PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 17 de 44)

1. Serviço de Administração Hospitalar;
2. Serviço Médico;
3. Divisão Técnico-Assistencial; e
4. Divisão de Enfermagem.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 342. Ao Gabinete compete:
I - assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação
institucional, política e administrativa, interna e externa;
II - subsidiar e apoiar a autoridade máxima da unidade no atendimento de
demandas institucionais relacionadas ao acompanhamento e ao monitoramento das
atividades administrativas e técnicas, em articulação com as unidades competentes;
III - revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos
atos normativos de competência da Secretaria;
IV - analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências,
reuniões e compromissos oficiais;
V - organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os
eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;
VI - acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e
estratégicas, mediante articulação com as unidades competentes; e
VII - coordenar o encaminhamento às áreas técnicas e a consolidação das
manifestações técnicas relativas às demandas parlamentares encaminhadas pela
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.
Art. 343. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à
publicação dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários
e financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar
a execução dos serviços de postagens.
Art. 344. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância
com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:
a) gestão de riscos;
b) gestão da integridade;
c) transparência e acesso à informação; e
d) dados abertos;
II - supervisionar a execução do processo de gerenciamento de riscos com os
gestores de processos, de acordo com as diretrizes e as metodologias estabelecidas pela
Assessoria Especial de Controle Interno;
III - monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de
Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;
IV - apoiar a implementação de medidas de acolhimento e proteção aos
agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade,
discriminações ou assédios, prevenindo práticas de retaliação;
V - apoiar a transparência ativa e a divulgação das agendas de compromissos
públicos dos agentes públicos obrigados, orientando as unidades quanto às diretrizes e
às funcionalidades do Sistema e-Agendas; e
VI - acompanhar e monitorar as respostas às demandas e às solicitações
referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados abertos.
Parágrafo único. Considera-se gestor de processo o agente responsável
direto, em seu respectivo âmbito e escopo de atuação, pelo gerenciamento de
determinado processo de trabalho, projeto, atividade ou ação.
Art. 345. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e
Monitoramento da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora
compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - coordenar e supervisionar o processo de elaboração, de monitoramento
e de avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação
Anual de Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho
Nacional de Saúde e Presidência da República;
IV - coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos
processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em
saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VII - monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira
dos programas e ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;
VIII - coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;
IX - analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e
o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de
execução de despesas;
X - orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das
normas relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e
financeira e à contabilidade pública; e
XI - coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao
erário.
Art. 346. Ao Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos compete:
I - acompanhar e orientar tecnicamente a adoção das medidas
administrativas necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no
âmbito das transferências sob sua responsabilidade;
II - instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros
em cobrança administrativa;
III - acompanhar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades
detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros; e
IV - monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os
processos passíveis à Tomada de Contas Especial.
Art. 347. À Coordenação-Geral de Monitoramento e Informações da Atenção
Especializada à Saúde compete:
I - coordenar as ações de monitoramento e avaliação de políticas,
programas, planos, projetos, estratégias, ações e demais intervenções estratégicas em
saúde da temática da atenção especializada à saúde e seus respectivos indicadores,
resultados e processos avaliativos;
II - planejar e executar ações de disseminação de monitoramento e de
avaliação das intervenções em saúde;
III - alinhar dados e informações acerca das intervenções estratégicas em
saúde da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde aos instrumentos de
planejamento e gestão do Ministério da Saúde;
IV - desenvolver soluções analíticas, estudos prospectivos, relatórios
estratégicos no tema da atenção especializada à saúde; e
V - coordenar a integração, a consolidação, o tratamento e a disponibilização
de bases de dados estratégicas na atenção especializada à saúde.
Art. 348. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Atenção
Especializada, em consonância com as diretrizes do Departamento de Monitoramento,
Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde, no âmbito de sua área
de atuação, compete:
I - apoiar a implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do
Ministério da Saúde, executando o disposto na Estratégia de Implementação e no Plano
Anual de Monitoramento e Avaliação;
II - apoiar e acompanhar o monitoramento e a avaliação das intervenções
em saúde;
III - sistematizar as intervenções prioritárias em saúde da Secretaria e
elaborar, qualificar e validar seus respectivos objetivos, metas, indicadores, resultados e
processos avaliativos;
IV - apoiar e validar o cadastramento das informações relacionadas às
intervenções em saúde e aos seus respectivos indicadores, nas ferramentas e aplicações
de monitoramento e avaliação do Ministério da Saúde;
V - sistematizar e qualificar os dados produzidos no âmbito das intervenções
em saúde; e
VI - consolidar dados, informações estratégicas e produzir análises e sínteses
técnicas, em articulação com as demais unidades da Secretaria.
