LEI N. 8.884/1994, E 35 E 47 DA LEI N. 12.529/2011. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL (parte 4 de 4)

N°59853/2026
810.667/2026-JP BARROS MINERACAO LTDA-OF. N°59859/2026
810.667/2026-JP BARROS MINERACAO LTDA-OF. N°59862/2026
810.600/2026-S. S. LUBIAN-OF. N°59665/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)
810.264/2026-LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE LATICINIOS LTDA.-OF. N°40526/2026
810.200/2026-BRX MINERACAO LTDA-OF. N°40540/2026
810.170/2026-TIELEN JENIFER GIRELLI-OF. N°40568/2026
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(845)
810.125/2026-MUNICIPIO DE HULHA NEGRA-OF. N°41545/2026
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
810.723/2025-MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO-OF. N°59872/2026
810.924/2025-MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI-OF. N°59867/2026
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 310/2026
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
810.142/2025-RODRIGO BATISTA LTDA- Registro de Licença N° 564/2025-ONDE SE
LÊ:"...validadeaté29/01/2027";LEIA-SE:"...validadeaté25/02/2030"eONDESELÊ:"...áreade
1,87 hectares"; LEIA-SE: "...área de 4,36 hectares"
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 311/2026
Fase de Concessão de Lavra, decide:
A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem -
Resolução ANM 157/2024(2786)
820.702/1969-HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA- Decisão nº 711/2026 -
FONTE VALLE AZUL. Processo ANM 27201.820702/1969-09. Concessionária:
Hidromineradora Valle Azul Ltda. CNPJ: 08.704.585/0001-32. Portaria de Lavra Nº 933 -
DOU de 22/07/1980. Local da fonte: Rodovia BR-386 s/n Km 149. Rincão do Segredo. CEP
99523-000. Almirante Tamandaré do Sul. RS. Características físico-químicas: pH a 25 °C:
9,63 - Temperatura da água na fonte: 21,6 °C - Condutividade elétrica a 25 °C: 152,6 µS/cm
- Resíduo de evaporação a 180 °C calculado: 115,35 mg/L. Composição química (mg/L):
Bicarbonato: 57,67 - Sódio: 34,949 - Carbonato: 17,90 - Silício: 14,002* - Cálcio: 1,377 -
Sulfato: 1,23 - Nitrato: 0,37 - Potássio: 0,264 - Fluoreto: 0,21 - Cloreto: 0,14 - Vanádio:
0,061 - Magnésio: 0,016*. Boletim nº 027/LAMIN-RJ/2025 de 01/10/2025. Classificação:
ÁGUA MINERAL FLUORETADA E VANÁDICA. Observação: elementos identificados com (*)
são informações facultativas na rotulagem, devendo ser informados os mesmos elementos
em todos os rótulos da fonte.
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
DESPACHO
Relação nº 312/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
810.378/2022-BRX MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5577/2022
810.382/2022-BRX MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5576/2022
810.383/2022-BRX MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5575/2022
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
810.867/2018-RIOSUL NAVEGACAO EIRELI-ALVARÁ N°6290/2023
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(445)
820.702/1969-HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA- Início:27/10/2026-
Término:3 (três) anos
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
820.702/1969-HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA-OF. N°59601/2026
810.671/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-OF. N°59635/2026
810.654/2004-SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUI LTDA-OF.
