de recursos humanos no âmbito da Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer;
X - definir e propor parâmetros técnico-assistenciais, critérios clínicos e
orientações para a organização do acesso, do diagnóstico, do tratamento, da reabilitação,
dos cuidados paliativos e da navegação do cuidado oncológico;
XI - coordenar os programas e as estratégias prioritárias da política nacional
de câncer relacionados ao cuidado oncológico e à assistência;
XII - apoiar tecnicamente a implementação das ações e serviços da Rede de
Prevenção e Controle do Câncer, em articulação com as demais coordenações do
Departamento de Atenção ao Câncer, com o Instituto Nacional do Câncer e com outras
Secretarias do Ministério da Saúde;
XIII - promover estratégias de educação permanente, telessaúde, apoio
matricial e difusão de conhecimento técnico em oncologia; e
XIV - produzir e disseminar orientações, materiais técnicos e instrumentos de
apoio no âmbito da atenção oncológica para gestores, profissionais, serviços de saúde e
para a população.
Art. 392. À Coordenação da Política Nacional de Prevenção e Controle do
Câncer Infantojuvenil compete:
I - coordenar os processos de formulação, de elaboração, de implementação,
de atualização, de monitoramento e de avaliação dos atos normativos, ações e
estratégias para a prevenção e o controle do câncer infantojuvenil;
II - elaborar, atualizar e avaliar os protocolos clínicos e as diretrizes
terapêuticas e assistenciais específicos para cânceres infantojuvenis;
III - monitorar a organização, a oferta, o desempenho, a navegação e a
qualidade da rede de prevenção e controle do câncer infantojuvenil, em articulação com
estados e municípios;
IV - subsidiar tecnicamente ações de qualificação, regionalização e
fortalecimento dos serviços de referência para prevenção e controle do câncer
infantojuvenil, inclusive quanto à organização do acesso, do diagnóstico e da
continuidade do cuidado;
V - promover articulação técnica, ações integradas, avaliação conjunta e
parcerias com áreas de pediatria, instituições de ensino e pesquisa, sociedades
científicas, organizações da sociedade civil e movimentos sociais relacionados ao câncer
infantojuvenil;
VI - propor estratégias de formação, de educação permanente, de cooperação
técnica e de inovação com as instituições de pesquisa e ensino para o desenvolvimento
de tecnologias inovadoras de gestão e de atenção em oncologia pediátrica; e
VII - elaborar, revisar e atualizar materiais técnicos, pedagógicos e
comunicacionais voltados à prevenção, à suspeição, ao diagnóstico, ao tratamento, ao
seguimento, à reabilitação, aos cuidados paliativos e ao apoio psicossocial no âmbito da
linha de cuidado ao câncer infantojuvenil.
Art. 393. À Coordenação-Geral de Planejamento e Monitoramento do Câncer
compete:
I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a execução da Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer, no âmbito de suas atribuições;
II - coordenar a construção e a governança de indicadores, painéis,
metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer, da Rede de Prevenção e Controle do Câncer;
III - produzir análises estratégicas, estudos técnicos, diagnósticos situacionais,
mapas assistenciais e relatórios executivos sobre a situação do câncer, a Rede de
Prevenção e Controle do Câncer, o acesso, a produção, a capacidade instalada e as
desigualdades regionais;
IV - monitorar o desempenho e a organização da rede de atenção oncológica,
incluindo Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, Unidade de
Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e redes colaborativas, em articulação
com as demais áreas envolvidas;
V - coordenar o monitoramento estratégico de programas, projetos,
equipamentos, obras, convênios e demais iniciativas voltadas à estruturação física e
tecnológica da Rede de Prevenção e Controle do Câncer e outras ações de expansão,
reposição, qualificação e funcionamento do parque tecnológico do câncer, quanto à sua
evolução física, operacional e assistencial;
VI - coordenar processos de monitoramento e avaliação da Política Nacional
de Prevenção e Controle do Câncer, da Rede de Prevenção e Controle do Câncer, das
estratégias correlatas e das iniciativas prioritárias relacionadas ao câncer, subsidiando a
gestão estratégica e a tomada de decisão;
VII - desenvolver, manter e aperfeiçoar instrumentos, metodologias, painéis e
relatórios de monitoramento e avaliação da atenção oncológica no SUS;
VIII - articular a integração e a qualificação de bases de dados, sistemas de
informação e análises estratégicas relacionadas ao câncer, em cooperação com áreas
técnicas do Ministério da Saúde e instituições parceiras;
IX - apoiar tecnicamente o planejamento regional da oferta oncológica, a
definição de prioridades territoriais, a pactuação interfederativa e a organização da Rede
de Prevenção e Controle do Câncer com base em evidências e desigualdades
regionais;
X - apoiar a elaboração de respostas técnicas, a consolidação de informações e
o acompanhamento de recomendações, determinações e planos de providência decorrentes
de auditorias e de demandas de órgãos de controle interno e externo relacionadas ao
Departamento de Atenção ao Câncer, à Política Nacional de Prevenção e Controle do
Câncer, à Rede de Prevenção e Controle do Câncer e às estratégias correlatas; e
XI - monitorar a execução das entregas, projetos, ações prioritárias e de
orçamento do Departamento de Atenção ao Câncer, produzindo subsídios técnicos e
gerenciais para o planejamento orçamentário, o acompanhamento da execução físico-
financeira e a tomada de decisão da gestão departamental.
Art. 394. À Coordenação-Geral de Estratégias Inovadoras e Colaborativas de
Atenção ao Câncer compete:
I - coordenar o desenvolvimento, a implementação e o acompanhamento de
estratégias inovadoras e colaborativas voltadas à organização, à qualificação e ao
fortalecimento da atenção oncológica no SUS;
II - coordenar projetos estratégicos, cooperativos e colaborativos voltados à
qualificação da Rede de Prevenção e Controle do Câncer, com articulação com
instituições nacionais e internacionais, hospitais de excelência, entidades da sociedade
civil e organismos de cooperação;
III - implementar e apoiar tecnicamente processos de habilitação, de
qualificação, de ampliação, de alteração, de reorganização e de fortalecimento de
serviços da Rede de Prevenção e Controle do Câncer;
IV - promover e coordenar a articulação interfederativa e interinstitucional
para o fortalecimento da Rede de Prevenção e Controle do Câncer, com foco na
organização regional da oferta oncológica, na estruturação de fluxos assistenciais, no
apoio à pactuação e no enfrentamento de vazios assistenciais;
V - monitorar e analisar a distribuição territorial, a cobertura assistencial, a
oferta regionalizada, a capacidade instalada e os vazios assistenciais dos serviços
habilitados na Rede de Prevenção e Controle do Câncer, em articulação com as áreas
competentes, de modo a subsidiar o planejamento e a organização da rede;
VI - coordenar estratégias e instrumentos técnicos e operacionais de apoio
institucional aos serviços habilitados e aos gestores estaduais, distritais e municipais para
organização, qualificação e fortalecimento da Rede de Prevenção e Controle do
Câncer;
VII - articular com movimentos sociais, organizações não governamentais,
instituições afins e demais atores estratégicos para fomentar a participação social, a
mobilização institucional e a integração com a sociedade civil na formulação,
implementação e avaliação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;
VIII - produzir subsídios técnicos, relatórios e análises sobre organização,
desempenho, metas, produção, funcionamento e capacidade operacional dos serviços
habilitados em oncologia, especialmente Centro de Assistência de Alta Complexidade em
Oncologia, Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e redes
colaborativas, em articulação com as áreas competentes; e
IX - articular a política de câncer com programas e ações estruturantes da
atenção especializada, com foco na ampliação do acesso, na qualificação diagnóstica, no
fortalecimento dos serviços e na organização da rede oncológica.
