PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 12 de 44)

IX - executar e apoiar a implementação de estratégias e ações de comunicação,
informação e produção de conhecimento em saúde identificadas com a realidade,
linguagens, saberes e culturas populares; e
X - coordenar ações e iniciativas para o cuidado e a promoção da saúde na
perspectiva da gestão participativa e da educação popular em saúde.
Art. 262. À Coordenação-Geral de Participação e Articulação com os
Movimentos Sociais compete:
I - coordenar ações destinadas ao fortalecimento dos mecanismos institucionais
de participação e de controle social no SUS;
II - coordenar e manter canais permanentes de diálogo entre o Ministério da
Saúde e os movimentos sociais, organizações da sociedade civil, coletivos e redes
comunitárias;
III - coordenar ações voltadas à incorporação da perspectiva da equidade e da
participação social nos processos de formulação, de implementação, de monitoramento e
de avaliação das políticas públicas de saúde;
IV - coordenar ações de diálogo com populações e grupos em situação de
vulnerabilidade social, territorial, étnico-racial, geracional, de gênero, de sexualidade,
ambiental e cultural;
V - coordenar, apoiar e fortalecer a Estratégia Antirracista no âmbito do
Ministério da Saúde a fim de enfrentar o racismo estrutural na participação e no controle
social em saúde;
VI - integrar e fortalecer ações relacionadas à participação social nas instâncias
de governança e pactuação interfederativa do SUS;
VII - produzir, sistematizar e disseminar informações estratégicas de processos
participativos e de interlocuções sociais;
VIII - apoiar a educação permanente e continuada, a produção de
conhecimento e a inovação institucional, com equidade, no campo da participação social
e da articulação federativa; e
IX - apoiar estudos e pesquisas envolvendo a temática da equidade e da
participação social no SUS.
Art. 263. À Secretaria-Executiva da Comissão Intergestores Tripartite
compete:
I - coordenar e prestar apoio administrativo ao funcionamento do Plenário da
Comissão Intergestores Tripartite, da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite
e dos Grupos de Trabalho;
II - organizar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Plenário, da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite e dos Grupos de
Trabalho;
III - realizar as divulgações das decisões do Plenário, incluindo as publicações
no Diário Oficial da União;
IV - coordenar demandas e encaminhar comunicações dirigidas à Comissão
Intergestores Tripartite;
V - gerir os processos interfederativos e de governança entre as Comissões
Intergestores;
VI - elaborar, sistematizar e monitorar resumos executivos das reuniões e seus
encaminhamentos; e
VII - formular mecanismos para monitorar e avaliar as pactuações tripartites.
Art. 264. À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde compete:
I - prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Saúde na formulação de
estratégias e no controle e monitoramento da execução da Política Nacional de Saúde em
âmbito federal;
II - prestar apoio técnico ao planejamento, à coordenação e à orientação para
a execução das atividades do Conselho Nacional de Saúde;
III - coordenar o mapeamento e o recolhimento de informações e análises
estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, processando-as e fornecendo-as às
pessoas conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências
legais;
IV - gerir as demandas oriundas dos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais
e do Distrito Federal para apreciação da Mesa Diretora e deliberação do Pleno;
V - coordenar as ações de designação dos conselheiros conforme legislação
vigente;
VI - coordenar o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde;
VII - participar e apoiar a organização da Conferência Nacional de Saúde e das
Conferências Temáticas;
VIII - compor o Comitê Executivo da Conferência Nacional de Saúde e das
Conferências Temáticas;
IX - organizar os processos de:
a) abertura, reconhecimento, renovação e aumento de vagas de novos cursos
na área da saúde; e
b) acompanhamento de pesquisas com seres humanos com padrões éticos
compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País e demandas oriundas dos
Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde para deliberação do Pleno;
X - prestar apoio técnico aos atos de gestão administrativa necessários ao
desempenho das atividades do Conselho Nacional de Saúde e das unidades organizacionais
integrantes de sua estrutura;
XI - coordenar os atos e as atividades referentes à execução orçamentária,
financeira e contábil da unidade gestora do Conselho Nacional de Saúde;
XII - tornar públicas as deliberações do Conselho Nacional de Saúde; e
XIII - prestar apoio técnico ao planejamento, à coordenação, à execução e à
prestação de contas do orçamento do Conselho Nacional de Saúde, enquanto Unidade
Gestora.
Art. 265. À Coordenação Técnico-Normativa compete:
I - executar as atividades técnico-administrativas necessárias ao desempenho
das ações inerentes ao Conselho Nacional de Saúde e suas demais instâncias;
II - coordenar as publicações e os encaminhamentos dos atos normativos do
Conselho Nacional de Saúde;
III - validar os processos administrativos e o alinhamento das atividades com o
cronograma do Conselho Nacional de Saúde; e
IV - monitorar as deliberações, os atos normativos do Conselho Nacional de
Saúde e as demandas de acesso à informação.
Art. 266. À Coordenação Técnico-Operacional compete:
I - coordenar as atividades de documentação, de comunicação e de supervisão
relativas à área;
II - coordenar as atividades de catalogação e distribuição de documentos
científicos para o subsídio técnico do Conselho Nacional de Saúde;
III - coordenar as atividades de preparação de sumários das decisões das
Sessões Plenárias, das Comissões e dos Grupos de Trabalho;
IV - coordenar a elaboração da ordem do dia e a transcrição das atas do
Conselho;
V - mapear, coletar, analisar, consolidar e disponibilizar informações e estudos
estratégicos produzidos por órgãos e entidades públicas, instituições do sistema de justiça
e organizações da sociedade, fornecendo subsídios técnicos às pessoas conselheiras para
o exercício de suas competências legais; e
VI - prestar apoio técnico às comissões intersetoriais, assegurando as condições
necessárias ao cumprimento das competências expressas do Conselho Nacional de
Saúde.
Art. 267. Ao Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na
Saúde, no que se refere ao atendimento das demandas judiciais, de natureza individual,
que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material
médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS,
compete:
I - coordenar o atendimento das demandas judiciais, mediante solicitação de
providências às unidades do Ministério;
II - monitorar processos administrativos decorrentes de demandas judiciais
sobre ações e serviços e propor medidas para o seu aprimoramento; e
III - desenvolver mecanismos de gestão, controle e monitoramento de
processos referentes a demandas judiciais.
Art. 268. À Coordenação-Geral de Informação, Planejamento e Atendimento de
Demandas Judiciais compete:
I - planejar, gerir e monitorar, em nível técnico-gerencial, as estratégias
institucionais de cumprimento das decisões judiciais individuais em saúde;
II - consolidar, sistematizar e analisar dados e informações gerenciais
referentes às demandas judiciais individuais;
III - gerir e supervisionar os sistemas informatizados de cadastro,
acompanhamento e controle das demandas judiciais individuais;
IV - monitorar e avaliar as demandas judiciais individuais quanto às suas
implicações na saúde pública e no SUS; e
V - subsidiar com informações estratégicas o aprimoramento de políticas
públicas, a incorporação de novas tecnologias em saúde e a identificação de novos
medicamentos, visando à detecção de tendências de judicialização na saúde.
Art. 269. À Coordenação-Geral de Execução e Logística de Demandas Judiciais
em Saúde compete:
I - planejar e supervisionar as aquisições destinadas ao atendimento das
demandas judiciais individuais, em articulação com as unidades competentes do Ministério
da Saúde;
II - gerir e fiscalizar os contratos e as atas de registro de preços relacionadas
às demandas judiciais individuais, acompanhando prazos, quantitativos, desempenho de
fornecedores, aditamentos, reajustes e demais instrumentos contratuais;
III - supervisionar e acompanhar as atividades de logística relativas à
requisição, ao armazenamento, à distribuição, à entrega e ao recebimento de
medicamentos e insumos decorrentes do cumprimento de decisões judiciais individuais;
IV - coordenar a gestão de estoques, promovendo o controle de níveis, prazos
de validade, rastreabilidade e condições de armazenamento dos medicamentos e insumos
judiciais;
V - planejar, coordenar e supervisionar ações de logística reversa, incluindo
devolução, recolhimento, remanejamento e destinação de medicamentos e insumos
inservíveis ou não utilizados, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental; e
VI - produzir e disponibilizar informações gerenciais relativas às aquisições, à
execução contratual, à logística e à gestão de estoques.
Art. 270. À Coordenação-Geral de Análise e Monitoramento de Demandas
Judiciais em Saúde compete:
I - analisar os processos administrativos decorrentes de demandas judiciais
individuais em saúde;
II - identificar a obrigação da União e os requisitos técnicos e administrativos
necessários ao cumprimento das decisões judiciais individuais;
III - receber, conferir, classificar e direcionar as demandas judiciais individuais
em saúde, de acordo com sua natureza;
IV - coordenar, junto às unidades competentes do Ministério da Saúde, as
providências administrativas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais
individuais;
V - monitorar o cumprimento das decisões judiciais quanto às etapas de
depósito, aquisição, entrega e manutenção dos tratamentos, inclusive nas hipóteses de
obrigação de trato continuado;
VI - elaborar, manter e aperfeiçoar relatórios gerenciais, estatísticos e analíticos
voltados à tomada de decisão sobre o atendimento das demandas judiciais individuais em
saúde;
VII - propor fluxos, procedimentos e instrumentos operacionais voltados ao
aprimoramento da análise e da execução administrativa das demandas judiciais individuais
em saúde; e
VIII - organizar e coordenar grupos temáticos especializados visando à
qualificação da análise e da gestão das demandas judiciais.
Art. 271. À Coordenação-Geral de Análise de Medicamentos de Demandas
Judiciais em Saúde compete:
I - emitir análises técnico-científicas, pareceres e informações técnicas relativas
a medicamentos e demais tecnologias em saúde objeto de demandas judiciais
individuais;
II - avaliar solicitações de cumprimento de decisões judiciais individuais que
envolvam medicamentos, considerando evidências científicas, registro sanitário,
alternativas terapêuticas e a conformidade com políticas públicas de saúde, Diretrizes
Diagnósticas e Terapêuticas e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas;
III - elaborar cálculos farmacêuticos, estimativas de custos e documentos
técnicos destinados a subsidiar decisões administrativas relativas à aquisição, ao
fornecimento ou ao depósito judicial de medicamentos;
IV - organizar, manter e atualizar bancos de dados e sistemas de informação
referentes às manifestações técnicas de Análise de Medicamentos de Demandas Judiciais
em Saúde; e
V - subsidiar, com base em evidências técnico-científicas, a instrução técnica e
administrativa de processos relacionados a medicamentos.
Art. 272. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento
da Execução Financeira, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento, no âmbito de sua unidade gestora, compete:
I - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao
Sistema Integrado de Administração Financeira, ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e ao Sistema de Contabilidade Federal;
II - coordenar e supervisionar o processo de elaboração, de monitoramento e
de avaliação do Plano Plurianual, do Plano Nacional de Saúde e da Programação Anual de
Saúde;
III - coordenar, supervisionar e validar o processo de prestação de contas
relativas aos relatórios exigidos pelos órgãos de controle interno e externo, Conselho
Nacional de Saúde e Presidência da República;
IV - coordenar, supervisionar e validar o processo de monitoramento dos
instrumentos de planejamento em saúde;
V - promover a revisão e o aprimoramento contínuo das informações e dos
processos relacionados ao monitoramento dos instrumentos de planejamento em saúde;
VI - coordenar o processo de elaboração e de alteração de propostas aos
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual;
VII - monitorar, avaliar e supervisionar a execução orçamentária e financeira
dos programas e ações orçamentárias, inclusive dos restos a pagar;
VIII - coordenar e consolidar as propostas de alterações orçamentárias;
IX - analisar e emitir parecer técnico sobre a disponibilidade orçamentária e o
cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos processos de execução
de despesas;
X - orientar tecnicamente quanto ao cumprimento das diretrizes e das normas
relativas aos instrumentos de planejamento, à administração orçamentária e financeira e
à contabilidade pública; e
XI - coordenar e supervisionar os processos administrativos de reposição ao
erário.
Art. 273. Ao Serviço de Monitoramento de Transferências e Devolução de
Recursos compete:
I - monitorar e orientar tecnicamente a adoção das medidas administrativas
necessárias à caracterização ou à prevenção de danos ao erário, no âmbito das
transferências sob sua responsabilidade;
II - instruir e monitorar os processos de devolução de recursos financeiros em
cobrança administrativa;
III - monitorar e orientar tecnicamente as correções de impropriedades
detectadas nos processos de transferências de recursos financeiros;
IV - monitorar, orientar tecnicamente e consolidar informações sobre os
processos passíveis de Tomada de Contas Especial; e
V - analisar, consolidar e verificar a conformidade dos processos de
transferências de recursos financeiros.
Art. 274. Ao Departamento de Economia e Investimentos em Saúde
compete:
I - fomentar e elaborar estudos em economia da saúde para subsidiar políticas,
diretrizes, programas e projetos no âmbito do SUS;
II - coordenar ações de qualificação das informações econômicas para o
aprimoramento da gestão do SUS;
III - fomentar e elaborar avaliações econômicas de políticas, programas, ações
e projetos, no âmbito do SUS;
IV - formular diretrizes e implementar estratégias para qualificação de
investimentos para o SUS;
V - propor estudos, projetos e ações destinados à implementação de modelos
inovadores de financiamento de ações e serviços públicos em saúde;
VI - apoiar a elaboração de normas relacionadas à governança orçamentária e
de financiamento na área da saúde;
VII - coordenar a gestão de custos e do Banco de Preços em Saúde para o
SUS;
VIII - atuar como unidade catalogadora do Catálogo de Materiais no Ministério; e
IX - monitorar as despesas com ações e serviços públicos de saúde dos entes
federativos.
Art. 275. À Coordenação de Gestão de Dados Estatísticos em Saúde
compete:
I - elaborar, padronizar e disponibilizar bases tratadas, séries estatísticas e
indicadores padronizados, com base em dados do Ministério da Saúde e de entes
federativos;
II - definir e publicar padrões e métodos de extração, tratamento e
processamento de dados em saúde, qualificando informações econômicas, no âmbito do
Departamento de Economia e Investimentos em Saúde; e
III - implementar fluxos padronizados de processamento e controle de
qualidade de dados em saúde, com gestão das bases e dados consolidados, no âmbito do
Departamento de Economia e Investimentos em Saúde.
Art. 276. À Coordenação-Geral de Custos em Saúde compete:
I - coordenar ações voltadas ao aprimoramento da gestão de custos em saúde
no âmbito do SUS;
II - coordenar a implantação e a gestão de custos no Ministério da Saúde e em
suas vinculadas;
III - coordenar a gestão dos sistemas de informações Sistema de Apuração e
Gestão de Custos do SUS e Banco de Preços em Saúde;
IV - coordenar as atividades inerentes à catalogação de itens de medicamentos
e dispositivos médicos do Catálogo de Materiais do Governo Federal;
V - coordenar o Programa Nacional de Gestão de Custos;
VI - coordenar o apoio a Núcleos de Economia da Saúde;
VII - coordenar a gestão da Rede de Economia e Desenvolvimento em
Saúde;
VIII - coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política Nacional de
Economia da Saúde;
IX - analisar e avaliar as despesas com ações e serviços públicos de saúde dos
entes federativos; e
X - coordenar análises e estudos relativos aos aspectos microeconômicos de
despesas, custos, preços e compras, entre outros, das políticas, das diretrizes, dos
programas e dos projetos no âmbito do SUS.
Art. 277. À Coordenação de Apuração de Custos compete:
I - executar ações voltadas à apuração de custos em saúde no âmbito do
SUS;
II - gerenciar o Programa Nacional de Gestão de Custos;
III - gerenciar o Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS;
IV - realizar e disseminar análises sobre custos de instituições de saúde do SUS,
com base nos dados do Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS; e
V - contribuir para a implantação e a consolidação do Sistema de Informações
de Custos do Governo Federal no Ministério da Saúde e em suas vinculadas.
Art. 278. À Coordenação de Gestão de Preços em Saúde compete:
I - executar ações voltadas à gestão de preços e padronização descritiva de
medicamentos e dispositivos médicos, no âmbito do SUS;
II - gerenciar o Banco de Preços em Saúde;
III - realizar as atividades inerentes à catalogação de itens de medicamentos e
dispositivos médicos do Catálogo de Materiais do Governo Federal; e
IV - realizar e disseminar análises sobre preços e compras públicas, com base
nos dados do Banco de Preços em Saúde, no âmbito do SUS.
Art. 279. À Coordenação de Gerenciamento da Rede de Núcleos de Economia
da Saúde compete:
I - prestar apoio técnico aos Núcleos de Economia da Saúde e à gestão da
Rede de Economia e Desenvolvimento em Saúde;
II - apoiar a reestruturação e atuação dos Núcleos de Economia da Saúde;
III - gerenciar a Rede de Economia e Desenvolvimento em Saúde; e
IV - implementar, monitorar e avaliar a Política Nacional de Economia da
Saúde.
Art. 280. À Coordenação-Geral de Avaliação Econômica de Políticas em Saúde
compete:
I - coordenar análises, pesquisas e estudos socioeconômicos em saúde;
II - coordenar análises de conjuntura econômica, política e social relacionadas
às políticas públicas de saúde;
III - coordenar estudos sobre equidade em saúde, relacionados ao
financiamento, à alocação de recursos e ao acesso a serviços de saúde;
IV - coordenar estudos econômicos sobre políticas e programas de saúde com
instituições de pesquisa, organismos internacionais e outras áreas do Ministério;
V - coordenar a produção de informações estratégicas sobre Economia da
Saúde;
VI - coordenar a elaboração das contas de saúde do System of Health Accounts
e prestar apoio técnico na elaboração das demais contas de saúde do Brasil;
VII - promover a capacitação técnica e o desenvolvimento de competências em
Economia da Saúde;
VIII - coordenar parcerias para desenvolver estudos econômicos sobre políticas
e programas de saúde; e
IX - manter, atualizar e disponibilizar o conteúdo técnico-científico da
Biblioteca Virtual em Saúde - Economia da Saúde.
Art. 281. À Coordenação de Análises Econômicas Estratégicas em Saúde
compete:
I - analisar a relação entre o financiamento do SUS e a produção
assistencial;
II - monitorar e analisar a conjuntura econômica nacional e internacional e
seus possíveis impactos na saúde e no SUS;
III - analisar temas econômicos estratégicos e emergentes, de caráter
estrutural ou transversal, de âmbito nacional e internacional, e seus possíveis impactos na
saúde e no SUS; e
IV - analisar a sustentabilidade do financiamento do SUS sob uma perspectiva
macroeconômica e comparada.
Art. 282. À Coordenação de Estudos Econômicos em Saúde compete:
I - apoiar as áreas na formulação, na coordenação e na avaliação de políticas
e programas de saúde, com estudos econômicos, no âmbito do Ministério da Saúde;
II - realizar avaliações de impacto socioeconômico de políticas e programas de
saúde;
III - realizar estudos sobre equidade em saúde com ênfase nos aspectos
socioeconômicos, no financiamento e na alocação dos recursos em saúde;
IV - produzir análises econômicas sobre as relações público-privadas na saúde; e
V - elaborar as contas de saúde do System of Health Accounts e prestar apoio
técnico às demais contas de saúde do Brasil.
Art. 283. À Coordenação-Geral de Estratégias de Investimentos e
Financiamentos em Saúde compete:
I - prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e de implementação de
estratégias voltadas à qualificação dos investimentos e do financiamento no âmbito do
SUS;
II - coordenar o planejamento estratégico de investimentos e financiamento,
junto às Secretarias do Ministério da Saúde, definindo as prioridades, organização de
carteiras e articulação entre fontes de recursos no âmbito do SUS;
III - coordenar a elaboração e a implementação de instrumentos estratégicos
voltados à programação e à alocação de investimentos realizadas pelo Ministério da Saúde; e
IV - coordenar a articulação entre áreas do Ministério da Saúde, entes
federativos e instituições parceiras, sobre investimento, financiamento e planejamento
setorial.
Art. 284. À Coordenação de Investimentos em Infraestrutura de Saúde
compete:
I - prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e implementação de
estratégias de investimentos em infraestrutura de saúde no âmbito do SUS;
II - gerenciar a estruturação e a qualificação de projetos de infraestrutura de
saúde no âmbito do SUS;
III - gerenciar a carteira de projetos e empreendimentos de infraestrutura de
saúde apoiados ou fomentados pelo Ministério da Saúde; e
IV - apoiar tecnicamente estados, municípios e Distrito Federal na
estruturação, na qualificação e na implementação de projetos de infraestrutura.
Art. 285. À Coordenação de Investimentos em Equipamentos de Saúde
compete:
I - prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e de implementação de
estratégias de investimentos em equipamentos e tecnologias em saúde no âmbito do
SUS;
II - gerenciar a estruturação e a qualificação de projetos de investimento em
equipamentos de saúde no âmbito do SUS;
III - gerenciar a carteira de investimentos em equipamentos de saúde apoiados
ou fomentados pelo Ministério da Saúde; e
IV - apoiar tecnicamente estados, municípios e Distrito Federal na
especificação, na qualificação e na implementação de projetos de aquisição de
equipamentos.
Art. 286. À Coordenação de Instrumentos Inovadores de Financiamento em
Ações e Serviços de Saúde compete:
I - prestar apoio técnico à formulação de diretrizes e à implementação de
estratégias de instrumentos inovadores de financiamento;
II - executar ações de inovação, com foco na prospecção, na estruturação e na
testagem de instrumentos inovadores de financiamento aplicáveis ao SUS, no âmbito do
Ministério da Saúde;
III - gerenciar o portfólio de instrumentos inovadores de financiamento
apoiados ou fomentados pelo Ministério da Saúde; e
IV - apoiar tecnicamente estados, municípios e Distrito Federal na estruturação
e na implementação de projetos com instrumentos inovadores de financiamento.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Art. 287. Às Superintendências do Ministério da Saúde, que integram a
estrutura da Secretaria-Executiva, subordinadas administrativamente à Subsecretaria de
Assuntos Administrativos, compete coordenar a execução das atividades técnico-
administrativas de apoio logístico, articulação interfederativa e participativa, transferência
de recursos, gestão de pessoas e de cooperação entre os entes federativos, sob as
diretrizes técnicas das unidades administrativas do nível central do Ministério.