Art. 349. À Coordenação-Geral de Projetos da Atenção Especializada, em
consonância com as diretrizes do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e
Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua unidade gestora compete:
I - disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e das metodologias de
planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e
desenvolvimento em saúde;
II - analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação
da instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e
internacional:
a) Termos de Execução Descentralizada;
b) Acordos de Cooperação Técnica;
c) Acordos de Cooperação;
d) Memorando de Entendimento Nacional;
e) Termo de Compromisso;
f) Termos de Cooperação;
g) Projeto de Cooperação; e
h) Programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade
tributária;
III - acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de
cooperação técnica nacional e internacional; e
IV - monitorar estudos, projetos e ações voltados à implementação de
modelos inovadores e sustentáveis de oferta e de financiamento de tecnologias em
saúde para o SUS.
Parágrafo único. Cabe às unidades organizacionais da respectiva Secretaria
que identificarem a necessidade de celebração ou de criação de novo projeto de
cooperação técnica nacional ou internacional envolver esta unidade desde a fase de
concepção da proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos
procedimentos necessários à sua formalização.
Art. 350. Ao Serviço de Apoio Técnico em Projetos compete:
I - prestar apoio técnico às atividades de planejamento, gestão,
monitoramento e avaliação dos programas e projetos de cooperação técnica, inovação
e desenvolvimento em saúde;
II - acompanhar a tramitação e a execução dos instrumentos de cooperação
técnica nacional e internacional, promovendo o controle dos prazos, das entregas e das
providências necessárias à sua formalização e execução;
III - consolidar e manter atualizados as informações, os indicadores e os
registros relativos aos programas, aos projetos e aos instrumentos de cooperação
técnica sob acompanhamento da Coordenação-Geral; e
IV - prestar orientação técnica às áreas demandantes quanto aos
procedimentos necessários à formalização, à execução, ao acompanhamento e à
prestação de informações relativas aos instrumentos de cooperação técnica.
Art. 351. À Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção
Especializada, em consonância com as diretrizes da Consultoria Jurídica e Assessoria
Especial de Controle Interno, compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para:
a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e as manifestações
necessárias à defesa judicial ou extrajudicial da União, solicitados pela Consultoria
Jurídica, e encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões judiciais
encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após manifestação da
Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com prazo reduzido,
hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias para o
cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica; e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nestes últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e
habeas data, submetendo-as à apreciação do secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela Secretaria,
quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das
requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de
decisões judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial
de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da
Secretaria quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao
secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria;
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria Especial
de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade de prática
de ato por parte desta, e solicitar, quando identificada a necessidade pela área técnica,
prorrogação dos prazos;
XII - apoiar tecnicamente as unidades organizacionais da Secretaria na
elaboração de atos normativos, para:
a) orientar quanto à observância dos critérios de boas práticas regulatórias e
de legística aplicáveis; e
b) prestar apoio quanto à verificação dos requisitos formais e procedimentais
aplicáveis à instrução processual;
XIII - acompanhar a elaboração e a tramitação de atos normativos de
competência da Secretaria; e
XIV - atuar como ponto de articulação entre as unidades organizacionais da
Secretaria e a Consultoria Jurídica.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e apoio
à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da Consultoria
Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação tempestiva das
informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação-Geral ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos
deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo
Poder Judiciário, sob monitoramento do coordenador, que deverá instar diretamente os
gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja apresentada dentro
do prazo estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou Coordenação de
Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com a Consultoria
Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria
Especial de Controle Interno, devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas,
de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da Secretaria.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do Secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
§ 6° No que se refere às demandas dos órgãos de controle, a Coordenação-
Geral deverá atuar de forma articulada com a Assessoria Especial de Controle Interno,
para:
I - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou que apresentem qualquer outro impedimento capaz de
comprometer o cumprimento tempestivo das providências;
II - demandar das unidades técnicas as manifestações necessárias ao
atendimento das demandas dos órgãos de controle; e
III - consolidar as manifestações apresentadas pelas unidades, de modo a
refletir o posicionamento institucional da Secretaria.
Art. 352. À Coordenação-Geral de Incorporação Tecnológica e Análise
Econômica na Atenção Especializada compete:
I - coordenar, analisar, acompanhar e orientar o processo de incorporação de
novas tecnologias em saúde;
II - acompanhar a elaboração e a atualização de protocolos e diretrizes clínico-
assistenciais;
III - supervisionar e apoiar a formulação e a execução de ações e estratégias
voltadas ao acesso às tecnologias em saúde incorporadas e à aplicação dos protocolos e
diretrizes clínico-assistenciais;
IV - promover e apoiar a realização de estudos, análises e avaliações
econômicas voltadas à qualificação da tomada de decisões e da gestão eficiente de
recursos financeiros públicos;
V - monitorar as agendas de incorporação tecnológica e de pesquisa quanto à
sua execução e aos resultados alcançados; e
VI - contribuir para a elaboração e atualização de normas, regramentos,
orientações, condutas, estratégias e instrumentos técnicos relativos à incorporação
tecnológica e à análise econômica.
Art. 353. Ao Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência
compete:
I - elaborar, coordenar e avaliar as políticas e os programas de abrangência
nacional sobre:
a) atenção hospitalar do SUS;
b) atenção domiciliar do SUS;
c) segurança do paciente; e
d) urgência e emergência do SUS;
II - prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios na organização de ações de atenção hospitalar, de atenção domiciliar e de
urgência em saúde; e
III - definir ações para a atuação da Força Nacional do SUS.
Art. 354. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 355. À Coordenação-Geral de Urgência compete:
I - planejar, coordenar e implementar a execução da Política Nacional de
Atenção às Urgências, de forma integrada com estados, municípios e Distrito Federal;
II - definir, propor, revisar e atualizar normas técnicas, diretrizes e protocolos
referentes à sistematização e à padronização dos procedimentos regulatórios no âmbito
da atenção às urgências e emergências;
III - criar, planejar e supervisionar mecanismos e instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação e execução de políticas
públicas da área de urgência e de emergência do SUS;
IV - coordenar, supervisionar e fomentar a cooperação técnica e a
implementação e execução das políticas públicas da área de urgência e de emergência do
SUS;
V - produzir, processar, sistematizar e difundir conhecimentos técnicos e
científicos, no âmbito da atenção às urgências e emergências;
VI - analisar e emitir parecer técnico-orientativo sobre projetos de cooperação
com estados, municípios, Distrito Federal e outras instituições, visando ao
desenvolvimento de ações e à qualificação da área de urgência e emergência;
VII - estruturar e manter indicadores e relatórios de gestão voltados ao
monitoramento, à avaliação e ao controle das ações de urgência e emergência;
VIII - coordenar, manter e aprimorar programa de formação e qualificação dos
profissionais da Rede de Atenção às Urgências; e
IX - realizar diagnóstico situacional da Rede de Urgência e Emergência em
apoio às demandas da Força Nacional do SUS.
Art. 356. À Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar compete:
I - planejar, coordenar e implementar a execução das políticas de Atenção
Hospitalar, em alinhamento às diretrizes da Política Nacional de Atenção Hospitalar e da
Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde;
II - estruturar e manter indicadores e relatórios de gestão voltados ao
monitoramento, à avaliação e ao controle das ações de atenção hospitalar;
III - coordenar as ações de cooperação técnica prestadas às instâncias
gestoras, no que se refere à organização e à implantação da Política Nacional de Atenção
Hospitalar em parceria com as demais áreas do Ministério da Saúde;
IV - planejar e implementar a execução das políticas e dos programas relativos
à qualidade e à segurança do paciente, em consonância com a Política Nacional de
Atenção Hospitalar e Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde;
V - coordenar, orientar e acompanhar a criação de instrumentos técnicos e
legais para a implantação da contratualização dos estabelecimentos hospitalares com os
gestores do SUS;
VI - elaborar, coordenar e avaliar o Processo de Certificação de Hospitais de
Ensino em parceria com o Ministério da Educação;
VII - analisar e emitir parecer de mérito em projetos de investimento que
visem à estruturação física e tecnológica dos estabelecimentos hospitalares no SUS;
VIII - produzir, processar, sistematizar e difundir conhecimentos técnicos e
científicos, no âmbito da atenção hospitalar;
IX - estabelecer parcerias com instituições, universidades, organismos
internacionais, sociedades representativas de categorias profissionais e outros, para
aprimoramento da atenção hospitalar;
X - prestar cooperação técnica aos estados, aos municípios e ao Distrito
Federal na organização de ações de atenção hospitalar envolvendo habilitação de leitos e
serviços específicos;
XI - promover e acompanhar a melhoria da qualidade assistencial e da
capacidade gestora dos estabelecimentos hospitalares vinculados ao SUS; e
XII - planejar e implementar a execução das políticas e dos programas relativos
à Rede de UTIs Inteligentes, em consonância com a Política Nacional de Atenção
Hospitalar e a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde.
Art. 357. À Coordenação-Geral de Atenção Domiciliar compete:
I - planejar, coordenar e implementar as ações de execução da Política de
Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa, em âmbito nacional, em
conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Especializada à Saúde;
II - planejar, elaborar e definir indicadores e relatórios de gestão para
monitoramento e avaliação das ações da atenção especializada domiciliar no âmbito do
SUS, estabelecidos no Programa Melhor em Casa;
III - coordenar as ações de cooperação técnica prestadas às instâncias gestoras
no que se refere ao Programa Melhor em Casa, em parceria com as demais áreas do
Ministério;
IV - estabelecer parcerias com instituições, universidades, organismos
internacionais, sociedades representativas de categorias profissionais e outros, para
aprimoramento da Atenção Domiciliar;
V - prestar cooperação técnica aos estados, aos municípios e ao Distrito
Federal na organização das ações da atenção especializada domiciliar, envolvendo
habilitação e serviços específicos;
VI - analisar e emitir parecer de mérito em projetos que visem à estruturação
tecnológica para operacionalização da Atenção Domiciliar no SUS;
VII - normatizar, estabelecer e sistematizar processos de qualificação do
Programa Melhor em Casa como componente de atenção domiciliar especializada no
SUS;