PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 10 de 44)

Art. 213. À Coordenação de Acompanhamento de Investimentos compete:
I - elaborar e monitorar a execução do Plano Anual de Gestão dos
instrumentos de transferências de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo
Nacional de Saúde;
II - emitir orientações técnicas e operacionais sobre o acompanhamento físico
e financeiro dos instrumentos de transferências de recursos alocados à Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
III - monitorar, qualificar e divulgar informações sobre os instrumentos de
transferências de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
e
IV - orientar e executar a conformidade processual das solicitações de
liberação financeira dos instrumentos de transferência de recursos alocados à Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 214. À Coordenação de Análise de Contas compete:
I - monitorar e orientar sobre a análise de prestação de contas e
procedimentos de finalização dos instrumentos de transferência de recursos alocados à
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
II - elaborar normas técnicas operacionais de análise de contas, bem como
apoiar o desenvolvimento e a integração de sistemas de informação pertinentes às
atividades de convênios, termos de execução descentralizada e demais instrumentos de
investimento;
III - coordenar as atividades de prestação de contas de instrumentos de
transferência de recursos alocados à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
e
IV - realizar a compatibilização dos lançamentos de execução financeira dos
Termos de Cooperação de Projetos Internacionais em moeda nacional nos sistemas
informatizados do Governo Federal.
Art. 215. À Coordenação de Monitoramento de Transferências de Recursos no
Distrito Federal e nos Estados compete:
I - orientar e capacitar as Coordenações de Transferências de Recursos,
quanto aos instrumentos de transferências de recursos federais;
II - coordenar e monitorar as atividades técnicas das Coordenações de
Transferências de Recursos, relativas à execução das transferências de recursos federais; e
III - propor indicadores de avaliação de impacto das ações executadas de
forma concentrada, relacionados aos instrumentos de transferência de recursos
federais.
§ 1° As competências previstas no inciso II visam garantir a eficiência, a
transparência e a celeridade na análise e na execução dos processos de transferência de
recursos entre os estados, o Distrito Federal e os municípios e as entidades da
Administração Pública.
§ 2° A análise dos processos de transferência de recursos federais, prevista no
§ 1º, poderá ser realizada por qualquer Superintendência do Ministério da Saúde,
independentemente de sua localização geográfica, desde que respeitadas as normas e as
diretrizes vigentes.
Art. 216. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e
Contábil compete:
I - coordenar e supervisionar a elaboração da programação orçamentária e
financeira, de reformulações e de solicitação de créditos adicionais das ações de
manutenção das atividades da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
II - coordenar e supervisionar as atividades específicas de execução
orçamentária dos recursos federais alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde, no âmbito centralizado e nas unidades descentralizadas do Ministério da
Saúde;
III - coordenar e supervisionar as atividades específicas de execução
orçamentária no nível central e nas unidades descentralizadas dos recursos federais
alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
IV - coordenar e supervisionar a execução financeira dos recursos federais
alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
V - coordenar e orientar tecnicamente as unidades gestoras vinculadas
contabilmente à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde quanto à administração
de recursos alocados no orçamento;
VI - emitir orientações técnico-operacionais sobre as atividades de
acompanhamento e gestão de indicadores de execução orçamentária, financeira e
contábil, no âmbito centralizado e nas unidades descentralizadas do Ministério da
Saúde;
VII - planejar e apoiar a qualificação, o desenvolvimento e a integração de
sistemas de informação pertinentes nas atividades de execução orçamentária, financeira
e contábil no nível central e nas unidades descentralizadas do Ministério da Saúde;
VIII - coordenar e orientar os procedimentos relativos à gestão e à conciliação
das contas bancárias vinculadas à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e
IX - coordenar e orientar a movimentação das contas contábeis em nível
central e nas unidades descentralizadas.
Art. 217. À Coordenação de Contabilidade compete:
I - coordenar, acompanhar e orientar os ordenadores de despesas e
responsáveis por bens, direitos e obrigações da União, ou pelos quais responda, das
unidades vinculadas contabilmente à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
II - coordenar, monitorar, analisar e registrar usuários no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal da unidade setorial contábil da Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde e unidades gestoras vinculadas contabilmente;
III - coordenar e realizar a conformidade contábil das unidades gestoras
vinculadas contabilmente à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, dos atos e
dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores
de despesa e responsáveis por bens públicos;
IV - monitorar os cálculos e efetuar o registro e a baixa contábil de débitos
apurados na tomada de contas especial; e
V - orientar a análise dos procedimentos contábeis adotados, sugerindo
correções das impropriedades das unidades vinculadas contabilmente à Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 218. À Coordenação de Preparo e Programação Orçamentária e Financeira
compete:
I - coordenar e monitorar a abertura de contas correntes bancárias em
instituições financeiras oficiais federais;
II - analisar, processar e preparar documentos para a execução orçamentária
e financeira, inclusive as ações judiciais e eventuais deduções;
III - executar e monitorar as atividades de programação orçamentária e
financeira dos recursos alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
IV - coordenar e monitorar a execução das atividades de elaboração da
programação financeira das unidades gestoras vinculadas; e
V - coordenar e monitorar as operações de aplicação e os resgates financeiros
dos recursos próprios da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 219. À Coordenação de Orçamento compete:
I - coordenar as atividades de execução orçamentária e suas reformulações
das ações de manutenção das atividades da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde;
II - coordenar, executar e monitorar as atividades orçamentárias dos recursos
alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
III - coordenar e monitorar as atividades de execução orçamentária dos
recursos alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde abrangidas pelas
unidades vinculadas;
IV - coordenar e conduzir estudos de análises da execução orçamentária dos
programas e dos projetos no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e
V - coordenar os lançamentos de valores inscritos em restos a pagar dos
recursos orçamentários a cargo da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 220. À Coordenação de Finanças compete:
I - coordenar e processar as atividades de execução financeira dos recursos
alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
II - coordenar, processar e monitorar as atividades de execução financeira em
moeda estrangeira e ações judiciais, no âmbito da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional
de Saúde;
III - coordenar, monitorar e executar as atividades de regularização contábil da
unidade gestora da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; e
IV - coordenar e executar a elaboração de conteúdos técnicos especializados,
visando qualificar a gestão financeira dos recursos operacionalizados pela Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 221. À Coordenação-Geral de Devolução e Tomada de Contas Especial
compete:
I - coordenar os procedimentos relacionados à Tomada de Contas Especial no
âmbito do Ministério da Saúde;
II - coordenar, supervisionar e monitorar os parcelamentos de débitos dos
recursos no âmbito do Ministério da Saúde;
III - supervisionar e monitorar o registro em cadastros restritivos dos débitos
decorrentes das transferências de recursos federais alocados na Diretoria-Executiva do
Fundo Nacional de Saúde;
IV - coordenar as atividades de conformidade relacionadas aos atos realizados
pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
V - supervisionar as fontes de receitas que constituem os recursos alocados na
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
VI - supervisionar os processos não elegíveis à instauração de Tomada de
Contas Especial e com indicação para acionamento judicial; e
VII - monitorar as atividades de cooperação técnica pertinentes às ações de
devolução de recursos, tomada de contas especial, inscrição em dívida ativa,
monitoramento das fontes de receita e conformidade dos atos realizados pela Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 222. À Coordenação de Devolução de Recursos compete:
I - monitorar e orientar sobre o esgotamento de medidas administrativas
necessárias à caracterização ou elisão do dano ao erário no âmbito do Ministério da
Saúde;
II - gerenciar os procedimentos de devolução de recursos financeiros alocados
na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
III - monitorar as devoluções de recursos em processo de cobrança
administrativa de recursos financeiros alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional
de Saúde;
IV - executar os procedimentos para parcelamento de débito no âmbito do
Ministério da Saúde;
V - monitorar os registros de quitação de débitos nos processos de devolução
de recursos pelos setores responsáveis no âmbito do Ministério da Saúde; e
VI - executar os procedimentos para solicitação de inscrição em Dívida Ativa da
União no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 223. À Coordenação de Tomada de Contas Especial compete:
I - executar análise e validação documental necessárias na Tomada de Contas
Especial e acionamento judicial e as respectivas providências legais;
II - executar as atividades de instauração de Tomada de Contas Especial,
acionamento judicial e atividades processuais correlatas, quando esgotadas as medidas
administrativas para sanar o dano e promover a atualização dos seus respectivos registros
nos sistemas informatizados da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde e dos
órgãos de controle interno, externo e da Advocacia-Geral da União; e
III - executar as atividades de atualização de cadastros restritivos e de demais
sistemas que causem impedimentos no âmbito das medidas administrativas e judiciais
decorrentes da instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 224. À Coordenação de Conformidade Orçamentária e Financeira
compete:
I - monitorar e recomendar as correções de inconsistências detectadas nos
documentos registrados com reflexo no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal e demais sistemas de informação utilizados pela Diretoria-Executiva do
Fundo Nacional de Saúde;
II - monitorar e recomendar as correções de impropriedades detectadas nos
processos inerentes às transferências de recursos financeiros alocados na Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde;
III - monitorar e efetuar a guarda da documentação de pagamentos em
conformidade com o dispositivo legal de registro de gestão orçamentária e financeira; e
IV - monitorar e efetuar as conferências de processos inerentes às transferências
de recursos financeiros alocados na Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, com
vista à conformidade de registros de atos de gestão orçamentária e financeira.
Art. 225. À Coordenação de Gestão e Monitoramento de Receitas compete:
I - monitorar a arrecadação e a efetiva transferência à Diretoria-Executiva do
Fundo Nacional de Saúde das receitas a ele atribuídas;
II - monitorar a arrecadação das receitas oriundas de saldos remanescentes
não utilizados em instrumentos de transferências voluntárias, decorrentes de esgotamento
de cobrança administrativa e aquelas provenientes de parcelamentos de débitos;
III - monitorar a arrecadação das receitas oriundas de devolução de recursos e
parcelamentos de débitos; e
IV - coordenar a adequada classificação e reclassificação das receitas
arrecadadas diretamente pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 226. Ao Departamento de Logística em Saúde compete:
I - planejar, coordenar e executar o processo de logística integrada de insumos
estratégicos para saúde, a partir das demandas recebidas das secretarias finalísticas;
II - planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de compra de
bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para saúde, a partir
das demandas recebidas das secretarias finalísticas;
III - planejar, coordenar, orientar e avaliar a armazenagem e a distribuição de
insumos estratégicos para a saúde adquiridos pelo Ministério da Saúde; e
IV - coordenar, orientar, avaliar e desenvolver as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Saúde, relativas aos
créditos sob a sua gestão.
Art. 227. À Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa compete:
I - supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão de
documentos;
II - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à publicação
dos atos oficiais;
III - analisar a conformidade da instrução processual relativa às minutas dos
atos normativos;
IV - solicitar e acompanhar a execução de atividades de serviços gerais, de
manutenção de instalações e de equipamentos;
V - supervisionar e orientar as atividades de fiscalização setorial do contrato de
diárias e passagens;
VI - executar as atividades de concessão de diárias e passagens; e
VII - coordenar e supervisionar a movimentação dos recursos orçamentários e
financeiros referentes ao pagamento de diárias e passagens, bem como acompanhar a
execução dos serviços de postagens.
Art. 228. À Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Monitoramento
de Contratação de Insumos Estratégicos para Saúde compete:
I - coordenar a elaboração, a consolidação, a revisão e a execução do Plano de
Contratações Anual de insumos estratégicos para saúde, em conjunto com as unidades
demandantes;
II - consolidar e disponibilizar informações gerenciais relativas às aquisições de
bens e contratações de serviços de insumos estratégicos para saúde;
III - planejar, coordenar, avaliar, orientar e monitorar a elaboração e a
execução das atividades de aquisição de bens e contratação de serviços relativos a
insumos estratégicos para saúde, com base nas demandas inseridas no Plano de
Contratações Anual;
IV - propor ações de aprimoramento de processos, de desenvolvimento e
implementação de metodologias, bem como modelos e padronizações documentais no
âmbito do Departamento;
V - coordenar a coleta de dados e informações para a elaboração do Relatório
de Gestão Anual do Departamento;
VI - coordenar as ações de comunicação e transparência ativa sobre aquisição
de insumos estratégicos para saúde;
VII - planejar, coordenar e gerenciar as atividades relacionadas à gestão
negocial dos sistemas de tecnologia da informação;
VIII - coordenar os processos administrativos de apuração de responsabilidade
e aplicação de sanções às empresas fornecedoras e prestadoras de serviços referentes a
insumos estratégicos para saúde;
IX - coordenar a implementação e o monitoramento das ações do
planejamento estratégico e do Plano de Logística Sustentável no âmbito do
Departamento; e
X - estabelecer critérios para análise e priorização das demandas a serem
incluídas, excluídas ou redimensionadas no Plano de Contratações Anual.
Art. 229. À Coordenação de Procedimentos Administrativos e Sanções
compete:
I - instruir e acompanhar processos administrativos de aplicação de sanções a
licitantes ou contratados; e
II - realizar o cálculo de multas por descumprimento de obrigações constantes
de edital ou de contratos.
Art. 230. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação de Contratação de
Insumos Estratégicos para Saúde compete:
I - monitorar e consolidar informações gerenciais relativas às ações do
planejamento estratégico e do Plano de Logística Sustentável, no âmbito do
Departamento;
II - desenvolver mecanismos de governança das contratações e inteligência de
dados para o Departamento; e
III - acompanhar e monitorar os processos de contratação de bens e serviços
relativos a insumos estratégicos para a saúde, abrangendo a execução contratual, inclusive
quanto ao controle de prazos de vigência, termos aditivos, garantias e extinção dos
instrumentos firmados no âmbito do Departamento.
Art. 231. À Coordenação de Planejamento das Aquisições de Insumos
Estratégicos para Saúde compete:
I - avaliar o processo de aquisição de insumos estratégicos para a saúde
quanto à conformidade, à eficiência e aos seus desdobramentos na execução
contratual;
II - analisar e emitir parecer técnico sobre os processos de contratação de
insumos estratégicos para a saúde, incluindo novas aquisições e aditivos, quanto à
conformidade de editais, aos preços de referência e às intenções de registro de preços; e
III - monitorar a elaboração e atualização do Plano de Contratações Anual, com
base nas demandas priorizadas.
Art. 232. À Coordenação-Geral de Conformidade e Contratação Direta de
Insumos Estratégicos para Saúde compete:
I - coordenar o processo de contratação direta de insumos estratégicos para a
saúde para aquisição de bens e contratações de serviços;
II - analisar e avaliar as demandas de compras de bens e contratações de
serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;
III - analisar proposição das áreas demandantes quanto à modalidade de
licitação, forma de aquisição, critérios de habilitação técnica e de aceitação do produto,
com base nas justificativas apresentadas, visando à adequada instrução dos processos de
aquisição;
IV - conduzir reuniões de negociação para as contratações diretas de bens e
serviços referentes a insumos estratégicos para a saúde;
V - avaliar e orientar a instrução processual e os requisitos necessários à
aquisição de bens e contratação de serviços relativos aos insumos estratégicos para a
saúde;
VI - coordenar e aprovar a pesquisa de preço complementar dos processos de
aquisição de bens e contratação de serviços;
VII - aprovar, em conjunto com a autoridade competente, a pesquisa de preço
complementar elaborada com outros critérios ou métodos diversos dos previstos na
norma;
VIII - subscrever, em conjunto com o Ordenador de Despesas, os contratos,
termos aditivos, apostilamentos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres de
contratações diretas, responsabilizando-se pela conformidade técnico-administrativa da
instrução processual e pela adequação dos pressupostos fáticos e documentais que
fundamentam o ato, sem prejuízo da competência decisória da autoridade ordenadora; e
IX - coordenar o procedimento de conformidade da instrução processual e
apresentar o processo para a autorização da contratação direta pela autoridade
competente.
Art. 233. À Divisão de Conformidade das Aquisições de Insumos Estratégicos
para Saúde compete:
I - realizar a avaliação da conformidade processual das aquisições de bens e
contratações de serviços relativos aos insumos estratégicos para saúde, nas licitações e
contratações diretas; e
II - avaliar, instruir, diligenciar, quando necessário, e emitir atestado de
capacidade técnica referente às compras de bens e à contratação de serviços relativos a
insumos estratégicos para a saúde.
Art. 234. À Divisão de Análise de Artefatos da Contratação de Insumos
Estratégicos para Saúde compete:
I - analisar e validar os artefatos das contratações de bens e serviços
referentes a insumos estratégicos para a saúde, em conformidade com os modelos
previamente validados e as normas vigentes aplicáveis aos procedimentos licitatórios;
II - diligenciar junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca de
registros dos insumos estratégicos de saúde para fins de contratação; e
III - validar a habilitação fiscal, trabalhista e jurídica das empresas nas
contratações diretas de insumos estratégicos para a saúde.
Art. 235. À Coordenação de Análise de Mercado de Insumos Estratégicos para
Saúde compete:
I - analisar a conformidade da pesquisa de preços apresentada pela unidade
demandante, no âmbito das licitações e contratações diretas;
II - realizar a pesquisa de preços complementar, no âmbito das licitações e
contratações diretas, quando identificadas inconsistências ou necessidade de
aprofundamento na pesquisa da área demandante; e
III - adotar providências formais para as reuniões de negociação de preços para
contratações diretas de bens e serviços referentes a insumos estratégicos para a
saúde.
Art. 236. À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos
Estratégicos para Saúde compete:
I - coordenar, monitorar e avaliar as atividades inerentes ao processo licitatório
e de dispensa eletrônica das aquisições de bens e contratações de serviços, relativos aos
insumos estratégicos para a saúde;
II - coordenar, monitorar e avaliar os atos necessários à formalização dos
instrumentos para efetivação das aquisições de bens e contratações de serviços relativos
aos insumos estratégicos para a saúde;
III - elaborar a minuta de edital ou instrumento congênere para as
contratações de bens e serviços referentes a insumos estratégicos para a saúde; e
IV - subscrever, em conjunto com o Ordenador de Despesas, os contratos,
termos aditivos, apostilamentos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres de
processos licitatórios, responsabilizando-se pela conformidade técnico-administrativa da
instrução processual e pela adequação dos pressupostos fáticos e documentais que
fundamentam o ato, sem prejuízo da competência decisória da autoridade ordenadora.
Art. 237. À Divisão de Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde
compete:
I - providenciar a documentação necessária para a assinatura dos instrumentos
para as aquisições de bens e contratações de serviços relativos aos insumos estratégicos
para a saúde;
II - subsidiar a autoridade competente quanto à solicitação de utilização da ata
de registro de preços por órgão ou entidade que não tenha participado do certame
licitatório;
III - providenciar a publicação dos atos relacionados aos processos de compras
e contratações de insumos estratégicos para a saúde, em conformidade com a legislação
vigente;
IV - analisar e instruir as alterações de valores contratuais, decorrentes de
acréscimo, supressão, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro,
referentes às compras de bens e às contratações de insumos estratégicos para a saúde;
e
V - solicitar, acompanhar, receber e conferir as garantias contratuais referentes
às compras de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a
saúde.
Art. 238. À Divisão de Licitação de Insumos Estratégicos para Saúde
compete:
I - conduzir os procedimentos do processo licitatório e da dispensa eletrônica
de insumos estratégicos para saúde;
II - realizar os registros, os lançamentos e as atualizações necessárias no
sistema de compras, na dispensa eletrônica e no Portal Nacional de Contratações
Públicas;
III - apoiar as comissões de licitações e equipe de pregoeiros em aquisição de
bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;
IV - analisar, instruir e elaborar respostas aos questionamentos e impugnações
de editais e avisos de dispensa, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, com
apoio da área demandante;
V - analisar e responder os recursos impetrados nas sessões públicas
referentes às aquisições de bens e de contratação de serviços relativos a insumos
estratégicos para a saúde; e
VI - sugerir a aplicação de sanções às empresas na fase de licitação.
Art. 239. À Coordenação-Geral de Logística de Insumos Estratégicos para Saúde
compete:
I - planejar, acompanhar, coordenar e avaliar a execução das atividades de
entrega, recebimento, armazenagem, transporte e distribuição das compras de insumos
estratégicos para a saúde;
II - definir o local de armazenagem dos insumos estratégicos para saúde, de
acordo com as características dos insumos a serem armazenados e a disponibilidade de
espaço físico nos armazéns;
III - gerir os contratos de serviços relativos à armazenagem e à distribuição de
insumos estratégicos para a saúde;
IV - elaborar e disponibilizar informações gerenciais sobre as operações de
armazenagem e distribuição de insumos estratégicos para a saúde;
V - coordenar as atividades de monitoramento, controle de estoque e
inventário periódicos dos insumos estratégicos sob a guarda do Departamento;
VI - gerir o processo de descarte de medicamentos ou outros insumos
estratégicos avariados, impróprios para o consumo humano ou vencidos;
VII - coordenar a apuração de ocorrências internas de avarias e indícios de
desvio de insumos estratégicos para a saúde sob guarda do Departamento;
VIII - avaliar e acompanhar a qualidade dos serviços prestados por empresas
contratadas para a realização dos serviços de armazenagem e de distribuição de insumos
estratégicos para a saúde;