PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 44)

PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Ministério da
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 7º do
Decreto nº 11.098, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde,
constante dos Títulos I a XXII.
TÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 2° O Ministério da Saúde tem como áreas de competência os seguintes
assuntos:
I - política nacional de saúde;
II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde SUS;
III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos indígenas;
IV - informações de saúde;
V - insumos críticos para a saúde;
VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras, de
portos marítimos, fluviais e lacustres e de aeroportos;
VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, a medicamentos e a
alimentos;
VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de saúde; e
IX - produtos, serviços e inovações tecnológicas em fármacos e em
medicamentos para fortalecimento do complexo industrial e econômico da saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde:
a) Gabinete;
b) Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde;
c) Corregedoria;
d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
f) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
g) Assessoria Especial de Comunicação Social;
h) Assessoria Especial de Controle Interno;
i) Consultoria Jurídica;
j) Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e
k) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
4. Departamento de Logística em Saúde;
5. Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde;
6. Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa;
7. Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde; e
8. Departamento de Economia e Investimentos em Saúde;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Atenção Primária à Saúde:
1. Departamento de Saúde da Família;
2. Departamento de Gestão do Cuidado Integral;
3. Departamento de Promoção da Saúde; e
4. Departamento de Estratégias, Acreditação e Componentes da Atenção
Primária à Saúde;
b) Secretaria de Atenção Especializada à Saúde:
1. Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência;
2. Departamento de Atenção Especializada e Temática;
3. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde;
4. Departamento de Regulação Assistencial e Controle;
5. Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;
6. Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção
Especializada;
7. Departamento de Atenção ao Câncer; e
8. Diretoria da Força Nacional do SUS;
c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde:
1. Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
2. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;
3. Departamento de Ciência e Tecnologia; e
4. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde;
d) Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente:
1. Departamento do Programa Nacional de Imunizações;
2. Departamento de Doenças Transmissíveis;
3. Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não
Transmissíveis;
4. Departamento de Ações Estratégicas de Epidemiologia e Vigilância em Saúde
e Ambiente;
5. Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis;
6. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador; e
7. Departamento de Emergências em Saúde Pública;
e) Secretaria de Saúde Indígena:
1. Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena;
2. Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; e
3. Departamento de Gestão da Saúde Indígena;
f) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:
1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde;
2. Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde; e
3. Departamento de Gestão e Provimento Profissional para o SUS; e
g) Secretaria de Informação e Saúde Digital:
1. Departamento de Saúde Digital e Inovação;
2. Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e
3. Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações
Estratégicas em Saúde;
III - unidades descentralizadas:
a) Superintendências do Ministério da Saúde;
b) Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;
c) Instituto Nacional de Cardiologia;
d) Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia;
e) Instituto Nacional de Câncer;
f) Instituto Evandro Chagas;
g) Centro Nacional de Primatas; e
h) Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Saúde;
b) Conselho de Saúde Suplementar;
c) Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde; e
d) Instância Nacional de Ética em Pesquisa; e
V - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa; e
2. Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS;
b) fundações públicas:
1. Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz; e
2. Fundação Nacional de Saúde Funasa; e
c) empresas públicas:
1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Hemobrás; e
2. Grupo Hospitalar Conceição S.A.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Art. 4° Compete às secretarias do Ministério da Saúde, em sua área de
atuação, exercer o controle primário e finalístico de seus programas no que se refere à
regulação, ao monitoramento, à avaliação e ao controle das ações e serviços de saúde
financiados com os recursos repassados pela União.
Art. 5° Compete às unidades organizacionais que demandam compras de bens
e contratação de serviços indicar servidor para atuar como representante da
Administração no planejamento da contratação, bem como na gestão, no
acompanhamento e na fiscalização da execução do respectivo contrato.
Art. 6° Compete às unidades organizacionais constituir, quando necessário,
comissão ou equipe de fiscalização para acompanhamento da execução de contratos
estratégicos, complexos ou de elevado risco, nos termos da legislação vigente.
Art. 7° Compete às unidades organizacionais desenvolver ações de
disseminação das informações e dos conhecimentos relativos à sua área de atuação.
Art. 8° Compete às unidades técnicas, em sua área de atuação, analisar e
emitir parecer sobre projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do
Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS apresentados pelas entidades com reconhecimento
de excelência e acompanhar a execução dos projetos aprovados pelo Secretário-
Executivo.
