PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 14 de 44)

I - executar e orientar tecnicamente as atividades relacionadas ao Sistema
Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - elaborar, monitorar e subsidiar a avaliação do Plano Plurianual, do Plano
Nacional de Saúde e da Programação Anual de Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho
Nacional de Saúde e Presidência da República;
IV - consolidar, analisar e qualificar as informações do monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - operacionalizar a elaboração e a alteração de propostas aos Projetos de
Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VI - controlar e monitorar a execução orçamentária e financeira dos
programas e ações, inclusive dos restos a pagar;
VII - prestar apoio técnico na elaboração e na consolidação das propostas de
alterações orçamentárias;
VIII - analisar e subsidiar tecnicamente a elaboração de manifestações e notas
técnicas sobre a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal nos processos de execução de despesas;
IX - prestar apoio técnico na aplicação das normas e das orientações relativas
aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e à
contabilidade pública;
X - orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na
elaboração do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de
Saúde, bem como analisar e consolidar as respectivas informações;
XI - orientar, apoiar e acompanhar as áreas técnicas da Secretaria na
elaboração da prestação de contas, bem como analisar e consolidar as respectivas
informações; e
XII - consolidar as informações relativas ao monitoramento dos instrumentos
de planejamento em saúde, registradas no sistema de planejamento.
Art. 304. À Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção
Primária à Saúde, em consonância com as diretrizes da Consultoria Jurídica e da
Assessoria Especial de Controle Interno, compete:
I - gerir e acompanhar as demandas de órgãos externos direcionadas às
unidades administrativas da Secretaria, observando os prazos estabelecidos, para:
a) solicitar às áreas técnicas os elementos de fato e as manifestações
necessárias à defesa judicial ou extrajudicial da União, solicitados pela Consultoria
Jurídica, e encaminhá-los tempestivamente à unidade demandante;
b) solicitar às áreas técnicas competentes o cumprimento das decisões
judiciais encaminhadas pela Consultoria Jurídica ou pelo Poder Judiciário, após
manifestação da Consultoria Jurídica, ressalvados os casos de decisões liminares ou com
prazo reduzido, hipótese em que deverão ser adotadas todas as providências necessárias
para o cumprimento no prazo, com comunicação concomitante à Consultoria Jurídica;
e
c) atender às requisições de informações oriundas de órgãos do Poder
Executivo, do Poder Legislativo, quando demandadas, do Ministério Público, bem como
do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, nestes últimos,
intermediadas pela Assessoria Especial de Controle Interno;
II - solicitar informações às áreas técnicas competentes para elaborar,
consolidar e encaminhar manifestação em atendimento às demandas formuladas pelo
Poder Judiciário destinadas à instrução de mandado de segurança, habeas corpus e
habeas data, submetendo-as à apreciação do secretário;
III - comunicar à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria
Jurídica as demandas dos órgãos de controle interno e externo recebidas pela Secretaria,
quando exigirem atuação no âmbito de suas competências;
IV - orientar e monitorar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
às demandas de controle interno e externo, bem como o encaminhamento das
requisições de informações ou subsídios para defesa da União ou cumprimento de
decisões judiciais;
V - monitorar o cumprimento tempestivo dos prazos fixados pela Assessoria
Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outros órgãos
demandantes;
VI - solicitar, justificadamente, a prorrogação de prazos à Assessoria Especial
de Controle Interno, à Consultoria Jurídica e aos outros órgãos demandantes;
VII - supervisionar a uniformização de entendimentos entre as unidades da
Secretaria quanto às matérias finalísticas desta, submetendo eventuais divergências ao
secretário, sem prejuízo de consulta à Consultoria Jurídica;
VIII - realizar triagem e encaminhamento de demais demandas internas
dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno e à Consultoria Jurídica;
IX - sistematizar informações das áreas técnicas, assegurando clareza,
objetividade e completude das informações, atendendo à demanda solicitada pela
Assessoria Especial de Controle Interno, pela Consultoria Jurídica ou por outro órgão
demandante;
X - monitorar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União dirigidas à Secretaria;
XI - monitorar as demandas dos órgãos de controle, identificando prazos
vencidos ou pendentes de resposta, com a tempestiva comunicação à Assessoria Especial
de Controle Interno e à Consultoria Jurídica, sempre que houver necessidade de prática
de ato por parte desta, e solicitar, quando identificada a necessidade pela área técnica,
prorrogação dos prazos;
XII - apoiar tecnicamente as unidades organizacionais da Secretaria na
elaboração de atos normativos, para:
a) orientar quanto à observância dos critérios de boas práticas regulatórias e
de legística aplicáveis; e
b) prestar apoio quanto à verificação dos requisitos formais e procedimentais
aplicáveis à instrução processual;
XIII - acompanhar a elaboração e a tramitação de atos normativos de
competência da Secretaria; e
XIV - atuar como ponto de articulação entre as unidades organizacionais da
Secretaria e a Consultoria Jurídica.
§ 1° Os prazos identificados pela Consultoria Jurídica como de natureza
preclusiva terão acompanhamento prioritário, para fins de controle administrativo e
apoio à tempestividade das respostas, sem prejuízo das competências legais da
Consultoria Jurídica e das responsabilidades das unidades técnicas quanto à prestação
tempestiva das informações e à prática dos atos de sua atribuição.
§ 2° Quando os prazos fixados pela Assessoria Especial de Controle Interno ou
pela Consultoria Jurídica não forem indicados como de natureza preclusiva, eventual
pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deverá ser requerido antes de seu
exaurimento.
§ 3° A Coordenação-Geral ou Coordenação de Demandas de Órgãos Externos
deverá implantar fluxo específico para o cumprimento dos prazos fixados em horas pelo
Poder Judiciário, sob monitoramento do coordenador, que deverá instar diretamente os
gestores das unidades da Secretaria para que a resposta técnica seja apresentada dentro
do prazo estabelecido.
§ 4° No exercício de suas atribuições, a Coordenação-Geral ou Coordenação
de Demandas de Órgãos Externos deverá atuar de forma articulada com a Consultoria
Jurídica, em especial na hipótese de prática de ato por parte desta, e com a Assessoria
Especial de Controle Interno, devendo:
I - assessorar tecnicamente os gestores na elaboração de atos normativos;
II - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou qualquer outro impedimento que apresentem risco de
intempestividade, a fim de viabilizar providências preventivas; e
III - demandar das áreas técnicas e consolidar as manifestações apresentadas,
de modo a refletir o efetivo posicionamento institucional da Secretaria.
§ 5° Excetuam-se do disposto no inciso I do § 4º os atos normativos não
oriundos de demandas de controle, cuja elaboração e tramitação serão conduzidas pelo
Gabinete do Secretário, ao qual competirá adotar as providências cabíveis, inclusive a
articulação com a Consultoria Jurídica, quando necessária.
§ 6° No que se refere às demandas dos órgãos de controle, a Coordenação-
Geral deverá atuar de forma articulada com a Assessoria Especial de Controle Interno,
para:
I - informar à Assessoria Especial de Controle Interno sobre diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União com prazos vencidos,
pendentes de manifestação ou que apresentem qualquer outro impedimento capaz de
comprometer o cumprimento tempestivo das providências;
II - demandar das unidades técnicas as manifestações necessárias ao
atendimento das demandas dos órgãos de controle; e
III - consolidar as manifestações apresentadas pelas unidades, de modo a
refletir o posicionamento institucional da Secretaria.
Art. 305. À Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção
Primária à Saúde compete:
I - definir diretrizes e coordenar estratégias, ações e projetos de
cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde;
II - coordenar e orientar tecnicamente sobre a alocação dos recursos e a
programação referentes ao financiamento federal da Atenção Primária à Saúde;
III - monitorar a execução do planejamento e das metas físicas da
programação orçamentária das ações de saúde da Atenção Primária à Saúde;
IV - coordenar estudos, pesquisas e projetos sobre metodologias e técnicas de
financiamento federal da Atenção Primária à Saúde;
V - acompanhar, avaliar e prestar informações sobre os recursos financeiros
destinados ao financiamento federal da Atenção Primária à Saúde;
VI - prestar apoio técnico aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no
planejamento, na gestão e na programação orçamentária das ações e dos serviços de
saúde da Atenção Primária à Saúde;
VII - coordenar os programas, as políticas, as estratégias e os projetos de
investimento federal relacionados à estruturação, às obras e aos equipamentos para os
serviços da atenção primária à saúde;
VIII - elaborar, revisar e aprimorar os projetos referenciais e as diretrizes
técnicas de infraestrutura, incluindo plantas-padrão e especificações para os
estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, em articulação com as áreas
competentes;
IX - monitorar a execução de obras e aquisições de equipamentos, no âmbito
da Atenção Primária à Saúde, no Programa de Aceleração do Crescimento na Saúde,
consolidando informações, identificando riscos e subsidiando a gestão, a transparência e
a prestação de contas;
X - solicitar e monitorar os pagamentos das despesas obrigatórias e
discricionárias de custeio e investimento na Atenção Primária à Saúde; e
XI - gerenciar os processos de habilitação e de análise das propostas de
investimento para a estruturação de serviços, programas, políticas, estratégias e projetos
da Atenção Primária à Saúde.
Art. 306. À Coordenação de Habilitação e Credenciamento da Atenção
Primária à Saúde compete:
I - coordenar e orientar tecnicamente sobre os processos de credenciamento,
adesão, homologação, suspensão e descredenciamento de estratégias e programas da
Atenção Primária à Saúde;
II - analisar solicitações de credenciamento às estratégias e aos programas da
Atenção Primária à Saúde;
III - elaborar a estrutura das regras de financiamento, credenciamento,
implantação, manutenção, suspensão e descredenciamento de equipes e serviços da
Atenção Primária à Saúde;
IV - produzir e disseminar informações sobre o processo de credenciamento,
homologação, suspensão e descredenciamento de equipes e serviços da Atenção Primária
à Saúde;
V - analisar e emitir parecer de mérito em propostas de investimento e
custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde; e
VI - prestar apoio técnico quanto ao cadastramento de propostas de emendas
parlamentares e de recursos orçamentários de programação das ações de saúde da
Atenção Primária à Saúde.
Art. 307. Ao Departamento de Saúde da Família compete:
I - normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das
ações e dos atributos da atenção primária à saúde que fortaleçam a Estratégia Saúde da
Família e que sejam orientadas de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS;
II - fomentar estratégias que ampliem o acesso e assegurem o primeiro
contato dos cidadãos com a atenção primária à saúde e que reduzam a quantidade de
pessoas expostas a situações de iniquidade em saúde;
III - promover e induzir estratégias de organização das ações de atenção
primária à saúde com vistas à longitudinalidade e à continuidade do cuidado, respeitadas
as especificidades territoriais dos Municípios e das regiões do País, com atenção ao fluxo
das pessoas na rede assistencial;
IV - desenvolver estratégias que ampliem a resolutividade da atenção primária
à saúde e a integralidade do cuidado;
V - apoiar o desenvolvimento de estratégias de coordenação de cuidado no
fluxo dos pacientes entre serviços assistenciais do SUS;
VI - participar da formulação, coordenar, implementar, avaliar e monitorar a
Política Nacional de Saúde Bucal;
VII - participar da formulação, coordenar, implementar, avaliar e monitorar a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional e as políticas de promoção da equidade em saúde;
VIII - desenvolver e gerir ações destinadas à organização e à implementação
das políticas estruturantes para o fortalecimento e a qualificação da atenção primária à
saúde;
IX - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade da
atenção primária à saúde, com foco nos seus atributos essenciais e nos princípios e nas
diretrizes do SUS, e induzir a implementação de mecanismos de incentivo por
desempenho; e
X - formular, implementar e avaliar modelo de financiamento federal da
atenção primária à saúde.
Art. 308. À Divisão de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato
de diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 309. À Coordenação-Geral de Saúde Bucal compete:
I - coordenar a Política Nacional de Saúde Bucal;
II - implementar a Rede de Atenção à Saúde Bucal no SUS, por meio da
organização de ações e serviços de saúde bucal de forma articulada em todos os níveis
de atenção;
III - propor, monitorar e avaliar as ações e os serviços de saúde bucal do SUS,
por meio de indicadores, a fim de fortalecer o planejamento e a programação em saúde
bucal;
IV - propor e executar estratégias voltadas à implementação de política de
educação permanente em saúde bucal, com vistas à qualificação dos profissionais e
gestores do SUS, em articulação com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde;
V - planejar e executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em
saúde bucal, articuladas com o sistema de vigilância em saúde;
VI - recomendar ações de fluoretação das águas de abastecimento público,
obrigatória nos termos da Lei n.º 6.050, de 24 de maio de 1974;
VII - prestar cooperação técnica aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios na organização das ações de atenção à saúde bucal no SUS;
VIII - analisar e emitir parecer técnico sobre projetos de cooperação com os
entes federados e instituições, com vistas ao desenvolvimento de ações e à melhoria da
infraestrutura destinada às ações de atenção à saúde bucal; e
IX - executar e apoiar ações de fortalecimento da gestão participativa na
formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal.
Art. 310. À Coordenação-Geral de Saúde da Família e Comunidade
compete:
I - coordenar as ações da Estratégia Saúde da Família;
II - elaborar, atualizar e coordenar a implementação de atos normativos,
diretrizes técnicas e pedagógicas e orientações institucionais relacionadas à gestão e aos
processos de trabalho para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
III - apoiar institucionalmente os estados, o Distrito Federal e os municípios
nas ações de fortalecimento e qualificação da gestão e na articulação interfederativa na
sua área de atuação;
IV - coordenar, acompanhar, analisar e induzir a organização da oferta dos
serviços, a conformação das equipes e a incorporação de tecnologias na Atenção Primária
à Saúde;
V - estabelecer diretrizes e instrumentos técnicos destinados aos serviços da
Atenção Primária à Saúde, com vistas a subsidiar os processos de gestão, de formação e
de educação permanente de gestores e de profissionais;
VI - coordenar ações de elaboração e de implementação de instrumentos de
gestão e de cooperação técnica voltados ao aperfeiçoamento das políticas e dos
programas da Estratégia Saúde da Família;
VII - analisar informações e evidências sobre a qualidade e o desempenho da
Atenção Primária à Saúde, para subsidiar a tomada de decisão e aprimorar a efetividade
das políticas e das ações desse nível de atenção; e
VIII - integrar ações e programas intersetoriais da Atenção Primária à Saúde,
para a promoção da saúde, a prevenção de agravos e o enfrentamento dos
determinantes sociais da saúde.
Art. 311. À Coordenação de Articulação de Redes de Atenção à Saúde
compete:
I - elaborar ações e estratégias para a integração em rede entre a atenção
primária e a atenção especializada à saúde;
II - apoiar processos de planejamento e de gestão das ações das Redes
Temáticas prioritárias, promovendo sua integração com as demais ações e serviços da
Rede de Atenção à Saúde;
III - executar e apoiar ações para o desenvolvimento e a implementação de
estratégias de Tecnologias da Informação e Comunicação e de saúde digital, visando ao
aprimoramento do fluxo assistencial entre os pontos de atenção da Rede de Atenção à
Saúde;
IV - monitorar e avaliar a organização territorial da Rede de Atenção à Saúde; e
V - fortalecer os mecanismos de governança dos planos de ação da Rede de
Atenção à Saúde e apoiar a qualificação dos grupos condutores das Redes Temáticas
prioritárias do SUS.
Art. 312. À Coordenação de Atributos e Ações Estratégicas da Atenção
Primária à Saúde compete:
I - elaborar materiais técnicos, institucionais, diretrizes clínicas e protocolos
para profissionais, gestores e usuários do SUS referentes à Estratégia Saúde da
Família;
II - coordenar a implementação operacional de estratégias voltadas ao
fortalecimento dos atributos essenciais e derivados da Atenção Primária à Saúde;
III - elaborar e atualizar a Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde
e as diretrizes técnicas para atuação na Atenção Primária à Saúde;
IV - definir diretrizes, materiais técnicos e ações de educação permanente
para aprimorar o processo de trabalho e a gestão da clínica das equipes de Saúde da
Família;
V - monitorar e avaliar ações, programas e temas relacionados às equipes e
serviços da Estratégia Saúde da Família;
VI - apoiar estratégias de saúde digital, com foco na ampliação do acesso e
no fortalecimento da resolutividade da Estratégia Saúde da Família; e
VII - coordenar a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre a
organização dos serviços e a efetividade da Estratégia Saúde da Família nos territórios.
Art. 313. À Coordenação de Apoio Institucional na Atenção Primária à Saúde
compete:
I - prestar apoio técnico e institucional aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios na gestão da Atenção Primária à Saúde;
II - monitorar e avaliar a implementação das políticas e dos programas
estratégicos da Atenção Primária à Saúde nos territórios para apoiar a gestão e o
aprimoramento das ações;
III - induzir e apoiar a implementação de protocolos clínicos, linhas de cuidado
e educação permanente, visando ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como
coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;
IV - executar ações de apoio ao planejamento estratégico dos entes
federativos para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e da articulação entre os
entes; e
V - executar apoio de ações intersetoriais de saúde na Atenção Primária à
Saúde, em articulação com as áreas competentes e conforme as realidades sanitárias,
climáticas e socioambientais dos territórios.
Art. 314. À Coordenação de Ações Intersetoriais na Atenção Primária à Saúde
compete:
I - coordenar e articular ações intersetoriais entre a saúde e outros setores
das políticas públicas, especialmente educação e assistência social;
II - coordenar ações de acompanhamento de condicionalidades de saúde do
Programa Bolsa Família e articulação intra e intersetorialmente nos territórios;
III - coordenar o Programa Saúde na Escola por meio da articulação de ações
intra e intersetoriais e de participação social;
IV - implementar e apoiar pesquisas sobre determinantes sociais em saúde,
indicadores e ações intersetoriais nos territórios no âmbito do Programa Bolsa Família e
do Programa Saúde na Escola;
V - apoiar os entes federativos nas ações de saúde relacionadas aos
determinantes sociais em saúde, ao monitoramento das condicionalidades de saúde do
Programa Bolsa Família e às ações intersetoriais do Programa Saúde na Escola; e
VI - produzir relatórios técnicos e subsidiar a tomada de decisão da gestão no
âmbito do Programa Bolsa Família e do Programa Saúde na Escola.
Art. 315. À Coordenação-Geral de Acesso e Equidade na Atenção Primária à
Saúde compete:
I - formular, revisar, implantar, implementar e monitorar as políticas de
promoção da equidade na Atenção Primária à Saúde voltadas às populações em situação
de vulnerabilidade, tais como a população migrante, refugiada e apátrida, LGBTQIA+, do
campo, da floresta e das águas, em situação de rua, cigana, privada de liberdade e os
adolescentes em atendimento socioeducativo, bem como outras estratégias destinadas à
promoção da equidade na Atenção Primária à Saúde em contextos de emergências
climáticas e desastres;
II - elaborar materiais técnicos destinados a profissionais da Atenção Primária
à Saúde, gestores e usuários do SUS, sobre temas da sua área de atuação;
III - coordenar ações e iniciativas para o apoio e estabelecimento de parcerias
com instituições de ensino, pesquisa e extensão para o aperfeiçoamento das políticas de
promoção da equidade na Atenção Primária à Saúde;
IV - elaborar indicadores no contexto da Atenção Primária à Saúde para
monitorar o cuidado em saúde da população em situação de vulnerabilidade e
acompanhar a implementação das políticas de promoção da equidade no âmbito do
SUS;
V - coordenar ações de articulação intersetorial para o aprimoramento do
cuidado das populações em situação de vulnerabilidade;
VI - coordenar ações e iniciativas com os demais setores para recomposição e a
criação de comitês de promoção das políticas de equidade na Atenção Primária à Saúde; e
VII - coordenar e apoiar ações de educação permanente na Atenção Primária
à Saúde destinadas a gestores e a profissionais de saúde, com ênfase no cuidado às
populações em situação de vulnerabilidade e na promoção da equidade na Atenção
Primária à Saúde.
Art. 316. À Coordenação de Atenção às Populações em Situação de
Vulnerabilidade compete:
I - coordenar ações e estratégias voltadas às populações em situação de
vulnerabilidade, tais como o povo cigano e Romani, a população do campo, da floresta
e das águas e a população em situação de rua;
II - elaborar e disponibilizar materiais técnicos a profissionais da Atenção
Primária à Saúde, a gestores e a pessoas usuárias do SUS, para orientar sobre o acesso
ao direito à saúde universal para o povo cigano e Romani, as populações do campo, da
floresta e das águas e a população em situação de rua;
III - coordenar ações e iniciativas para o estabelecimento de parcerias com
instituições de ensino, pesquisa e extensão para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento
de estratégias em saúde na Atenção Primária à Saúde voltadas ao povo cigano e Romani,
às populações do campo, da floresta e das águas e à população em situação de rua;
IV - elaborar indicadores, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para o
monitoramento do cuidado em saúde do povo cigano e Romani, das populações do
campo, da floresta e das águas e da população em situação de rua;
V - coordenar o monitoramento e as ações de articulação intersetorial que
visam ao cuidado do povo cigano e Romani, das populações do campo, da floresta e das
águas e da população em situação de rua no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
VI - coordenar ações e iniciativas para a recomposição e a criação de comitês
voltados ao povo cigano e Romani, às populações do campo, da floresta e das águas e
à população em situação de rua no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e
VII - coordenar e apoiar ações de educação permanente na Atenção Primária
à Saúde destinadas a gestores e a profissionais de saúde, com ênfase no cuidado ao povo
cigano e Romani, às populações do campo, da floresta e das águas e à população em
situação de rua.
Art. 317. À Coordenação de Atenção às Pessoas em Conflito com a Lei
compete:
I - coordenar ações e estratégias voltadas às populações em situação de
vulnerabilidade, tais como a população privada de liberdade e os adolescentes em
conflito com a lei;
II - elaborar e disponibilizar materiais técnicos destinados a profissionais da
Atenção Primária à Saúde, a gestores e a pessoas usuárias do SUS, com o objetivo de
orientar sobre o acesso ao direito à saúde e o acesso universal para a população privada
de liberdade e para os adolescentes em conflito com a lei;
III - coordenar ações e iniciativas para o estabelecimento de parcerias com
instituições de ensino, pesquisa e extensão para auxiliar no desenvolvimento e no
aperfeiçoamento de estratégias em saúde na Atenção Primária à Saúde voltadas à
população privada de liberdade e aos adolescentes em conflito com a lei;