PORTARIA Nº 19, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo 400, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31/12/2025, e ainda com base no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I da Lei nº 15.346, de 14/1/2026 e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 28/SOF/MPO, de 4/2/2026, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUGO MOTA
PORTARIA Nº 19, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Poder Legislativo — CÂMARA DOS DEPUTADOS. Todos os atos de 05/11/2026