Art. 9° Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde, em sua
área de atuação, submeter à análise da Consultoria Jurídica os atos normativos, as
portarias de consolidação e os atos normativos stricto sensu, previamente à sua
publicação.
Art. 10. Compete aos gestores das unidades organizacionais executar, no
âmbito de suas respectivas unidades, ações de gestão de pessoas relacionadas à
administração e ao acompanhamento da força de trabalho.
Art. 11. Compete às unidades organizacionais solicitar a inclusão, a atualização
e a exclusão do cadastro dos trabalhadores vinculados à respectiva unidade nos sistemas
de informação e de controle de acesso institucional, incluindo credenciamento, emissão de
crachá e demais procedimentos correlatos.
Art. 12. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde a gestão
dos documentos sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. A gestão documental é o conjunto de procedimentos e
operações técnicas relativos à produção, à tramitação, à avaliação, ao uso, ao
armazenamento, à preservação e ao arquivamento de documentos, em qualquer
suporte.
Art. 13. Compete aos gestores das unidades organizacionais autorizar o
cadastro e a exclusão de usuários do Sistema Eletrônico de Informações.
Art. 14. Compete às unidades organizacionais planejar, coordenar e monitorar
a execução de suas ações, em consonância com o planejamento estratégico
institucional.
Art. 15. Compete às unidades organizacionais prestar as informações solicitadas
com fundamento na legislação de acesso à informação, no âmbito de suas competências,
observadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados.
Art. 16. Compete às unidades organizacionais atender às demandas de
transparência ativa e passiva, em articulação com as áreas competentes, observando o
disposto na legislação de acesso à informação.
Art. 17. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde subsidiar
o atendimento às solicitações, às recomendações e às diligências dos órgãos de controle,
observados os prazos estabelecidos.
Art. 18. Compete às unidades organizacionais produzir, sistematizar e
disponibilizar dados, informações e relatórios gerenciais, com vistas a subsidiar os
processos de planejamento, monitoramento e tomada de decisão institucional.
Art. 19. Compete às unidades organizacionais cooperar com as demais
unidades administrativas para o compartilhamento de informações e conhecimentos
necessários à execução integrada das políticas, dos programas e das ações
institucionais.
Art. 20. Compete às unidades organizacionais supervisionar e avaliar a
execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres sob sua
responsabilidade, adotando as providências necessárias ao seu regular cumprimento.
Art. 21. Compete às unidades organizacionais manter atualizados os processos
e os procedimentos relativos às atividades sob sua responsabilidade e revisá-los
periodicamente.
Art. 22. Compete às unidades organizacionais identificar, avaliar e monitorar os
riscos relacionados às suas atividades, adotando medidas para sua mitigação.
Art. 23. Compete às unidades organizacionais monitorar, disseminar e orientar
as práticas de integridade, ética e prevenção de conflitos de interesse no âmbito de suas
competências.
Art. 24. Compete às unidades organizacionais atender às demandas judiciais e
dos órgãos de controle, prestando os subsídios necessários, observados os prazos
estabelecidos, bem como executar as ações delas decorrentes.
Art. 25. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde realizar a
gestão patrimonial dos bens sob sua responsabilidade, visando a sua adequada utilização,
conservação, controle, guarda, movimentação e atualização das informações, em
conformidade com as normas vigentes.
Art. 26. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde solicitar,
acompanhar e atestar a execução dos serviços de manutenção da infraestrutura predial.
Art. 27. Compete às unidades organizacionais do Ministério da Saúde executar
e apoiar ações de sustentabilidade institucional quanto ao uso eficiente de água, energia,
materiais e demais recursos públicos.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES CENTRAIS E SETORIAIS
Art. 28. Para fins deste Regimento Interno, consideram-se unidades setoriais
aquelas que, independentemente do nível hierárquico na estrutura organizacional,
executam atividades relacionadas a temas de natureza transversal, no respectivo âmbito
de atuação, observadas as diretrizes das unidades centrais responsáveis.
Art. 29. As unidades setoriais sujeitam-se, cumulativamente:
I - à subordinação administrativa à respectiva unidade integrante da estrutura
hierárquica da secretaria a que pertençam; e
II - à vinculação técnica às unidades responsáveis pela coordenação
institucional das matérias relacionadas às suas competências.
Art. 30. A subordinação consiste na relação hierárquica formal, caracterizada
pelo exercício de direção, supervisão e controle pela instância superior,
compreendendo:
I - a definição de diretrizes e prioridades;
II - a coordenação e supervisão das atividades; e
III - a avaliação de desempenho e a responsabilização institucional pelos
resultados da unidade.
Art. 31. A vinculação técnica consiste na relação estabelecida entre as unidades
setoriais e a unidade central de referência temática, caracterizada pela orientação e
coordenação técnica dos respectivos processos de trabalho, sem prejuízo da subordinação
administrativa da unidade à respectiva cadeia hierárquica.
Art. 32. As unidades centrais atuarão como instâncias responsáveis pela
orientação, coordenação técnica, padronização e operacionalização dos processos de
trabalho relativos a sua temática de atuação.
Art. 33. As unidades setoriais, no exercício de suas competências, devem seguir
as orientações técnicas expedidas pelas unidades centrais, sem prejuízo da subordinação
administrativa à sua respectiva cadeia hierárquica.
Art. 34. As relações de vinculação técnica entre as unidades centrais e as
unidades setoriais observarão as seguintes correspondências:
I - Gestão Técnica e Administrativa:
a) unidades centrais: Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa
do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Executiva; e
b) unidades setoriais: unidades de gestão técnica e administrativa, em sua
respectiva secretaria;
II - Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira:
a) unidades centrais: Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e
b) unidades setoriais: Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e
Monitoramento da Execução Financeira, em sua respectiva secretaria;
III - Demandas de Órgãos Externos:
a) unidades centrais: Consultoria Jurídica e Assessoria Especial de Controle
Interno; e
b) unidades setoriais: Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos ou
Coordenação de Demandas de Órgãos Externos, em sua respectiva secretaria;
IV - Gestão de Projetos em Cooperação Técnica e Desenvolvimento em
Saúde:
a) unidade central: Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e
Desenvolvimento em Saúde; e
b) unidades setoriais: coordenações-gerais de projetos, em sua respectiva
secretaria;
V - Gestão de Riscos e Integridade:
a) unidade central: Assessoria Especial de Controle Interno; e
b) unidades setoriais: Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em sua
respectiva secretaria; e
VI - Monitoramento e Avaliação:
a) unidade central: Departamento de Monitoramento, Avaliação e
Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde; e
b) unidades setoriais: unidades de monitoramento e avaliação, em sua
respectiva secretaria.
Parágrafo único. Compete às unidades setoriais representar suas respectivas
secretarias nos comitês, grupos de trabalho e demais instâncias colegiadas que tratem de
matérias afetas ao seu campo de atuação.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Art. 35. Compete a cada Superintendência do Ministério da Saúde desenvolver
suas atividades alinhadas e sob a supervisão técnica:
I - da Subsecretaria de Assuntos Administrativos para as atividades de Gestão
Administrativa;
II - da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde para as atividades de
Transferência de Recursos; e
III - do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa para as
atividades de Apoio Institucional e Articulação Interfederativa.
§ 1° Compete à Subsecretaria de Assuntos Administrativos supervisionar e
coordenar as atividades exercidas pelas Superintendências do Ministério da Saúde.
§ 2° As Coordenações de Transferências de Recursos devem seguir os critérios
e as orientações estabelecidos pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, nas
atividades relacionadas à gestão de transferências de recursos federais.
§ 3° As Divisões de Transferência de Recursos são hierarquicamente
subordinadas às Superintendências do Ministério da Saúde e vinculadas tecnicamente a
uma Coordenação de Transferência de Recursos, que será estabelecida em ato específico
do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO IV
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
Seção I Das Aquisições
Art. 36. Para os fins deste Regimento Interno, as contratações realizadas no
âmbito do Ministério da Saúde classificam-se em:
I - contratações de insumos estratégicos em saúde, destinadas à aquisição de
bens e à contratação de serviços necessários à execução das políticas públicas de saúde,
incluindo medicamentos, insumos, vacinas e produtos para saúde autorizados ou anuídos
por órgãos reguladores à segurança e à saúde; e
II - contratações administrativas, destinadas à aquisição de bens, contratação
de serviços e demais soluções necessárias ao funcionamento institucional, à gestão
administrativa e à execução das competências do Ministério da Saúde, que não envolvam
insumos estratégicos em saúde sujeitos à regulação sanitária específica.
Seção II
Das Licitações e Contratos Administrativos
Art. 37. Caberá aos ordenadores de despesas das unidades de licitações e
contratos, no âmbito das licitações, contratações e dos procedimentos auxiliares:
I - designar equipe de planejamento, comissões, agentes de contratação,
leiloeiro oficial e suas respectivas equipes de apoio;
II - designar gestores e fiscais de contratos e de outros instrumentos
congêneres;
III - adjudicar e homologar as licitações, procedimentos auxiliares e
contratações diretas;
IV - anular e revogar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações
diretas, devidamente motivados pelas unidades demandantes;
V - celebrar e extinguir contratos ou instrumentos congêneres, inclusive seus
aditivos nos assuntos afetos;
VI - atuar como autoridade competente em sede de recursos administrativos
nos termos da legislação vigente, nos procedimentos licitatórios e de contratação
direta;
VII - determinar o prosseguimento ou o arquivamento de processo de apuração
de responsabilidade administrativa, relacionado às licitações, à contratação direta e aos
demais contratos firmados;
VIII - aplicar ou retirar penalidades cabíveis decorrentes de processos
administrativos de responsabilização relacionados às licitações, à contratação direta e aos
demais contratos firmados;
IX - designar comissão de apuração de responsabilidade decorrente de licitação
ou da execução de contratos;
X - autorizar a abertura de processos licitatórios, de contratação direta e de
procedimentos auxiliares;
XI - autorizar e assinar editais, avisos de contratação direta, contratos, termos
aditivos e apostilamentos;
XII - autorizar os pedidos de reequilíbrio decorrentes de reajuste e
repactuação, fundamentados em pareceres técnicos e, quando for o caso, jurídico;
XIII - autorizar o empenho de despesas, observando a disponibilidade de
crédito orçamentário;
XIV - autorizar a liquidação da despesa, após o devido "atesto" de execução
fornecido pelo gestor ou fiscal do contrato;
XV - autorizar o pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e
pessoal;
XVI - prestar contas dos recursos geridos aos órgãos de controle interno e
externo; e
XVII - autorizar a instauração de processo administrativo de responsabilização
para apurar irregularidades no descumprimento de contratos, quando provocado pelo
gestor.
Seção III
Das Unidades Demandantes
Art. 38. Compete às unidades demandantes ou requisitantes de contratação,
serviço ou aquisição de materiais ou Insumos Estratégicos para Saúde:
I - planejar e analisar as necessidades de contratações ou aquisições afetas a
ela, sendo responsável por dimensionar a demanda, definir a forma de obtenção, elaborar
o estudo técnico preliminar, elaborar a matriz de risco, efetuar pesquisa de preços e
elaborar o termo de referência, apresentando as justificativas e as motivações
necessárias;
II - indicar a equipe de planejamento da contratação;
III - indicar a existência e a disponibilidade da dotação orçamentária;
IV - indicar gestores, fiscais técnicos e administrativos do contrato ou a
composição da comissão de fiscalização dos insumos afetos a sua unidade; e
V - aprovar o processo de contratação, como autoridade máxima da unidade
demandante.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO
Art. 39. Compete ao Ministro de Estado da Saúde, na forma do art. 87 da
Constituição Federal:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos
assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no
Ministério; e
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Presidente da República.
Art. 40. Ao Secretário-Executivo caberá:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado da Saúde o plano
de ação do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e as atividades do
Ministério da Saúde;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde
com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-
Executiva;
IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram sua secretaria;
V - representar ou substituir o Ministro de Estado da Saúde quando
demandado ou em seus impedimentos legais e regulamentares; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado da Saúde.
Art. 41. Aos Secretários caberá planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a sua
respectiva secretaria, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro
de Estado da Saúde.
Art. 42. Ao chefe de Gabinete do Ministro, aos chefes de Assessoria Especial,
aos chefes de Gabinete, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Diretores, aos Subsecretários, aos
Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes, aos Coordenadores Distritais e aos demais
dirigentes caberá planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
Art. 43. Aos Subchefes e aos adjuntos, no âmbito de sua atuação, caberá:
I - assessorar diretamente o dirigente na gestão de sua unidade;
II - auxiliar o dirigente na análise e no encaminhamento de assuntos técnicos
e administrativos;