PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 11 de 44)

IX - coordenar e controlar os processos referentes à importação e à exportação
de bens, equipamentos, materiais e insumos estratégicos para a saúde, com os órgãos de
controle e de fiscalização aduaneira;
X - coordenar a análise dos riscos decorrentes da prestação de serviço de
logística, a fim de proteger a integridade dos insumos estratégicos para a saúde;
XI - monitorar o Índice de Medição de Resultados e a temperatura das cargas
termolábeis transportadas; e
XII - coordenar a atuação das empresas subcontratadas.
Art. 240. À Coordenação de Importação de Insumos Estratégicos para Saúde
compete:
I - realizar análise técnica da documentação para abertura de Licença de
Importação para mercadorias;
II - solicitar deferimento de Licença de Importação aos órgãos anuentes;
III - providenciar os trâmites necessários para viabilizar o desembaraço
alfandegário do insumo estratégico para saúde importado;
IV - acompanhar os processos de importação e de exportação de
medicamentos, equipamentos e insumos estratégicos para a saúde no Sistema de
Comércio Exterior;
V - emitir a documentação necessária para o processo de importação e de
exportação de insumos estratégicos para saúde;
VI - avaliar e acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelos
despachantes aduaneiros contratados;
VII - adotar providências para a liberação de Termos de Guarda de
Responsabilidade de Produto nos órgãos anuentes;
VIII - analisar a documentação relacionada à qualidade e à temperatura de
produtos biológicos e emitir laudo informativo para liberação de Termo de Guarda e
responsabilidade de produto; e
IX - instruir os procedimentos necessários à abertura de carta de crédito e
viabilizar os trâmites necessários ao desembaraço aduaneiro das importações.
Art. 241. À Coordenação de Controle e Acompanhamento Logístico de Insumos
Estratégicos para Saúde compete:
I - coordenar as operações documentais de recebimento, de armazenagem e
de distribuição dos insumos estratégicos para a saúde, conforme solicitação das áreas
técnicas demandantes, bem como os respectivos lançamentos pertinentes às entradas e
às saídas;
II - prestar informações sobre o recebimento, o estoque, o consumo, a
distribuição e os fluxos de insumos estratégicos para a saúde, no seu âmbito de
atuação;
III - controlar os estoques e acompanhar o inventário periódico dos insumos
estratégicos para a saúde;
IV - acionar as áreas técnicas demandantes acerca da iminência da perda dos
insumos estratégicos para a saúde por decurso de validade para adoção de providências
quanto à distribuição;
V - instruir o processo de descarte de medicamentos ou outros insumos
estratégicos avariados, impróprios para o consumo humano ou vencidos;
VI - conduzir a apuração de ocorrências de avarias internas e indícios de desvio
de insumos identificados em conferências periódicas de estoque; e
VII - identificar e propor ações de mitigação dos riscos decorrentes da
prestação de serviço de logística.
Art. 242. À Coordenação de Armazenagem e Distribuição Logística de Insumos
Estratégicos para Saúde compete:
I - acompanhar os fluxos logísticos no Centro de Distribuição de insumos
estratégicos para a saúde e a capacidade de armazenamento;
II - acompanhar, no Centro de Distribuição, as operações logísticas dos
insumos estratégicos para a saúde;
III - acompanhar a execução das atividades internas de armazenagem, de
conservação e de distribuição de insumos estratégicos para a saúde;
IV - acompanhar o inventário periódico dos insumos estratégicos para a saúde,
em conjunto com os representantes das áreas técnicas demandantes;
V - prestar informações sobre as operações de recebimento, armazenagem e
distribuição dos insumos estratégicos para a saúde, no seu âmbito de atuação;
VI - subsidiar a validação das medições e do faturamento dos serviços;
VII - realizar verificações técnicas das volumetrias e dimensões das cargas;
VIII - subsidiar os processos de glosa, aplicação de sanções e tratamento de
não conformidades;
IX - apoiar a fiscalização do contrato de armazenagem,de transporte e de
distribuição de insumos estratégicos para a saúde; e
X - fornecer subsídios técnicos para o planejamento logístico de armazenagem
e distribuição.
Art. 243. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, no
âmbito do Departamento de Logística em Saúde, compete:
I - coordenar e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira
e contábil referentes às aquisições de bens e à contratação de serviços;
II - instruir o processo de tomada de contas especial relacionado às compras
de bens e à contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;
III - coordenar e supervisionar os registros pertinentes à execução
orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira e demais
sistemas referentes às aquisições de bens e à contratação de serviços; e
IV - manter e divulgar informações atualizadas sobre a execução orçamentária,
financeira e contábil.
Art. 244. À Divisão de Contabilidade, no âmbito do Departamento de Logística
em Saúde, compete:
I - analisar, orientar e acompanhar os registros dos atos e fatos da ação
orçamentária, financeira e patrimonial no Sistema Integrado de Administração
Financeira;
II - realizar a conformidade contábil, de registro de gestão e de operadores;
III - acompanhar e registrar os procedimentos de prestação de contas de
ajustes e de suprimento de fundos;
IV - analisar contas contábeis, balancetes, demonstrativos, balanços
orçamentários, financeiros e patrimoniais e os processos de pagamento de despesas;
V - cadastrar, habilitar e realizar o registro da conformidade de usuários no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e no Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais; e
VI - analisar o processo de reconhecimento de dívida referente à aquisição de
bens e à tomada de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde.
Art. 245. À Divisão de Execução Orçamentária, no âmbito do Departamento de
Logística em Saúde, compete:
I - orientar e executar as atividades relativas aos créditos orçamentários
referentes à aquisição de bens e de contratação de serviços de insumos estratégicos para
a saúde; e
II - controlar e acompanhar a descentralização de créditos orçamentários e
financeiros referentes às compras de bens e à contratação de serviços relativos aos
insumos estratégicos para a saúde.
Art. 246. À Coordenação de Pagamento, no âmbito do Departamento de
Logística em Saúde, compete:
I - realizar as atividades relativas à execução financeira;
II - elaborar o cronograma financeiro de desembolso;
III - identificar e transferir os valores depositados por terceiros na conta única
do Tesouro Nacional; e
IV - analisar previamente os processos de pagamento de despesas.
Art. 247. Ao Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e
Desenvolvimento em Saúde compete:
I - propor diretrizes e coordenar programas e projetos de cooperação técnica
e desenvolvimento em saúde, com instituições nacionais e organismos internacionais;
II - definir estratégias e desenvolver ações para aprimoramento e inovação nos
modelos de gestão de programas e projetos de cooperação técnica no âmbito do
Ministério;
III - promover a padronização dos processos de governança e gerenciamento
de projetos de cooperação técnica em saúde;
IV - articular intersetorialmente estratégias referentes a programas e projetos
de cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde com órgãos e entidades, nacionais
e internacionais;
V - promover, no âmbito do Ministério, ações para o aperfeiçoamento da
capacidade gerencial de cooperação técnica em saúde;
VI - estabelecer metodologias e gerir instrumentos de controle, de
monitoramento e de avaliação referentes a programas e projetos de cooperação técnica
e desenvolvimento em saúde; e
VII - propor estudos, projetos e ações destinados à implementação de modelos
inovadores e sustentáveis de oferta e financiamento de tecnologias em saúde para o
SUS.
Art. 248. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 249. À Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saúde compete:
I - coordenar a implementação das diretrizes aplicáveis aos projetos de
cooperação técnica em saúde, definidas pelo Departamento, com instituições nacionais e
organismos internacionais;
II - elaborar e aplicar modelos, orientações técnicas e instrumentos
padronizados de gestão e governança de cooperação técnica em saúde, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Departamento;
III - coordenar a execução das ações voltadas à padronização, à inovação e ao
aprimoramento na gestão de projetos de cooperação técnica em saúde;
IV - coordenar, supervisionar e monitorar os instrumentos de cooperação
técnica nacional e internacional, visando à adequação dos objetos, à prevenção de
sobreposições de escopo e à conformidade da instrução processual;
V - coordenar os projetos de cooperação técnica da Secretaria-Executiva;
VI - articular, em âmbito interinstitucional, com entidades públicas e privadas,
bem como organismos nacionais e internacionais, a integração de iniciativas voltadas à
gestão e à implementação de projetos de cooperação técnica em saúde;
VII - coordenar ações de aperfeiçoamento de gestores e técnicos em
cooperação técnica em saúde; e
VIII - subsidiar estudos, projetos e iniciativas relacionados à inovação em saúde
para o SUS, no âmbito de atuação do Departamento.
Art. 250. À Coordenação de Cooperação Técnica Internacional compete:
I - apoiar o planejamento de projetos e a celebração de instrumentos de
cooperação técnica do Ministério da Saúde com organismos internacionais;
II - apoiar o planejamento de projetos e a celebração de instrumentos de
cooperação técnica com a Organização Pan-Americana da Saúde e a Organização Mundial
da Saúde, entidades da Administração Pública Federal e de entes subnacionais;
III - implementar ações para a padronização, a inovação, a qualificação e o
aprimoramento na gestão de projetos de cooperação técnica internacional;
IV - apoiar a implementação de projetos de cooperação técnica da Secretaria-
Executiva com organismos internacionais;
V - apoiar a integração intersetorial e interinstitucional para o desenvolvimento
e o fortalecimento da cooperação técnica com organismos internacionais; e
VI - executar ações de aperfeiçoamento de gestores e técnicos em cooperação
técnica internacional.
Art. 251. À Coordenação de Cooperação Técnica Nacional compete:
I - apoiar as secretarias do Ministério da Saúde no planejamento, na
implementação e na gestão de projetos de cooperação técnica nacional;
II - implementar ações para padronização, inovação e aprimoramento na
gestão de projetos de cooperação técnica nacional;
III - sistematizar e fornecer informações de natureza gerencial e operacional
sobre a execução dos projetos de cooperação técnica nacional;
IV - apoiar a articulação com órgãos, entidades e instituições nacionais
diretamente envolvidos na implementação de projetos de cooperação técnica nacional;
V - executar ações de aperfeiçoamento de gestores e técnicos em projetos de
cooperação técnica nacional; e
VI - subsidiar a elaboração de projetos inovadores de cooperação técnica
nacional junto às unidades gestoras do Ministério da Saúde.
Art. 252. À Coordenação-Geral de Programas de Desenvolvimento em Saúde
compete:
I - coordenar a gestão e a governança dos programas de incentivos fiscais e de
imunidade tributária no âmbito do Ministério da Saúde e atores envolvidos;
II - coordenar a implementação de diretrizes e de orientações para o
planejamento e a execução dos programas de incentivos fiscais e de imunidade tributária
no âmbito do Ministério da Saúde e dos atores envolvidos;
III - elaborar metodologias, ferramentas e instrumentos para a padronização e
a qualificação da gestão dos projetos dos programas de incentivos fiscais e de imunidade
tributária no âmbito do Ministério da Saúde;
IV - coordenar, supervisionar e monitorar os programas custeados por recursos
de incentivo fiscal e de imunidade tributária, visando à adequação das propostas, à
prevenção de sobreposições de escopo e à conformidade da instrução processual;
V - coordenar a execução das diretrizes estabelecidas e orientar o
planejamento, a gestão, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos programas
custeados por recursos de incentivo fiscal e de imunidade tributária no Ministério da
Saúde;
VI - implementar ações para fortalecer a inovação, a gestão e a governança
dos programas de incentivos fiscais e de imunidade tributária no Ministério da Saúde;
VII - coordenar a gestão orientada por resultados e de gerenciamento de riscos
dos programas de incentivo fiscal e de imunidade tributária no Ministério da Saúde;
VIII - desenvolver e implementar processos de qualificação e o
desenvolvimento de capacidades para gestores, equipes gerenciais e parceiros
institucionais; e
IX - coordenar e monitorar os mecanismos de governança dos programas e
projetos no âmbito de programas de incentivo fiscal e de imunidade tributária no
Ministério da Saúde.
Art. 253. À Coordenação de Gestão do PROADI-SUS compete:
I - coordenar a gestão e os processos de captação, apresentação, celebração e
acompanhamento de projetos de programa de imunidade tributária;
II - implementar diretrizes e rotinas para apresentação, análise e
acompanhamento de projetos no âmbito de programa de imunidade tributária;
III - implementar metodologias, ferramentas e instrumentos para a
padronização e a qualificação dos processos de captação, apresentação, celebração e
acompanhamento dos projetos do programa de imunidade tributária;
IV - coordenar o processo de reconhecimento de excelência das entidades de
saúde nos termos da legislação aplicável; e
V - formalizar o processo de pactuação dos Termos de Ajuste e respectivos
Termos Aditivos com as entidades de saúde participantes do programa de imunidade
tributária.
Art. 254. À Coordenação de Gestão do PRONON e do PRONAS-PCD
compete:
I - coordenar a gestão e os processos de captação, apresentação, celebração e
acompanhamento de projetos dos programas de incentivo fiscal;
II - implementar diretrizes e rotinas para a apresentação, a análise e o
acompanhamento de projetos no âmbito dos programas de incentivo fiscal;
III - implementar metodologias, ferramentas e instrumentos para a
padronização e a qualificação dos processos de captação, de apresentação, de celebração
e de acompanhamento dos programas de incentivo fiscal; e
IV - coordenar a implementação de processos de aperfeiçoamento da gestão e
da governança dos programas de incentivo fiscal.
Art. 255. À Coordenação-Geral de Monitoramento, Avaliação e Gestão
Estratégica da Informação de Projetos e Cooperações compete:
I - coordenar e apoiar as secretarias do Ministério no processo do
monitoramento e da avaliação da execução de atividades relacionadas aos programas e
aos projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde;
II - coordenar a aplicação e a operacionalização de normas, de procedimentos,
de metodologias e de instrumentos de controle estabelecidos para o monitoramento e a
avaliação dos programas e projetos de cooperação técnica e desenvolvimento em
saúde;
III - coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a implantação de sistemas
de informação, em articulação com a unidade central de tecnologia da informação do
Ministério, para acompanhamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos
de cooperação técnica e desenvolvimento em saúde; e
IV - operacionalizar e gerenciar os sistemas de informação relacionados ao
acompanhamento, ao monitoramento e à gestão dos programas e dos projetos de
cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde.
Art. 256. À Coordenação de Acompanhamento de Prestação de Contas de
Projetos e Cooperações compete:
I - coordenar e monitorar a execução das prestações de contas dos programas
de incentivos fiscais e de imunidade tributária e dos projetos de cooperação técnica e
desenvolvimento em saúde;
II - coordenar a sistematização, a aplicação e a execução das metodologias de
acompanhamento e de prestação de contas dos programas e dos projetos de cooperação
técnica e de desenvolvimento em saúde;
III - implementar ferramentas informatizadas e rotinas de gestão de dados para
apoiar as análises, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas da execução dos
programas e projetos de cooperação técnica e de desenvolvimento em saúde, com apoio
da unidade central de tecnologia da informação do Ministério; e
IV - promover, no âmbito do Ministério da Saúde, ações para o
aperfeiçoamento da capacidade gerencial de acompanhamento e monitoramento da
execução das prestações de contas dos programas e dos projetos de cooperação técnica
e de desenvolvimento em saúde.
Art. 257. Ao Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa
compete:
I - propor normas e desenvolver estratégias para fortalecer e aprimorar a
gestão compartilhada e a governança no SUS, de modo a considerar o planejamento, a
regionalização e a participação popular no SUS;
II - articular, integrar e promover as atividades e as ações de cooperação entre
os entes federativos e as entidades representativas dos gestores do SUS;
III - cooperar com o processo de discussão da agenda do financiamento e
alocação de recursos do SUS;
IV - desenvolver, coordenar e apoiar medidas de melhoria normativa, em
especial as atividades de consolidação, revisão e simplificação dos atos normativos
editados pelo Ministério da Saúde;
V - desenvolver instrumentos, mecanismos e iniciativas de fortalecimento das
relações interfederativas e das práticas participativas no âmbito do SUS;
VI - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Intergestores Tripartite,
na condução do Pleno, da Câmara Técnica e dos grupos de trabalho, no âmbito do
SUS;
VII - assistir o Conselho Nacional de Saúde, por meio de suporte técnico-
administrativo para as atribuições do Conselho, as suas comissões e os seus grupos de
trabalho, no âmbito do SUS;
VIII - promover a articulação dos órgãos e das unidades do Ministério com o
Conselho Nacional de Saúde;
IX - sistematizar e divulgar informações sobre planejamento, regionalização e
participação popular, com vistas ao aprimoramento da gestão compartilhada e da
governança no SUS;
X - coordenar e orientar as ações e as atividades das Superintendências do
Ministério da Saúde, referentes à articulação interfederativa e participativa;
XI - articular, integrar e promover ações para o fortalecimento dos movimentos
sociais e suas entidades representativas, no âmbito do SUS; e
XII - promover ações de educação popular em saúde, no âmbito do SUS.
Art. 258. Ao Serviço de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 259. À Coordenação-Geral de Promoção da Melhoria Normativa
compete:
I - coordenar e estabelecer critérios de boas práticas regulatórias no âmbito do
Ministério da Saúde;
II - coordenar o planejamento regulatório dos órgãos reguladores do Ministério
da Saúde, com a definição de critérios para a priorização dos temas da agenda
regulatória;
III - coordenar iniciativas de qualificação das áreas técnicas do Ministério da
Saúde sobre a adoção de boas práticas regulatórias, em parceria com a unidade de gestão
de pessoas, quando necessária;
IV - estabelecer critérios e implementar mecanismos de participação social e de
consulta pública no processo de produção normativa do Ministério da Saúde;
V - coordenar e estabelecer critérios para a elaboração da Análise de Impacto
Regulatório e da Análise de Resultado Regulatório no âmbito do Ministério da Saúde;
VI - planejar e executar ações voltadas à qualificação e à aplicação das bases
da legística formal, material e organizacional no processo de produção normativa do
Ministério da Saúde;
VII - coordenar a definição e a aplicação de critérios para a publicização e a
transparência dos atos normativos e sua documentação técnica elaborados pelo Ministério
da Saúde;
VIII - coordenar e estabelecer critérios para o processo de revisão,
simplificação e consolidação do arcabouço normativo do estoque regulatório do Ministério
da Saúde;
IX - articular parcerias institucionais com órgãos e entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, voltadas à adoção de boas práticas regulatórias no
âmbito do Ministério da Saúde; e
X - coordenar iniciativas de inovação relacionadas às atividades regulatórias do
Ministério da Saúde.
Art. 260. À Coordenação-Geral de Articulação Interfederativa compete:
I - prestar apoio técnico-institucional aos entes federados para o
fortalecimento da capacidade de gestão, articulação interfederativa, planejamento e
regionalização no SUS;
II - desenvolver estratégias para o aprimoramento da gestão interfederativa e
participativa;
III - coordenar processos formativos relativos à regionalização e ao
planejamento no SUS com os entes federativos, as entidades representativas dos gestores,
os conselhos de saúde e as demais áreas do Ministério da Saúde;
IV - orientar e apoiar tecnicamente as Superintendências do Ministério da
Saúde e seus Serviços de Articulação Interfederativa e Participativa nos processos de
articulação interfederativa, planejamento e regionalização no SUS;
V - apoiar técnica e financeiramente os entes da Federação, as entidades
representativas de gestores e os conselhos de saúde nos processos de articulação
interfederativa, planejamento e regionalização;
VI - identificar e difundir práticas inovadoras de planejamento, regionalização e
articulação interfederativa no âmbito do SUS;
VII - propor e manter atualizadas normas infralegais sobre planejamento e
regionalização no SUS;
VIII - participar da discussão da agenda do financiamento e alocação de
recursos do SUS em consonância com o planejamento e a regionalização em saúde;
IX - monitorar e avaliar os instrumentos de planejamento, a regionalização e a
gestão compartilhada no SUS;
X - elaborar e divulgar documentos técnicos e informações sobre
regionalização, instrumentos de planejamento, governança e articulação interfederativa;
XI - gerir e aprimorar o sistema informatizado de registro e de elaboração dos
instrumentos de planejamento no SUS;
XII - articular parcerias com instituições nacionais e internacionais para a
realização, acompanhamento e divulgação de estudos e pesquisas sobre planejamento e
regionalização em saúde; e
XIII - apoiar a realização das conferências de saúde, considerando a articulação
interfederativa, o planejamento e a regionalização no SUS.
Art. 261. À Coordenação-Geral de Educação Popular em Saúde compete:
I - coordenar ações estratégicas destinadas ao fortalecimento e à ampliação
das relações interfederativas, participativas e institucionais no âmbito do SUS;
II - coordenar ações da Política Nacional de Educação Popular em Saúde;
III - estabelecer processos de educação permanente para o aprimoramento da
gestão participativa e da educação popular em saúde;
IV - elaborar e cooperar com estratégias intra e intersetoriais de Participação
Popular e de Educação Popular em Saúde nas Políticas Públicas;
V - monitorar as ações desenvolvidas pelos Serviços de Articulação
Interfederativa e Participativa das Superintendências do Ministério da Saúde, com foco na
gestão participativa e na educação popular em saúde;
VI - apoiar técnica e financeiramente as Secretarias Estaduais e Municipais de
Saúde, assim como outros atores sociais, para a implantação e a implementação da
Política Nacional de Educação Popular em Saúde;
VII - estabelecer estratégias e ações de planejamento, apoio financeiro,
monitoramento e avaliação da Política Nacional de Educação Popular em Saúde
construídas no âmbito do Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde;
VIII - identificar, fomentar e divulgar experiências e práticas no âmbito da
gestão participativa, da participação e da educação popular em saúde, incentivando o
protagonismo popular;