N°48704/2026
810.450/2022-CENTRALSUL COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°59974/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
000.892/1940-EMPRESA MINERADORA IJUI LTDA-OF. N°59871/2026
Indefere o pedido de prorrogação do prazo do início dos trabalhos de
lavra(404)
810.450/2022-CENTRALSUL COMERCIO DE AREIA LTDA
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
810.045/2019-PAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-OF. N°58205/2026
e 58208/2026
810.332/2013-JAZIDA E TRANSPORTE IRMÃOS LTDA-OF. N°59142/2026
810.394/2020-AGREGA MINERADORA LTDA-OF. N°59832/2026
Determina a interdição da lavra(1199)
810.332/2013-JAZIDA E TRANSPORTE IRMÃOS LTDA- N° do Termo de
Interdição:122/2026, de 26/10/2026- Lacre N°
JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente
Interino
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS
COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAH
DESPACHO
Relação nº 556/2026
A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados,
em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s)
débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data
de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução. (256)
Titular ANM NUP
A SEVERINO DOS SANTOS EIRELI 864.198/2022 48073.964106/2026-53
ADM TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA 806.002/2023 48078.906025/2026-99
AKM MINERACAO LTDA 832.659/2021 48054.930432/2026-95
ALDONSO FERREIRA DE ANDRADE 870.868/2020 48062.971425/2025-63
AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA 846.125/2022 48071.946196/2025-30
AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA 846.225/2021 48071.946184/2025-13
AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA 846.227/2021 48071.946186/2025-02
ANVI GLOBAL DO BRASIL LTDA 864.347/2021 48073.964204/2026-91
BMZ MINERALS LTDA 864.250/2021 48073.964199/2026-16
CARLOS ALBERTO DILLY 864.429/2021 48073.964208/2026-79
Centro Mineração Ltda 860.570/2021 48061.960323/2026-11
COOPERATIVA DE GEMAS E METAIS PRECIOSOS DO BRASIL (CGMB)
864.456/2021 48073.964220/2026-83
Cooperativa dos Garimpeiros do Estado de Rondônia Cooger Ltda 850.540/2011
48059.950297/2026-54
Cooperativa dos Garimpeiros do Estado de Rondônia Cooger Ltda 850.541/2011
48059.950222/2026-73
CRISTAIS SENA LTDA 831.511/2020 48054.932403/2025-87
DACOSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 848.064/2019 48070.948064/2026-33
DIEGO PATRIC CASTRO DE SOUZA 803.059/2021 48077.903021/2026-69
Diovani Noronha de Faria Me 832.045/2016 48054.930682/2026-25
EDVALDO DE ALMEIDA 830.344/2021 48054.930457/2026-99
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 826.227/2020 48069.926431/2025-04
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.656/2020 48061.960221/2026-98
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.142/2021 48061.960539/2025-98
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.606/2020 48061.960210/2026-16
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.607/2020 48061.960212/2026-05
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.608/2020 48061.960213/2026-41
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.609/2020 48061.960214/2026-96
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.610/2020 48061.960215/2026-31
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.618/2020 48061.960217/2026-20
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.640/2020 48061.960218/2026-74
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.644/2020 48061.960220/2026-43
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.657/2020 48061.960222/2026-32
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.189/2021 48061.961163/2022-96
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 826.234/2020 48069.926435/2025-84
Emerson Miranda 831.493/2021 48054.932552/2025-46
EMILIO MARCIO GOMES DE CARVALHO 870.433/2022 48062.971349/2025-96
Fábio André Ribeiro 861.451/2021 48061.960382/2026-81
Francisca da Silva Lopes 884.060/2021 48080.984011/2026-67
geraldo dorneles junior 872.276/2021 48062.970322/2026-67
GONTIJO ENGENHARIA LTDA 890.253/2021 48064.990076/2026-40
ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 870.778/2022
48062.971549/2025-49
JBNX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA 864.172/2021 48073.964199/2025-35
JBNX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA 864.172/2021 48073.964280/2026-04
JKS EMPREENDIMENTOS LTDA 890.187/2021 48064.990247/2025-50
José Carlos Pereira Neto 832.221/2015 48054.931280/2024-86
JOSE ROBERTO DE BRITO RODRIGUES 806.044/2021 48078.906021/2026-19
KAWANE SANTOS SILVA 06084158129 866.810/2020 48068.966107/2026-10
L. M. X. MINERACAO LTDA 864.048/2021 48073.964051/2026-81
LJMPR MINERADORA LTDA. ME 826.178/2019 48069.926489/2022-05
LJMPR MINERADORA LTDA. ME 826.182/2019 48069.926494/2022-18
LJMPR MINERADORA LTDA. ME 826.221/2019 48069.926520/2022-08
LSR COMERCIO E EXTRACAO DE MINERIOS LTDA 864.090/2021
48073.964061/2026-17
MADA REFINO DE METAIS EIRELI 831.782/2020 48054.930594/2026-23
Marcio Ribeiro De Almeida 840.150/2020 48058.940067/2025-14
MARCOS AURELIO LIMA 800.229/2021 48065.900325/2025-22
MARIANNE LACERDA DE OLIVEIRA ASSIS 832.579/2022 48054.930952/2026-06
MARIANNE LACERDA DE OLIVEIRA ASSIS 832.527/2022 48054.930949/2026-84
MARIANNE LACERDA DE OLIVEIRA ASSIS 832.830/2022 48054.930973/2026-13
MESSIAS RODRIGUES COSTA 851.114/2018 48059.950255/2026-13
MINERACAO VALE DO JACARE LTDA 832.422/2022 48054.930944/2026-51
MSM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA 870.675/2020
48062.971198/2025-76
ORLANDO ALVES LESSA 860.075/2022 48061.960328/2026-36
OUROCAN SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA PARA MINERACAO LTDA
850.389/2021 48059.950781/2025-01
OUROCAN SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA PARA MINERACAO LTDA
850.394/2021 48059.950785/2025-81
PAUDALHO PEDRAS EXPRESS LTDA 840.099/2020 48058.940010/2026-98
PAULO ROBERTO D ANELLO 870.219/2022 48062.970217/2026-28
PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 830.187/2022 48054.930830/2026-10
PMX COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA 870.314/2021
48062.970922/2025-44
QUANTUM BRASIL LTDA. 840.157/2022 48058.940109/2025-17
ROGERIO LOBO 864.101/2020 48073.964208/2025-98
Ronaldo Mendes Borges 864.466/2021 48073.964224/2026-61
Rosianny Florisbela da Silva Alves 850.569/2010 48059.950157/2026-86
Rosianny Florisbela da Silva Alves 850.569/2010 48059.950156/2026-31
SERGIO FONSECA DA SILVA 850.616/2018 48059.950715/2025-22
SX EMPREENDIMENTOS & INCORPORACAO LTDA 870.941/2022
48062.971501/2025-31
TABOCAO MINERADORA LTDA 864.453/2021 48073.964168/2025-84
TRANSPOPULAR TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. 861.834/2021
48061.960307/2026-11
TRANSPOPULAR TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. 860.059/2022
48061.960326/2026-47
URUCU E CARACANHA LTDA 826.172/2022 48069.926446/2025-64
vanderlei roberto silva 826.261/2022 48069.926448/2025-53
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 557/2026
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
ITINGA MINERACAO LTDA 870.540/2020 48062.970464/2022-09
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 558/2026
Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)
Titular ANM NUP
ITINGA MINERACAO LTDA 870.540/2020 48062.970464/2022-09
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 559/2026
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do
disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com
redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou
apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital:
https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
A M Minerações e Transportes Ltda. Me 872195/2021 48062.970830/2026-45
1938/2026 BA
BRITAGEM MEGA LTDA 832633/2021 48054.931886/2026-83 1940/2026 MG
CMB COLISEUM MINERACAO BRASIL LTDA 850976/2019 48059.950843/2026-57
1942/2026 PA
CMB COLISEUM MINERACAO BRASIL LTDA 850977/2019 48059.950844/2026-00
1944/2026 PA
Denys Carlos Aragao de Morais 867180/2019 48068.966776/2026-83 1943/2026 MT
Denys Carlos Aragao de Morais 867183/2019 48068.966777/2026-28 1945/2026 MT
Denys Carlos Aragao de Morais 867194/2019 48068.966778/2026-72 1946/2026 MT
Leonardo Moreira 864141/2021 48073.964469/2026-99 1947/2026 TO
MINERACAO ROCHA FORTE LTDA 831861/2021 48054.931884/2026-94
1939/2026 MG
VIEDORE MINERAÇÃO LTDA 850377/2019 48059.950842/2026-11 1941/2026 PA
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 560/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Madna Moura de Azevedo - 861633/11 - Not.388/2026 - R$ 1.293,47
Marcelo Dutra e Silva - 860202/15 - Not.390/2026 - R$ 502,54
Paulo Ferreira de Souza - 861371/14 - Not.389/2026 - R$ 1.480,41
Rulfo Barbosa - 860243/19 - Not.387/2026 - R$ 1.431,90
Sebastião Fraga Batista - 860151/16 - Not.386/2026 - R$ 127,97
Walter Nunes de Souza - 860464/16 - Not.391/2026 - R$ 289,53
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 561/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Kelly Tavares Dos Santos - 870260/17 - Not.329/2026 - R$ 293,94
Samaca Ferros Ltda - 870602/80 - Not.331/2026 - R$ 5.652,49, 870602/80 -
Not.332/2026 - R$ 5.652,49
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 562/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Cooperativa de Mineracao Dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda - Compel -
866700/18 - Not.319/2026 - R$ 5.092,83
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora
COORDENAÇÃODECONTENCIOSOADMINISTRATIVOEJUDICIALDATAH
DESPACHO
Relação nº 554/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)
Titular ANM NUP
Caio Loan Sponton 850.177/2019 48059.950912/2020-37
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 555/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para
pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do
protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
VILSERLEI ANTONIA BERTOLINO TESSARI 831.196/2021 48054.932445/2025-18
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora