PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 13 de 44)

Art. 288. Ao Serviço de Logística Administrativa, no âmbito da
Superintendência no respectivo estado, observadas as diretrizes técnicas das unidades
administrativas do nível central do Ministério da Saúde, compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração material
e patrimonial, de serviços gerais, de orçamento, finanças e contabilidade, de gestão
documental, de infraestrutura, de atividades logísticas, de licitações, de fiscalização de
contratos e administração de pessoal terceirizado;
II - executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades dos sistemas
federais de serviços gerais, de administração de material e patrimônio, de orçamento, de
finanças e de gestão documental;
III - executar as atividades de administração patrimonial, incluindo os processos
de alienação, cessão, doação, transferência, desfazimento e baixa de bens
permanentes;
IV - executar as atividades de gestão de materiais, patrimônio e de serviços
gerais;
V - executar as atividades relativas às necessidades de infraestrutura física, de
transportes e de tecnologia da informação e comunicações;
VI - executar atividades técnico-administrativas referentes aos serviços de
protocolo e de gestão de documentos;
VII - executar as atividades orçamentária, financeira e contábil; e
VIII - prestar apoio técnico na elaboração do planejamento integrado das ações
da Superintendência, inclusive no que se refere ao Plano de Contratações Anual.
Art. 289. Ao Serviço de Gestão de Pessoas, no âmbito da Superintendência no
respectivo estado, observadas as diretrizes técnicas das unidades administrativas do nível
central do Ministério da Saúde, compete:
I - executar, técnica e administrativamente, as atividades, processos e projetos
relacionados com a política de gestão de pessoas do Ministério da Saúde;
II - executar e monitorar as ações de desenvolvimento estratégico de pessoas,
em conformidade com a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da
Saúde;
III - executar as ações de cadastro e de pagamento dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, e as ações de atendimento aos usuários, em assuntos de
gestão de pessoas;
IV - executar o planejamento orçamentário e financeiro dos créditos e dos
recursos de gestão de pessoas;
V - executar as ações de atenção, vigilância e promoção à saúde dos
trabalhadores da unidade;
VI - executar as atividades relacionadas ao gerenciamento de assentamento
funcional;
VII - executar e monitorar os processos referentes à matéria de legislação de
pessoal do Ministério da Saúde, da referida Unidade Pagadora; e
VIII - executar, técnica e administrativamente, as atividades e os processos de
gestão de pessoas que dizem respeito à gestão funcional dos servidores lotados e em
exercício no Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena, vinculado à Unidade Pagadora
da Superintendência.
Art. 290. À Seção de Ativos e Inativos no Rio de Janeiro, no âmbito da
Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, observadas as diretrizes
técnicas das unidades administrativas do nível central do Ministério da Saúde, compete:
I - executar e monitorar as ações relacionadas ao cadastro, ao pagamento e à
movimentação funcional dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, no âmbito da
Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;
II - prestar atendimento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, no
que diz respeito a questões específicas de pagamento, de benefícios, de atualização
cadastral e de movimentação funcional;
III - elaborar e manter atualizados os registros e os bancos de dados dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas, em conformidade com as normativas do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
IV - prestar suporte técnico e operacional ao Serviço de Gestão de Pessoas nas
questões relacionadas a ativos e inativos; e
V - colaborar com a execução de políticas de gestão de pessoas, no que se
refere aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados à Superintendência do
Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, em articulação com o Serviço de Gestão de
Pessoas.
Art. 291. Ao Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa, no âmbito
da Superintendência no respectivo estado, observadas as diretrizes técnicas das unidades
administrativas do nível central do Ministério da Saúde, compete:
I - executar e apoiar as ações de Apoio Institucional de caráter interfederativo,
contribuindo para a implementação de programas, ações e estratégias do SUS, em
articulação com estados, municípios, instâncias de governança e diferentes áreas do
Ministério da Saúde;
II - apoiar e orientar a elaboração de diagnósticos, planos e instrumentos de
planejamento em saúde, em âmbito estadual e regional;
III - prestar apoio técnico na análise da situação de saúde, na organização das
redes de atenção e na pactuação de responsabilidades interfederativas, no âmbito do
processo de regionalização da saúde e seus instrumentos de planejamento;
IV - apoiar tecnicamente a implementação de ações de educação permanente,
formação e desenvolvimento de capacidades voltadas a gestores, trabalhadores e
conselheiros do SUS, considerando as demandas locorregionais;
V - prestar apoio técnico para a qualificação, a produção, a sistematização, a
análise, o monitoramento e a disseminação das informações em saúde no âmbito do
SUS;
VI - monitorar e avaliar sistematicamente as atividades de apoio institucional
desenvolvidas por este serviço, promovendo a melhoria contínua dos processos e o
aperfeiçoamento das práticas e instrumentos de gestão;
VII - prestar apoio técnico ao planejamento integrado das ações de saúde, em
articulação com as diferentes áreas e instâncias do SUS;
VIII - articular com as áreas técnicas e instâncias de gestão do SUS, para a
implementação das ações planejadas, a integração das políticas e a cooperação
interfederativa;
IX - contribuir para o monitoramento e a avaliação de políticas, programas e
ações de saúde;
X - incentivar a participação social e a educação popular em saúde, por meio
da escuta qualificada e do diálogo institucional com Conselhos de Saúde, Conferências,
fóruns e representações da sociedade civil, movimentos sociais e populares; e
XI - representar a instância de articulação interfederativa em espaços de
gestão, quando designado, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 292. À Coordenação de Transferência de Recursos, em sua respectiva
região de atuação, compete:
I - planejar, coordenar e monitorar a execução de instrumentos de
transferências de recursos de forma integrada com as Divisões de Transferências de
Recursos;
II - prestar orientação técnica quanto à execução de atividades na gestão dos
instrumentos de transferências de recursos federais para o SUS;
III - prestar apoio técnico e articular iniciativas de cooperação técnica junto à
Superintendência, aos fundos locais de saúde, às entidades privadas sem fins lucrativos,
aos prestadores de serviços do SUS e às demais unidades do Ministério da Saúde; e
IV - monitorar e executar a gestão da documentação e das diligências de
órgãos internos, externos e demais instituições, no atendimento às solicitações e no
cumprimento de prazos legais.
§ 1° As Coordenações de Transferência de Recursos subordinam-se,
hierarquicamente, às respectivas Superintendências do Ministério da Saúde e vinculam-se,
tecnicamente, à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, observadas as
competências previstas no caput, com atuação circunscrita à sua região e efeitos
operacionais em âmbito nacional.
§ 2° A articulação entre as Coordenações de Transferência de Recursos e as
Divisões de Transferência de Recursos a elas vinculadas dar-se-á em âmbito técnico e
operacional, estabelecido por ato específico do Ministério da Saúde.
§ 3° No exercício de suas competências, as Coordenações de Transferência de
Recursos observarão as diretrizes, as normas e as orientações expedidas pela Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde, especialmente quanto à gestão, à execução e ao
monitoramento das transferências de recursos federais no âmbito do SUS.
Art. 293. À Divisão de Transferência de Recursos, em seu respectivo estado,
compete:
I - planejar e executar as atividades relativas aos instrumentos de transferência
de recursos, incluindo as etapas de cadastro, habilitação e formalização necessárias à sua
celebração;
II - executar, monitorar, formalizar e registrar, nos sistemas informatizados, a
reformulação de planos de trabalho, os termos aditivos, as prorrogações de vigência, o
acompanhamento da execução e da análise de prestação de contas de instrumentos de
transferências de recursos federais alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde;
III - executar as atividades inerentes à liberação de recursos financeiros de
instrumentos de transferências federais do SUS, alocados à Diretoria-Executiva do Fundo
Nacional de Saúde;
IV - executar e monitorar as atualizações contábeis, prestando informações
sobre a regularidade e a inadimplência das transferências realizadas pelo Fundo Nacional
de Saúde;
V - executar as atividades de instrução de processo, com vistas à instauração
do processo de Tomada de Contas Especial, incluindo registros e atualizações nos
respectivos sistemas informatizados, no âmbito central;
VI - monitorar, executar, acompanhar e gerir diligências relacionadas aos
processos de transferências de recursos;
VII - executar e acompanhar iniciativas de cooperação técnica e institucional
relacionadas à gestão das transferências de recursos;
VIII - contribuir para a elaboração e a execução do planejamento das ações
relacionadas às transferências de recursos, sob as diretrizes técnicas da Diretoria-Executiva
do Fundo Nacional de Saúde;
IX - contribuir para que as ações planejadas no âmbito das transferências de
recursos sejam executadas de forma integrada e eficiente, sob as diretrizes técnicas da
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e
X - contribuir para o monitoramento e a avaliação das políticas, programas e
ações relacionados às transferências de recursos, fornecendo subsídios técnicos para a
qualificação da gestão.
Parágrafo único. As Divisões de Transferência de Recursos subordinam-se
administrativamente às Superintendências do Ministério da Saúde de sua respectiva
circunscrição e vinculam-se tecnicamente à Coordenação de Transferência de Recursos,
observadas as diretrizes e as normas expedidas pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional
de Saúde.
TÍTULO XV
DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 294. À Secretaria de Atenção Primária à Saúde compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da
Política Nacional de Atenção Primária à Saúde;
II - fomentar estratégias que fortaleçam a atenção primária à saúde, a fim de
alcançar os objetivos de alto grau de resolutividade e integralidade da atenção;
III - fomentar a implementação de políticas e ações de promoção de equidade
em saúde;
IV - desenvolver mecanismos de gestão, controle, monitoramento e avaliação
das ações destinadas à organização e à implementação das políticas estruturantes para o
fortalecimento da atenção primária à saúde;
V - propor a incorporação de tecnologias do cuidado em atenção primária à
saúde;
VI - coordenar a formulação e a definição de diretrizes para o financiamento
federal das políticas, dos programas e das estratégias da atenção primária à saúde;
VII - coordenar os processos de formulação, implementação, fortalecimento e
avaliação das ações da Política Nacional de Promoção da Saúde;
VIII - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade
gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que se refere
às políticas, aos programas e às ações da Secretaria;
IX - coordenar, monitorar e avaliar as políticas, os programas e as estratégias
destinados a apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na garantia de
ambiência, estrutura física, equipamentos, insumos e tecnologias adequados às Unidades
Básicas de Saúde e aos demais pontos de atenção fundamentais ao seu fortalecimento;
X - articular e executar, em conjunto com as demais Secretarias do Ministério,
medidas e ações de integração da atenção primária à saúde aos serviços de urgência e
emergência, à atenção especializada e às ações de vigilância em saúde;
XI - desenvolver e propor estratégias de provimento da força de trabalho na
atenção primária à saúde, de forma articulada com os entes federativos; e
XII - reconhecer e apoiar práticas qualificadas de cuidado na atenção primária
à saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA INTERNA
Art. 295. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde tem a seguinte
estrutura:
I - Gabinete:
a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade; e
c) Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à
Saúde;
II - Coordenação-Geral de Projetos da Atenção Primária à Saúde;
III - Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da
Execução Financeira:
a) Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos; e
b) Coordenação de Planejamento e Orçamento;
IV - Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos da Atenção Primária
à Saúde;
V - Coordenação-Geral de Programação de Financiamento da Atenção Primária
à Saúde:
a) Coordenação de Habilitação e Credenciamento da Atenção Primária à
Saúde;
VI - Departamento de Saúde da Família:
a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação-Geral de Saúde Bucal;
c) Coordenação-Geral de Saúde da Família e Comunidade:
1. Coordenação de Articulação de Redes de Atenção à Saúde;
2. Coordenação de Atributos e Ações Estratégicas da Atenção Primária à
Saúde;
3. Coordenação de Apoio Institucional na Atenção Primária à Saúde; e
4. Coordenação de Ações Intersetoriais na Atenção Primária à Saúde;
d) Coordenação-Geral de Acesso e Equidade na Atenção Primária à Saúde:
1. Coordenação de Atenção às Populações em Situação de Vulnerabilidade; e
2. Coordenação de Atenção às Pessoas em Conflito com a Lei; e
e) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde da População Negra;
VII - Departamento de Gestão do Cuidado Integral:
a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação de Integração dos Cuidados Interprofissionais na Atenção
Primária à Saúde;
c) Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa;
d) Coordenação de Atenção à Saúde dos Homens;
e) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e
Jovens:
1. Coordenação de Atenção à Saúde dos Adolescentes e Jovens; e
f) Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres:
1. Coordenação de Enfrentamento à Mortalidade Materna;
VIII - Departamento de Promoção da Saúde:
a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação de Práticas Corporais e Atividade Física na Atenção Primária à
Saúde;
c) Coordenação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;
d) Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição; e
e) Coordenação-Geral de Atenção às Condições Crônicas na Atenção Primária à
Saúde:
1. Coordenação de Atenção às Condições Crônicas Não Transmissíveis na
Atenção Primária à Saúde; e
2. Coordenação de Atenção às Condições Crônicas Transmissíveis na Atenção
Primária à Saúde; e
IX - Departamento de Estratégias, Acreditação e Componentes da Atenção
Primária à Saúde:
a) Divisão de Gestão Técnica e Administrativa;
b) Coordenação-Geral de Reconhecimento do Cuidado de Qualidade na
Atenção Primária à Saúde; e
c) Coordenação-Geral de Inovação e Aceleração Digital da Atenção Primária à
Saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 296. Ao Gabinete compete:
I - assessorar a autoridade máxima da unidade em sua representação
institucional, política e administrativa, interna e externa;
II - subsidiar e apoiar a autoridade máxima da unidade no atendimento de
demandas institucionais relacionadas ao acompanhamento e ao monitoramento das
atividades administrativas e técnicas, em articulação com as unidades competentes;
III - revisar, consolidar e prestar assessoramento técnico na elaboração dos
atos normativos de competência da Secretaria;
IV - analisar e consolidar informações e subsídios técnicos para audiências,
reuniões e compromissos oficiais;
V - organizar e acompanhar a agenda oficial da autoridade, bem como os
eventos e os compromissos institucionais de interesse da unidade;
VI - acompanhar os programas, os projetos e as ações prioritárias e
estratégicas, mediante articulação com as unidades competentes; e
VII - coordenar o encaminhamento às áreas técnicas e a consolidação das
manifestações técnicas relativas às demandas parlamentares encaminhadas pela
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares.
Art. 297. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 298. À Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade, em consonância
com as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno, compete:
I - acompanhar, apoiar, orientar e disseminar atividades de:
a) gestão de riscos;
b) gestão da integridade;
c) transparência e acesso à informação; e
d) dados abertos;
II - supervisionar a execução do processo de gerenciamento de riscos com os
gestores de processos, de acordo com as diretrizes e as metodologias estabelecidas pela
Assessoria Especial de Controle Interno;
III - monitorar o cumprimento das iniciativas declaradas no Plano de
Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aprimoramento contínuo;
IV - apoiar a implementação de medidas de acolhimento e de proteção aos
agentes públicos que realizem relatos sobre possíveis violações à integridade, às
discriminações ou aos assédios, prevenindo práticas de retaliação;
V - apoiar a transparência ativa e a divulgação das agendas de compromissos
públicos dos agentes públicos obrigados, orientando as unidades quanto às diretrizes e às
funcionalidades do Sistema e-Agendas; e
VI - acompanhar e monitorar as respostas às demandas e às solicitações
referentes à transparência, ao acesso à informação, à ouvidoria e aos dados abertos.
Parágrafo único. Considera-se gestor de processo o agente responsável direto,
em seu respectivo âmbito e escopo de atuação, pelo gerenciamento de determinado
processo de trabalho, projeto, atividade ou ação.
Art. 299. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária à
Saúde, em consonância com as competências do Departamento de Monitoramento,
Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde, no âmbito de sua área
de atuação, compete:
I - apoiar a implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do
Ministério da Saúde - PMA-MS, executando o disposto na Estratégia de Implementação da
PMA-MS e no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;
II - apoiar e acompanhar o monitoramento e a avaliação das intervenções em
saúde;
III - sistematizar as intervenções prioritárias em saúde da Secretaria e elaborar,
qualificar e validar seus respectivos objetivos, metas, indicadores, resultados e processos
avaliativos;
IV - apoiar e validar o cadastramento das informações relacionadas às
intervenções em saúde e aos seus respectivos indicadores, nas ferramentas e nas
aplicações de monitoramento e de avaliação do Ministério da Saúde;
V - sistematizar e qualificar os dados produzidos no âmbito das intervenções
em saúde; e
VI - consolidar dados, informações estratégicas e produzir análises e sínteses
técnicas, em articulação com as demais unidades da Secretaria.
Art. 300. À Coordenação-Geral de Projetos da Atenção Primária à Saúde, em
consonância com as diretrizes do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e
Desenvolvimento em Saúde, no âmbito de sua unidade gestora, compete:
I - disseminar e apoiar a implementação das diretrizes e das metodologias de
planejamento de gestão de programas e projetos de cooperação técnica, inovação e
desenvolvimento em saúde;
II - analisar os objetos, as possíveis sobreposições de escopo e a adequação da
instrução processual dos seguintes instrumentos de cooperação técnica nacional e
internacional:
a) Termos de Execução Descentralizada;
b) Acordos de Cooperação Técnica;
c) Acordos de Cooperação;
d) Memorando de Entendimento Nacional;
e) Termo de Compromisso;
f) Termos de Cooperação;
g) Projeto de Cooperação; e
h) programas custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade
tributária;
III - acompanhar e monitorar as etapas de desenvolvimento dos projetos de
cooperação técnica nacional e internacional; e
IV - monitorar estudos, projetos e ações voltados à implementação de modelos
inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde para o
SUS.
Parágrafo único. Cabe às áreas técnicas da respectiva Secretaria que
identificarem a necessidade de celebração ou criação de novo projeto de cooperação
técnica nacional ou internacional envolver esta unidade desde a fase de concepção da
proposta, para fins de orientação, análise e acompanhamento dos procedimentos
necessários à sua formalização.
Art. 301. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento
da Execução Financeira, em consonância com as diretrizes da Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora, compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - coordenar e supervisionar o processo de elaboração, de monitoramento e
de avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual
de Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho
Nacional de Saúde e Presidência da República;
IV - coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos
processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em
saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VII - monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira
dos programas e das ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;
VIII - coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;
IX - analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e
o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de
execução de despesas;
X - orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das normas
relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e
à contabilidade pública; e
XI - coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao erário.
Art. 302. À Coordenação de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos compete:
I - acompanhar e orientar tecnicamente a adoção das medidas administrativas
necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no âmbito das
transferências sob sua responsabilidade;
II - instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros em
cobrança administrativa;
III - acompanhar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades
detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros; e
IV - monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os
processos passíveis de Tomada de Contas Especial.
Art. 303. À Coordenação de Planejamento e Orçamento compete: