PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 18 de 44)

VIII - coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de instrumentos
de avaliação e monitoramento de gestão da qualidade e da segurança do paciente no
âmbito da atenção domiciliar e do Programa Melhor em Casa; e
IX - promover, sistematizar e estabelecer ações de educação permanente,
pesquisa, diretrizes e protocolos assistenciais para o aprimoramento contínuo da Atenção
Domiciliar.
Art. 358. Ao Departamento de Atenção Especializada e Temática compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar:
a) as políticas e as ações de atenção especializada em saúde;
b) a política de sangue e hemoderivados; e
c) a política da pessoa com deficiência;
II - elaborar, coordenar, avaliar e regular as atividades do Sistema Nacional de
Transplantes;
III - acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e
operacional da atenção especializada em saúde; e
IV - prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios na organização de ações de atenção especializada em saúde.
Art. 359. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 360. À Coordenação-Geral de Atenção Especializada compete:
I - planejar, coordenar e implementar a execução das políticas, ações e
programas de atenção especializada em saúde, incluindo atenção às pessoas com doenças
crônicas e procedimentos de média e alta complexidade;
II - planejar, elaborar e coordenar, de forma articulada, mecanismos e
instrumentos para organização gerencial e operacional das ações e das Políticas de
Atenção Especializada em Saúde;
III - prestar cooperação técnica a estados, a municípios e ao Distrito Federal
na organização de ações de atenção especializada;
IV - analisar e emitir parecer técnico em projetos de cooperação com estados,
municípios, Distrito Federal e outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações e
melhoria da infraestrutura voltada para a atenção especializada;
V - estruturar e manter indicadores e relatórios de gestão voltados ao
monitoramento, à avaliação e ao controle das ações de atenção especializada;
VI - habilitar as equipes da Política Nacional de Cuidados Paliativos realizadas
pelos estados, municípios e Distrito Federal;
VII - monitorar indicadores epidemiológicos e avaliar a eficácia da Política
Nacional de Cuidados Paliativos;
VIII - organizar e ofertar ações de educação, formação e informação em
cuidados paliativos, tanto para os profissionais de saúde quanto para a população
geral;
IX - coordenar as ações dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na
implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos, buscando integração e
eficiência do sistema;
X - estimular a participação popular e o controle social em Cuidados Paliativos; e
XI - criar e revisar Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e outros
documentos norteadores com parâmetros para o acesso a medicamentos no âmbito dos
cuidados paliativos.
Art. 361. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 362. À Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e orientar a execução das
atividades técnicas e específicas da Política Nacional de Sangue e Hemoderivados,
considerando a qualidade, a segurança transfusional e a organização da Hemorrede;
II - coordenar e articular a execução de ações correspondentes ao Sistema
Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - Sinasan;
III - prover meios para a disponibilização de sangue, hemocomponentes e
hemoderivados em quantidade e qualidade adequadas, em conformidade com as normas
técnicas e as boas práticas em hemoterapia;
IV - estabelecer e manter a Rede Nacional de Informações de Sangue,
Hemocomponentes e Hemoderivados, disponibilizando aos gestores, nos diversos níveis,
informações essenciais para o planejamento, o monitoramento e a avaliação da
Hemorrede;
V - implantar programas educacionais, normas, padrões e métodos
relacionados às atividades hemoterápicas e hematológicas desenvolvidas na Hemorrede,
em articulação com outras áreas do Ministério da Saúde, o Ministério da Educação,
instituições de ensino superior da área da saúde, comitês de residência médica e de
enfermagem e demais órgãos competentes;
VI - fomentar a qualificação técnica e gerencial dos profissionais atuantes nas
áreas de hematologia, hemoterapia e cuidado com o sangue do paciente, Patient Blood
Management - PBM, considerando as competências do Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados;
VII - divulgar informações, documentos técnicos e publicações relativas à área
de sangue, hemoderivados e cuidado com o sangue do paciente, PBM;
VIII - analisar e emitir parecer em projetos de cooperação com estados,
municípios, Distrito Federal e outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações e
à melhoria contínua na área de sangue, hemoderivados e cuidado com o sangue do
paciente, PBM;
IX - fomentar o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em
hemoterapia, hematologia e no cuidado relacionado ao uso do sangue do paciente,
PBM;
X - estruturar e manter indicadores e relatórios de gestão voltados ao
monitoramento, à avaliação e ao controle das ações do Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados;
XI - fortalecer as ações relacionadas ao planejamento, à produção e ao
fornecimento de hemoderivados no âmbito do SUS, em consonância com a Política
Nacional de Sangue e Hemoderivados;
XII - fortalecer a atuação da Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia - Hemobrás, visando à sua integração à Hemorrede nacional, em
consonância com a Política Nacional de Sangue e Hemoderivados;
XIII - promover o alinhamento regulatório, a harmonização de normas
sanitárias, o fortalecimento da vigilância sanitária e a segurança transfusional na
Hemorrede em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
XIV - planejar, coordenar e apoiar a formulação, a implementação e o
monitoramento de ações e políticas relacionadas às hemoglobinopatias, incluindo a
organização das linhas de cuidado, a articulação da Hemorrede com a rede assistencial e
a promoção da atenção integral às pessoas com essas condições no âmbito do SUS;
XV - planejar, coordenar e apoiar a formulação, a implementação e o
monitoramento de ações e políticas relacionadas às coagulopatias hereditárias, incluindo
a organização das linhas de cuidado, a garantia do acesso ao tratamento e a articulação
com a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
XVI - planejar, coordenar e monitorar ações estratégicas voltadas à
autossuficiência nacional de sangue, hemocomponentes e hemoderivados, incluindo o
planejamento da capacidade produtiva da Hemorrede, a gestão de estoques estratégicos, a
articulação interinstitucional e a mitigação de riscos de desabastecimento no âmbito do SUS;
XVII - promover, apoiar e monitorar a implementação de estratégias de
cuidado com o sangue do paciente, PBM, no âmbito do SUS, visando à melhoria dos
desfechos clínicos, à segurança do paciente e ao uso racional do sangue e dos
hemocomponentes;
XVIII - apoiar a avaliação, a incorporação e o uso racional de novas tecnologias
em hemoterapia, hematologia e cuidado com sangue do paciente, PBM, em articulação
com os processos de avaliação de tecnologias em saúde do SUS;
XIX - promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços de hemoterapia,
por meio do apoio a processos de avaliação, certificação e acreditação, em conformidade
com normas nacionais e internacionais;
XX - desenvolver e coordenar estratégias de comunicação institucional e
disseminação de informações estratégicas relacionadas à Política Nacional de Sangue e
Hemoderivados, incluindo a promoção da doação de sangue voluntária, altruísta, anônima
e sem ganhos secundários; e
XXI - articular-se com organismos internacionais, redes de cooperação e
instituições estrangeiras para o intercâmbio de experiências, evidências científicas e boas
práticas nas áreas de hemoterapia, hematologia e cuidado com o sangue do paciente,
PBM.
