ANEXO 1_PL_5_001 Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 138, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), c/c o inciso I, §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei n.º 15.346, de 14 de fevereiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, tipo 400, no valor global de R$ 58.999.070,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil e setenta reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXOS ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.087.692 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.087.692 0033 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 09 272 4.087.692 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 4.087.692 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 4.087.692 .TOTAL - GERAL 4.087.692 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.520.627 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 5.520.627 0033 0181 0043 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 09 272 5.520.627 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 5.520.627 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 5.520.627 .TOTAL - GERAL 5.520.627 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.385.460 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.385.460 0033 0181 0029 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Bahia 09 272 1.385.460 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.385.460 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.385.460 .TOTAL - GERAL 1.385.460 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 583.182 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 583.182 0033 0181 0023 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Ceará 09 272 583.182 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 583.182 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 583.182 .TOTAL - GERAL 583.182 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 14.719.388 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 14.719.388 0033 0181 0041 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Paraná 09 272 14.719.388 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 14.719.388 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 14.719.388 .TOTAL - GERAL 14.719.388 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.466.800 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 5.466.800 0033 0181 0025 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Paraíba 09 272 5.466.800 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 5.466.800 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 242.436 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 242.436 0909 00S6 0025 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado da Paraíba 28 846 242.436 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 242.436 .TOTAL - FISCAL 242.436 .TOTAL - SEGURIDADE 5.466.800 .TOTAL - GERAL 5.709.236 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.682.794 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.682.794 0033 0181 0035 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de São Paulo 09 272 3.682.794 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.682.794 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 3.682.794 .TOTAL - GERAL 3.682.794 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.001.583 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.001.583 0033 0181 0021 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Maranhão 09 272 2.001.583 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 2.001.583 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 2.001.583 .TOTAL - GERAL 2.001.583 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.476.419 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.476.419 0033 0181 0032 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Espírito Santo 09 272 4.476.419 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 4.476.419 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 4.476.419 .TOTAL - GERAL 4.476.419 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.449.466 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.449.466 0033 0181 0052 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Goiás 09 272 3.449.466 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.449.466 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 3.449.466 .TOTAL - GERAL 3.449.466 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.594.116 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.594.116 0033 0181 0027 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Alagoas 09 272 4.594.116 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 4.594.116 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 4.594.116 .TOTAL - GERAL 4.594.116 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.172.570 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.172.570
PORTARIA Nº 19, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Poder Legislativo — CÂMARA DOS DEPUTADOS. Todos os atos de 05/11/2026