ANEXO I . .TAXAS .VALOR . .Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) .R$ 167,88 . .Taxa de anotação de responsabilidade técnica (Lei nº 12.514/2011, art. 11) .R$ 276,61 . .SERVIÇOS .VALOR . .Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior .R$ 193,69 . .Serviço de inscrição e registro de pessoa física .R$ 258,28 . .Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica .R$ 516,55 . .Serviço de reinscrição .R$ 258,28 . .Serviço de transferência de inscrição .R$ 129,22 . .Serviço de certidão narrativa .R$ 51,66 Obs. Esclarecemos que a tabela contendo os preços de taxas e de serviços já se encontra com os valores corrigidos pelo índice de 3,98% correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011.
DECISÃO COREN-AP N° 189, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ. Todos os atos de 04/11/2026