Art. 363. À Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes
compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades
técnicas da Política Nacional de Doação e Transplantes;
II - elaborar normas, diretrizes e orientações necessárias à execução da Política
Nacional de Doação e Transplantes;
III - definir parâmetros operacionais para as instâncias gestoras do Sistema
Nacional de Transplantes, responsáveis pelo desenvolvimento do processo de captação,
distribuição e transplantes de órgãos, tecidos, células e partes retiradas do corpo humano
para finalidades terapêuticas;
IV - promover e coordenar a implantação de mecanismos e instrumentos de
acompanhamento dos procedimentos de doação e transplantes realizados nos serviços de
saúde no âmbito público e privado;
V - desenvolver e manter sistemas de registro das informações de
procedimentos de doação e transplantes realizados nos serviços de saúde no âmbito
público e privado;
VI - coordenar as ações de cooperação técnica nacional e internacional
prestadas às instâncias gestoras do SUS, no que se refere às normas e às diretrizes para
execução de procedimentos de doação e de transplantes;
VII - produzir, sistematizar e disseminar conhecimentos relacionados ao
Sistema Nacional de Transplantes;
VIII - planejar, produzir e definir indicadores e relatórios de gestão para o
monitoramento e a avaliação das ações do Sistema Nacional de Transplantes;
IX - coordenar e manter o pleno funcionamento da Central Nacional de
Transplantes, sediadas em Brasília/DF e no Rio de Janeiro/RJ;
X - analisar e emitir parecer em projetos de cooperação com estados,
municípios, Distrito Federal e outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações e
ao aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Transplantes;
XI - elaborar critérios para autorização e renovação de centros e equipes de
transplantes e demais instâncias no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes;
XII - desenvolver critérios de auditoria dos processos de doação e de
transplantes; e
XIII - fomentar a qualificação técnica e gerencial dos profissionais atuantes no
processo de doação e transplantes.
Art. 364. À Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência
compete:
I - planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar a execução da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, em articulação
com a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, observados os princípios e as
diretrizes do SUS;
II - elaborar, propor, revisar, atualizar e disseminar atos normativos, diretrizes,
instrumentos e documentos técnicos relacionados à implementação, à qualificação e à
avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;
III - apoiar e cooperar tecnicamente estados, municípios e o Distrito Federal
no planejamento, na organização, na implementação, na qualificação, no monitoramento
e na avaliação das ações, dos serviços e dos pontos de atenção da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência no âmbito do SUS;
IV - colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais,
interinstitucionais, interfederativas e internacionais relacionadas à saúde da pessoa com
deficiência, em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Pessoa com Deficiência, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e demais políticas
públicas correlatas;
V - analisar, instruir e emitir parecer técnico sobre Acordos de Cooperação
Técnica, convênios, contratos, termos, ajustes, acordos ou outros instrumentos
congêneres, com ou sem transferência de recursos, firmados com estados, municípios,
Distrito Federal, instituições públicas ou privadas e organismos nacionais e internacionais,
destinados à implementação, ao fortalecimento, à qualificação e à avaliação da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, à organização, à
ampliação e à qualificação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e à promoção
da atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no âmbito do SUS;
VI - apoiar e articular mecanismos para a formação, a educação permanente
e capacitação de gestores, para os profissionais de saúde e os demais atores envolvidos
na atenção à saúde da pessoa com deficiência, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência e da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência;
VII - apoiar e articular pesquisas, estudos e processos avaliativos relacionados
à atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, à organização da Rede de Cuidados
à Pessoa com Deficiência e à inovação em modelos de cuidado;
VIII - fomentar, produzir, sistematizar, ofertar e divulgar informações, dados,
indicadores, publicações técnicas e materiais orientadores relativos à saúde da pessoa
com deficiência e à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
IX - apoiar e estimular a participação social e o controle social, em articulação
com movimentos sociais, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos e
instâncias de participação do SUS, na formulação, na implementação, no monitoramento
e na avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com
Deficiência; e
X - estimular e apoiar a cooperação técnica com instituições de ensino,
pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, visando ao aprimoramento da gestão,
da atenção à saúde, das tecnologias assistivas, dos ambientes de cuidado e das
estratégias de inclusão da pessoa com deficiência no SUS.
Art. 365. À Coordenação-Geral de Doenças Raras compete:
I - elaborar normas, diretrizes e orientações necessárias à execução da Política
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras;
II - planejar e elaborar indicadores e relatórios de gestão para o
monitoramento e a avaliação das ações relacionadas às doenças raras;
III - propor cooperação e apoiar tecnicamente estados, municípios e Distrito
Federal para o desenvolvimento de ações da Política Nacional de Atenção Integral às
Pessoas com Doenças Raras;
IV - articular intra e intersetorial e de forma transversal o desenvolvimento
das ações da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras;
V - articular e estabelecer parcerias com instituições de pesquisa,
universidades, serviços de saúde, organizações não governamentais e sociedade civil, para
promover a colaboração e a troca de conhecimentos no campo da atenção em saúde às
pessoas com doenças raras;
VI - estimular e promover cooperação técnica com instituições de pesquisa e
ensino para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras de gestão e atenção à saúde
das pessoas com doenças raras;
VII - fomentar o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico para
assistência à saúde das pessoas com doenças raras;
VIII - desenvolver e manter sistemas de registro das informações de
procedimentos relacionados às doenças raras realizados nos serviços de saúde no âmbito
público e privado;
IX - fomentar, produzir, ofertar e divulgar informações e publicações relativas
a doenças raras;
X - analisar e emitir parecer técnico em projetos de cooperação, convênios,
contratos, acordos ou instrumentos similares com estados, municípios, Distrito Federal e
outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações dedicadas à saúde da pessoa
com doença rara;
XI - fomentar a qualificação técnica e gerencial dos profissionais atuantes na
área de doenças raras;
XII - apoiar as ações de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico em
laboratórios de saúde de precisão;
XIII - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades técnicas e
específicas de execução de sequenciamento completo de exoma e de exames
laboratoriais em saúde de precisão;
XIV - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades técnicas e
específicas de execução do registro brasileiro de pessoas com doenças raras;
XV - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades técnicas e
específicas de execução de programa de terapia gênica no SUS;
XVI - fomentar a qualificação técnica e gerencial dos profissionais atuantes na
área de Triagem Neonatal Biológica;
XVII - divulgar informações e publicações, inclusive por meio da transparência
ativa, relativas à área de Triagem Neonatal Biológica;
XVIII - analisar e emitir parecer em projetos de cooperação com estados,
municípios, Distrito Federal e outras instituições, visando ao desenvolvimento de ações e
melhoria na área de Triagem Neonatal Biológica;
XIX - planejar, coordenar, organizar, supervisionar, avaliar e orientar a
execução das atividades técnicas e específicas de execução do Programa Nacional de
Triagem Neonatal;
XX - planejar, coordenar, articular e monitorar a execução de ações
correspondentes do Programa Nacional de Triagem Neonatal;
XXI - implementar e organizar estratégias, em nível nacional, que objetivam a
execução do Programa Nacional de Triagem Neonatal conforme os padrões estabelecidos
pela legislação e normas técnicas;
XXII - estabelecer a rede de informações sobre triagem neonatal, em nível
nacional, disponibilizando informações essenciais para a gestão da Rede de Serviços de
Triagem Neonatal, no âmbito do SUS;
XXIII - organizar e implementar estratégias para qualificação técnica e
gerencial dos trabalhadores atuantes na área de Triagem Neonatal Biológica; e
XXIV - apoiar as ações de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico em
Triagem Neonatal Biológica.
Art. 366. Ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social em Saúde compete:
I - definir e promover ações técnicas e administrativas necessárias à
certificação das entidades beneficentes de assistência social em saúde;
II - apoiar tecnicamente os gestores estaduais, municipais e distritais na
implementação de ações direcionadas ao cumprimento dos requisitos de concessão ou
renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social em saúde;
III - analisar o cumprimento dos requisitos legais nos requerimentos
apresentados pelas entidades de saúde e submetê-los ao Secretário de Atenção
Especializada à Saúde para concessão ou renovação do certificado de entidades
beneficentes de assistência social em saúde;
IV - promover a inserção das entidades beneficentes de assistência social em
saúde nos sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde e supervisionar as
ações das entidades certificadas; e
V - encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda informações sobre os pedidos de certificação e renovação deferidos e sobre
aqueles indeferidos definitivamente, na forma e no prazo por ela estabelecidos.
Art. 367. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 368. À Coordenação-Geral de Projetos Especiais dos Hospitais Filantrópicos
compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades
técnicas necessárias à supervisão de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência
Social das entidades beneficentes de assistência social em saúde;
II - monitorar, avaliar e promover a análise dos processos de supervisão dos
Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social, conforme legislação
vigente;
III - propor normas e estabelecer critérios para o aperfeiçoamento dos
procedimentos referentes aos processos de supervisão dos Certificados de Entidades
Beneficentes de Assistência Social;
IV - promover ações de capacitação voltadas ao processo de supervisão de
entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e
V - elaborar indicadores e relatórios de gestão para o monitoramento e a
avaliação das ações relacionadas aos Projetos Especiais dos Hospitais Filantrópicos.
Art. 369. À Coordenação-Geral de Análise e Gestão da Informação e
Certificação compete:
I - implementar e gerenciar o Sistema de Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social em Saúde, bem como propor melhorias nas suas
funcionalidades técnicas;
II - monitorar e avaliar as informações, no âmbito do SUS e relativas a usuários
não SUS, referentes às entidades privadas sem fins lucrativos;
III - realizar estudos e propor melhorias na gestão dos processos de
certificação de entidades beneficentes de assistência social na área da saúde, com o apoio
das demais unidades do Departamento;
IV - monitorar informações de produção de serviços registradas nos sistemas
de informações do SUS relativas às entidades privadas sem fins lucrativos reconhecidas
como entidades beneficentes de assistência social que atuam no âmbito do SUS;
V - comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações
relativas aos pedidos de concessão, de renovação e de cancelamento de certificado; e
VI - elaborar relatórios gerenciais periódicos sobre os processos de concessão,
renovação e supervisão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na
área da saúde, bem como, entidades que atuam na área de educação e assistência social
e, concomitantemente, de forma não preponderante na área da saúde.
Art. 370. À Coordenação-Geral de Certificação compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades
técnicas necessárias à certificação de entidades beneficentes de assistência social em
saúde;
II - monitorar, avaliar e promover a análise dos processos de concessão e
renovação de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social, conforme
legislação vigente;
III - propor normas e estabelecer critérios para o aperfeiçoamento dos
procedimentos referentes ao processo de certificação das entidades beneficentes de
assistência social na área da saúde;
IV - promover ações de capacitação voltadas ao processo de certificação de
entidades beneficentes de assistência social em saúde; e
V - elaborar indicadores e relatórios de gestão para o monitoramento e a
avaliação das ações relacionadas à certificação de entidades beneficentes de assistência
social em saúde.
Art. 371. Ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle compete:
I - formular a Política Nacional de Regulação em seus componentes de
regulação da atenção e de regulação do acesso às ações e aos serviços de saúde;
II - estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e a
padronização das técnicas e dos procedimentos relativos às áreas de controle e de
avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade de saúde desenvolvidas
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
III - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no planejamento e
no controle da produção, da alocação e da utilização dos recursos de custeio da atenção
de média e alta complexidade;
IV - desenvolver ações de cooperação técnica e financeira com os Estados,
com o Distrito Federal e com os Municípios para a qualificação das atividades de
regulação, controle e avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade;
V - coordenar as ações de desenvolvimento da metodologia de programação
geral das ações e dos serviços de saúde;
VI - monitorar e avaliar a assistência de média e alta complexidade quanto à
capacidade operacional e potencial da rede instalada, à oferta de serviços de saúde e à
execução dos recursos financeiros;
VII - gerir os sistemas de informação do SUS, em conjunto com a Secretaria de
Informação e Saúde Digital, quanto às macrofunções de cadastramento dos
estabelecimentos de saúde, de gestão de programação das ações e dos serviços de saúde,
de regulação da atenção e do acesso à assistência, de produção de ações de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar e de execução financeira dos recursos destinados
às ações de média e alta complexidade;
VIII - garantir o tratamento de dados que possam subsidiar processos
avaliativos e regulatórios por meio da disponibilização de informações seguras e de
qualidade da cobertura assistencial nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;