Art. 395. À Diretoria da Força Nacional do SUS compete:
I - planejar, coordenar e executar as ações de preparação e resposta
assistencial do SUS frente a emergências em saúde pública, desastres naturais,
desassistência e demais situações de crise sanitária;
II - mobilizar e operar as equipes, os recursos logísticos e as estruturas
móveis da Força Nacional do SUS, em articulação com as áreas técnicas do Ministério,
da Defesa Civil, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e dos consórcios
intermunicipais;
III - identificar, mapear e monitorar vazios assistenciais e territórios
prioritários para atuação da Força Nacional do SUS, em articulação com as áreas de
vigilância, atenção primária, saúde indígena e demais setores estratégicos;
IV - desenvolver, executar e apoiar ações permanentes de capacitação,
formação e educação continuada para profissionais da Força Nacional do SUS e das redes
locais de atenção especializada, em articulação com a Secretaria de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde, as instituições de ensino superior e as instituições
formadoras;
V - elaborar e manter atualizados planos de contingência, protocolos
assistenciais, fluxos operacionais e simulações para diferentes cenários de emergência;
VI - executar ações de recuperação e reabilitação assistencial nas regiões
afetadas por emergências em saúde pública ou determinadas por decreto de calamidade
pública;
VII - apoiar a integração federativa e interinstitucional das respostas
assistenciais; e
VIII - apoiar a captação de recursos e parcerias para fortalecimento da
resposta assistencial.
Art. 396. À Coordenação de Planejamento e Operação de Eventos de
Emergência em Saúde Pública compete:
I - planejar, consolidar, coordenar e monitorar a execução das ações, dos
projetos, dos programas, das operações e das missões da Força Nacional do Sistema
Único de Saúde relacionadas à preparação, à resposta, à recuperação e à reabilitação
assistencial em emergências em saúde pública;
II - coordenar a organização e a integração operacional da resposta à
emergência assistencial federal em situações de ativação da Força Nacional do SUS;
III - coordenar a integração entre equipes técnicas, áreas administrativas,
entes federativos e parceiros institucionais envolvidos na execução dos projetos;
IV - planejar, coordenar e acompanhar a mobilização, a permanência, a
movimentação e a desmobilização de profissionais, equipes e recursos operacionais da
Força Nacional do SUS, observadas as diretrizes institucionais e as necessidades
identificadas em cada cenário de emergência;
V - realizar diagnóstico situacional, análise integrada de riscos assistenciais,
identificação de vazios assistenciais e priorização territorial, com a finalidade de subsidiar
o planejamento operacional e a tomada de decisão do Ministério da Saúde em contextos
de emergência em saúde pública;
VI - coordenar a logística operacional da Força Nacional do SUS, inclusive
quanto ao suporte à execução das missões, à movimentação de equipes, à
disponibilização de insumos e à implantação e operação de estruturas temporárias de
saúde, quando couber;
VII - elaborar, consolidar e difundir diretrizes operacionais, orientações
técnicas e fluxos de trabalho aplicáveis à atuação da Força Nacional do SUS nas fases de
preparação, resposta, recuperação e reabilitação assistencial;
VIII - coordenar a execução técnica e operacional das atividades desenvolvidas
no âmbito dos projetos, dos programas, das operações e das missões sob
responsabilidade da unidade, em conformidade com as diretrizes da Diretoria da Força
Nacional do SUS;
IX - instruir, acompanhar e subsidiar tecnicamente os processos
administrativos relacionados à operacionalização das ações, aos projetos, aos programas,
às operações e às missões da Força Nacional do SUS;
X - registrar, sistematizar e reportar intercorrências, riscos operacionais,
necessidades logísticas, informações críticas de campo e demais elementos relevantes à
gestão e ao aperfeiçoamento das operações da Força Nacional do SUS;
XI - apoiar tecnicamente a reorganização da rede assistencial e a
implementação de ações de recuperação e de reabilitação dos serviços de saúde nas
regiões afetadas por emergências em saúde pública, em articulação com os gestores
locais e de acordo com as diretrizes do SUS;
XII - apoiar tecnicamente a reorganização da rede assistencial nas regiões
afetadas por emergências em saúde pública, visando à recuperação e à reabilitação dos
serviços de saúde; e
XIII - apoiar a gestão da Força Nacional do SUS na identificação de riscos
assistenciais, lições aprendidas, boas práticas e oportunidades de melhoria.
Art. 397. À Coordenação de Articulação e Treinamento em Eventos de
Emergência em Saúde Pública compete:
I - implementar e monitorar o plano de educação permanente em saúde
voltado para as emergências em saúde pública, para as equipes da Força Nacional do
SUS e para os colaboradores em nível federal, estaduais, municipais e distrital;
II - apoiar estados, municípios e Distrito Federal na elaboração de planos de
contingência, nos protocolos assistenciais, nos fluxos operacionais e nas simulações para
diferentes cenários de emergência;
III - desenvolver ações de educação permanente e educação continuada para
profissionais da Força Nacional do SUS, das redes locais de atenção à saúde e parceiros,
em articulação com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde,
instituições de ensino superior e instituições formadoras;
IV - estabelecer as diretrizes de seleção e de qualificação dos profissionais da
Força Nacional do Sistema Único de Saúde;
V - articular ações e promover a cooperação intra e interinstitucional
relacionadas às atividades da Força Nacional do SUS;
VI - gerenciar o cadastro de pesquisadores, de especialistas em saúde, de
instituições e de serviços, tendo em vista a garantia da resposta coordenada às
emergências em saúde pública;
VII - estabelecer as diretrizes de seleção, de educação permanente e de
qualificação dos integrantes da Força Nacional do SUS;
VIII - produzir relatórios técnicos, registros operacionais e informações de
campo para subsidiar o monitoramento e a avaliação do projeto;
IX - coordenar a execução técnica e operacional das atividades do projeto ou
missão sob sua responsabilidade, conforme diretrizes da Diretoria; e
X - realizar a gestão do banco de voluntários da Força Nacional do SUS.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Art. 398. Ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro,
subordinado à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, compete coordenar a gestão
dos hospitais federais do Ministério localizados no Estado do Rio de Janeiro e a sua
articulação com os demais serviços em saúde locais e regionais de saúde em âmbito
nacional.
Art. 399. À Coordenação de Demandas de Órgãos Externos da Gestão
Hospitalar, em consonância com a Consultoria Jurídica e Assessoria Especial de Controle
Interno, compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas do departamento, observando os prazos estabelecidos, para:
a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e manifestações necessárias
à defesa judicial ou extrajudicial da União solicitados pela Consultoria Jurídica e
encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões judiciais
encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após manifestação da
Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com prazo reduzido,
hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias para o
cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica; e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como
do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nesses últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e
habeas data, submetendo-as à apreciação do Diretor e, quando for o caso, do
Secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pelo
Departamento, quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito do Departamento, as atividades
relacionadas às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento
das requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de
decisões judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial
de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades do
Departamento, quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências
ao Diretor, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas ao Departamento;
e
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação, à Assessoria
Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade de
prática de ato por parte desta, solicitando, quando identificada a necessidade pela área
técnica, prorrogação dos prazos.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e
apoio à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da
Consultoria Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação
tempestiva das informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação de Demandas de Órgãos Externos deverá implantar fluxo
específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo Poder Judiciário, sob
monitoramento do Coordenador, que deverá instar diretamente os gestores das unidades
do Departamento para que a resposta técnica seja apresentada dentro do prazo
estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação de Demandas de Órgãos
Externos deverá atuar de forma articulada com a Coordenação-Geral de Demandas de
Órgãos Externos da Atenção Especializada, a Consultoria Jurídica, em especial na hipótese
de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria Especial de Controle Interno,
devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas,
de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional do Departamento.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do Secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
Art. 400. À Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital
Federal do Andaraí compete executar as atividades remanescentes relativas à
comunicação administrativa, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo, ao
orçamento e às finanças, ao patrimônio, aos materiais, aos serviços terceirizados do
Hospital Federal do Andaraí.
Art. 401. À Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital
Federal Cardoso Fontes compete executar as atividades remanescentes relativas à
comunicação administrativa, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo, ao
orçamento e às finanças, ao patrimônio, aos materiais, aos serviços terceirizados do
Hospital Federal Cardoso Fontes.
Art. 402. À Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital
Federal de Bonsucesso compete executar as atividades remanescentes relativas à
comunicação administrativa, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo, ao
orçamento e às finanças, ao patrimônio, aos materiais, aos serviços terceirizados do
Hospital Federal de Bonsucesso.
Art. 403. À Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital
Federal de Ipanema compete coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades
relativas à comunicação administrativa, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo,
ao orçamento e às finanças, ao patrimônio, aos materiais, aquisição e armazenagem de
insumos, às obras, às instalações e aos serviços terceirizados do Hospital Federal de
Ipanema.
Art. 404. À Coordenação de Gerenciamento Administrativo do Hospital
Federal da Lagoa compete coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades
relativas à comunicação administrativa, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo,
ao orçamento e às finanças, ao patrimônio, aos materiais, aquisição e armazenagem de
insumos, às obras, às instalações e aos serviços terceirizados do Hospital Federal da
Lagoa.
Art. 405. À Coordenação-Geral de Administração, no âmbito do Departamento
de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro, compete:
I - planejar, supervisionar, avaliar e controlar a execução de atividades
referentes à comunicação, à gestão de pessoas, à documentação e arquivo, ao
orçamento e às finanças, ao patrimônio, à aquisição e ao armazenamento de materiais,
às obras, às instalações e aos serviços terceirizados;
II - prestar apoio técnico às unidades subordinadas ao Departamento nos
assuntos relacionados à sua área de atuação;
III - executar as atividades de administração patrimonial de bens móveis
permanentes;
IV - acompanhar e orientar a revisão dos contratos de prestação de serviços
continuados;
V - acompanhar o processo de planejamento das contratações anuais; e
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens.
Parágrafo único. Caberá à Coordenação-Geral nos casos de descentralização
ou alteração do modelo de governança, no âmbito do processo de reestruturação da
rede hospitalar federal no Rio de Janeiro, operacionalizar, acompanhar e articular as
ações necessárias ao processo de transição institucional e a adequada destinação dos
bens, direitos, obrigações, contratos, acervos e informações, a gestão dos recursos
envolvidos e a observância das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e da
legislação aplicável.
Art. 406. À Divisão de Licitação compete:
I - coordenar e executar os processos de licitação, contratação direta e
procedimentos auxiliares;
II - coordenar e orientar os procedimentos de apuração de responsabilidade,
dos processos de licitação e da contratação direta; e
III - coordenar e orientar o cadastramento de servidores do Sistema Integrado
de Administração de Serviços Gerais - SIASG e em seus subsistemas.
Art. 407. À Coordenação de Orçamento e Finanças, no âmbito do
Departamento de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro, compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de gestão orçamentária e
financeira;
II - coordenar o processo de planejamento e de elaboração da proposta orçamentária
anual, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
III - avaliar, sistematizar e disponibilizar as informações e os resultados
alcançados na execução orçamentária e financeira; e
IV - monitorar, orientar e acompanhar as atividades de programação e
movimentação dos créditos orçamentários e recursos financeiros.
Art. 408. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - executar as atividades de programação e movimentação dos créditos
orçamentários e recursos financeiros;
II - executar as atividades relacionadas à operacionalização do Sistema
Integrado de Administração Financeira, do Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais e demais sistemas administrativos do Governo Federal;
III - analisar e emitir relatórios técnicos relacionados a contratações e
aquisições possibilitando a articulação do planejamento com a proposta orçamentária;
IV - executar, registrar e controlar a emissão de notas de empenho;